TRIBUNAL DIA 01-03-2006

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A - 14 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 ANO XXIV Data da distribuição: 10/01/2006 Data do julgamento: 31/01/2006 100.001.2005.011601-0 Apelação Cível Origem: 00120050116010 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) Apelante: Brasil Telecom S/A Advogados: Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2.390) e outros Apelado: Claudino Galdino de Araújo Advogado: Christóvão Pereira Neto (OAB/RO 832) Relator: Desembargador Kiyochi Mori Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Instalação de linha telefônica não solicitada. Relação de consumo. Aplicação da Lei Especial em detrimento da Norma Geral. Binômio Desestímulo/Valor Compensatório. Tendo o consumidor a inclusão indevida de seus dados no SPC por instalação de linha telefônica pelo sistema call center, solicitada por terceiro e em endereço diverso, conseqüentemente faz jus à indenização a título de dano moral. Data da distribuição: 22/12/2005 Data do julgamento: 31/01/2006 100.001.2005.011029-1 Apelação Cível - Rito Sumário Origem: 00120050110291 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) Apelante: Real Previdência e Seguros S/A Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outros Apelada: Rosalina Pereira Lima Advogado: Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2.422) Relator: Desembargador Kiyochi Mori Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: Civil. Seguro Obrigatório. Indenização. Vinculação Ao Salário Mínimo. A fixação do valor da indenização do seguro obrigatório em salário mínimo não é incompatível com a legislação que o veda como fator de correção monetária. Data da distribuição: 03/09/2004 Data do julgamento: 26/01/2006 100.001.2003.012631-1 Apelação Cível Origem: 00120030126311 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante: Jalapão Tecidos Ltda. Advogados: James de Peder Barros (OAB/RO 1.010) e outro Apelado: Alexandro Leandro Cardoso Advogado: Christóvão Pereira Neto (OAB/RO 832) Relator: Desembargador Moreira Chagas Revisor: Desembargador Kiyochi Mori Decisão:”REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”. Ementa: Compra em estabelecimento comercial mediante uso de documentos falsos. Inclusão indevida no SPC. Ausência de cautela na verificação dos documentos apresentados. Reparação devida. Quantum indenizatório. Adequabilidade. Sendo demonstrada a inclusão indevida de dados do consumidor em cadastros restritivos de crédito, gera o dever de indenizar. Cabe ao estabelecimento comercial diligenciar com a devida cautela quando da venda amparada em abertura de cadastro, pois o risco da atividade exercida é prevista no CDC sob a égide do art. 14. Data da distribuição: 15/12/2004 Data do julgamento: 26/01/2006 100.002.2004.000734-2 Apelação Cível Origem: 00220040007342 Ariquemes/RO (1ª Vara Cível) Apelante: Vergínio Pedro Maffini Advogados: Valdomiro Jacintho Rodrigues (OAB/RO 1.920) e outro Apelada: Márcia Regina Silveira Advogados: Edelson Inocêncio (OAB/RO 128-B) e outro Relator: Desembargador Kiyochi Mori Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”. Ementa: Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ausente provas da culpa do credor. Improcedência. Nos embargos à execução de obrigação de fazer, não havendo cumprimento da obrigação pelo devedor e ausente provas que demonstrem que o credor foi culpado pela inexecução da obrigação, os embargos devem ser julgados improcedentes. Data da distribuição: 08/09/2005 Data do julgamento: 10/01/2006 100.001.2004.021708-5 Apelação Cível Origem: 00120040217085 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante: Maria de Fátima da Silva Gomes Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e outras Apelada: Brasil Telecom S/A Advogados: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1.501) e outros Relator: Desembargador Kiyochi Mori Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, POR UNANIMIDADE”. Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Cobrança de conta telefônica. Majoração da condenação. Honorários de advogado. A inclusão indevida de dados em cadastro restritivo de crédito gera o dever de indenizar e, estando o arbitramento da condenação em consonância com a jurisprudência desta Corte, mostra-se razoável a majoração do quantum arbitrado. Considerando que o julgador observou o que preceitua o art. 20, § 3º, do CPC, na fixação dos honorários de advogado, não legitima a majoração. Data da distribuição: 24/08/2005 Data do julgamento: 17/01/2006 100.001.2004.018119-6 Apelação Cível Origem: 00120040181196 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante: Egilberto da Silva Brito Advogados: Karinny Miranda Campos (OAB/RO 2.413) e outros Apelada: Siemens Ltda. Advogados: Sylvan Bessa dos Reis (OAB/RO 1.300) e outros Relator: Desembargador Moreira Chagas Revisor: Desembargador Kiyochi Mori Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: Dano moral. Inocorrência. Indenização. Inexistência de obrigação. Ausência de lesão. Bens imateriais. Inocorrendo ofensa aos bens imateriais consagrados e tutelados pela Carta Magna, os quais são pressupostos indispensáveis a viabilizar a procedência do pedido de indenização por dano moral, inexiste o dever de reparação. Data da distribuição: 03/01/2006 Data do julgamento: 17/01/2006 100.001.2004.014769-9 Apelação Cível Origem: 00120040147699 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) Apelante: Brasil Telecom S/A Advogados: Meire Andrea Gomes (OAB/RO 1.857) e outros Apelado: Marcelo Genevitski Advogados: Evangelúcia Magalhães Nunes (OAB/RO 1.492) e outra Relator: Desembargador Kiyochi Mori Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.” Ementa: Indenização. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Dano moral puro. Critério de fixação. O prestador de serviço responde objetivamente pela falta de segurança do serviço de cobrança. É presumível e, conseqüentemente, independe de prova de prejuízos o dano moral decorrente de manutenção indevida de nome nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito. O arbitramento da indenização decorrente do dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Data da distribuição: 12/12/2005 Data do julgamento: 17/01/2006 100.001.2004.013283-7 Apelação Cível Origem: 00120040132837 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) Apelante: Serasa S/A Advogados: Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385), Dulcinéia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1.088) e outros Apelado: Egnaldo dos Santos Bento Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outro Relator: Desembargador Kiyochi Mori Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. Ementa: Dano moral. Serasa. Prévia notificação. Endereço correto. Indenização indevida. Comprovado que a prévia notificação da inscrição nos cadastros restritivos se deu de forma correta em endereço certo, exclui-se a responsabilidade civil da Serasa por eventuais danos decorrentes do registro.
ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006 A - 15 Data da distribuição: 22/11/2005 Data do julgamento: 17/01/2006 100.012.2004.004435-3 Apelação Cível Origem: 01220040044353 Colorado D’Oeste/RO (1ª Vara Cível) Apelante: Sebastião Masieiro Lourenço Advogado: Luiz Antônio Pereira Filho (OAB/RO 944) Apelada: Brasil Telecom S/A Advogados: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1.501) e outros Relator: Desembargador Kiyochi Mori Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. Ementa: Indenização. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Dano moral puro. Critério de fixação. O prestador de serviço responde objetivamente pela falta de segurança do serviço de cobrança. É presumível e, conseqüentemente, independe de prova de prejuízos o dano moral decorrente de manutenção indevida de nome nos cadastros do SPC. O arbitramento da indenização decorrente do dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Data da distribuição: 22/12/2005 Data do julgamento: 17/01/2006 100.001.2005.010289-2 Apelação Cível Origem: 00120050102892 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) Apelante: Brasil Telecom S/A Advogados: Lygia Cidin de Souza (OAB/PA 11.399) e outros Apelada: Dalila Miranda Nogueira Advogados: Laércio Batista de Lima (OAB/RO 843) e outros Relator: Desembargador Kiyochi Mori Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. Ementa: Dano moral. Instalação de linha telefônica. Dados de terceiro. Quantum indenizatório. A instalação de linha telefônica tendo como base documento de terceiro gera responsabilidade à empresa prestadora de serviços telefônicos, a qual não teve a cautela de confirmar os dados do adquirente quando disponibilizou a linha. O valor da indenização deve servir para reparar o dano sofrido sem se transformar em fonte de enriquecimento ilícito. Data da distribuição: 23/11/2005 Data do julgamento: 10/01/2006 101.002.2004.006425-7 Apelação Cível Origem: 00220040064257 Ariquemes/RO (3ª Vara Cível) Apelante/Apelada: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e outros Apelada/Apelante: S. L. Batista - ME Advogados: Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) e outro Relator: Desembargador Kiyochi Mori Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”PROVIDO O RECURSO DA EMBRATEL E NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME”. Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Prova. Ausência de notificação do inscrito. Relação de consumo. Aplicação da Lei Especial em detrimento da Geral. Fixação do quantum indenizatório. Adequação aos parâmetros jurisprudenciais. A demonstração da inclusão indevida de dados do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera o dever de indenizar ao arquivista, máxime quando corroborada por outros motivos agravantes do dano. Tratando-se de relação de consumo, imperioso aplicar-se a norma especial em detrimento da geral. Data da distribuição: 10/11/2005 Data do julgamento: 17/01/2006 100.014.2005.010726-0 Agravo de Instrumento Origem: 01420050107260 Vilhena/RO (1ª Vara Cível) Agravante: Banco da Amazônia S/A Advogados: Daniele Gurgel do Amaral (OAB/RO 1.221) e outros Agravados: Augusto César Pintar e outro Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369-B) Relator: Desembargador Moreira Chagas Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: Aplicação financeira. Reaplicação pela instituição em banco que veio a sofrer intervenção federal. Código do Consumidor. Resgate. Possibilidade. Liminar. Deferimento. Caução. Desnecessidade. Propriedade e quantidade de verba. Incontrovérsia. Sendo a instituição financeira que se encontra sob interveção diversa daquela que recebera aplicação em fundos de investimento, não há se falar em aplicação de legislação específica para impossibilidade do resgate pelo investidor, mormente por prevalecer o CDC no caso concreto, sendo perfeitamente deferível liminar para desbloqueio da verba independentemente de caução, uma que incontroversa a propriedade e a quantidade do dinheiro retido indevidamente. Data da distribuição: 22/11/2005 Data do julgamento: 17/01/2006 100.001.2004.006239-1 Agravo de Instrumento Origem: 00120040062391 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) Agravante: Brasil Telecom S/A Advogados: Tiago Pereira dos Santos (OAB/RO 2.079) e outros Agravada: Maria Zenilda Moreira da Silva Advogado: Reginaldo Pereira Alves (OAB/RO 679) Relator: Desembargador Kiyochi Mori Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. Ementa: Apelação cível. Protocolo em vara diversa. Admissibilidade desde que interposto no prazo legal. A interposição de recurso de apelação protocolado equivocadamente na vara diversa da que tramita a ação não acarreta, em princípio, sua intempestividade, desde que o primeiro protocolo tenha sido feito no prazo legal. Data da distribuição: 06/09/2005 Data do julgamento: 17/01/2006 100.001.2002.011288-1 Agravo de Instrumento Origem: 00120020112881 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível) Agravante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogados: Calíria Maia Hayek (OAB/AM 2.858) e outros Agravado: Auterlito de Jesus Cavalcante Melgar Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1.510) Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores e penhora. A decisão que determina o ofício ao BACEN para localizar valores em conta corrente destinados à penhora e conseqüente garantia de execução, quando impossível ao credor administrativamente conseguir tais informações, não se constitui em ilegalidade processual que mereça a correção. Sandro César de Oliveira Diretor do 1º Departamento Judiciário Cível Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. 1ºDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento nº 100.004.2005.004047-6 Agravantes: Mauro Francisco da Trindade - ME e outro Advogado: José Bruno Ceconello (OAB/RO-1855), Francisco Nunes Neto (OAB/RO-158) e outro Agravados: Kamile Guerra Pinheiro Alves e outra Advogados: Aparecida de Oliveira Gutierrez Filha de Matos (OAB/ RO-1315) e Luciano da Silveira Vieira (OAB/RO-1643) “Intime-se para as contra-razões. P. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2006.” (a.) Des. Gabriel Marques de Carvalho Relator
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