TRIBUNAL DIA 01-03-2006

B - 4 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039
ANO XXIV
PROC. N. 001.2004.018314-8
AÇÃO: Execução de Título Judicial
AA: Estado de Rondônia
PROCURADORA: ALCILÉIA PINHEIRO
RR: César do Rego e Silva
DESPACHO:(fl.27v) Vistos etc. Defiro o
pedido de fls 27 conforme requerido. Intime se.
Pvh ro., 21/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza
Substituta
PROC. N. 001.2005.008509-2
AÇÃO: Sumária
AA: Anelise Justino e outros
ADV.: CARLOS RICARDO RODRIGUES DA
COSTA OAB/RO 2643
RR: Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de
Rondônia - IPERON
PROCURADORA: MARIA CÉLIA TAKETA
DESPACHO:(fl.123v) Vistos etc. A petição de
fls 117/118 não está assinada pela advogada
da exeqüente. Intime se para regularização no
prazo de 48 horas. Pvh ro, 21/02/2006 Juliana
Couto Matheus Juiza Substituta
PROC. N. 001.2004.012388-9
AÇÃO: Cobrança
AA: Alcides Dias Sales e outros
ADV.: MARILDA LEIRAS TEIXEIRA OAB/
RO 1080
RR: Estado de Rondônia
PROCURADORA: JANE RODRIGUES
MAYNHONE
DESPACHO:(fl.251) Cumpra se o V. Acórdão.
Nada sendo requerido, em 10 (dez) dias,
arquivem se os autos. Pvh ro, 21/02/2006 Juliana
Couto Matheus Juiza Substituta
PROC. N. 001.2005.018274-8
AÇÃO: Indenização
AA: Ivanildo Silva
ADV.: VALDENIRA FREITAS NEVES DE
SOUZA OAB/RO 1983
RR: Estado de Rondônia
PROCURADOR: EVANIR ANTÔNIO DE
BORBA
INTIMAÇÃO:(fl.68) dos advogados das partes
para especificação de provas, no prazo comum
de 05 dias, através da publicação no diário da
justiça.
PROC. N. 001.2005.008247-6
AÇÃO: Ordinária
AA: Daniel Catanhede Lima e outros
ADV.: JOSÉ RICARDO COSTA OAB/RO
2008
RR: Estado de Rondônia
PROCURADORA: IVANILDA MARIA
FERRAZ GOMES
AA: Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de
Rondônia - IPERON
ADV.: MUHAMMAD ZAGLOUT
INTIMAÇÃO:(fl.111) da parte autora para a
réplica da contestação (IPERON) de fls. 100/110,
no prazo de 10 dias, através da publicação no
diário da justiça.
PROC. N. 001.2005.018015-0
AÇÃO: Cobrança
AA: Astrogildo Amorim e outros
ADV.: FRANCISCO CELESTINO HOLANDA
OAB/RO 1754
AA: Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de
Rondônia - IPERON
ADV.: MUHAMMAD ZAGLOUT
INTIMAÇÃO:(fl.60) da parte autora para a
réplica da contestação (IPERON) de fls. 47/59,
no prazo de 10 dias, através da publicação no
diário da justiça.
PROC. N. 001.2004.007048-3
AÇÃO: Ordinária
AA: Alessandra Macela P. Gomes e outros
ADV.: ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO
708
RR: Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de
Rondônia - IPERON
PROCURADORA: MARIA CÉLIA TAKETA
DESPACHO:(fl.174v) Vistos etc. Compulsando
os autos verifica se que já foi prolatada senteça
de fls. 172, onde este juízo extingüiu a execução
em face da satisfação da obrigação. Em assim
sendo, esta magistrada fica impossibilitada de
atender o pedido formulado pelos exequentes
às fls. 173. Intime se. Cumpridas as deliberações
de fls. 172, arquive se os autos. Pvh ro, 17/02/
2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta
PROC. N. 001.2004.008126-4
AÇÃO: Mandado de Segurança
AA: Edson Lopes da Silva e outros
DEFENSORIA PÚBLICA: ASSISTENTE
JURÍDICO - MÁRCIA REGINA P. DE
SOUZA OAB/RO 53
RR: Departamento Estadual de Trânsito(
Diretor Geral do DETRAN/RO)
DESPACHO:(fl.52v) Vistos etc. Cumpra se o
v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo
de 10 (dez) dias, arquive se os autos. I. Pvh ro,
20/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza
Substituta
PROC. N. 001.2003.017118-0
AÇÃO: Indenização
AA: Pulo Fernando Borges Botelho e
outros
ADV.: RAIMUNDO REIS DE AZEVEDO
OAB/RO 572
RR: Estado de Rondônia
PROCURADORA: IVANILDA MARIA
FERRAZ GOMES
DESPACHO:(fl.407v) Vistos etc. Cumpra se
o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo
de 10 dias, arquive se os autos. Intime se. Pvh
ro, 21/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza
Substituta
PROC. N. 001.2006.003742-2
AÇÃO: Mandado de Segurança
AA: UNIMED - Cooperativa de Trabalho
Médico de Rondônia
ADV.: BRENO DIAS DE PAULA OAB/RO
399-B
RR: Município de Porto Velho-RO
DESPACHO:(fl.61/63) Trata se de Mandado
de Segurança Preventivo em que Unimed
Cooperativa de Trabalho Médico de Rondônia
move em face do Município de Porto Velho,
objetivando a concessão de liminar para efeito
suspensivo à exigibilidade do crédito tributário
referente à taxa de Alvará de renovação de
localização e funcionamento; bem como seja
fornecido o Alvará de Localização e
Funcionamento referente ao exercício de 2006;
que o Requerido se abstenha de praticar
qualquer ato que possa cercear o direito da
Requerente e; por fim seja deferido o direito a
compensação dos créditos pagos nos últimos
cinco anos com débitos vencidos e
vincendos.Sustenta que no exercício regular de
suas atividades vem sendo compelida a recolher
anualmente a taxa de renovação de alvará de
localização e funcionamento.Relata que a
cobrança embasada na Constituição Federal
decorre do poder de polícia que o Município de
Porto Velho deveria exercer sobre os
estabelecimentos comerciais e industriais,
contudo não o realiza.Aduz que a taxa de alvará
de renovação de localização e funcionamento
da forma apresentada, não encontra respaldo
na Constituição Federal, Código tributário
Nacional, Jurisprudência e Tribunais
Superiores.Diz que a Constituição Federal
autoriza a cobrança de duas espécies de taxas a
saber, de polícia e de serviço, e que as taxas de
polícia, só serão legítimas desde que realizado
e comprovado o exercício regular efetivo do
poder de polícia.Requer a tutela antecipada para
que seja suspenso o referido crédito Tributário
uma vez que se apresenta inquestionável o seu
direito, conforme já se firmou posição no e.
Tribunal de Justiça deste Estado.É o relatório,
decido.Visa a presente Ação Mandamental obter
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
referente à taxa de alvará, uma vez que a
Impetrante, sustenta a inconstitucionalidade da
cobrança do referido tributo em detrimento da
ausência da contra prestação por parte do
Município, ou seja, poder de polícia.O
entendimento deste Juízo sobre a matéria não
se fixa contrariamente aos precedentes judiciais
dos Tribunais Superiores ou do E. Tribunal de
Rondônia do qual reiteradamente tem rendido
homenagens pela reconhecida juridicidade nas
decisões e ao alto conhecimento jurídico dos
seus integrantes.A concepção deste Juízo,
contudo, atenta se na necessidade de constatar
se efetivamente se não esta ocorrendo à atuação
do poder de polícia pelo Requerido.Eventual
divergência de entendimento cinge se na
perspectiva sobre os elementos caracterizadores
ou não do exercício de polícia, avaliados em
cada caso. A esses fundamentos reserva
discussão no mérito da ação.O certo é que o e.
TJRO tem entendido pela concessão das medidas
antecipatórias sob a ótica do entendimento nele
prevalecendo sobre a matéria, e na perspectiva
de preservar risco de dano ao contribuinte
durante o processamento da ação.Os
fundamentos lançados pelo e. TJRO estão
conforme a boa regra do direito, daí conquanto
reserva este Juízo a prender se no mérito desta
ação o entendimento jurídico por ele adotado,
tem por acolher nesta sede liminar o
entendimento fixado nos recentes julgados do
e. TJRO, também em homenagem à estrutura
jurídica dos seus ilustres membros.Neste sentido
presente o direito alegado pelo Impetrado no
que se refere a licença de alvará, contudo
resguardo me o direito de analisar o tema
compensação após as vinda das
informações.Fixo relevância para a concessão
da medida no risco de dano do Impetrante na
inscrição do débito em divida ativa evidenciando
os transtornos dela decorrente.No caso do risco
inverso, tenho que menor grau de dano vislumbra
se ao Impetrado se, ao final for julgada
improcedente a ação poderá exigir o crédito
suspenso.Assim, DEFIRO a LIMINAR para
suspender a exigibilidade da cobrança da taxa
obstando o Impetrado de inscrever a Impetrante
em dívida ativa dos débitos desse tributo, além
de fornecer o Alvará de Localização e
Funcionamento do exercício de 2.006, até
ulterior decisão.Notifique a autoridade coatora
para as informações no prazo legal. Após, ao
Ministério Público para parecer.
Int.Porto Velho, 20 de fevereiro de 2.006.Juliana
Couto Matheus - Juíza Substituta
PROC. N. 001.2004.015943-3
AÇÃO: Mandado de Segurança
AA: Norte Distribuidora de Alimentos
Ltda
ADV.: CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS
OAB/RO 2032
RR: Estado de Rondônia (Coordenador da
Receita Estadual de Rondônia)
RR: Estado de Rondônia (Delegado da 3ª
Delegacia da Receita Estadual)