TRIBUNAL DIA 01-03-2006

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A - 20 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 ANO XXIV Data da distribuição: 01/01/2006 Data do julgamento: 01/02/2006 100.002.2003.007010-6 Apelação Cível Origem : 00220030070106 Ariquemes/RO (4ª Vara Cível) Apelante : José da Rocha Advogados: Luiz Eduardo Fogaça (OAB/RO 876) e outro Apelado : Jualmy Ribeiro da Silva Advogado : José Zeferino da Silva (OAB/RO 286) Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Revisor : Juiz Alexandre Miguel Decisão :”APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE” Ementa : Embargos de terceiro. Veículo. Propriedade. Posse. Discussão. Duplicidade de registros. Boa fé. Ausência. Ônus da prova. Desatendimento. O sucesso do autor nos embargos de terceiro está condicionado à prova satisfatória da propriedade ou da posse legítima do bem injustamente constrito, alicerçada sempre em uma aquisição de boa-fé, fato que não se evidencia na compra de um veículo desacompanhado do certificado de registro em nome do vendedor. Data da distribuição: 22/11/2005 Data do julgamento: 14/12/2005 100.001.2005.020768-6 Agravo de Instrumento Origem : 00120050207686 Porto Velho (5ª Vara Cível) Agravante: Ellen Ruth Cantanhede Salles Rosa Advogados: Cleonice Ferreira de Souza (OAB/RO 1.389) e outro Agravado : Dennis Antonio Leite Borges Advogado : José Ricardo Costa (OAB/RO 2.008) Relator : Osny Claro de Oliveira Junior Decisão :”RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME” Ementa : Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé. Liminar. Manutenção. Não demonstrado que o terceiro adquirente não detinha a posse do bem ou que tenha agido com má-fé, mantém-se a liminar que lhe restituiu a posse da coisa. Data da distribuição: 19/11/2005 Data do julgamento: 01/02/2006 100.005.2004.006015-8 Apelação Cível Origem : 00520040060158 Ji-Paraná/RO (5ª Vara Cível) Apelante : Alessandra Silva Vilela Advogadas: Solange Aparecida da Silva (OAB/RO 1.153) e outra Apelado : Silvio Fred do Nascimento Advogado : Hugo Martinez Rodrigues (OAB/RO 1.728) Relator : Juiz Alexandre Miguel Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR UNANIMIDADE” Ementa : Indenização. Acidente em piscina. Medidas de segurança de banhistas. Ausência. Responsabilidade civil configurada. Lucros cessantes. Conjunto probatório. Fixação adequada. Danos morais. Fixação. Critérios. Correção monetária. Termo inicial. É responsável o dono de balneário por acidente sofrido por banhista em piscina que não apresentava condições nem medidas de segurança para os freqüentadores. Adequada é a fixação dos lucros cessantes quando, para sua fixação, é levado em consideração o conjunto probatório harmônico produzido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, à extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e ao conceito social das partes. A correção monetária relativa aos danos morais tem como termo inicial a data em que foi proferida a decisão que fixou o valor da condenação. Data da distribuição: 12/12/2005 Data do julgamento: 01/02/2006 100.001.2004.017905-1 Apelação Cível Origem : 00120040179051 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) Apelante : Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal - CDL/DF Advogados: Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) e outro Apelado : Cristhian Agra de Araújo Advogado : Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1.510) Relator : Juiz Alexandre Miguel Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto Decisão :”APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE” Ementa : Apelação cível. Indenizatória. Dano moral. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Notificação prévia. Existência. Endereço do consumidor incorreto. Responsabilidade da instituição credora. Restando comprovada a prévia notificação do consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, inexiste responsabilidade por ato ilícito. Se a comunicação ao consumidor foi enviada a endereço incorreto, evidencia-se culpa da instituição credora, excluída a responsabilidade civil do órgão arquivista pelos danos decorrentes do registro indevido, pois, se a informação tivesse sido enviada corretamente pela credora, teria sido realizado eficazmente o aviso. Data da distribuição: 01/01/2006 Data do julgamento: 18/01/2006 100.014.2005.009765-6 Agravo de Instrumento Origem : 01420050097656 Vilhena/RO (4ª Vara Cível) Agravante: Brasil Telecom S/A Advogados: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1.246) e outros Agravado : Simão Satoshi Sato Advogados: Alex André Smaniotto (OAB/RO 2.681) e outro Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Decisão :”AGRAVO PROVIDO POR UNANIMIDADE.” Ementa : Processo civil. Assinatura básica mensal de telefonia fixa. Declaratória de inexigibilidade de cobrança e repetição do indébito. Antecipação de tutela. Suspensão do pagamento. Pressupostos. Inexistência. Impossível o deferimento de liminar para antecipar os efeitos da tutela, a fim de permitir a suspensão do pagamento de assinatura básica de telefonia fixa em favor do consumidor, quando os pressupostos para a sua concessão militam em favor da empresa concessionária, por ser ela titular da exploração de um serviço público e ter direito, até prova em contrário, ao equilíbrio financeiro do contrato (presunção de legitimidade dos atos administrativos). O pagamento da assinatura mensal é fato comum na vida dos brasileiros, desde longa data. Eventual ilegalidade da cobrança com o surgimento de crédito em favor do consumidor, poderá, no mínimo, ser compensado em contas futuras. Data da distribuição: 01/01/2006 Data do julgamento: 01/02/2006 100.008.2004.001630-4 Apelação Cível Origem : 00820040016304 Espigão D’Oeste/RO (1ª Vara Cível) Apelante : Luzia da Silva Galves - ME Advogado : Válter Henrique Gundlach (OAB/RO 1.374) Apelada : Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. - Eucatur Advogados: Edson Ferreira do Nascimento (OAB/RO 296-B) e outros Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Revisor : Juiz Alexandre Miguel Decisão :”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE” Ementa : Dano moral. Transporte rodoviário. Extravio de encomenda. Comerciante. Artigos do vestuário. Vendas natalinas. Frustração. Indenização. Caráter compensatório e desestimulador da reincidência. Fixação. Valor insuficiente. Majoração. Possibilidade. É possível majorar a condenação, a título de indenização por danos morais, quando a sua fixação se revela insuficiente para proporcionar à vítima uma sensação de ganho capaz de apagar ou ao menos minorar os males experimentados com o ilícito carreado à responsabilidade do ofensor; decisão que se justifica levando em consideração o caráter compensatório dos danos experimentados e inibidor da reiteração da prática violadora do dever de não lesar a outrem.
ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006 A - 21 Data da distribuição: 01/01/2006 Data do julgamento: 01/02/2006 100.010.2004.000527-5 Apelação Cível Origem : 01020040005275 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível) Apelante : Marcos Eduardo Gomes da Silva Advogados: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299-A) e outros Apelado : Miguel dos Santos Miranda Advogados: Adi Baldo (OAB/RO 112-A) e outro Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Revisor : Juiz Alexandre Miguel Decisão :”APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE” Ementa : Indenização. Acidente de trânsito. Evasão do local. Ônus da prova. Ilícito não configurado. Descaracterização. Em acidente de trânsito, faz-se necessário comprovar, de forma veemente, a culpa do responsável pelo sinistro. Não havendo prova de quem promoveu a infração, não há como reclamar indenização. Data da distribuição: 05/01/2006 Data do julgamento: 11/01/2006 100.001.2002.014405-8 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem : 00120020144058 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e Concordata) Embargante: Amazongás - Distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo Ltda. Advogadas : Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outras Embargada : G. M. Caldeira & Cia. Ltda. - ME Advogados : Giselle Magalhães Caldeira (OAB/RO 2.654) e outro Relator : Desembargador Sebastião T. Chaves Decisão :”EMBARGOS NÃO PROVIDOS POR UNANIMIDADE.” Ementa : Acórdão. Alegação de contradição. Inexistência. Improcedência dos embargos. Conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Todavia, se não se vislumbrar no acórdão embargado a ocorrência de quaisquer desses vícios previstos nos incs. I e II do supracitado dispositivo processual, impõe-se a improcedência dos embargos. (a) Belª.Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos Diretora do 2º Dejuciv TJ/RO 2ºDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL DESPACHO DO RELATOR Apelação Cível nº 100.001.2005.002693-2 Apelante :Brasil Telecom S/A Advogados :Wagner Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 2762), Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) e outros Apelado :Pacheco & Oliveira Ltda Advogados :José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816), Laércio Batista de Lima (OAB/RO 843) e outros “[...] Posto isso, declaro deserto o recurso e nego-lhe seguimento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. Publique-se. Porto Velho, 22 de fevereiro de 2006". (a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator 2ºDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL DESPACHO DO RELATOR Ação Rescisória nº 200.009.2003.003614-1 Autora : H. da R. A. Advogadas: Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO 1013) e Jucirene Lopes Cardoso (OAB/RO 798) Réu: L. de F. A. Réu: I. de P dos S. P. do E. de R. -. I. “[...] A suspensão provisória dos pagamentos dos benefícios previdenciários à Senhora Lenir de Freitas já foi objeto apreciação nos autos da Cautelar nº 201.009.2003.003614-1, sendo indeferida. Citem-se os requeridos para, querendo, responderem à presente ação no prazo de 20 (vinte) dias na forma do art. 491 do CPC e 530 do RITJRO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2006". Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. (a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator 2º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento nº 100.014.2005.011864-5 Agravante: Nicolau de Jesus Juliano Nicolielo Advogado:Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 93A) Agravado : Banco da Amazônia S/A. “[...] Isso posto, converto o presente agravo em retido, com fundamento no artigo 527, II, do CPC. Procedidas às anotações necessárias, remetam-se os autos à primeira instância. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho, 22 de fevereiro de 2006". (a)Des.Miguel Monico Neto Relator DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento nº 100.001.2005.021562-0 Agravante : Paz Transportes Ltda Advogados : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/MS 5526B) e Izabel Cristina Santos de Quevedo (OAB/MS 6578) Agravada : Deolinda Correa de Souza Advogados : José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816), Laércio Batista de Lima (OAB/RO 843) e outros “(...) Ante o exposto, e com base no artigo 557 do CPC, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Porto Velho, 09 de fevereiro de 2006". (a) Des. Miguel Monico Neto Relator
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