TRIBUNAL DIA 01-03-2006

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A - 28 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 ANO XXIV 1ª CÂMARA ESPECIAL DESPACHO DO RELATOR Habeas Corpus nº 100.501.2005.010007-1 Paciente: Ayrton Max Cutrin Rocha Impetrante(Advogado): Ely Lourenço Oliveira Cunha (OAB/RO 791) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho - RO horas. “[...] Do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Solicite-se as informações a autoridade coatora no prazo de 48 Após, vistas à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2006. (a) Des. Eurico Montenegro Júnior Relator” 1ª CÂMARA ESPECIAL DESPACHO DO RELATOR Apelação Cível nº 100.001.2003.007242-4 Apelante: João Pereira de Carvalho Advogado: Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36A) Apelado: Estado de Rondônia Procuradores: Reginaldo Vaz de Almeida (OAB/RO 574) e outros “Vistos. Admito os embargos interpostos pelo Estado de Rondônia. Redistribuam-se e processem-se na forma do art. 707, § 1º, do Regimento Interno. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2006. (a) Des. Sansão Saldanha Relator” Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. Data: 24/02/2006 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª CÂMARA ESPECIAL Data da distribuição: 23/05/2005 Data do julgamento: 31/01/2006 100.001.2004.006943-4 Apelação Cível Origem: 00120040069434 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Apelante: Francisco Valmir Brasil Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1.688) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269-A) Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Revisor: Desembargador Waltenberg Junior Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Curso de formação da Polícia Militar. Exigência de declaração de aptidão no ato da matrícula. Requisito preenchido pela Junta Médica de Saúde. Ausência de ilegalidades. Sendo apresentado ofício pela junta médica de saúde dentro do prazo estabelecido no edital, com os nomes dos candidatos considerados aptos a freqüentar o curso especial de formação de cabos da Polícia Militar, encontrase preenchido o requisito de avaliação médica. Data da distribuição: 13/01/2006 Data do julgamento: 07/02/2006 100.501.2006.000252-8 Habeas Corpus Origem: 50120060002528 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos) Paciente: João Marcos Rocha da Silva Impetrante: Francisco Ferreira Brandão Neto (OAB/RO 454) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho Relator: Desembargador Renato Mimessi Decisão: “ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. VENCIDO O DESEMBARGADOR WALTENBERG JUNIOR.” Ementa: Processo penal. Habeas corpus. Inexistência ou insuficiência de prova para condenação. Via inadequada. O juízo de certeza sobre a autoria e a materialidade somente é possível após a instrução processual, quando produzidas todas as provas necessárias e possíveis, motivo pelo qual é ele inviável no âmbito restrito do habeas corpus. Havendo prova bastante da ocorrência de fato delituoso, bem como circunstâncias, informações e indícios robustos a indicarem o concurso do paciente para a ocorrência desse crime, justifica-se a manutenção da sua prisão em flagrante, se realizada, como no caso, conforme as hipóteses legais, com satisfação de todos os seus pressupostos e observância da forma prescrita. Data da distribuição: 29/11/2005 Data do julgamento: 07/02/2006 100.016.2005.000711-0 Apelação Cível Origem: 01620050007110 Costa Marques/RO (1ª Vara Cível) Apelante: Paulo Sérgio da Silva Advogado: José Neves Bandeira (OAB/RO 182) Apelado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Waltenberg Junior Revisor: Juiz convocado Osny Claro de Oliveira Junior Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE” Ementa: Policial militar. Transferência ex officio. Interesse público. Possibilidade. A transferência de Policial Militar de uma unidade para outra é válida desde que devidamente motivada e fundamentada no interesse público. Data da distribuição: 30/11/2005 Data do julgamento: 27/01/2006 100.001.2005.006494-0 Reexame Necessário Origem: 00120050064940 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Interessada (Parte Ativa): Rozangela Silva de Oliveira Advogados: Samuel dos Santos Junior (OAB/RO 1.238) e outro Interessado (Parte Passiva): Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Estado de Rondônia Relator: Juiz Osny Claro de Oliveira Junior Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” Ementa: Concurso público. Violação das regras editalícias. Preterição. Direito líquido e certo a participar da fase seguinte. Prevendo o edital do certame que os candidatos aprovados na primeira fase seriam convocados para a fase subseqüente à razão de 2 candidatos por vaga e enquadrando-se a impetrante dentro desse número, possui direito líquido e certo de participar da fase seguinte, mormente se candidatos com classificação inferior foram convocados. Data da distribuição: 24/11/2005 Data do julgamento: 27/01/2006 200.000.2005.004043-0 Mandado de Segurança Impetrante: Edilson Matias Freire Advogada: Vera Lúcia da Silva (OAB/RO 1.411) Impetrado: Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia Impetrado: Diretor Geral de Polícia Civil Relator: Desembargador Waltenberg Junior Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Concurso público. Policial civil. Lotação. Direito líquido e certo. Poder discricionário da Administração. Inexiste violação ao direito líquido e certo na lotação de agente da polícia civil no interior do Estado, quando a Administração utiliza-se de seu poder discricionário e motivado.
ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006 A - 29 Data da distribuição: 02/12/2005 Data do julgamento: 17/01/2006 100.017.2005.001984-4 Habeas Corpus Paciente: Emídio Adolfo Machado Impetrantes: Manoel de Oliveira (OAB/SP 96.740) e outros Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta do Oeste/RO Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Decisão: “ORDEM DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” Ementa: Tráficio ilícito de entorpecente. Associação permanente. Autoria. Indícios. Aplicação da lei penal. Necessidade. Indícios de participação no crime de tráfico ilícito de entorpecente e associação permanente, bem como a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, motivam a manutenção da prisão preventiva. Data da distribuição: 28/12/2005 Data do julgamento: 31/01/2006 100.001.2004.008950-8 Apelação Cível Origem: 00120040089508 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Apelante/Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON Procuradoras: Edite Rebouças de Paula (OAB/RO 959) e outras Apelado/Apelante: Liberato Ribeiro de Araújo Filho Advogado: Hailton Otero Ribeiro de Araújo (OAB/RO 529) Relator: Juiz convocado Osny Claro de Oliveira Junior Revisor: Desembargador Rowilson Teixeira Decisão: “NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DO IPERON E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE LIBERATO RIBEIRO DE ARAÚJO FILHO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Razões do recurso. Matéria decidida na sentença. Completa dissociação. Inadmissibilidade. Não-conhecimento. Sentença. Procedência parcial. Limites. Causa de pedir e pedido. Embargos de declaração. Autor vencedor. Caráter protelatório. Não-ocorrência. Multa indevida. Sendo totalmente dissociadas as razões da apelação da matéria objeto da sentença, falta-lhe requisito objetivo de admissibilidade, impondo-se o seu não-conhecimento. O juiz deve limitar o comando condenatório da sentença ao período temporal expressamente mencionado pelo autor da ação no âmbito da causa de pedir e do pedido. Não cabe a aplicação de multa por haver o autor da ação oposto embargos de declaração, tomando-os como meramente protelatórios, pois se presume ser interesse do recorrente a rápida solução do litígio. Data da distribuição: 20/12/2005 Data do julgamento: 27/01/2006 100.001.2005.018179-2 Agravo de Instrumento Origem: 00120050181792 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Agravantes: Abraão Doenha e outros Advogados: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572) e outros Agravado: Estado de Rondônia Relator: Juiz Osny Claro de Oliveira Junior Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” Ementa: Pagamento das custas. Diferimento para o final da ação. Fato justificável. Elementos de prova. Terceiro. Requisição. Cabimento. Constatado o fato justificado, poderá conceder-se ao autor da ação o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. Sendo relevante para a defesa do direito da parte, impõe-se a remessa de ofício requisitando informações em poder de terceiro. Valéria de Souza Santana Diretora do 2º DEJUESP/TJRO Assim, considerando a perda do objeto, nego seguimento ao presente agravo, nos termos do art. 139, VI, do RITJ/RO. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, 23 de Fevereiro de 2006.” (a.) Des. Waltenberg Junior Relator 2ª CÂMARA ESPECIAL DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento100.018 .2004.001084-5 Origem:01820040010845 Santa Luzia do Oeste/1ª Vara Cível Agravante: Pedro de Lima Paz Advogados: Fábio José Reato (OAB/RO 2061) e outro Agravado: Município de Santa Luzia do Oeste - RO Advogado: Nivaldo Vieira de Melo (OAB/RO 257A) Relator: Des. Waltenberg Junior “(...) Assim, nos termos do artigo 527, III do CPC, concedo a antecipação da tutela pretendida para determinar o recebimento da apelação. Comunique-se ao juiz da causa o inteiro teor desta decisão, facultandolhe a apresentação de informações adicionais no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, intime-se o agravado para responder ao recurso. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2006. (a.) Des. Waltenberg Junior Relator 2º CÂMARA ESPECIAL Mandado de Segurança 200.000.2006.002166-7 Impetrante: Franklin Zuniga Rezende Advogados: Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1659) e outro Impetrados: Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia e outros Relator: Desembargador Renato Martins Mimessi “(...) Assim, analisando o pedido, nos limites que este momento processual admite, não vislumbro presente um robusto e certo lastro de direito subjetivo apto a determinar liminarmente a participação do impetrante nas demais etapas do concurso. Requisitem as informações, que deverão serem prestadas no prazo de (10) dez dias, pela apontadas autoridades coatoras. Após, juntadas as informações ou transcorrido o prazo in albis, dê-se vista ao MP, vindo os autos conclusos. Intimem-se. Porto Velho, 22 de fevereiro de 2006" (a.) Desembargador Renato Martins Mimessi Relator 2 ª CÂMARA ESPECIAL Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. 2ª CÂMARA ESPECIAL DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento: 102.701.2004.001686-2 Agravante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Sousa Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Des. Walter Waltenberg “(...) DESPACHO DO RELATOR Reexame Necessário n. 100.017.2003.001721-8 Origem: 01720030017218 Alta Floresta do Oeste/1ª Vara Cível Interessado (Parte Ativa): Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE Advogado: Charleston Hartmann (OAB/RO 2148) Interessado (Parte Passiva): Município de Alto Alegre dos Parecis - RO Advogado: Almiro Soares (OAB/RO 412-A) Relator: Des. Rowilson Teixeira
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