TRIBUNAL DIA 01-03-2006

ANO XXIV
NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006
A - 25
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR UNÂNIME”
Ementa: Mandado de segurança. Liminar. Falta de requisitos. Direito incerto.
Se não se revelam desde logo a fumaça do direito e o perigo da demora,
tanto quanto o abuso de autoridade, nega-se a liminar.
Data da distribuição: 18/03/2005
Data do julgamento: 11/01/2006
100.001.2002.012811-7 Reexame Necessário
Origem: 00120020128117 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)
Interessados (Parte Ativa): Vinícios Santos Holanda Cavalcante Alves
representado por seu pai Belgrano José Cavalcante Alves e outro
Advogadas : Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso (OAB/RO 796) e outra
Interessado (Parte Passiva): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Estado de Rondônia - Iperon
Procuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B)
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, À UNANIMIDADE”
Ementa: Servidor público. Pensão por morte. Totalidade percebida em
vida. Menores. Intervenção do Ministério Público. Adicional de isonomia.
O Ministério Público deve intervir obrigatoriamente nas ações de interesse
de menores, contudo a intervenção em segundo grau sana a falta de
participação no primeiro grau.
O chamado adicional de isonomia integra o salário dos servidores estaduais
para todos os efeitos, inclusive para cálculo de proventos e pensão.
A pensão por morte, na vigência da Constituição de 1988, redação
originária, deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos
do ex-servidor, excluídas as verbas transitórias.
Data da distribuição: 25/05/2005
Data do julgamento: 14/12/2005
101.010.2005.000772-6 Apelação Criminal
Origem : 01020050007726 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível)
Apelantes: Salésio Bonetti Matioli e outro
Advogado: Mário Lúcio Vicente de Oliveira (OAB/RO 1.726)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes
Revisor: Desembargador Sansão Saldanha
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”
Ementa: Tráfico. Entorpecente. Prova. Associação. Caráter do pacto. Penabase.
A primariedade do acusado e o volume do entorpecente apreendido devem
direcionar a fixação da pena-base, cuja agravante se impõe pelo pacto
eventual estabelecido pelos acusados.
Data da distribuição: 31/03/2005
Data do julgamento: 14/12/2005
100.021.2004.001745-2 Apelação Criminal
Origem: 02120040017452 Buritis/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado: Francisco Salvador Alves
Defensor Público: Francisco Carlos de Carvalho (OAB/RO 317)
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes
Revisor: Desembargador Sansão Saldanha
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. UNÂNIME.”
Ementa: Tráfico. Crime hediondo. Pena. Regime prisional integralmente
fechado. Previsão legal. Constitucionalidade. Entendimento majoritário.
Na fixação do regime de cumprimento da pena, no crime de tráfico, há que
se observar a previsão legal de regime integralmente fechado, conforme
precedentes desta Corte, conquanto em evolução interpretação divergente
quanto à constitucionalidade de lei contrária à finalidade da pena,
consagrada no Código Penal.
Data da distribuição: 13/09/2005
Data do julgamento: 08/02/2006
100.019.2005.001783-5 Agravo de Instrumento
Origem: 01920050017835 Machadinho D’Oeste/RO (1ª Vara Cível)
Agravante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd
Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outra
Agravado: Município de Vale do Anari/RO
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”
Ementa: Tutela antecipada. Requisitos. ISS. Recolhimento. Sociedade de
economia mista.
Presente o pressuposto da verossimilhança da alegação, não estando
incluídos os serviços prestados pela empresa na lista de serviços da Lei
Complementar n. 116/2003 e da possibilidade de dano irreparável ou de
difícil reparação, na possibilidade de inscrição em dívida ativa, emprestase
efeito suspensivo ao recurso para se deferir o pedido de tutela
antecipada.
Data da distribuição: 10/11/2005
Data do julgamento: 08/02/2006
100.013.2001.002586-6 Agravo de Instrumento
Origem: 01320010025866 Cerejeiras/RO (1ª Vara Cível)
Agravante: Soares & Couto Ltda.
Advogada : Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616-A)
Agravada : Fazenda Pública do Estado de Rondônia
Procurador: Antônio José dos Reis Júnior (OAB/RO 281-B
Relator: Desembargador Eurico Montenegro Júnior
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”
Ementa: Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Prescrição.
Mostrando-se a certidão de dívida ativa, de acordo com o estabelecido em lei,
trazendo em seu bojo todos os elementos necessários e obrigatórios à aferição
de sua certeza, liquidez e exigibilidade, não há que se falar em nulidade.
Não ocorre a prescrição quando verificado não ter decorrido o lapso de 5
(cinco) anos sem qualquer movimentação no executivo, por inércia da Fazenda
Pública.
Data da distribuição: 26/07/2005
Data do julgamento: 08/02/2006
100.016.2004.003453-0 Apelação Criminal
Origem: 01620040034530 Costa Marques/RO (1ª Vara Criminal)
Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelados: Evaldo Gambarte Guedes e outro
Advogados: José Otacílio de Souza (OAB/RO 2.370) e outro
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”
Ementa: Tráfico. Autoria. Participação.
Pairando dúvidas quanto ao envolvimento dos co-réus na aquisição e
transporte da droga apreendida, não sendo possível determinar se sabiam ou
não da sua existência, impõe-se a absolvição.
Data da distribuição: 16/06/2005
Data do julgamento: 08/02/2006
101.501.2005.000232-0 Apelação Criminal
Origem: 50120050002320 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)
Apelante: David Diego Cássio de Oliveira
Advogado: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998)
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”
Ementa: Tráfico. Posse de entorpecente. Oferecimento a terceiro.
Condena-se por tráfico ilícito de substância entorpecente o agente que é
surpreendido no momento em que oferecia a terceiros substância
entorpecente.
Data da distribuição: 06/01/2006
Data do julgamento: 18/01/2006
100.005.1999.002310-3 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
Origem: 00519990023103 Ji-Paraná/RO (5ª Vara Cível)
Embargante: Município de Ji-Paraná/RO
Procurado: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1.535)
Embargados: Betunel Indústria e Comércio Ltda. e outro
Advogados: Maria Aparecida Kasakewitch Caetano (OAB/RJ 64.585) e outro
Relator: Desembargador Sansão Saldanha
Decisão: “NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”
Ementa: Embargos de declaração. Decisão que afirma tese que exclui outra.
Omissão inexistente.
Afirmando-se a responsabilidade subsidiária do Município de Ji-Paraná
quando exauridos os recursos da Sociedade de Economia Mista CODEJIPA, é
desnecessária a discussão acerca do procedimento de dissolução, liquidação
e extinção das referidas entidades.
Data da distribuição: 07/11/2005
Data do julgamento: 18/01/2006
100.004.2004.004876-8 Agravo de Instrumento
Origem: 00420040048768 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Cível)
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador: Adalberto Jorge Silva Porto (OAB/RO 1.392)
Agravada: Joana da Silva Lima
Defensor Público: Ilso Gomes Montin (OAB/RO 129)
Relator: Desembargador Sansão Saldanha
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”
Ementa: Agravo de instrumento. Habeas data. Juiz estadual. Competência.
Autoridade federal.
Embora a Constituição Federal tenha excepcionado a competência de juiz