TRIBUNAL DIA 01-03-2006

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A - 30 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 ANO XXIV “(...) Pelo exposto, mantenho a sentença reexaminada, nos termos do artigo 557 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de fevereiro de 2006. (a.) Desembargador Rowilson Teixeira Relator” 2 ª CÂMARA ESPECIAL DESPACHO DO RELATOR Apelação Cível n. 100.002.2003.008720-3 Origem: 00220030087203 Ariquemes/4ª Vara Cível Apelante: Município de Cacaulândia - RO Advogado: Flávio Viola (OAB/RO 177-B) Apelado: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE Advogado: Charleston Hartmann (OAB/RO 2148) Relator: Des. Rowilson Teixeira “(...) Pelo exposto, nos termos do artigo 557 do CPC, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2006. (a.) Desembargador Rowilson Teixeira Relator” Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL CÂMARA CRIMINAL DESPACHO DO PRESIDENTE Referência: Recurso Especial em Apelação Criminal n. 101.004.1997.000561-3 Recorrente: Adilson Sandre Uliana Advogado: Evaldo Pinto (OAB/PA 2816B) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia “(...) Posto isso, não admito este Recurso Especial. Publique-se. Porto Velho, 13 de fevereiro de 2006. (a) Des. Sebastião Teixeira Chaves Presidente” Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL CÂMARA CRIMINAL PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Data da distribuição: 20/10/2005 Data do julgamento: 02/02/2006 100.501.2005.006457 1 Apelação Criminal Origem: 50120050064571 Porto Velho/RO (3ª Vara Criminal) Apelante: Urias Rodrigues de Aquino Defensora Pública: Liliana dos Santos Torres Amaral (OAB/RO 58 B) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: Juíza Sandra Maria Nascimento de Souza Revisor: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro Decisão:”APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME.” Ementa: Roubo. Apreensão da res furtiva em poder do agente. Consumação. Justificada está a condenação pela prática do crime de roubo, ainda que por breve espaço temporal, quando o réu é localizado com a posse do bem subtraído e quando para manutenção de tal posse usou de violência contra a vítima. Data da distribuição: 05/04/2005 Data do julgamento: 02/02/2006 100.501.2001.001258 9 Apelação Criminal Origem: 50120010012589 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Trânsito e Crimes contra Criança e Adolescente) Apelantes: Francisco Laureano Barbosa e Leina Bethania Capobianco Costa Advogados: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1.909), Flávio Cazarim (OAB/RO 2.753) e Ely Lourenço Oliveira Cunha (OAB/RO 791) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: Juíza Sandra Maria Nascimento de Souza Revisora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro Decisão:”APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. UNÂNIME.” Ementa: Estupro. Autoria. Palavra da vítima. Provas convincentes. Valor. Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato de ela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento, se suas palavras se mostram consistentes, servindo como prova bastante para a condenação do agente. Data da distribuição: 16/12/2004 Data do julgamento: 02/02/2006 100.501.2003.000667 3 Apelação Criminal Origem: 50120030006673 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Claúdio Ferreira da Silva Advogados: Pedro da Silva Freitas Queiroz (OAB/AC 1.447), Valdecir Martins da Silva (OAB/RO 1.209), Júlio Cley Monteiro Resende (OAB/RO 1.349), Pedro Wanderley dos Santos (OAB/RO 1.461), Jean Noujain Neto (OAB/ RO 1.684) e Maria Aparecida da Silva Prestes (OAB/RO 1.760) Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Revisora : Juíza Sandra Maria Nascimento de Souza Decisão:”APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME.” Ementa: Extorsão. Capitulação dada na denúncia. Furto. Capitulação dada pela autoridade policial. Indiferença. Inquérito policial. Não vinculação. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Grave ameaça. Vítima constrangida a entregar sua bolsa. Extorsão. Configuração. O inquérito policial tem como simples finalidade fornecer elementos ao órgão acusador para a proposição da denúncia, portanto, não fica o Parquet nem o juiz vinculado à capitulação dada pela autoridade policial no relatório do inquérito policial. Comprovado nos autos que o réu, mediante grave ameaça, constrangeu as vítimas a entregarem suas bolsas para eles, resta configurado o delito de extorsão, não sendo possível a desclassificação para o delito de furto, que pressupõe a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça à pessoa. Data da distribuição: 14/06/2004 Data do julgamento: 02/02/2006 100.017.2002.000012 6 Apelação Criminal Origem: 01720020000126 Alta Floresta D’Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Givanildo Schneider Advogado: Rubens Vieira Lopes (OAB/RO 273)
ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006 A - 31 Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Revisor: Juíza convocada Sandra Maria Nascimento de Souza Decisão:”APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME” Ementa: Apelação criminal. Latrocínio tentado. Confissão extrajudicial. Delação. Prova testemunhal. Condenação. Pena fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Impossibilidade. Crime hediondo. Progressão de regime. Impossibilidade. A confissão extrajudicial corroborada pela delação do co réu e pela prova testemunhal é suficiente para sustentar o decreto condenatório. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não implica a redução da pena quando já fixada no mínimo legal. O latrocínio, na sua forma tentada, é crime hediondo, e portanto a pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado, sendo vedada a progressão de regime. Data da distribuição: 04/10/2005 Data do julgamento: 02/02/2006 100.002.2005.002591 2 Recurso em Sentido Estrito Origem: 00220050025912 Ariquemes/RO (2ª Vara Criminal) Recorrente: Domingos de Jesus Martins Defensor Público: Walter Bernardo de Araújo Silva (OAB/RO 74 B) Recorrente: Maria Izaurina Vieira Costa Advogados: José de Oliveira Heringer (OAB/RO 575), Weverton Jefferson Teixeira Heringer (OAB/RO 2.514) e Manoel Messias Flores (OAB/RO 28) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Decisão:”RECURSOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME” Ementa: Recurso em sentido estrito. Indícios. Réus. Prática. Crime imputado. Pronúncia. Qualificadoras. Improcedência. Inocorrência. Inclusão. Havendo indícios de que os réus praticaram o crime imputado, estes devem ser pronunciados. As qualificadoras, não sendo manifestamente improcedentes, devem ser incluídas na pronúncia. Data da distribuição: 27/01/2006 Data do julgamento: 09/02/2006 100.014.2006.000716 1 Habeas Corpus Origem: 01420060007161 Vilhena/RO (2ª Vara Criminal) Paciente: Juliano Vidal Pires Impetrante: Andréa Leporacci Soares Figueiredo (OAB/RO 1.536) Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena RO Relatora: Juíza Sandra Maria Nascimento de Souza Decisão:”ORDEM DENEGADA. UNÂNIME” Ementa: Prisão em flagrante. Justa causa. Configuração. Ordem denegada. Inviável a concessão de liberdade provisória quando a custódia do paciente se mostrar necessária para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, ante a comprovação da materialidade e indícios de autoria, restando irrelevante a condição de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Porto Velho/RO, 23 de fevereiro de 2006. (a.) Belª. Zilda Guimarães de Araújo Diretora do DEJUCRI/TJ/RO “[...] Ante ao exposto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual extingo o processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Porto Velho, 16 de fevereiro de 2006. (a) Desª. Zelite Andrade Carneiro Relatora DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL CÂMARA CRIMINAL DESPACHO DO RELATOR Referência: Habeas Corpus. 100.501.2006.001504-2 Paciente: Robson Carlos Alves Impetrante: José Clarindo Queiroz (OAB/RO 265A) Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho-RO “[...] No caso em comento, não vislumbro no momento nenhuma ilegalidade, razão pela qual indefiro a liminar pleiteada. Solicitem-se informações à autoridade impetrada. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Intime-se. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2006. (a)Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Relator DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL CÂMARA CRIMINAL DESPACHO DO RELATOR Referência: Habeas Corpus. 100.501.2000.003834-9 Paciente: Rômulo Rosa Gomes Impetrante: Norma da Silva Marques (OAB/PR 7562) - Defensora Pública Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho-RO “[...] Portanto, indefiro o pedido de liminar e solicito que a autoridade apontada como coatora preste as informações necessárias com a máxima urgência. Após, o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula. Publique-se. Porto Velho, 22 de fevereiro de 2006. (a)Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Relator DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL CÂMARA CRIMINAL DESPACHO DA RELATORA Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL CÂMARA CRIMINAL DESPACHO DA RELATORA Referência: Habeas Corpus n. 101.019.2005.002396-7 Paciente: Marcos Batista da Silva Filho Impetrante: Marisa Aparecida Dias da Silva (OAB/AC 2247) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Machadinho do Oeste-RO Referência: Habeas Corpus n. 100.019.2005.002396-7 Paciente/Impetrante: Marcos Batista da Silva Filho Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Machadinho do Oeste-RO “[...] Ante ao exposto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual extingo o processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Porto Velho, 16 de fevereiro de 2006. (a) Desª. Zelite Andrade Carneiro Relatora
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