TRIBUNAL DIA 01-03-2006

More documents

Recommendations

Info

B - 2 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 ANO XXIV Expediente do dia 24/2/2006 SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO ESCRIVÃO OU CONTATE- NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO: pvh1fiscais@tj.ro.gov.br ESCRIVÃO: joseparaizo@tj.ro.gov.br Francisco Prestello de Vasconcellos: Juiz de Direito. Jonathan Gomes da Silva: Chefe de Serviço de Cartório. Proc. nº 001.2005.016713-7 Ação: Carta Precatória Requerente: Márcio Valério Braz de Castro Adv.: Tadeu Sanchez OAB/SP 183.250 Requerido: Wagner Boscato de Almeida e Outro Adv.:Mário Passini Neto OAB/RO 1075 Despacho defls. 11: “J. Ao exequente PVH,13/ 10/5”. Proc. nº 001.2001.013447-6 Ação: Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Adv.: Joel de Oliveira - Procurador do Estado Executada: Copiadora Mendes Ltda Sentença de fls. 22: “Assim, enquadrando se o crédito na hipótese de remissão, com fulcro no art. 794, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo. P.R.I. PVH, 14/11/ 5”. Proc. nº 001.2003.005420-5 Ação: Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Adv.: Valdecir da Silva Maciel - Procurador do Estado Executada: Laurinete Morais Costa Sentença de fls. 11: “Assim, enquadrando se o crédito na hipótese de remissão, com fulcro no art. 794, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo. P.R.I. PVH, 6/2/6”. Proc. nº 001.2006.001051-6 Ação: Embargos à Execução Embargante: Antônio Alves Barbosa Adv.: Antônio Santana Moura OAB/RO 531 - A Embargada: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Adv.: Joel de Oliveira - Procurador do Estado Sentença de fls. 23: “Ante posto, rejeito os presentes embargos, com base no art. 295, I, do Código Processo Civil, retomando a execução o seu curso. P. R.I. PVH, 2/2/6”. Proc. nº 001.1996.018441-5 Ação: Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Adv.: Joel de Oliveira - Procurador do Estado Executada: Distribuidora de Bebidas Real Ltda Sentença de fls. 88: “Assim, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com relação a Consórcia Lunguinho excluindo a da ação de execução fiscal. PRI. PVH, 14/11/05”. Proc. nº 001.2003.008900-9 Ação: Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Adv.: Maria Rejane Sampaio dos Santos - Procuradora do Estado Executada: Chicão Automóveis Ltda Sentença de fls. 10: “...Em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive se os autos com a cautelas de praxe. PRIC. PVH, 18/1/6 (a.) Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza Substituta. Proc. nº 001.2005.002621-5 Ação: Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Adv.: Maria Rejane Sampaio dos Santos - Procuradora do Estado Executado: Codimat Comércio e Distribuição de Materiais de Construção Ltda Sentença de fls. 17: “Tendo em vista a quitação do débito pelo devedor junto à Fazenda Pública Estadual , conforme noticia a petição da fl. 64 7 , julgo extinta a presente ação, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. PVH, 12/12/5” Proc.nº 001.2003.015434-0 Ação: Embargos à Execução Embargante: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Adv.: Claricéa Soares - Procuradora do Estado Embargado: Lourival Goedert (causa própria) Sentença de fls. 18/20: “...Por tais motivos, julgo improcedentes os embargos propostos pela Fazenda do Estado de Rondônia, que pagará honorários de dez por cento do valor da causa. Deixo de condenar na litigância de má fé, por não materializada nos presentes embargos, dada a discutibilidade da matéria e a obrigação de a Fazenda apresentar seu encaro à apreciação judicial. PRI.PVH, 6/2/6”. Proc. nº 001.2004.009237-1 Ação: Embargos à Execução Embargante: Petrobrás Distribuidora S/A Adv.: Neide Jane dos Reis OAB/RO 1268 e Viviane Barros Alexandre OAB/RO 353-B Embargada: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Adv.: Jersilene de Souza Moura - Procuradora do Estado Sentença de fls. 63/65: “Por tais razões, julgo improcedentes, os embargos opostos por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. na execução promovida pela Fazenda do Estado de Rondônia. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios correspondentes a vinte por cento do valor da causa. PRI. PVH, 3/ 2/6” Proc. nº 001.2004.008321-6 Ação: Embargos à Execução Embargante: Fermak - Máquinas e Sistemas Eletrônicos Ltda Adv.: Jairo Pelles OAB/RO 1736 Embargada: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Adv.: Maria Rejane Sampaio dos Santos - Procuradora do Estado Sentença de fls. 179/181:”Assim, julgo improcedentes os embargos opostos por Femak Máquinas e Sistemas Eletrônicos Ltda., que fica condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios correspondentes a vinte por cento do valor da execução. PRI. PVH, 8/2/ 6" Jonathan Gomes da Silva Escrivão Judicial em Substituição JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA EXPEDIENTE DO DIA 02.03.2006 SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM- NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO: JUIZ: phv1fazgab@tj.ro.gov.br ESCRIVÃO: pvh1faz@tj.ro.gov.br PROC. N. 001.2000.012494-0 AÇÃO: Ordinária AA: Josué Batista da Silva AA: Luverci de Oliveira Silva ADV.: HÉLIO VIEIRA COSTA OAB/RO 640 RR: Estado de Rondônia PROCURADOR: NILTON DJALMA DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO: das partes para que se manifestem sobre o valor da proposta de honorários periciais apresentados às fls. 281/ 285, facultada a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 03 dias. PROC. N. 001.1998.010087-0 AÇÃO: Ordinária AA: Sindicato dos Trabalhadores em Autarquia de Construção, Pavimentação, Recuperação de Estradas de Rodagens e Fiscalização de Transportes Intermunicipais do Estado De Rondônia - SINDER ADV.: HÉLIO VIEIRA DA COSTA OAB/RO 640 RR: Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP/RO (antigo DER) ADV.: MARIA DE FÁTIMA SALVADOR DE LIMA OAB/RO 80-A DESPACHO:(fl.589v) Vistos etc. Aguarde se em arquivo até o pagamento do crédito. Pvh ro, 17/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta PROC. N. 001.1985.000031-9 AÇÃO: Sumaríssima AA.: Joel Salgado ADV.: PEDRO ORIGA NETO OAB/RO 2 A RR.: Município de Porto Velho PROCURADOR: SALATIEL LEMOS VALVERDE DESPACHO:(fl.450v) Vistos etc. Os pedido do exeqüente são incompatíveis. Em face da notícia do falecimento do executado, deverá o exeqüente provar a condição mencionada e requer as alterações que julgar necessárias. Prazo: 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime se. Pvh ro, 17/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta PROC. N. 001.1994.003533-9 AÇÃO: Ordinária AA: Maria do Carlos Aguiar Araújo e outros ADV.: ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS OAB/RO 596 RR: Estado de Rondônia PROCURADOR: EVANIR ANTÔNIO DE BORBA INTIMAÇÃO: das partes para que se manifestem sobre os cálculos apresentados às fls.423/427, no prazo de 10 dias.
ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006 B - 3 PROC. N. 001.1998.009178-1 AÇÃO: Ordinária AA: Raimundo Façanha Ferreira ADV.: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS OAB/RO 799 RR: Estado de Rondônia PROCURADORA: CLARICÉA SOARES DESPACHO:(fl.81v) Intimem se as partes sobre o retorno dos autos. Em nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquive se. Pvh ro, 13/01/2006 Adriano Lima Toldo Juiz Substituto PROC. N. 001.2002.014979-3 AÇÃO: Reparação de Danos AA: Sandra dos Santos Pereira ADV.: EDSON MATOS DA ROCHA OAB/ RO 1208 RR: SERVIC - ME ADV.: ALEXANDRE MALDONADO RODRIGUES OAB/RO 1179 RR: BANCO B.M.C. ADV.: ELY ROBERTO DE CASTRO OAB/RO 509 RR: Estado de Rondônia PROCURADOR: EMÍLIO CÉSAR ABELHA FERRAZ DESPACHO:(fl.202) Certifique se a escrivania se houve a oposição de embargos. Intimem se as partes sobre o despacho de fls. 192. Pvh ro, 11/01/2006 Adriano Lima Toldo Juiz Substituto DESPACHO:(fl.192) O Executado Banco BMC S/A intenta pleito incidental sob denominação de objeção de pré executividade sob argumento de ser necessária previa liquidação em razão de a sentença ter sido modificada pelo TJRO que institui percentual de 20% e 40% de condenação aos demandados. Primeiramente, o pleito não se comporta no acolhimento excepcional das exceções de pré executividade que somente se admite na existência de vício formal flagrante à constituição regular do titulo executivo, o que não é o caso desta execução. A despeito de redistribuir percentuais da condenação entre os Réus da ação, o TJRO manteve o valor da condenação e as demais imposições da sentença de primeiro grau, que definiu a solidariedade entre os condenados. Na condenação por valor determinado e individualizado, imputando se solidariedade, desnecessária a liquidação (art. 603 e 604, CPC). Rejeito a exceção oposta. Informe se sobre o andamento da execução deprecada. Porto Velho, 24 de Outubro de 2005. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito PROC. N. 001.1999.001225-6 AÇÃO: Ordinária AA: Ademir Nascimento Lima e outros ADV.: MAGUIS UMBERTO CORREIA OAB/ RO 1214 RR: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON PROCURADORA: MARIA CÉLIA HARUMI TAKETA DESPACHO:(fl.417v) Vistos etc. Compulsando os autos verifica se que as partes já transigiram nos autos transigiram nos autos e o acordo foi homologado por este juízo sendo o processo extinto com julgamento do mérito nos termos do artigo269, inciso III do Código de Porcesso Civil. Do exposto, constata se que a senteça prolatada outrora está protegida pelo manto da coisa julgada, não sendo esse juízo competente para homologar outro acordo visando RETIFICAR E RATIFICAR o anterior conforme pleiteia as partes. Intime se. Após, vontem os autos ao arquivo. Pvh ro, 14/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta PROC. N. 001.1999.008567-9 AÇÃO: Civil Pública AA: Ministério Público do Estado de Rondônia RR: José Alves Vieira Guedes ADV.: NILTON DANTAS SILVA OAB/RO 243-A Litisconsorte: Município de Porto Velho PROCURADOR: RANILSON DE PONTES GOMES DESPACHO:(fl.417v) Cumpra se o V. Acórdão. Digam as partes sobre a baixa dos autos. Pvh ro, 30/01/2006 Adriano Lima Toldo Juiz Substituto PROC. N. 001.2001.006441-8 AÇÃO: Indenização AA: Wilson Pontes Silva ADV.: MAURÍCIO COELHO LARA OAB/RO 845 RR: Município de Porto Velho-RO PROCURADOR: JOSÉ DA COSTA GOMES DESPACHO:(fl.286v) Não há nenhuma incompatibilidade de procedimento, sendo perfeitamente possível a cumulação nos mesmos autos de duas execuções, sendo uma do principal e a outra dos honorários advocatícios. INDEFIRO o pedido de fls. 285/286, eis que sem fundamento legal. Int. Pvh ro, 27/01/2006 Adriano Lima Toldo Juiz Substituto PROC. N. 001.2002.004155-0 AÇÃO: Anulatória AA: S.R. de Souza Júnior - ME ADV.: JOSÉ CARLOS LINO COSTA OAB/ RO 1163 RR: Estado de Rondônia PROCURADOR: JOEL DE OLIVEIRA DESPACHO:(fl.202) Tendo em vista que a diligência do Sr. Oficial de Justiça restou infrutífera, oportunizo ao exeqüente para que se manifeste sobre a certidão de fls. 200v em 48 horas, sob pena de extinção.Porto Velho, 16 de janeiro de 2006.Adriano Lima Toldo Juiz Substituto. PROC. 001.1998.009346-6 AÇÃO: Ordinária AA: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE ADV.: HÉLIO VIEIRA OAB/RO 640 RR: Estado de Rondônia PROCURADORA: IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES DESPACHO:(fl.366) Cumpra se o V. Acórdão. Nada requerido no prazo de 10 dias, arquivem se os autos. Int.Porto Velho, 16 de janeiro de 2006. Adriano Lima Toldo Juiz Substituto PROC. N. 001.2000.000265-9 AÇÃO: Ordinária AA: Maria Hulda Reis ADV.: SIMONE DA COSTA SALIM OAB/ RO 302-B RR: Estado de Rondônia PROCURADOR: LERÍ ANTÔNIO SOUZA E SILVA INTIMAÇÃO:(fl.188) do autor para providenciar as cópias para instruir o precatório, no prazo de 05 dias, através da publicação no diário da justiça. PROC. N. 001.1997.000127-5 AÇÃO: Popular AA.: Wilson Pereira Lopes AA: Mário Jorge Souza de Oliveira ADV.: VINÍCIUS DE ASSIS OAB/RO 1470 RR: Paulo Roberto Oliveira de Moraes RR: Yossef Jamil Zaglout RR: José Francisco de Aguiar RR: Ellen Ruth Catanhede Salles Rosa RR: Walter Canuto Neves RR: José Mário do Carmo Melo RR: Jonathas Trajano de Oliveira RR: Jonas André de Macedo RR: Rubens Luz Silva RR: Silvana Mota Davis Mourenço RR: Fátima Alves Gonçalves Acursi RR: Rubens Norato Matias RR: Agnaldo Araújo Nepomuceno RR: Manoel Nascimento Negreiros RR: José Américo dos Santos RR: Ruth Morimoto RR: Edison Gazoni RR: João Dimas da Silva RR: José Ribamar de Araújo RR: Jeorge Romão dos Santos RR.: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho ADV.: LAEL EZER DA SILVA OAB/RO 630 A ADV.: SANDRA M. FELICIANO SILVA OAB/RO 597 Litisconsorte: Município de Porto Velho PROCURADOR: RANILSON PONTES Beneficiário: José Alves Vieira Guedes ADV.: NILTON DANTAS DA SILVA OAB/ RO 243-A DESPACHO:(fl.308) Ante a integração de novo litisconsorte, necessária se faz nova oportunidade para especificação de provas. Às partes, para manifestarem, em 5 dias, caso pretendam a produção de outras provas, justificando a necessidade e utilidade.Porto Velho, 17 de janeiro de 2006.Adriano Lima Toldo Juiz Substituto PROC. N. 001.2002.017510-7 AÇÃO: Ação Ordinária AA.: João Carlos Lopes Isabel E Outros ADV.: RAIMUNDO REIS DE AZEVEDO OAB/RO 572 RR: Estado de Rondônia PROCURADOR.: IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES DESPACHO:(fl.335) Cumpra se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em 10 (dez) dias, arquivem se os autos. Pvh ro, 21/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta PROC. N. 001.2005.018214-4 AÇÃO: Embargos à Execução AA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - IPAM PROCURADORA: BLANDINA GONÇALVES RR: Neidy Jane dos Reis DESPACHO:(fl.19) Manifestem se as partes quanto ao cáloculo do contador judicial, em 05 dias. Juliana Couto Matheus Juiz Substituta PROC. N. 001.2004.006078-0 AÇÃO: Sumária AA: Edna Mara de Souza Camargo e outros ADV: ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO 704 RR: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-IPERON PROCURADORA.: MARIA CÉLIA HARUMI TAKETA DESPACHO:(fl.221v) Vistos etc. Compulsando os autos verifica se que já foi prolatada senteça de fls. 215 onde este juízo extingüiu a execução em face da satisfação da obrigação. Em assim sendo, esta magistrada fica impossibilitada de atender o pedido formulado pelos exequentes às fls. 220. Cumpridas as deliberações de fls. 215, arquive se os autos. Intime se. Pvh ro, 17/ 02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta
Page 1 and 2: www.tj.ro.gov.br ANO XXIV NÚMERO 0
Page 3 and 4: ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUS
Page 41: ANO XXIV NÚMERO 039 PORTO VELHO-RO
Page 69 and 70: ANO XXIV NÚMERO 039 PORTO VELHO-RO
Page 89 and 90: ANO XXIV NÚMERO 039 PORTO VELHO-RO
Page 93 and 94:
ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUS
Page 95 and 96:
ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUS
show all

TRIBUNAL DIA 01-03-2006

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?