TRIBUNAL DIA 01-03-2006

ANO XXIV
NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006
D - 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Prazo 60 dias
Autos n. 016.03.003027-2
Réu: SÉRGIO ALVES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, braçal, natural de
Antônia/PR, nascido aos 19/07/1982, filho de Antônio Santos Teixeira e
Terezinha Alves, residente na Rua Chico Mendes, s/n, próximo à ponte,
São F. do Guaporé/RO, atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAR o réu acima citado, da r. sentença, cuja parte
dispositiva passo a transcrever: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE
a pretensão punitiva estatal e o faço para condenar o réu: Sérgio Alves
Teixeira, nas penas do art. 180, Caput, do Código Penal. Passo a dosar a
pena. Atento as circunstâncias judiciais do art 59, do Código Penal, vejo
que a culpabilidade do acusado foi normal para o delito aplicado sendo
sua conduta reprovável, já que ocultava ciente da ilicitude de sua conduta
coisa que sabia ser produto de crime. O acusado não registra antecedentes
criminais. A personalidade do réu apresenta se comum ao homem médio.
Verifico que o réu agiu visando lucro fácil, porém sua conduta não trouxe
sérias conseqüências para as vítimas, uma vez que os objetos foram
recuperados, razão pela qual, entendo como necessária e suficiente para
a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base no mínimo
legal, ou seja, em: 01 (dois) ano de reclusão e 30 (trinta) dias multa. O
valor dos dias multa será de 1/30 do salário mínimo vigente à época do
fato. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há causas de
aumento ou diminuição de pena, ficando em definitivo neste patamar, face
a ausência de elementos modificadores. A pena será cumprida no regime
aberto (art. 33, § 2º do Código Penal). Deixo de substituir a pena privativa
de liberdade, com base no art 44, inciso III do Código Penal. Após o
trânsito em julgado da decisão condenatória ou do eventual recurso que a
confirme: a) lance se o nome dos réus no rol dos culpados; b) comuniquem
se as repartições competentes (TRE, II e INI; c) proceda se as baixas de
estilo; d) expeça se guia de recolhimento para início da execução das
penas. Isento o réu de arcar com o pagamento das custas processuais em
virtude de sua defesa ser patrocinada pela Defensoria Pública. P.R.I.C.
Costa Marques, 12/12/2005. (a) Andresson Cavalcante Fecury - Juiz de
Direito.
Sede do Juízo: Fórum de Costa Marques, Av. Chianca, 1061 - Centro
Cep:78.971 000 - Fone: (0XX) 69 3651-2316.
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CRIMINAL:
antecipada (fls. 99, v.º e 100, v.º), pelo delito previsto no art. 180, caput, do
Código Penal. Conforme demonstra certidão de fls. 125, os apenados
cumpriram integralmente a sansão imposta. O Ministério Público as fls.
129 opinou favoravelmente pela extinção da punibilidade.
Decorrido o prazo de suspensão sem revogação, o processo deve ser
extinto, como determina a Lei. POSTO ISTO, declaro cumpridas as condições
aceitas para a suspensão e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE de SIDIKLEI DA SILVA E CLEDISON HAASE com fundamento
no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95. Com relaçao ao réu Franklin Lima
Silva, conclusos para sentença. P.R.I.
Costa Marques, 26/01/2006. (a) Andresson Cavalcante Fecury - Juiz de
Direito.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
Prazo 15 dias
Autos n. 016.03.000612-6
Réu: JOSÉ VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, motorista, filho
de Cícero Venâncio Ferreira e Ana Marta Ferreira, residente na Rua José
André Varjão, 75, bairro Serrinha, Barra do Garças/MT e MADEIREIRA
BONANEA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob n. 84.607.506/0001-53, estabelecida em local ignorado.
FINALIDADE: INTIMAR o réu acima citado, da r. sentença, cuja parte
dispositiva passo a transcrever: “ Isto posto e por tudo o mais que dos
autos consta, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus JOSÉ VENÂNCIO
FERREIRA e MADEIREIRA BONANEA LTDA ME, na forma do artigo 109,
inciso IV, c.c. artigo 107, inciso IV, todos do Código Penal face ao
reconhecimento da prescrição em perspectiva, determinando assim o
arquivamento dos autos. P. R. I. Costa Marques, 11 de janeiro de 2006. (a)
Andresson Cavalcante Fecury - Juiz de Direito.
Sede do Juízo: Fórum de Costa Marques, Av. Chianca, 1061 - Centro
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Prazo 15 dias
Autos n. 016.03.001130-8
Réu: SIDIKLEI DA SILVA, vulgo “Sidinei”, brasileiro, solteiro, pedreiro,
natural de Vitória/ES, nascido aos 28/02/1982, filho de Jair Soares da
Silva e Maria dos Santos Silva, residente na Rua José de Alencar, 2184,
Cacoal/RO; CLEDISON HAASE, brasileiro, solteiro, natural de Cacoal/
RO, nascido aos 15/05/1982, filho de Clerio Eggert Haase e Jandira Ninke
Haase, residente na Av. Mamoré, 2992, nesta. FINALIDADE: INTIMAR os
réus acima citados, da r. sentença, cuja parte dispositiva passo a transcrever:
“Vistos. SIDIKLEI DA SILVA E CLEDISON HAASE, qualificado nos autos,
aceitaram a proposta do Ministério Público de aplicação de pena
VARA CÍVEL - COMARCA DE MACHADINHO DO OESTE/RO
Escrivã: Rosângela Maria de Oliveira
JUÍZA ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
GABARITO N. 007/2006
A. n. 019.02.001219-3
Interdito Proibitório
A.: Francisco Pereira dos Santos e outros
Adv.: Dr. ADEMAR SELVINO KUSSLER OAB/RO 1324
R.: Associação dos Produtores Rurais Verde Vale
Adv.:RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO OAB/RO 2523