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ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, <strong>01</strong> DE MARÇO DE <strong>2006</strong><br />
SUMÁRIO<br />
PÁGINAS<br />
CADERNO-A<br />
<strong>TRIBUNAL</strong> DE JUSTIÇA.....A-<strong>01</strong> a A-35<br />
T.R.E................................A-35 a A-36<br />
MIN. PÚBLICO ESTADUAL.....A-36 a A-40<br />
CADERNO-B<br />
TERCEIRA ENTRÂNCIA....B-<strong>01</strong> a B-28<br />
CADERNO -C<br />
SEGUNDA ENTRÂNCIA....C-<strong>01</strong> a C-20<br />
CADERNO -D<br />
PRIMEIRA ENTRÂNCIA.....D-<strong>01</strong> a D-08<br />
O PRESIDENTE DO <strong>TRIBUNAL</strong> DE JUSTIÇA<br />
DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das<br />
atribuições legais que lhe são conferidas<br />
pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO,<br />
PORTARIA Nº 628/<strong>2006</strong>-PR.<br />
R E S O L V E:<br />
Nomear ALBINO MELO SOUZA JÚNIOR,<br />
para exercer o Cargo em Comissão de Assistente<br />
Técnico do Departamento de Distribuição/SJ,<br />
símbolo PJ-DAS-2, do Quadro de Pessoal do Poder<br />
Judiciário, com efeitos a partir de 06/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 629/<strong>2006</strong>-PR.<br />
R E S O L V E:<br />
Nomear EDILENE DA SILVA LOPES, para<br />
exercer o Cargo em Comissão de Oficial<br />
Assistente da SA, símbolo PJ-DAS-1, do Quadro<br />
de Pessoal do Poder Judiciário, com efeitos a<br />
partir de 06/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 630/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta no<br />
Requerimento, datado de 13/02/<strong>2006</strong>,<br />
Protocolo nº 311<strong>03</strong>7,<br />
R E S O L V E:<br />
Nomear ELIANDRA ROSO, para exercer o<br />
Cargo em Comissão de Assessora de Juiz,<br />
símbolo PJ-DAS-1, para lotação na Vara do<br />
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca<br />
de Vilhena/RO, do Quadro de Pessoal do Poder<br />
Judiciário, com efeitos a partir de 06/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 631/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta no Ofício nº <strong>03</strong>/<br />
<strong>2006</strong>, de 14/02/<strong>2006</strong>, Protocolo nº 311426,<br />
R E S O L V E:<br />
Exonerar, a pedido, a servidora DANIELA<br />
MAIRA TOZZO, Cadastro nº 204673-3,<br />
pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder<br />
Judiciário, do Cargo em Comissão de Assessora<br />
de Juiz da 2ª Vara de Família da Comarca de<br />
Porto Velho/RO, símbolo PJ-DAS-1, com efeitos<br />
a partir de 14/02/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 632/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta no Ofício nº <strong>03</strong>/<br />
<strong>2006</strong>, de 14/02/<strong>2006</strong>, Protocolo nº 311426,<br />
R E S O L V E:<br />
Nomear DANIELA MAIRA TOZZO, para<br />
exercer o Cargo em Comissão de Assessora de<br />
Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Colorado do<br />
Oeste/RO, pertencente ao Quadro de Pessoal do<br />
Poder Judiciário, com efeitos a partir de 20/02/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 633/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta no Ofício nº <strong>03</strong>/<br />
<strong>2006</strong>, de 14/02/<strong>2006</strong>, Protocolo nº 311426,<br />
R E S O L V E:<br />
Nomear ALINE ARAÚJO, para ocupar o<br />
Cargo em Comissão de Assessora de Juiz da 2ª<br />
Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO,<br />
símbolo PJ-DAS-1, pertencente ao Quadro de<br />
Pessoal do Poder Judiciário, com efeitos a partir<br />
de 20/02/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 634/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta no Oficio nº<br />
088/<strong>2006</strong>, de 16/02/<strong>2006</strong>, Protocolo nº<br />
311956,<br />
R E S O L V E:<br />
Nomear JORDÃO DEMÉTRIO ALMEIDA, para<br />
exercer o Cargo em Comissão de Conciliador<br />
do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca<br />
de Guajará-Mirim/RO, símbolo PJ-DAS-1, do<br />
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, com<br />
efeitos a partir de 14/02/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 635/<strong>2006</strong>-PR.<br />
R E S O L V E:<br />
I - Remanejar o servidor ANDERSON<br />
DUARTE ALMEIDA, Cadastro nº 204494-3, Técnico<br />
Judiciário, Padrão 16, Classe A, Nível Médio, na<br />
especialidade de Apoio Técnico, pertencente ao<br />
Quadro de Pessoal Permanente do Poder<br />
Judiciário, do Cartório da Vara de Delitos de<br />
Trânsito da Comarca de Porto Velho/RO para a<br />
Secretaria Administrativa.<br />
II - Designar o servidor em referência, para<br />
exercer a função gratificada de Serviço Especial<br />
II, símbolo FG-4.<br />
III - Efeitos a partir de 06/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.
A - 2 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
PORTARIA Nº 636/<strong>2006</strong>-PR.<br />
R E S O L V E:<br />
I - Remanejar a servidora MARIA EDGLEIDE<br />
BESSA HOLANDA DE NEGREIROS CHITTOLINA,<br />
Cadastro nº 2<strong>03</strong>652-5, Técnico Judiciário, Padrão<br />
20, Classe A, Nível Médio, na especialidade de<br />
Apoio Técnico, pertencente ao Quadro de<br />
Pessoal Permanente do Poder Judiciário, do<br />
Cartório 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto<br />
Velho/RO para a Secretaria Administrativa.<br />
II - Designar a servidora em referência, para<br />
exercer a função gratificada de Serviço Especial<br />
I, símbolo FG-5.<br />
III - Efeitos a partir de 06/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 637/<strong>2006</strong>-PR.<br />
R E S O L V E:<br />
Nomear NATASKA WANSSA, para exercer<br />
o Cargo em Comissão de Oficial Redator da<br />
Secretaria Administrativa, símbolo PJ-DAS-2,<br />
do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, com<br />
efeitos a partir de 06/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 638/<strong>2006</strong>-PR.<br />
R E S O L V E:<br />
Nomear EVANDRO ARAUJO OLIVEIRA,<br />
para exercer o Cargo em Comissão de<br />
Coordenador I do Gabinete da Presidência,<br />
símbolo PJ-DAS-5, do Quadro de Pessoal do<br />
Poder Judiciário, com efeitos a partir de<br />
20/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 639/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta no<br />
Requerimento, Protocolo nº 312124,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Dispensar o servidor ANDRÉ FABIANO<br />
SANTOS AGUIAR, Cadastro nº 204242-8,<br />
Técnico Judiciário, Padrão 16, Classe A, Nível<br />
Médio, na especialidade de Apoio Técnico,<br />
pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente<br />
do Poder Judiciário, do Cargo em Comissão de<br />
Oficial Assistente do DEAD, símbolo PJ-DAS-1.<br />
II - Designar o servidor em referência, para<br />
exercer o Cargo em Comissão de Conciliador do<br />
2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto<br />
Velho/RO, símbolo PJ-DAS-1.<br />
III - Efeitos a partir de 02/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 640/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta na C.I nº 060/<br />
DRH/<strong>2006</strong>, de 22/02/<strong>2006</strong>,<br />
R E S O L V E:<br />
Dispensar a servidora MARIA APARECIDA<br />
BRASILEIRO SILVA, Cadastro nº 2<strong>03</strong>736-0,<br />
Técnico Judiciário, Padrão 20, Classe A, Nível<br />
Médio, na especialidade de Apoio Técnico,<br />
lotada no Departamento de Recursos Humanos,<br />
pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente<br />
do Poder Judiciário, da função de Secretária da<br />
Comissão Processante Permanente - CPP/TJ/RO,<br />
com efeitos a partir de <strong>01</strong>/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
SECRETARIA JUDICIÁRIA<br />
AVISO<br />
AOS SENHORES ADVOGADOS<br />
As normas contidas nos artigos 77, § 5º e 320, do RI deste Tribunal,<br />
bem como no item 60.2, seção III, das Diretrizes Gerais Judiciais, somente se aplicam no<br />
âmbito do Estado de Rondônia, não alcançando, em hipótese alguma, eventuais recursos<br />
aos Tribunais Superiores (STF e STJ), devendo o recolhimento das custas de preparo, portes<br />
de remessa e de retorno, quando devidos, serem feitos nos termos da Tabela em vigor,<br />
organizada pelo STF, constante na Resolução n. 319, de 17 de janeiro de <strong>2006</strong>, publicada<br />
no DJU, seção I, página 1, em 20-<strong>01</strong>-<strong>2006</strong> e da Resolução n. 20 do STJ, de 24 de novembro<br />
de 2005, publicada no DJU - Seção I, de 28-11-2005 e da Resolução nº 005/2004-PR<br />
(publicada no DJ n. 022, de 02-02-<strong>2006</strong> e anexo I e II), observando-se no recolhimento de<br />
valores as disposições contidas na Instrução n. 11/98 (publicada no DJ n. 211, de 12-11-<br />
98 e anexo I).<br />
———————————————————————————————<br />
ATENÇÃO!<br />
Para maior celeridade e segurança dos documentos enviados, via fax,<br />
a este Tribunal, deverá ser observado, incontinenti, o assunto e a área inerente, conforme<br />
números a seguir: do 1º Departamento Judiciário Cível 3217-1074; 2º Departamento<br />
Judiciário Cível 3217-1189; Departamento Judiciário Criminal 3217-1076; 1º Departamento<br />
Judiciário Especial 3217-1078; 2º Departamento Judiciário Especial 3217-1198 e Tribunal<br />
Pleno 3217-1072. Excepcionalmente, poderá ser utilizado o fax 3217-1<strong>01</strong>3 (Presidência),<br />
se esgotadas as possibilidades dos números anteriores.<br />
Belª. Eline Gomes da Silva<br />
Secretária Judiciária
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 3<br />
PORTARIA Nº 641/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta na C.I nº 060/DRH/<strong>2006</strong>, de 22/02/<br />
<strong>2006</strong>,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Remanejar o servidor EDILSON ALVES PEREIRA, Cadastro nº<br />
204450-1, Agente Judiciário, Padrão 16, Classe A, Nível Médio, na<br />
especialidade de Gestão de Recursos, pertencente ao Quadro de<br />
Pessoal Permanente do Poder Judiciário, da Divisão de Pessoal/DRH<br />
para a Coordenadoria de Informática, e por interesse da Administração<br />
prestar serviços no Departamento de Recursos Humanos.<br />
II – Designar o servidor em referência para exercer a função de<br />
Secretário da Comissão Processante Permanente - CPP/TJ/RO.<br />
III – Efeitos a partir de <strong>01</strong>/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 642/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta no Processo nº 193/DRH/<strong>03</strong>, de 24/<br />
<strong>03</strong>/20<strong>03</strong>, Protocolo 160688,<br />
R E S O L V E:<br />
Homologar, por haver cumprido as exigências previstas na<br />
Resolução nº <strong>01</strong>5/2000-PR, de 30/06/2000 e Instrução nº 006/2000,<br />
de 29/06/2000, em 17/02/<strong>2006</strong>, o Estágio Probatório do servidor<br />
LÁZARO DA SILVA, Cadastro nº 204314-9, Agente Judiciário, Padrão<br />
16, Classe A, Nível Médio, na especialidade de Gestão de Recursos,<br />
pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário,<br />
exercendo a função gratificada de Chefe de Seção II de Cadastro<br />
Funcional/DRH, símbolo FG-4, empossado em 17/02/20<strong>03</strong>, e exercício<br />
iniciado na mesma data.<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho-RO, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a)Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES<br />
Presidente<br />
PORTARIA Nº 646/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta no Requerimento, de 13/02/<strong>2006</strong>,<br />
Protocolo nº 311616,<br />
R E S O L V E:<br />
Autorizar o deslocamento do servidor JOEL JOSÉ DE CASTILHO,<br />
Cadastro nº 002817-7, Escrivão Judicial, lotado no Cartório da 1ª Vara<br />
Cível da Comarca de Alvorada do Oeste/RO, pertencente ao Quadro de<br />
Pessoal Permanente do Poder Judiciário, ao município de Urupá/RO, em<br />
objeto de serviço, no dia 24/02/<strong>2006</strong>, concedendo-lhe o equivalente a<br />
25% (vinte e cinco por cento) do valor de uma diária.<br />
PORTARIA Nº 647/<strong>2006</strong>-PR.<br />
R E S O L V E:<br />
Remanejar o servidor MARTINHO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR, Cadastro<br />
nº 204663-6, Técnico Judiciário, Padrão 16, Classe A, Nível Médio, na<br />
especialidade de Apoio Técnico, pertencente ao Quadro de Pessoal<br />
Permanente do Poder Judiciário, do Cartório 6ª Vara Cível da Comarca de<br />
Porto Velho/RO para o 2º Departamento Judiciário Cível/SJ, com efeitos a<br />
partir de 02/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 648/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta no Requerimento, de 28/12/2005,<br />
R E S O L V E:<br />
Dispensar, a pedido, a servidora ANGELINA GOMES DE BRITO<br />
ALMEIDA, Cadastro nº 2<strong>03</strong>140-0, Agente Judiciário, Padrão 29, Classe B,<br />
Nível Médio, na especialidade de Gestão de Recursos, pertencente ao<br />
Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, do Cargo em Comissão<br />
de Chefe de Cerimonial, símbolo PJ-DAS-3, com efeitos a partir de <strong>01</strong>/<strong>03</strong>/<br />
<strong>2006</strong>.<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho-RO, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a)Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES<br />
Presidente<br />
O PRESIDENTE DO <strong>TRIBUNAL</strong> DE JUSTIÇA DO ESTADO DE<br />
RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas<br />
pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO,<br />
PORTARIA Nº 643/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta na C.I nº 05/<strong>2006</strong>, de 16/02/<strong>2006</strong>,<br />
protocolo nº 311483,<br />
R E S O L V E:<br />
Nomear MARLEN DE OLIVEIRA SILVA, para exercer o Cargo em<br />
Comissão de Oficial de Gabinete de Desembargador, símbolo PJ-DAS-<br />
2, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para lotação no Gabinete<br />
do Desembargador ELISEU FERNANDES DE SOUZA, com efeitos a<br />
partir de 16/02/<strong>2006</strong>.<br />
PORTARIA Nº 644/<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta no Oficio nº Requerimento, Protocolo<br />
nº 311504,<br />
R E S O L V E:<br />
Nomear KEILA BREDA SANCHES MODESTO, para exercer o Cargo<br />
em Comissão de Oficial de Gabinete de Desembargador, símbolo PJ-<br />
DAS-2, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para lotação no<br />
Gabinete do Desembargador GABRIEL MARQUES DE CARVALHO, com<br />
efeitos a partir da data de publicação.<br />
PORTARIA Nº 645 /<strong>2006</strong>-PR.<br />
Considerando o que consta no Requerimento, de 13/02/<strong>2006</strong>,<br />
Protocolo nº 311616,<br />
R E S O L V E:<br />
Autorizar o deslocamento do servidor MARIA SOCORRO DA SILVA<br />
BEZERRA, Cadastro nº 2<strong>03</strong>997-4, Assistente Social, lotada no Cartório<br />
da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru/RO, pertencente ao Quadro de<br />
Pessoal Permanente do Poder Judiciário, a linha 648, KM 70 (ao<br />
município de Governado Jorge Teixeira/RO), em objeto de serviço, no<br />
dia 24/02/<strong>2006</strong>, concedendo-lhe o equivalente a ½ (meia) diária.
A - 4 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
ATO N. 153/<strong>2006</strong>-CM<br />
O PRESIDENTE DO <strong>TRIBUNAL</strong> DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA,<br />
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX, do<br />
RI/TJRO.<br />
Considerando o que consta no Processo n. 096/1999-CM , às fls. 161<br />
a 164,<br />
R E S O L V E :<br />
CONCEDER meia diária ao Juiz de Direito JOSÉ GONÇALVES DA<br />
SILVA FILHO, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO,<br />
em virtude de seu deslocamento ao Município de São Felipe do Oeste, no<br />
dia 24 de fevereiro do corrente ano, para verificar o funcionamento do<br />
Cartório Extra Judicial de Notas e Registro, conforme disposto no artigo<br />
2<strong>01</strong> c/c o artigo 206, do Regimento Interno deste Poder.<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a)Desembargador SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES<br />
Presidente<br />
ATO N. 154/<strong>2006</strong>-CM<br />
O PRESIDENTE DO <strong>TRIBUNAL</strong> DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA,<br />
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX, do<br />
RI/TJRO.<br />
Considerando o que consta no Processo n. 074/2004-CM, á fl. 132/<br />
136,<br />
R E S O L V E :<br />
CONCEDER quatro diárias ao Juiz de Direito JOSE ANTONIO<br />
BARRETTO, titular da Vara Única da Comarca de Presidente Médici, por ter<br />
exercido atividades jurisdicionais na Comarca de Alvorada do Oeste, nos<br />
dias 18, 20, 25 e 27 de janeiro, <strong>01</strong>, <strong>03</strong>, 08 e 10 de fevereiro do corrente<br />
ano, nos termos do artigo 2<strong>01</strong> c/c o art. 206 do Regimento Interno deste<br />
Poder.<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a)Desembargador SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES<br />
Presidente<br />
ATO N. 155/<strong>2006</strong>-CM<br />
O PRESIDENTE DO <strong>TRIBUNAL</strong> DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA,<br />
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX, do<br />
RI/TJRO.<br />
Considerando o que consta no Processo n. 174/2005-CM, á fl. 36/45,<br />
R E S O L V E :<br />
CONCEDER quatro diárias ao Juiz Substituto LEONARDO LEITE MATTOS<br />
E SOUZA, da 2ª Seção Judiciária sediada na Comarca de Ariquemes, por<br />
ter exercido atividades jurisdicionais na Comarca de Buritis, nos dias 20,<br />
21, 27 e 28 de dezembro de 2005, nos termos do art. 50, § 2º da Lei<br />
Complementar 94/93 c/c artigo 206, do Regimento Interno deste Poder.<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a)Desembargador SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES<br />
Presidente<br />
ATO N. 156/<strong>2006</strong>-CM<br />
O PRESIDENTE DO <strong>TRIBUNAL</strong> DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA,<br />
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX, do<br />
RI/TJRO.<br />
Considerando o que consta no Processo n. 174/2005-CM, á fl. 36/45,<br />
R E S O L V E :<br />
CONCEDER nove diárias ao Juiz Substituto LEONARDO LEITE MATTOS<br />
E SOUZA, da 2ª Seção Judiciária sediada na Comarca de Ariquemes, por<br />
ter exercido atividades jurisdicionais na Comarca de Buritis, nos dias <strong>03</strong>,<br />
04, 10, 11, 17, 18, 24, 25 e 31 de janeiro de <strong>2006</strong>, nos termos do art. 50, §<br />
2º da Lei Complementar 94/93 c/c artigo 206, do Regimento Interno deste<br />
Poder.<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a)Desembargador SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES<br />
Presidente<br />
ATO N. 157/<strong>2006</strong>-CM<br />
O PRESIDENTE DO <strong>TRIBUNAL</strong> DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA,<br />
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX, do<br />
RI/TJRO.<br />
Considerando o que consta no Processo n. 173/2005-CM, às fls. 33/<br />
36,<br />
R E S O L V E :<br />
CONCEDER o equivalente a 30 %(trinta por cento) do valor da diária<br />
inteira disciplinado pelo Anexo I da Resolução <strong>01</strong>3/2004-PR, por dia de<br />
afastamento a Juíza Substituta VALDIRENE ALVES DA FONSECA<br />
CLEMENTELE, da 4ª Seção Judiciária, sediada na Comarca de Cacoal, por<br />
ter exercido atividades Jurisdicionais na Comarca de Espigão do Oeste,<br />
nos dias 02, <strong>03</strong>, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26,<br />
27, 30 e 31 de janeiro do corrente ano, nos termos do art. 50, § 2º da Lei<br />
Complementar 94/93 c/c o artigo 5º, II, parágrafo único da Resolução<br />
<strong>01</strong>3/2004-PR.<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a)Desembargador SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES<br />
Presidente<br />
ATO N. 158/<strong>2006</strong>-CM<br />
O PRESIDENTE DO <strong>TRIBUNAL</strong> DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA,<br />
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 154, IX do RI/<br />
TJRO.<br />
CONSIDERANDO o constante do Ato n. 064/<strong>2006</strong>-CM, publicado no<br />
Diário da Justiça n. 024 de 06/02/<strong>2006</strong>,<br />
R E S O L V E :<br />
CONCEDER uma ajuda de custo a Magistrada JULIANA PAULA SILVA<br />
DA COSTA BRANDÃO, em virtude de sua promoção do cargo de Juíza<br />
Substituta da 5ª Seção Judiciária sediada na Comarca de Vilhena, 2ª<br />
Entrância, para o cargo de Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São<br />
Miguel do Guaporé, 1ª Entrância, nos termos do artigo 55, da L.C. 94/93.<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a)Desembargador SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES<br />
Presidente
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 5<br />
PORTARIA Nº 086/<strong>2006</strong>-CG<br />
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE<br />
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no<br />
artigo 22 da Lei 94, de 3-11-93, e artigo 157, incisos IX e X,<br />
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado.<br />
R E S O L V E:<br />
I - Designar os Juízes de Direito Auxiliares desta Corregedoria-<br />
Geral, ILISIR BUENO RODRIGUES e ENIO SALVADOR VAZ para procederem<br />
à correição ordinária nas Comarcas de Nova Brasilândia D’Oeste, Alta<br />
Floresta D’Oeste, Santa Luzia D’Oeste e Rolim de Moura, no período de 13<br />
a 17/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
II - Determinar que seja encaminhado ofício à Procuradoria-<br />
Geral de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia,<br />
informando a instauração da correição.<br />
III - Determinar que seja dada ciência aos advogados e às<br />
partes, informando que a correição funcionará no Gabinete dos Juízes das<br />
Comarcas, onde serão recebidas quaisquer reclamações sobre os serviços<br />
naqueles Juízos.<br />
Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
DESPACHO DO PRESIDENTE<br />
Agravo de Instrumento em Recurso Especial<br />
nº 2<strong>01</strong>.000.2005.0<strong>01</strong>842-6<br />
Agravante: Mercantil Souza Ltda.<br />
Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outros<br />
Agravado:<br />
Estado de Rondônia<br />
Procuradores:<br />
Renato Condeli e outros<br />
Justiça.<br />
“Vistos.<br />
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de<br />
Publique-se e cumpra-se.<br />
Porto Velho, 20 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a.) Desembargador Sebastião Teixeira Chaves<br />
Presidente<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Desª IVANIRA FEITOSA BORGES<br />
Corregedora-Geral da Justiça<br />
PORTARIA Nº 087/<strong>2006</strong>-CG<br />
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE<br />
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no<br />
artigo 22 da Lei 94, de 3-11-93, e artigo 157, incisos IX e X,<br />
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado.<br />
R E S O L V E:<br />
Designar os servidores abaixo relacionados para participarem<br />
da correição ordinária a ser realizada nas Comarcas de Nova Brasilândia<br />
D’Oeste, Alta Floresta D’Oeste, Santa Luzia D’Oeste e Rolim de Moura,<br />
no período de 13 a 17/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
Corregedoria-Geral da Justiça<br />
HUMBERTO PEREIRA LINS<br />
LÍLIA MARIA SERRA OLIVEIRA<br />
ARACELY RIBEIRO DE ARRUDA LEITE<br />
Setor de Transportes<br />
CARLOS ALBERTO CALIXTO FERREIRA<br />
GUSTAVO LUIZ SERVEGNANI NICOCELLI<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Desª IVANIRA FEITOSA BORGES<br />
Corregedora-Geral da Justiça<br />
DESPACHO DO PRESIDENTE<br />
Precatório nº 200.000.20<strong>01</strong>.0<strong>01</strong>786-0<br />
Requerente:Raimunda Seixas<br />
Advogado: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 705)<br />
Requerido:<br />
Estado de Rondônia<br />
Procuradores:<br />
Renato Condeli e outros<br />
“Vistos.<br />
1. Em face da certidão supra, infere-se que a<br />
requerente e sua patrona receberam a integralidade do crédito objeto<br />
deste precatório. Sendo assim, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo<br />
296, inciso VI, do RITJ/RO. Proceda-se na forma do inciso IX do mesmo<br />
artigo.<br />
2. Após, com as anotações de estilo, arquivemse<br />
os autos.<br />
Intime-se.<br />
Porto Velho, 21 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a)Desembargador Sebastião Teixeira Chaves<br />
Presidente<br />
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO PLENO<br />
Recurso Especial em Ação Rescisória<br />
nº 200.000.20<strong>03</strong>.008479-2<br />
Recorrente: Cícero Neto da Silva<br />
Advogado: Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 93-A)<br />
Recorrido: Ismael dos Santos<br />
Advogados: Washington Ferreira Mendonça (OAB/RO 1.946) e outro<br />
“(..)<br />
Posto isso, com fundamento na Súmula 7 do STJ, não admito<br />
este Recurso Especial.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a.) Desembargador Sebastião Teixeira Chaves<br />
Presidente
A - 6 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO PLENO<br />
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 200.000.2005.0<strong>03</strong>211-9<br />
Recorrente: Edson Evangelista Moreira<br />
Advogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) e outros<br />
Recorrido: Estado de Rondônia<br />
Procuradores: Renato Condeli e outros<br />
“(..)<br />
Presentes, no caso, os pressupostos de admissibilidade<br />
deste Recurso, porque o recorrente teve seu pedido denegado, admito o<br />
presente Recurso Ordinário.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 20 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a.) Desembargador Sebastião Teixeira Chaves<br />
Presidente<br />
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO PLENO<br />
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 200.000.2004.002699-0<br />
Recorrente: Caixa Econômica Federal<br />
Advogados: Cláudia Elisa de Medeiros Teixeira (OAB/RO 2.747), Eurico<br />
Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1.742) e outros<br />
Recorridos: Estado de Rondônia e outro<br />
Procuradores: Ana Paula de Freitas Melo Chagas, Renato Condeli e outros<br />
Lit. Pas. Nec.: Maria da Glória Albuquerque<br />
Advogados: Gélia Pires de Matos (OAB/RO 1.831) e outro<br />
“(..)<br />
Presentes, no caso, os pressupostos de admissibilidade<br />
deste Recurso, porque o recorrente teve seu pedido denegado, admito o<br />
presente Recurso Ordinário.<br />
Quanto ao pleito de feito suspensivo, tenho que a<br />
circunstância de se levantar o valor depositado em conta de FGTS não<br />
conduz à existência, só por si, dos pressupostos para sua concessão,<br />
razão porque a indefiro.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 20 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a.) Desembargador Sebastião Teixeira Chaves<br />
Presidente<br />
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO PLENO<br />
Recurso Extraordinário em Revisão Criminal nº 100.5<strong>01</strong>.1998.006673-1<br />
Recorrente: Gervásio Passos Rodrigues<br />
Advogados: Ely Lourenço Oliveira Cunha (OAB/RO 791) e outros<br />
Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
“(..)<br />
Posto isso, não admito o presente Recurso Extraordinário.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 20 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a.) Desembargador Sebastião Teixeira Chaves<br />
Presidente<br />
Poder Judiciário do Estado de Rondônia<br />
Tribunal Pleno<br />
Pauta de Julgamentos<br />
Sessão 428<br />
Pauta elaborada nos termos do artigo 48,<br />
parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos<br />
abaixo relacionados, bem como àqueles adiados de pautas já publicadas,<br />
que serão julgados em Sessão Ordinária que se realizará, aos seis dias do<br />
mês de março do ano dois mil e seis, às 08h30.<br />
Obs.: Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57 caput e § 1º<br />
do referido Regimento, os senhores advogados deverão inscrever-se,<br />
previamente, junto ao Departamento Judiciário do Tribunal Pleno, ou<br />
verbalmente, até o início da Sessão, observando-se, o disposto nos §§ 1º<br />
e 2º do artigo 405 da mesma norma.<br />
<strong>01</strong> - 1<strong>01</strong>.005.2000.0<strong>01</strong>478-2 Revisão Criminal<br />
Revisionando : João de Oliveira Targino<br />
Advogado : Jorge Muniz Barreto (OAB/RO n. 185-A)<br />
Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA<br />
Revisor : DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS<br />
Distribuído por sorteio em 21/02/2005<br />
Redistribuído por prevenção em 25/07/2005<br />
Pedido de vista : Desembargador Rowilson Teixeira, em 21/<br />
11/2005<br />
Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO<br />
IMPROCEDENTE A<br />
REVISÃO CRIMINAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS<br />
DESEMBARGADORES WALTENBERG JUNIOR, KIYOCHI MORI, MARCOS<br />
ALAOR DINIZ GRANGEIA, EURICO MONTENEGRO, ELISEU FERNANDES,<br />
RENATO MIMESSI, GABRIEL DE CARVALHO, ZELITE ANDRADE CARNEIRO<br />
E IVANIRA BORGES, TENDO DIVERGIDO PARA JULGÁ-LA PROCEDENTE O<br />
DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS, O JUIZ CONVOCADO OSNY<br />
CLARO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OS DESEMBARGADORES CÁSSIO SBARZI<br />
E ROOSEVELT COSTA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ROWILSON<br />
TEIXEIRA.”<br />
Observação:<br />
Julgamento adiado em<br />
20/02/<strong>2006</strong>.<br />
02 - 102.005.2000.0<strong>01</strong>478-2 Revisão Criminal<br />
Revisionandos : Levy Santana Delfino e José Viana Sampaio<br />
Advogados : Edmilson Gomes Barroso (OAB/RO n. 157) e<br />
outro<br />
Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA<br />
Revisor : DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS<br />
Distribuído por prevenção em 27/04/2005<br />
Redistribuído por prevenção em 25/07/2005<br />
Pedido de vista : Desembargador Rowilson Teixeira, em 21/<br />
11/2005<br />
Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO<br />
IMPROCEDENTE A<br />
REVISÃO CRIMINAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS<br />
DESEMBARGADORES WALTENBERG JUNIOR, KIYOCHI MORI, MARCOS<br />
ALAOR DINIZ GRANGEIA, EURICO MONTENEGRO, ELISEU FERNANDES,<br />
RENATO MIMESSI, GABRIEL DE CARVALHO, ZELITE ANDRADE CARNEIRO<br />
E IVANIRA BORGES, TENDO DIVERGIDO PARA JULGÁ-LA PROCEDENTE O<br />
DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS, O JUIZ CONVOCADO OSNY<br />
CLARO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OS DESEMBARGADORES CÁSSIO SBARZI<br />
E ROOSEVELT COSTA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ROWILSON<br />
TEIXEIRA.”<br />
Observação : Julgamento adiado em 20/02/<strong>2006</strong>.<br />
<strong>03</strong> - 200.0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>8169-0 Argüição de Inconstitucionalidade<br />
Argüente : Estado de Rondônia<br />
Procuradores : Terezinha de Jesus Barbosa Lima, Renato<br />
Condeli e outros<br />
Argüido : Ângelo Eduardo de Marco<br />
Advogados : José Cleber Martins Viana (OAB/RO n. 1.937)<br />
e outros<br />
Relator : DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES<br />
Distribuído por sorteio em 21/09/2005.<br />
Pedido de vista : Desembargador Moreira Chagas, em 12/12/<br />
2005<br />
Observação : Julgamento adiado em 20/02/<strong>2006</strong>.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 7<br />
04 - 2<strong>01</strong>.000.20<strong>03</strong>.008393-1 Embargos Infringentes<br />
Embargantes : Jair Luiz e Ailton Luiz<br />
Advogados : Andréa Cristina Nogueira (OAB/RO n. 1.237)<br />
e outros<br />
Embargado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA<br />
Revisor : DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS<br />
Pedido de vista : Desembargador Moreira Chagas, em 12/12/<br />
2005<br />
Observação : Julgamento adiado em 20/02/<strong>2006</strong>.<br />
05 - 100.5<strong>01</strong>.1998.0<strong>01</strong>259-3 Revisão Criminal<br />
Revisionando : Cleissomar Barroso de Morais<br />
Defensor público : José Leomar Leite (OAB/RO n. 80B)<br />
Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : JUIZ EDENIR SEBASTIÃO A. DA ROSA<br />
Revisor : DES. ROWILSON TEIXEIRA<br />
Distribuído por sorteio em 21/10/2005<br />
Redistribuído por transferência em <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Pedido de vista : Desª. Zelite Andrade Carneiro , em 20/02/<strong>2006</strong><br />
Decisão parcial : REJEITADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE<br />
PRELIMINAR E<br />
CONHECIDA A REVISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR<br />
UNANIMIDADE. NO MÉRITO APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO<br />
PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NO QUE FOI<br />
ACOMPANHADO PELOS DES. ROWILSON TEIXEIRA, SANSÃO SALDANHA,<br />
MOREIRA CHAGAS, WALTENBERG JUNIOR, MARCOS ALAOR DINIZ<br />
GRANGEIA, MIGUEL MÔNICO NETO, EURICO MONTENEGRO, ELISEU<br />
FERNANDES, RENATO MIMESSI, GABRIEL MARQUES DE CARVALHO E JUÍZA<br />
SANDRA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, PEDIU VISTA A DESª. ZELITE<br />
ANDRADE CARNEIRO. O DES. CÁSSIO SBARZI AGUARDA.<br />
06 - 100.5<strong>01</strong>.1998.002395-1 Revisão Criminal<br />
Revisionando : Pedro Xavier Braga<br />
Advogados : Floriano Vieira dos Santos (OAB/RO n. 544) e<br />
outros<br />
Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : DES. RENATO MARTINS MIMESSI<br />
Revisor : JUIZ JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES<br />
Distribuído por sorteio em 25/10/2005<br />
07 - 100.<strong>01</strong>7.20<strong>01</strong>.0<strong>03</strong>809-0 Revisão Criminal<br />
Revisionando : João Batista de Oliveira<br />
Advogados : Cristovam Coelho Carneiro (OAB/RO n.115) e<br />
outros<br />
Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : JUIZ EDENIR SEBASTIÃO A. DA ROSA<br />
Revisor : DES. ROWILSON TEIXEIRA<br />
Distribuído por sorteio em <strong>03</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
08 -200.000.2005.002378-0 Mandado de Segurança<br />
Impetrante : Maria de Fatima Leite Rocha Teberge<br />
Advogados : Maracélia Lima de Oliveira (OAB/RO n. 2549) e<br />
outro<br />
Impetrado : Procurador-Geral de Justiça do Estado de<br />
Rondônia<br />
Relator : DES. ROWILSON TEIXEIRA<br />
Impedida : DESª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO<br />
Distribuído por sorteio em 28/04/2005<br />
Redistribuído por sorteio em 24/08/2005<br />
09 - 200.5<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.000423-3 Revisão Criminal<br />
Revisionando : Fabiano Lima Cunha<br />
Advogada : Eliana Soleto Alves Massaro (OAB/RO n. 1847)<br />
Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : JUIZ EDENIR SEBASTIÃO A. DA ROSA<br />
Revisor : DES. ROWILSON TEIXEIRA<br />
Impedido : DES. MIGUEL MONICO NETO<br />
Distribuído por sorteio em 13/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Porto Velho, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a.) Desembargador Sebastião Teixeira Chaves<br />
Presidente<br />
<strong>TRIBUNAL</strong> PLENO JUDICIÁRIO<br />
ATA N. 427<br />
ATA DA 427ª (QUATROCENTÉSIMA VIGÉSIMA<br />
SÉTIMA) SESSÃO DO EGRÉGIO <strong>TRIBUNAL</strong> PLENO JUDICIÁRIO DO<br />
<strong>TRIBUNAL</strong> DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA<br />
ORDINARIAMENTE AOS VINTE <strong>DIA</strong>S DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO<br />
DOIS MIL E SEIS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO<br />
DESEMBARGADOR SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES.<br />
Presentes, os Excelentíssimos Desembargadores<br />
Eurico Montenegro, Eliseu Fernandes, Renato Mimessi, Gabriel Marques<br />
de Carvalho, Zelite Andrade Carneiro, Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes,<br />
Rowilson Teixeira, Sansão Saldanha, Moreira Chagas, Waltenberg Junior,<br />
Marcos Alaor Diniz Grangeia, Miguel Mônico Neto e os Juízes convocados,<br />
Sandra Maria do Nascimento Souza e Edenir Sebastião Albuquerque da<br />
Rosa, (substituindo, respectivamente, os Desembargadores Valter de<br />
Oliveira e Roosevelt Queiroz Costa, em suas férias).<br />
Ausentes, justificadamente, os eminentes<br />
Desembargadores Valter de Oliveira, Roosevelt Queiroz Costa, Ivanira<br />
Feitosa Borges (em viagem para a realização de correição na Comarca de<br />
Guajará-Mirim) e Kiyochi Mori (de licença).<br />
Presente o Procurador de Justiça, Dr. Júlio César<br />
do Amaral Thomé.<br />
Secretário Bel. Jucélio Scheffmacher de Souza<br />
Aberta a sessão às 8h30, foram submetidos a<br />
julgamento os seguintes processos:<br />
PROCESSOS JULGADOS:<br />
<strong>01</strong> - 200.000.2004.007582-6 Mandado de Segurança<br />
Impetrante : Pedro Muniz de Almeida<br />
Advogado : Paulo Francisco de Matos (OAB/RO n. 1688)<br />
Impetrado : Governador do Estado de Rondônia<br />
Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA<br />
Impedido : DES. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO<br />
Decisão : “REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA<br />
DA INICIAL E<br />
DE NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS, POR<br />
UNANIMIDADE. NO MÉRITO, SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, TAMBÉM POR UNANIMIDADE.”<br />
Observação : Absteve-se de proferir voto, em virtude de seu<br />
impedimento, o Des. Gabriel Marques de Carvalho.<br />
02 - 2<strong>01</strong>.000.20<strong>03</strong>.004095-7 Embargos Infringentes<br />
Embargante : Elton Petry<br />
Advogados : Rony Ton Zanotelli (OAB/RO n. 1.393) e outros<br />
Embargado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA<br />
Revisor : DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS<br />
Pedido de vista : Desembargador Rowilson Teixeira, em 12/12/<br />
2005<br />
Decisão : “EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS<br />
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA. VENCIDOS OS<br />
DES. IVANIRA BORGES, WALTENBERG JUNIOR, KIYOCHI MORI,<br />
EURICO MONTENEGRO, RENATO MIMESSI E GABRIEL MARQUES DE<br />
CARVALHO.”<br />
Observações:<br />
1) Declarou-se apto ao julgamento e proferiu<br />
voto o Des. Cássio Sbarzi, que estava ausente no julgamento anterior;<br />
2) Ordem de votação alterada nos termos<br />
do art. 417 § 2º, do RITJ/RO;<br />
3) Abstiveram-se de proferir votos o Des.<br />
Miguel Mônico Neto e os Juízes Sandra Maria Nascimento de Souza e<br />
Edenir Sebastião A. da Rosa que estavam ausentes na sessão anterior, em<br />
que iniciou-se o julgamento.
A - 8 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
<strong>03</strong> - 200.000.2004.006<strong>01</strong>8-7 Mandado de Segurança<br />
Impetrante : João Ferreira Chaves<br />
Advogada : Pompília Armelina dos Santos (OAB/RO n.<br />
1318)<br />
Impetrado : Governador do Estado de Rondônia<br />
Lit.Pas.Nec. : Estado de Rondônia<br />
Procs. do Estado : Terezinha de Jesus Barbosa Lima, Renato Condeli<br />
e outro<br />
Relatora : DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE<br />
CARNEIRO<br />
Pedido de vista : Desembargador Waltenberg Junior, em 16/<strong>01</strong>/<br />
<strong>2006</strong><br />
Decisão : “REJEITADAS AS PRELIMINARES, POR<br />
UNANIMIDADE. NO<br />
MÉRITO, SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO<br />
DA RELATORA, POR MAIORIA. VENCIDO O DES.WALTENBERG JUNIOR.”<br />
Observação : Declararam-se aptos ao julgamento e<br />
proferiram votos os Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Miguel Mônico<br />
Neto, Eurico Montenegro, Eliseu Fernandes e Renato Mimessi, que estavam<br />
ausentes na sessão anterior, em que iniciou-se o julgamento.<br />
04 - 200.000.2005.004909-7 Mandado de Segurança<br />
Impetrante : Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia<br />
Procurador : José Damasceno de Araújo (OAB/RO n. 66B)<br />
Impetrado : Relator da Medida Cautelar Criminal n.<br />
200.000.2005.0<strong>03</strong>236-4<br />
Relator : DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR<br />
Impedido : DES. SANSÃO SALDANHA<br />
Decisão : “PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM<br />
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR<br />
UNANIMIDADE.”<br />
Observação : Absteve-se de proferir voto, em virtude de seu<br />
impedimento, o Des. Sansão Saldanha<br />
05 - 2<strong>01</strong>.000.20<strong>03</strong>.000661-9 Embargos de Declaração em<br />
Embargos Infringentes<br />
Embargante : UNIMED Rondônia - Cooperativa de Trabalho<br />
Médico<br />
Advogados : Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/<br />
RO n.349B) e outros<br />
Embargados : AMERON - Assistência Médica e Odontológica<br />
de Rondônia Ltda. e outros<br />
Advogados : Luiz Antonio Rebelo Miralha (OAB/RO n. 700)<br />
e outros<br />
Embargado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES<br />
Decisão : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO<br />
PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.<br />
06 - 100.002.2004.0<strong>01</strong>642-2 Exceção da Verdade<br />
Excipiente : Lourival Cordeiro da Silva<br />
Advogado : Lourival Cordeiro da Silva (OAB/RO n. 408A)<br />
Excepto : Juiz de Direito R. F. S.<br />
Advogado : Marcos Rodrigues Cassetari Júnior (OAB/RO n.<br />
1880)<br />
Relator : DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES<br />
Suspeito : DES. RENATO MIMESSI<br />
Decisão : “EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA<br />
IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR<br />
UNANIMIDADE.”<br />
Observação : Absteve-se de proferir voto, em virtude de sua<br />
suspeição, o Des. Renato Mimessi.<br />
07 - 100.<strong>01</strong>1.20<strong>01</strong>.000824-2 Revisão Criminal<br />
Revisionando : José Walter Alves dos Santos<br />
Advogados : Airton Pereira de Araújo (OAB/RO n. 243) e<br />
outro<br />
Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA<br />
Revisor : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA<br />
Decisão : “REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE<br />
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.”<br />
08 - 200.000.2002.0<strong>01</strong>311-6 Ação Rescisória<br />
Autor : Nivaldo Rodrigues de Souza<br />
Advogados : Luiz Euclides Helfer (OAB/AC n. 1.538),<br />
Hermógenes Jacinto de Souza (OAB/PA n. 3.355), Maria da Conceição<br />
Souza Vera (OAB/RO n. 573), Weverton Jefferson Teixeira Heringer (OAB/<br />
RO n. 2.514) e outros<br />
Réu : Catâneo & Cia Ltda<br />
Advogados : Severino José Peterle Filho (OAB/RO n. 437) e<br />
outro<br />
Relator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA<br />
Revisor : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA<br />
Pedido de vista : Des. Gabriel Marques de Carvalho, em 21/11/<br />
2005<br />
Decisão : “AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE<br />
NOS TERMOS DO VOTO DO DES. SANSÃO SALDANHA (QUE LAVRARÁ O<br />
ACÓRDÃO), POR MAIORIA. VENCIDOS O RELATOR E OS DES. MOREIRA<br />
CHAGAS, RENATO MIMESSI E ZELITE ANDRADE CARNEIRO.”<br />
Observação : Abstiveram-se de proferir votos, por estarem<br />
ausentes na sessão em que iniciou-se o julgamento do presente processo<br />
os Des. Waltenberg Junior, Marcos Alaor Diniz Grangeia, Miguel Mônico<br />
Neto e os Juízes Sandra Maria Nascimento de Souza e Edenir Sebatião A.<br />
da Rosa.<br />
09 - 200.000.2004.002476-8 Mandado de Segurança<br />
Impetrante : João Roberto Araújo<br />
Advogado : Edmar Queiroz Damasceno Filho (OAB/RO n. 589)<br />
Impetrado : Procurador-Geral de Justiça do Estado de<br />
Rondônia<br />
Relatora : JUÍZA SANDRA MARIA NASCIMENTO DE<br />
SOUZA<br />
Pedido de vista : Desembargador Gabriel Marques de Carvalho,<br />
em 16/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Decisão : “REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO<br />
CONHECIMENTO, POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, SEGURANÇA<br />
DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, POR MAIORIA.<br />
VENCIDOS OS DES. SANSÃO SALDANHA, WALTENBERG JUNIOR, KIYOCHI<br />
MORI, MIGUEL MÔNICO NETO E OS JUÍZES ALEXANDRE MIGUEL,<br />
MARIALVA DALDEGAN BUENO E OSNY CLARO DE OLIVEIRA JÚNIOR.”<br />
Observações : 1) Absteve-se de proferir voto o Des. Eurico<br />
Montenegro, que estava ausente na sessão anterior em que iniciou-se o<br />
julgamento;<br />
2) Após o voto de vista do Des. Gabriel Marques de Carvalho, proferiram<br />
votos de mérito a relatora, os Des. Zelite Andrade Carneiro, Cássio Rodolfo<br />
Sbarzi Guedes e o Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa.<br />
10 - 200.000.<strong>2006</strong>.0<strong>01</strong>564-0 Agravo Regimental em Mandado<br />
de Segurança<br />
Agravante : Andréa Pereira Masso<br />
Advogado : Ramiro Ramos de Carvalho (OAB/RO n. 2313)<br />
Agravavado : Procurador Geral de Justiça do Estado de<br />
Rondônia<br />
Relator : Des. Waltenberg Junior<br />
Decisão : “AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO NOS<br />
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.”<br />
Observação : Processo submetido à julgamento em mesa<br />
pelo e. relator, independentemente de pauta, nos termos do disposto no<br />
art. 379 § 3º do RITJ/RO.<br />
PEDIDO DE VISTA :<br />
<strong>01</strong> - 100.5<strong>01</strong>.1998.0<strong>01</strong>259-3 Revisão Criminal<br />
Revisionando : Cleissomar Barroso de Morais<br />
Defensor Público : José Leomar Leite (OAB/RO n. 80B)<br />
Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : JUIZ EDENIR SEBASTIÃO A. DA ROSA<br />
Revisor : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA<br />
Decisão parcial : “REJEITADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE<br />
PRELIMINAR E CONHECIDA A REVISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO<br />
RELATOR, POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO APÓS O VOTO DO RELATOR<br />
JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NO QUE<br />
FOI ACOMPANHADO PELOS DES. ROWILSON TEIXEIRA, SANSÃO<br />
SALDANHA, MOREIRA CHAGAS, WALTENBERG JUNIOR, MARCOS ALAOR<br />
DINIZ GRANGEIA, MIGUEL MÔNICO NETO, EURICO MONTENEGRO,<br />
ELISEU FERNANDES, RENATO MIMESSI, GABRIEL MARQUES DE CARVALHO<br />
E JUÍZA SANDRA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, PEDIU VISTA A DESª.<br />
ZELITE ANDRADE CARNEIRO. O DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES,<br />
AGUARDA.”
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 9<br />
PROCESSOS A<strong>DIA</strong>DOS :<br />
<strong>01</strong> - 1<strong>01</strong>.005.2000.0<strong>01</strong>478-2 Revisão Criminal<br />
Revisionando : João de Oliveira Targino<br />
Advogado : Jorge Muniz Barreto (OAB/RO n. 185-A)<br />
Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA<br />
Revisor : DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS<br />
Pedido de vista : Desembargador Rowilson Teixeira, em 21/11/<br />
2005<br />
Observação : Julgamento adiado por indicação do e.<br />
Desembargador Rowilson Teixeira<br />
02 - 102.005.2000.0<strong>01</strong>478-2 Revisão Criminal<br />
Revisionandos : Levy Santana Delfino e José Viana Sampaio<br />
Advogados : Edmilson Gomes Barroso (OAB/RO n. 157) e<br />
outro<br />
Revisionado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA<br />
Revisor : DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS<br />
Pedido de vista : Desembargador Rowilson Teixeira, em 21/11/<br />
2005<br />
Observação : Julgamento adiado por indicação do e.<br />
Desembargador Rowilson Teixeira<br />
Concluídos os julgamentos, após aprovada a ata por unanimidade e nada<br />
mais havendo, às 11 h 20, o eminente Desembargador-Presidente declarou<br />
encerrada a presente sessão e transformou-a em administrativa, para os<br />
fins a que se destina.<br />
Porto Velho, 20 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
1º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL<br />
DESPACHO DO PRESIDENTE<br />
Agravo de Instrumento em Recurso Especial<br />
nº 200.0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>1598-0<br />
Agravante : Robson José Melo de Oliveira<br />
Advogados : Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO-1659), Whanderley da Silva<br />
Costa (OAB/RO-916) e outro.<br />
Agravado: A. N. P. Caldas<br />
Advogados : Cristiane Vargas Volpon (OAB/RO-14<strong>01</strong>), e outra.<br />
Vistos.<br />
Subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.<br />
Publique-se e cumpra-se.<br />
Porto Velho, 17 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Des. Sebastião Teixeira Chaves<br />
Presidente do TJ/RO<br />
Desembargador Sebastião Teixeira Chaves<br />
Presidente<br />
Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
DEPARTAMENTO PLENO ADMINISTRATIVO<br />
Data da distribuição: 22/9/2005<br />
Data do julgamento: 13/2/<strong>2006</strong><br />
Processo Administrativo<br />
n. 200.000.2005.006409-6<br />
Origem: Departamento do Conselho da Magistratura (133/04-CM)<br />
Objeto: Correção monetária dos valores do realinhamento dos<br />
Magistrados<br />
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia -<br />
AMERON<br />
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia<br />
Relator: Des. EURICO MONTENEGRO<br />
Decisão: “RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Administrativo. Direitos pagos com atraso. Juros e correção<br />
monetária. Data da incidência.<br />
O atraso do pagamento de vencimentos ou diferenças devidas<br />
aos agentes públicos obriga a Administração Pública ao pagamento de<br />
juros e correção monetária.<br />
A taxa de juros, na falta de lei específica regulando o assunto, é<br />
a prevista no Código Civil.<br />
Administrativamente os juros moratórios incidem a partir da<br />
data do protocolo do pedido.<br />
A correção monetária deve ser calculada tomando como base a<br />
data em que era devida e o seu efetivo pagamento.<br />
Porto Velho, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a.) Bel. Jucelio Scheffmacher de Souza<br />
Diretor do Departamento Pleno<br />
1º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL<br />
DESPACHO DO PRESIDENTE<br />
Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº<br />
200.0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>1598-0<br />
Agravante : Wellinton Cássio Feitosa<br />
Advogados : José Carlos Pereira (OAB/RO 10<strong>01</strong>) e outro.<br />
Agravado: Ademar Margotto<br />
Advogados : Aidevaldo Marques da Silva (OAB/RO-1467) e outro.<br />
Vistos.<br />
Subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.<br />
Publique-se e cumpra-se.<br />
Porto Velho, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Des. Sebastião Teixeira Chaves<br />
Presidente do TJ/RO<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS<br />
1ª Câmara Cível<br />
Data da distribuição: 14/02/2005<br />
Data do julgamento: 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.002763-4 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20040027634 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e<br />
Concordatas)<br />
Apelante: Autovema Veículos Ltda<br />
Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros<br />
Apelada: Telma Cristina Lacerda de Melo<br />
Advogada: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 705)<br />
Relator: Desembargador Moreira Chagas<br />
Revisor: Desembargador Kiyochi Mori
A - 10 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO<br />
PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Danos morais. Compra e venda de veículo. Concessionária.<br />
Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Aplicação da lei especial<br />
em detrimento da geral. Recurso não provido.<br />
A concessionária de veículos responde solidariamente pelos vícios do<br />
produto, não se eximindo do dever de indenizar, mesmo se o defeito vier<br />
de fábrica. Tratando-se de relação de consumo, imperioso aplicar-se a<br />
norma especial em detrimento da geral.<br />
Data da distribuição: 10/09/2004<br />
Data do julgamento: 06/12/2005<br />
100.004.2002.005784-2 Apelação Cível<br />
Origem: 00420020057842 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelantes: Hospital São Lucas de Ouro Preto Ltda. e outro<br />
Advogados: Américo Guedes de Paiva Neto (OAB/RO 1.504) e outros<br />
Apelada: Célia Belo de Araújo<br />
Advogados: Edinara Regina Colla (OAB/RO 1.123) e outros<br />
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Revisor: Desembargador Moreira Chagas<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA, VENCIDO<br />
O DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS”.<br />
Ementa: Indenização. Danos morais. Erro médico.<br />
A laqueadura ineficaz e sem a prova de informações do médico quanto ao<br />
risco de nova gravidez, se esta ocorre após a cirurgia, acompanhada de<br />
transtornos psicológicos e aborrecimentos indesejados, dá ensejo ao dano<br />
moral e sujeita a clínica procurada e o cirurgião à indenização pelos<br />
danos causados.<br />
Data da distribuição: 21/11/2005<br />
Data do julgamento: 31/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.009104-9 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20040091049 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante: Teleron Celular S/A<br />
Advogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) e outros<br />
Apelado: Paulo de Tarso de Souza Tupan<br />
Advogados: Marcia Antonetti (OAB/RO 1.028) e outros<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Danos morais. Bloqueio indevido de celular. Indenização devida.<br />
Relação de consumo. Aplicação da Lei Especial em detrimento da Norma<br />
Geral. Binômio Desestímulo/Valor Compensatório.<br />
Bloqueio indevido de celular com constrangimento sofrido pelo consumidor<br />
acarreta indenização a título de dano moral.<br />
Data da distribuição: 17/05/2005<br />
Data do julgamento: 31/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.000<strong>01</strong>8-6 Apelação Cível - Rito Sumário<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2005000<strong>01</strong>86 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)<br />
Apelante: Jurineide de Oliveira Barros<br />
Advogados: Marilene Mioto (OAB/RO 499-A) e outros<br />
Apelada: Indústria e Comércio de Confecções Damyller Ltda.<br />
Advogados: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2.721) e outros<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO POR<br />
UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Apelação cível. Danos morais. Constrangimento em comércio,<br />
indenização devida.<br />
Tendo havido constrangimento, consistente em revista de pertences de<br />
cliente de loja, sem nada ter sido encontrado, a reparação do dano moral<br />
impõe-se .<br />
Data da distribuição: 26/05/2004<br />
Data do julgamento: 08/11/2005<br />
100.<strong>01</strong>4.20<strong>01</strong>.009861-9 Apelação Cível<br />
Origem: <strong>01</strong>420<strong>01</strong>0098619 Vilhena/RO (2ª Vara Cível)<br />
Apelante: Sul América Cia Nacional de Seguros<br />
Advogados: Urano Freire de Morais (OAB/RO 240-B) e outros<br />
Apelados: Gilcimar Gomes de Almeida e outra<br />
Advogada: Kátia Costa Teodoro (OAB/RO 661-A)<br />
Relator: Juiz convocado José Antonio Robles<br />
Revisor: Desembargador Péricles Moreira Chagas<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO POR MAIORIA. VENCIDO O<br />
DESEMBARGADOR PÉRICLES MOREIRA CHAGAS”.<br />
Ementa: Cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Impossibilidade jurídica<br />
do pedido. Atropelamento. Trator. Indenização em salários mínimos.<br />
Possibilidade.<br />
O trator é enquadrado como veículo automotor de via terrestre, incluído<br />
na cobertura do seguro obrigatório, por força do disposto no art. 20, inc. I<br />
do Decreto-lei n. 73/66.<br />
O pagamento da indenização pela empresa seguradora é devido<br />
independentemente do pagamento do prêmio, incidindo a regra do art. 7°<br />
da Lei n. 6.194/74.<br />
A jurisprudência dominante do STJ e desta Corte de Justiça é no sentido de<br />
que a fixação da indenização em salários mínimos estabelecida no art. 3°<br />
da Lei n. 6.194/74 ainda persiste, haja vista que a lei adota o salário<br />
mínimo como base de cálculo do ressarcimento e não como fator de correção<br />
monetária.<br />
Data da distribuição: 18/12/20<strong>03</strong><br />
Data do julgamento: 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
200.000.20<strong>03</strong>.009551-4 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20<strong>01</strong>0085059 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)<br />
Apelante/Apelado: José Herônidas de Oliveira<br />
Advogados: Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 353-B) e outros<br />
Apelada/Apelante: Losango Promotora de Vendas Ltda.<br />
Advogados: Jose Lopes Diniz (OAB/RO 1.704) e outro<br />
Apelada: L. B. Neves Ltda. - Baú Barateiro<br />
Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1.246)<br />
Relator: Desembargador Moreira Chagas<br />
Revisor: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Decisão:”PROVIDO O RECURSO DA LOSANGO E PROVIDO<br />
PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME.”<br />
Ementa: Danos morais. Serasa. Inclusão Indevida. Prova. Relação de<br />
consumo. Uso de documentos falsos. Majoração do quantum indenizatório.<br />
A inclusão indevida de dados do consumidor na Serasa, torna lídima a<br />
indenização a título de dano moral.<br />
O valor da reparação possui escopo amenizador ante os constrangimentos<br />
causados e deve ser fixado com observância do binômio valor-desestímulo<br />
e valor-compensatório, majorando-se o valor a patamar que atenda a tais<br />
requisitos.<br />
Data da distribuição: 16/08/2005<br />
Data do julgamento: 10/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>5.2004.004277-9 Apelação Cível<br />
Origem: <strong>01</strong>520040042779 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON<br />
Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1.953) e outros<br />
Apeladas: Cleonice Neris Mendes e outra<br />
Advogado: Luis de Menezes Bezerra (OAB/RO 497-A)<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica.<br />
Alegação de atraso no pagamento da fatura. Ausência de notificação prévia.<br />
Prova documental. Danos morais. Fixação do quantum dentro dos<br />
parâmetros adotados por esta Corte.<br />
Agindo a concessionária de serviços públicos de forma coativa,<br />
suspendendo o fornecimento de energia elétrica, sem notificação da<br />
consumidora, extrapola o exercício regular do direito, tornando a prática<br />
do ato ilícita, ensejando danos morais ante o transtorno ocasionado à<br />
apelada.<br />
Data da distribuição: 14/12/2005<br />
Data do julgamento: 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.020638-5 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20040206385 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)<br />
Apelante: Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal - CDL/DF<br />
Advogados: Luiz Antonio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) e outro<br />
Apelado: Genival Alves da Cruz<br />
Advogada: Ivanir Maria Sumeck (OAB/RO 1.687)<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Indenização. Dano moral. Serasa. Prévia comunicação. Endereço<br />
diverso. Culpa da instituição credora. Fato de terceiro. Inexistência de<br />
dano.<br />
Se a prévia comunicação do devedor foi encaminhada a endereço errado<br />
por culpa da instituição credora, excluída está a responsabilidade civil da<br />
CDL-DF por eventuais danos decorrentes do registro indevido, pois, se<br />
tivesse a informação correta, teria realizado com eficácia o regular aviso.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 11<br />
Data da distribuição: 12/08/2005<br />
Data do julgamento: 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong><strong>01</strong>28-1 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2004<strong>01</strong><strong>01</strong>281 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível)<br />
Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros<br />
Advogados: Leme Bento Lemos (OAB/RO 308-A) e outros<br />
Apelado: João Pereira de Carvalho<br />
Advogados: Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36-A) e outro<br />
Relator: Desembargador Moreira Chagas<br />
Revisor: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”.<br />
Ementa: Monitória. Seguro. Ausência de apólice. Alegação de valor menor.<br />
Falta de provas. Improcedência.<br />
Inexistindo nos autos comprovação de que o valor do seguro é menor que<br />
o apresentado pelo autor em certificado emitido pela requerida, há de se<br />
reconhecer o direito pleiteado, julgando-se improcedente apelação<br />
desprovida de provas que sustentem a reforma do julgado.<br />
Data da distribuição: 22/12/2005<br />
Data do julgamento: 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>2284-2 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>22842 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)<br />
Apelante: Real Previdência e Seguros S/A<br />
Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outros<br />
Apelada: Maria Luzinete Santos da Silva<br />
Advogado: Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2.422)<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO<br />
PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Civil. Seguro obrigatório. Indenização. Vinculação ao salário<br />
mínimo.<br />
A fixação do valor da indenização do seguro obrigatório em salário mínimo<br />
não é incompatível com a legislação que o veda como fator de correção<br />
monetária.<br />
Data da distribuição: 18/07/2005<br />
Data do julgamento: 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>2732-9 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2004<strong>01</strong>27329 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível)<br />
Apelante: Serasa S/A<br />
Advogados: Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385), Dulcinéia Bacinello<br />
Ramalho (OAB/RO 1.088) e outra<br />
Apelada: Borges & Neves Ltda.<br />
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 6<strong>01</strong>-A) e outro<br />
Relator: Desembargador Moreira Chagas<br />
Revisor: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”.<br />
Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Ausência de notificação<br />
prévia. Alegação de protesto anterior.<br />
A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de<br />
crédito gera o dever de indenizar, não se fazendo óbice ao cumprimento<br />
da obrigação legal de notificação prévia a existência de protesto anterior.<br />
Data da distribuição: 19/11/2005<br />
Data do julgamento: 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.002733-5 Apelação Cível - Rito Sumário<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20050027335 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)<br />
Apelante: Real Previdência e Seguros S/A<br />
Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outros<br />
Apelada: Maria Auxiliadora de Farias<br />
Advogados: Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2.422) e outro<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”.<br />
Ementa: Civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Óbito de paciente transportado.<br />
Causalidade. Liame material. Indenização. Valor qualificado em salários<br />
mínimos. Validade da Lei n. 6.194/74.<br />
É devida a indenização de seguro DPVAT se demonstrado que o acidente<br />
de trânsito foi o único evento ocorrido capaz de gerar a morte da vítima<br />
que, apesar dos sérios problemas de saúde, tinha condições de ser<br />
transportada sem risco à sua vida.<br />
O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT em caso de morte é<br />
de quarenta salários mínimos, conforme parâmetros de fixação da Lei n.<br />
6.194/74, não se confundindo com índice de reajuste.<br />
Data da distribuição: 02/<strong>03</strong>/2005<br />
Data do julgamento: 31/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.0<strong>03</strong>653-6 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20040<strong>03</strong>6536 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)<br />
Apelante: Adroaldo Uchoa Rebouças<br />
Advogados: Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1.506) e outros<br />
Apelado: Luciano Marques Frota<br />
Advogados: Antônio Manoel Rebello das Chagas (OAB/RO 1.592) e outro<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”ACOLHIDA A PRELIMINAR, PROVIDO O RECURSO PARA ANULAR<br />
A SENTENÇA. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Processual civil. Embargos de terceiro. Citação do embargado.<br />
Indispensável.<br />
A citação inicial do embargado é indispensável nos embargos de terceiro,<br />
uma vez que se trata de uma ação autônoma, e, como tal, não pode ser<br />
realizada na pessoa do advogado do embargado.<br />
Data da distribuição: 06/12/2004<br />
Data do julgamento: 31/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>4354-0 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2002<strong>01</strong>43540 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)<br />
Apelante: Maria Auxiliadora Alves Linhares<br />
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 6<strong>01</strong>-A) e outro<br />
Apelada: Embrascon - Empresa Brasileira de Construção Civil Ltda.<br />
Advogados: Cristiane Vargas Volpon Robles (OAB/RO 1.4<strong>01</strong>) e outro<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Justiça gratuita. Possível concessão em Segundo Grau. Rescisão<br />
contratual. Cláusula abusiva. Não-configuração. Contrato de adesão. Taxa<br />
condominial devida.<br />
1 - É possível a concessão da justiça gratuita em segunda instância;<br />
2 - Não é abusiva a cláusula contratual que estabelece o cumprimento da<br />
obrigação em trato sucessivo;<br />
3 - O simples fato do contrato ser de adesão não significa que suas cláusulas<br />
sejam abusivas;<br />
4 - Estando prevista a cobrança da taxa condominial a partir da imissão na<br />
posse do imóvel, tendo sido o comprador imitido na posse, é devido o<br />
pagamento da taxa condominial.<br />
Data da distribuição: 23/08/2005<br />
Data do julgamento: 11/10/2005<br />
100.0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>3284-5 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2004<strong>01</strong>32845 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)<br />
Apelante: Egnaldo dos Santos Bento<br />
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo(OAB/RO 6<strong>01</strong>-A) e outra<br />
Apelada: Serasa S/A<br />
Advogados: Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385) e outros<br />
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Revisor: Juiz convocado José Antonio Robles<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Indenização. Danos morais. Inscrição na Serasa. Inexistência de<br />
notificação prévia.<br />
É devida a indenização por danos morais por conta de atentado à dignidade<br />
do devedor quando a Serasa deixa de realizar a prévia notificação da<br />
inclusão em seus cadastros.<br />
Data da distribuição: 02/12/2004<br />
Data do julgamento: 25/10/2005<br />
100.005.20<strong>01</strong>.000527-2 Apelação Cível<br />
Origem: 00520<strong>01</strong>0005272 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante: Editora Gráfica A Folha de Rondônia Ltda.<br />
Advogados: Leonardo Guimarães Bressan Silva (OAB/RO 1.583) e outro<br />
Apelado: Antônio Acácio Moraes do Amaral<br />
Advogados: Robson Magno Clodoaldo Casula (OAB/RO 1.404) e outros<br />
Relator: Desembargador Renato Mimessi<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Indenização. Notícia jornalística. Expressões ofensivas. Dano moral<br />
caracterizado.<br />
É indenizável o dano moral decorrente da divulgação de notícia jornalística<br />
abusiva, ofensiva à honra e à moral da pessoa.<br />
Data da distribuição: 07/10/2005<br />
Data do julgamento: 10/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.007322-9 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20040073229 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível)<br />
Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel<br />
Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e<br />
outros<br />
Apelada: Nilva Souza e Silva<br />
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 6<strong>01</strong>-A) e outra<br />
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Revisor: Desembargador Moreira Chagas<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Indenização por dano moral. Atraso na baixa de restrição. Ausência<br />
de demonstração de abalo.<br />
Inexistindo demonstração de abalo ou dano em razão de atraso na baixa<br />
de restrição no cadastro de inadimplente, não há que se falar em<br />
indenização por dano moral.
A - 12 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Data da distribuição: 05/05/2004<br />
Data do julgamento: 13/12/2005<br />
100.0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>3597-0 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2002<strong>01</strong>35970 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível)<br />
Apelante: Nelson de Moraes<br />
Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e outros<br />
Apelada: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficente<br />
Advogados: Monamares Gomes Grossi(OAB/RO 9<strong>03</strong>) e outro<br />
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Revisor: Desembargador Moreira Chagas<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.<br />
UNÂNIME”.<br />
Ementa: Contrato de pecúlio. Cancelamento do seguro. Restituição de<br />
valores pagos. Improcedência.<br />
Cancelando o contrato de seguro pecúlio, a pedido, a restituição dos valores<br />
pagos não é devida, diante do contratado e disposto no regulamento.<br />
Data da distribuição: 11/<strong>03</strong>/2005<br />
Data do julgamento: 06/12/2005<br />
100.0<strong>01</strong>.2004.0<strong>01</strong>569-5 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20040<strong>01</strong>5695 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível)<br />
Apelante: Editora Globo S/A<br />
Advogados: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 1.111) e outros<br />
Apelado: P. H. J. e M., assistido por seu pai P. A. A. M.<br />
Advogados: Alexandre Camargo (OAB/RO 704) e outros<br />
Relator: Desembargador Paulo Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO<br />
PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Ação de indenização. Descumprimento contratual. Promoção de<br />
assinatura de revista com brinde de passagem aérea. Dano material<br />
reconhecido.<br />
A empresa que lança promoção, na qual o assinante de suas revistas<br />
ganha como brinde uma passagem aérea, e descumpre o pactuado no<br />
contrato, deve responder pelos danos materiais causados ao assinante.<br />
Data da distribuição: 15/09/2005<br />
Data do julgamento: 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.007.2005.000644-0 Apelação Cível<br />
Origem: 00720050006440 Cacoal/RO (2ª Vara Cível)<br />
Apelante: Serasa S/A<br />
Advogados: Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385) e outro<br />
Apelado: Paulo César Pasini<br />
Advogada: Ana Paula Morais da Rosa (OAB/RO 1.793)<br />
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Revisor: Desembargador Moreira Chagas<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Exclusão do sistema de cadastro de inadimplentes. Prazo de 5<br />
(cinco) anos.<br />
A exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes dá-se<br />
com o pagamento da dívida ou após o prazo de 5 (cinco) anos de sua<br />
inclusão no cadastro de inadimplentes.<br />
Data da distribuição: 29/06/2005<br />
Data do julgamento: 25/10/2005<br />
100.0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>567-6 Apelação Cível (Recurso Adesivo)<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20<strong>03</strong>0<strong>01</strong>5676 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e<br />
Concordatas)<br />
Apelante/Recorrida: Avon Cosméticos Ltda.<br />
Advogados: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) e outros<br />
Apelada/Recorrente: Maria Raimunda Feitosa Chaves<br />
Advogados: Paulo Lopes da Silva (OAB/SP 127.050), Hugo Evangelista da<br />
Silva (OAB/RO 194) e outro<br />
Relator: Desembargador Péricles Moreira Chagas<br />
Revisor: Desembargador Renato Mimessi<br />
Decisão:”RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE<br />
APELAÇÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Danos morais. SPC. Inscrição indevida. Prova. Indenização<br />
reconhecida.<br />
A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de<br />
crédito gera o dever de indenizar.<br />
Data da interposição: 16/11/2005<br />
Data do julgamento: 10/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
200.000.20<strong>03</strong>.008372-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível<br />
Origem: 00520<strong>01</strong>0077443 Ji-Paraná/RO (4ª Vara Cível)<br />
Embargante: Espólio de Maria Aparecida dos Santos representado por seu<br />
inventariante Zedino Aparecido dos Santos<br />
Advogados: Neumayer Pereira de Souza (OAB/RO 1.537) e outro<br />
Embargado: Espedito José dos Santos<br />
Advogado: José Carlos Nolasco (OAB/RO 393-B)<br />
Embargados: Benedito Sales de Oliveira e outros<br />
Advogados: Ronny Ton Zanotelli (OAB/RO 1.393) e outro<br />
Relator: Desembargador Moreira Chagas<br />
Decisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.<br />
Não havendo omissão no acórdão a ser sanada por meio de embargos<br />
declaratórios, devem estes ser rejeitados por falta de amparo legal.<br />
Data da interposição: 09/11/2005<br />
Data do julgamento: 10/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.002773-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20<strong>03</strong>0027739 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível)<br />
Embargante: Rede Sanmori de Rádio e Televisão Ltda.<br />
Advogado: Antônio Morimoto (OAB/RO 20-A)<br />
Embargada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON - Unidade<br />
Regional de Ji-Paraná/RO.<br />
Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1.953) e outros<br />
Relator: Desembargador Moreira Chagas<br />
Decisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão e contradição.<br />
Não-provimento.<br />
Inexistindo omissão ou contradição, os embargos de declaração devem<br />
ser rejeitados para manter incólume o acórdão embargado.<br />
Data da distribuição: 11/07/2005<br />
Data do julgamento: 10/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>5.2004.000084-7 Agravo de Instrumento<br />
Origem: <strong>01</strong>520040000847 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Cível)<br />
Agravante: T. G. de O. rep. por sua mãe E. G. T.<br />
Advogado: José Neves Bandeira (OAB/RO 182)<br />
Agravado: C. P. de O.<br />
Relator: Desembargador Moreira Chagas<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Decisão que determinou levantamento de penhora. Desídia da<br />
autora. Improcedência.<br />
A decisão que determina o levantamento de penhora em ação de alimentos<br />
motivada pela desídia da autora deve ser mantida, mormente se<br />
comprovado que esta foi intimada para promover a remoção dos bens<br />
constritados judicialmente e deixou de fazê-lo injustificadamente.<br />
Data da distribuição: 29/09/2005<br />
Data do julgamento: 06/12/2005<br />
100.<strong>01</strong>0.2005.005482-1 Agravo de Instrumento<br />
Origem: <strong>01</strong>020050054821 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível)<br />
Agravante: Filomeno Zeferino dos Santos<br />
Advogadas: Elismara Ferreira de Souza (OAB/RO 1.827) e outra<br />
Agravada: Patrícia Maulaz Pereira<br />
Relator: Desembargador Moreira Chagas<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.<br />
UNÂNIME”.<br />
Ementa: Agravo de instrumento. Competência. Juizado Especial e Juízo<br />
Comum. Faculdade da parte.<br />
A Lei n. 9.099/95 assegura à parte a opção de escolha entre o Juizado<br />
Especial ou o Juízo Comum. Optando pelo procedimento comum, não<br />
poderá o magistrado declinar da competência e remeter os autos para o<br />
Juizado Especial Cível.<br />
Data da distribuição: 24/10/2005<br />
Data do julgamento: 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>3253-8 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>32538 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)<br />
Agravante: Engecom Engenharia Comércio e Indústria Ltda.<br />
Advogado: Alexandre Cardoso da Fonseca (OAB/RO 556)<br />
Agravados: Marcelo Alves de Mello Franco e outro<br />
Advogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant’ana (OAB/RO 287) e outros<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Execução. Entrega de coisa certa. Antecipação de tutela. Art. 598<br />
do CPC. Possibilidade. Depósito real e não simbólico. Necessidade.<br />
Desde que presentes os seus requisitos e havendo pedido do autor, a<br />
tutela deverá ser antecipada. Se não for formulado na inicial, poderá ser<br />
feito posteriormente.<br />
O depósito, na obrigação para entrega de coisa certa, deve ser real e não<br />
simbólico, pois o escopo do desapossamento imediato é garantir a<br />
consecução da execução com a satisfação integral do exeqüente.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 13<br />
Data da distribuição: 30/09/2005<br />
Data do julgamento: 25/10/2005<br />
100.<strong>01</strong>0.2005.005542-9 Agravo de Instrumento<br />
Origem: <strong>01</strong>020050055429 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível)<br />
Agravante: Filomeno Zeferino dos Santos - Loja Parati<br />
Advogados: Elismara Ferreira de Souza (OAB/RO 1.827) e outro<br />
Agravado: Osvaldo Basílio da Silva<br />
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Competência. Juizado Especial e Juízo Comum. Opção da parte.<br />
A Lei n. 9.099/95 assegura à parte a opção de escolha entre o Juizado<br />
Especial ou o Juízo Comum, sendo descabido declinar da competência.<br />
Data da interposição: 23/09/2005<br />
Data do julgamento: 11/10/2005<br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>1256-1 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>12561 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)<br />
Agravante: Maria da Penha Ronconi Sobrinha<br />
Advogado: Jeová Rodrigues Júnior (OAB/RO 1.495)<br />
Agravada: Brasil Telecom S/A.<br />
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Agravo regimental. Andamento do feito principal.<br />
A decisão de segundo grau negando seguimento ao agravo de instrumento,<br />
embora com embargos de declaração da decisão no agravo regimental,<br />
não impede o andamento do feito principal.<br />
Data da interposição: 23/09/2005<br />
Data do julgamento: 11/10/2005<br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>1249-9 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>12499 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)<br />
Agravante: Sérgio Representações S/C Ltda.<br />
Advogado: Jeová Rodrigues Júnior (OAB/RO 1.495)<br />
Agravada: Brasil Telecom S/A<br />
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Agravo regimental. Seguimento. Efeitos dos embargos de<br />
declaração.<br />
A decisão da Corte negando seguimento ao agravo regimental pelos<br />
mesmos fundamentos da decisão agravada em primeiro grau não impede<br />
os efeitos da sentença mesmo que dependa da apreciação de embargos<br />
de declaração.<br />
Data da interposição: 19/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 31/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>1433-0 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20<strong>03</strong><strong>01</strong>1433-0 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e<br />
Concordatas)<br />
Agravante: Renplacon Rondônia Engenharia Planejamento, Construções<br />
Ltda.<br />
Advogados: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outros<br />
Agravado: Ipiranga Asfaltos S/A<br />
Advogados: Simone de Melo (OAB/RO 1.322) e outros<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”.<br />
Ementa: Agravo regimental. Agravo de instrumento não admitido. Peças<br />
obrigatórias. Comprovação do extravio. Necessidade de prova robusta.<br />
A alegação de extravio de documentos no Tribunal somente pode ser<br />
acolhida por provas robustas, que sejam suficientes para ilidir certidão do<br />
departamento acusando que o agravo não está instruído com todas as<br />
peças obrigatórias, a qual goza de fé pública.<br />
Data da interposição: 17/08/2005<br />
Data do julgamento: 25/10/2005<br />
100.004.2004.0<strong>01</strong>663-7 Embargos de Declaração em Apelação Cível<br />
Origem: 004.2004.0<strong>01</strong>663-7 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Cível)<br />
Embargante: Pedro Miranda Gil<br />
Advogada: Veralice Gonçalves de Souza Veris (OAB/RO 170-B)<br />
Embargados: Carlos André Tadeu Majer e outros<br />
Advogado: Edelcides Apolinário de Alencar (OAB/RO 331-A)<br />
Embargado: Ely Luiz Ferreira<br />
Advogados: Rosicler Carminato Guedes de Paiva (OAB/RO 526) e outro<br />
Relator: Desembargador Sebastião T. Chaves<br />
Decisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Omissão. Inexistência. Improcedência dos embargos.<br />
Se o v. acórdão não contém nenhum dos vícios processuais indicados no<br />
art. 535, incs. I e II, do CPC, impõe-se a improcedência dos embargos<br />
declaratórios.<br />
Data da distribuição: 02/08/2005<br />
Data do julgamento: 04/10/2005<br />
100.0<strong>01</strong>.2004.000853-2 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20040008532 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)<br />
Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL<br />
Advogadas: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e<br />
outra<br />
Apelado: Antônio das Graças da Silva<br />
Advogados: Lúcio Afonso da Fonseca Salomão (OAB/RO 1.063) e outro<br />
Relator: Desembargador Péricles Moreira Chagas<br />
Revisor: Desembargador Renato Mimessi<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Indenização. Dano moral. Débito inexistente em linha telefônica.<br />
Cancelamento da linha solicitado. Inscrição no SPC. Ausência de motivo<br />
justificado. Procedência. Valor fixado. Exacerbação. Redução.<br />
Demonstrado o erro da empresa telefônica de longa distância em efetuar<br />
a inscrição de cliente em serviços de proteção ao crédito por débito em<br />
linha telefônica já cancelada, emerge a obrigação em indenizar os danos<br />
morais advindos do ato ilegal, reduzindo-se o valor cominado que tenha<br />
ficado além do razoável, em observância aos precedentes desta Corte.<br />
Data da distribuição: 14/12/2005<br />
Data do julgamento: 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>0826-0 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2004<strong>01</strong>08260 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e<br />
Concordatas)<br />
Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel<br />
Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e<br />
outros<br />
Apelada: Neucila Baratto<br />
Advogados: Luiz Carlos Ferreira Moreira (OAB/RO 1.433) e outros<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Danos morais. Indenização. Inclusão em cadastro restritivo de<br />
crédito. Conta telefônica. Ato indevido provocado por terceiro. Inexistência<br />
dos pressupostos à sua caracterização.<br />
A indenização pelos danos morais precede de ato indevido. Restando<br />
claro que este tenha sido provocado por terceiro, isenta-se a embratel do<br />
dever de responsabilização civil pelos prejuízos causados, pois presente<br />
causa impeditiva do direito do autor - culpa exclusiva de terceiro.<br />
Data da distribuição: 25/08/2005<br />
Data do julgamento: 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>2622-2 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20<strong>03</strong><strong>01</strong>26222 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)<br />
Apelante: Banco Finasa S/A<br />
Advogados: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1.894) e outros<br />
Apelada: Meire Cristina Noé da Silva<br />
Advogado: Haroldo Pio Fernandes (OAB/RO 290)<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Ação de consignação em pagamento. Proposta de acordo. Inércia<br />
da parte ausente e intimada a se manifestar. Extinção do feito com<br />
julgamento do mérito. Anulação da decisão.<br />
A simples proposta de acordo não pode ensejar extinção do feito com<br />
julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC, se não há<br />
sentença homologatória nos autos nem manifestação de qualquer das<br />
partes acerca da concordância.<br />
Data da distribuição: 31/<strong>03</strong>/2005<br />
Data do julgamento: 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>03</strong>.2004.0<strong>01</strong>576-1 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>03</strong>20040<strong>01</strong>5761 Jaru/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelantes: Edisio Santos Fernandes e outros<br />
Advogados: Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75-A) e outro<br />
Apelado: Nilton Leite<br />
Advogados: Cleber Correa (OAB/RO 1.732) e outro<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Processual civil. Interdito proibitório. Turbação ou esbulho não<br />
provados. Improcedente.<br />
Para se utilizar do interdito proibitório, deverá demonstrar o interessado<br />
um fundado receio de dano, da existência real de turbação ou esbulho,<br />
sem apoio em dados concretos o pedido não pode prosperar.
A - 14 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Data da distribuição: 10/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 31/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>16<strong>01</strong>-0 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>16<strong>01</strong>0 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)<br />
Apelante: Brasil Telecom S/A<br />
Advogados: Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2.390) e outros<br />
Apelado: Claudino Galdino de Araújo<br />
Advogado: Christóvão Pereira Neto (OAB/RO 832)<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Instalação de linha<br />
telefônica não solicitada. Relação de consumo. Aplicação da Lei Especial<br />
em detrimento da Norma Geral. Binômio Desestímulo/Valor<br />
Compensatório.<br />
Tendo o consumidor a inclusão indevida de seus dados no SPC por<br />
instalação de linha telefônica pelo sistema call center, solicitada por terceiro<br />
e em endereço diverso, conseqüentemente faz jus à indenização a título<br />
de dano moral.<br />
Data da distribuição: 22/12/2005<br />
Data do julgamento: 31/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>1029-1 Apelação Cível - Rito Sumário<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>10291 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)<br />
Apelante: Real Previdência e Seguros S/A<br />
Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outros<br />
Apelada: Rosalina Pereira Lima<br />
Advogado: Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2.422)<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO<br />
PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Civil. Seguro Obrigatório. Indenização. Vinculação Ao Salário<br />
Mínimo.<br />
A fixação do valor da indenização do seguro obrigatório em salário mínimo<br />
não é incompatível com a legislação que o veda como fator de correção<br />
monetária.<br />
Data da distribuição: <strong>03</strong>/09/2004<br />
Data do julgamento: 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>2631-1 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20<strong>03</strong><strong>01</strong>26311 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)<br />
Apelante: Jalapão Tecidos Ltda.<br />
Advogados: James de Peder Barros (OAB/RO 1.<strong>01</strong>0) e outro<br />
Apelado: Alexandro Leandro Cardoso<br />
Advogado: Christóvão Pereira Neto (OAB/RO 832)<br />
Relator: Desembargador Moreira Chagas<br />
Revisor: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Decisão:”REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO NÃO<br />
PROVIDO UNÂNIME”.<br />
Ementa: Compra em estabelecimento comercial mediante uso de<br />
documentos falsos. Inclusão indevida no SPC. Ausência de cautela na<br />
verificação dos documentos apresentados. Reparação devida. Quantum<br />
indenizatório. Adequabilidade.<br />
Sendo demonstrada a inclusão indevida de dados do consumidor em<br />
cadastros restritivos de crédito, gera o dever de indenizar.<br />
Cabe ao estabelecimento comercial diligenciar com a devida cautela<br />
quando da venda amparada em abertura de cadastro, pois o risco da<br />
atividade exercida é prevista no CDC sob a égide do art. 14.<br />
Data da distribuição: 15/12/2004<br />
Data do julgamento: 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.002.2004.000734-2 Apelação Cível<br />
Origem: 00220040007342 Ariquemes/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante: Vergínio Pedro Maffini<br />
Advogados: Valdomiro Jacintho Rodrigues (OAB/RO 1.920) e outro<br />
Apelada: Márcia Regina Silveira<br />
Advogados: Edelson Inocêncio (OAB/RO 128-B) e outro<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”.<br />
Ementa: Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ausente provas da<br />
culpa do credor. Improcedência.<br />
Nos embargos à execução de obrigação de fazer, não havendo<br />
cumprimento da obrigação pelo devedor e ausente provas que demonstrem<br />
que o credor foi culpado pela inexecução da obrigação, os embargos<br />
devem ser julgados improcedentes.<br />
Data da distribuição: 08/09/2005<br />
Data do julgamento: 10/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.021708-5 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20040217085 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)<br />
Apelante: Maria de Fátima da Silva Gomes<br />
Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e outras<br />
Apelada: Brasil Telecom S/A<br />
Advogados: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1.5<strong>01</strong>) e outros<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO<br />
PARCIALMENTE, POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Cobrança de conta<br />
telefônica. Majoração da condenação. Honorários de advogado.<br />
A inclusão indevida de dados em cadastro restritivo de crédito gera o<br />
dever de indenizar e, estando o arbitramento da condenação em<br />
consonância com a jurisprudência desta Corte, mostra-se razoável a<br />
majoração do quantum arbitrado.<br />
Considerando que o julgador observou o que preceitua o art. 20, § 3º, do<br />
CPC, na fixação dos honorários de advogado, não legitima a majoração.<br />
Data da distribuição: 24/08/2005<br />
Data do julgamento: 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>8119-6 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2004<strong>01</strong>81196 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)<br />
Apelante: Egilberto da Silva Brito<br />
Advogados: Karinny Miranda Campos (OAB/RO 2.413) e outros<br />
Apelada: Siemens Ltda.<br />
Advogados: Sylvan Bessa dos Reis (OAB/RO 1.300) e outros<br />
Relator: Desembargador Moreira Chagas<br />
Revisor: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Dano moral. Inocorrência. Indenização. Inexistência de obrigação.<br />
Ausência de lesão. Bens imateriais.<br />
Inocorrendo ofensa aos bens imateriais consagrados e tutelados pela Carta<br />
Magna, os quais são pressupostos indispensáveis a viabilizar a procedência<br />
do pedido de indenização por dano moral, inexiste o dever de reparação.<br />
Data da distribuição: <strong>03</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>4769-9 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2004<strong>01</strong>47699 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante: Brasil Telecom S/A<br />
Advogados: Meire Andrea Gomes (OAB/RO 1.857) e outros<br />
Apelado: Marcelo Genevitski<br />
Advogados: Evangelúcia Magalhães Nunes (OAB/RO 1.492) e outra<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.”<br />
Ementa: Indenização. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes.<br />
Débito quitado. Dano moral puro. Critério de fixação.<br />
O prestador de serviço responde objetivamente pela falta de segurança<br />
do serviço de cobrança.<br />
É presumível e, conseqüentemente, independe de prova de prejuízos o<br />
dano moral decorrente de manutenção indevida de nome nos cadastros<br />
dos órgãos restritivos de crédito.<br />
O arbitramento da indenização decorrente do dano moral deve ser feito<br />
caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à<br />
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão<br />
dos danos e à capacidade econômica das partes.<br />
Data da distribuição: 12/12/2005<br />
Data do julgamento: 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>3283-7 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2004<strong>01</strong>32837 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)<br />
Apelante: Serasa S/A<br />
Advogados: Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385), Dulcinéia Bacinello<br />
Ramalho (OAB/RO 1.088) e outros<br />
Apelado: Egnaldo dos Santos Bento<br />
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 6<strong>01</strong>-A) e outro<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO POR<br />
UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Dano moral. Serasa. Prévia notificação. Endereço correto.<br />
Indenização indevida.<br />
Comprovado que a prévia notificação da inscrição nos cadastros restritivos<br />
se deu de forma correta em endereço certo, exclui-se a responsabilidade<br />
civil da Serasa por eventuais danos decorrentes do registro.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 15<br />
Data da distribuição: 22/11/2005<br />
Data do julgamento: 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>2.2004.004435-3 Apelação Cível<br />
Origem: <strong>01</strong>220040044353 Colorado D’Oeste/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante: Sebastião Masieiro Lourenço<br />
Advogado: Luiz Antônio Pereira Filho (OAB/RO 944)<br />
Apelada: Brasil Telecom S/A<br />
Advogados: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1.5<strong>01</strong>) e outros<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Indenização. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes.<br />
Débito quitado. Dano moral puro. Critério de fixação.<br />
O prestador de serviço responde objetivamente pela falta de segurança<br />
do serviço de cobrança.<br />
É presumível e, conseqüentemente, independe de prova de prejuízos o<br />
dano moral decorrente de manutenção indevida de nome nos cadastros do<br />
SPC.<br />
O arbitramento da indenização decorrente do dano moral deve ser feito<br />
caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à<br />
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão<br />
dos danos e à capacidade econômica das partes.<br />
Data da distribuição: 22/12/2005<br />
Data do julgamento: 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>0289-2 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>02892 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)<br />
Apelante: Brasil Telecom S/A<br />
Advogados: Lygia Cidin de Souza (OAB/PA 11.399) e outros<br />
Apelada: Dalila Miranda Nogueira<br />
Advogados: Laércio Batista de Lima (OAB/RO 843) e outros<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Dano moral. Instalação de linha telefônica. Dados de terceiro.<br />
Quantum indenizatório.<br />
A instalação de linha telefônica tendo como base documento de terceiro<br />
gera responsabilidade à empresa prestadora de serviços telefônicos, a<br />
qual não teve a cautela de confirmar os dados do adquirente quando<br />
disponibilizou a linha.<br />
O valor da indenização deve servir para reparar o dano sofrido sem se<br />
transformar em fonte de enriquecimento ilícito.<br />
Data da distribuição: 23/11/2005<br />
Data do julgamento: 10/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
1<strong>01</strong>.002.2004.006425-7 Apelação Cível<br />
Origem: 00220040064257 Ariquemes/RO (3ª Vara Cível)<br />
Apelante/Apelada: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel<br />
Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e<br />
outros<br />
Apelada/Apelante: S. L. Batista - ME<br />
Advogados: Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) e outro<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”PROVIDO O RECURSO DA EMBRATEL E NÃO PROVIDO O<br />
RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Prova. Ausência de<br />
notificação do inscrito. Relação de consumo. Aplicação da Lei Especial em<br />
detrimento da Geral. Fixação do quantum indenizatório. Adequação aos<br />
parâmetros jurisprudenciais.<br />
A demonstração da inclusão indevida de dados do consumidor em cadastros<br />
restritivos de crédito gera o dever de indenizar ao arquivista, máxime<br />
quando corroborada por outros motivos agravantes do dano. Tratando-se<br />
de relação de consumo, imperioso aplicar-se a norma especial em<br />
detrimento da geral.<br />
Data da distribuição: 10/11/2005<br />
Data do julgamento: 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>4.2005.<strong>01</strong>0726-0 Agravo de Instrumento<br />
Origem: <strong>01</strong>42005<strong>01</strong>07260 Vilhena/RO (1ª Vara Cível)<br />
Agravante: Banco da Amazônia S/A<br />
Advogados: Daniele Gurgel do Amaral (OAB/RO 1.221) e outros<br />
Agravados: Augusto César Pintar e outro<br />
Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369-B)<br />
Relator: Desembargador Moreira Chagas<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Aplicação financeira. Reaplicação pela instituição em banco que<br />
veio a sofrer intervenção federal. Código do Consumidor. Resgate.<br />
Possibilidade. Liminar. Deferimento. Caução. Desnecessidade. Propriedade<br />
e quantidade de verba. Incontrovérsia.<br />
Sendo a instituição financeira que se encontra sob interveção diversa<br />
daquela que recebera aplicação em fundos de investimento, não há se<br />
falar em aplicação de legislação específica para impossibilidade do resgate<br />
pelo investidor, mormente por prevalecer o CDC no caso concreto, sendo<br />
perfeitamente deferível liminar para desbloqueio da verba<br />
independentemente de caução, uma que incontroversa a propriedade e a<br />
quantidade do dinheiro retido indevidamente.<br />
Data da distribuição: 22/11/2005<br />
Data do julgamento: 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.006239-1 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20040062391 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)<br />
Agravante: Brasil Telecom S/A<br />
Advogados: Tiago Pereira dos Santos (OAB/RO 2.079) e outros<br />
Agravada: Maria Zenilda Moreira da Silva<br />
Advogado: Reginaldo Pereira Alves (OAB/RO 679)<br />
Relator: Desembargador Kiyochi Mori<br />
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.<br />
Ementa: Apelação cível. Protocolo em vara diversa. Admissibilidade desde<br />
que interposto no prazo legal.<br />
A interposição de recurso de apelação protocolado equivocadamente na<br />
vara diversa da que tramita a ação não acarreta, em princípio, sua<br />
intempestividade, desde que o primeiro protocolo tenha sido feito no prazo<br />
legal.<br />
Data da distribuição: 06/09/2005<br />
Data do julgamento: 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>1288-1 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2002<strong>01</strong>12881 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível)<br />
Agravante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil<br />
Advogados: Calíria Maia Hayek (OAB/AM 2.858) e outros<br />
Agravado: Auterlito de Jesus Cavalcante Melgar<br />
Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1.510)<br />
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho<br />
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores e penhora.<br />
A decisão que determina o ofício ao BACEN para localizar valores em<br />
conta corrente destinados à penhora e conseqüente garantia de execução,<br />
quando impossível ao credor administrativamente conseguir tais<br />
informações, não se constitui em ilegalidade processual que mereça a<br />
correção.<br />
Sandro César de Oliveira<br />
Diretor do 1º Departamento Judiciário Cível<br />
Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
1ºDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Agravo de Instrumento nº 100.004.2005.004047-6<br />
Agravantes: Mauro Francisco da Trindade - ME e outro<br />
Advogado: José Bruno Ceconello (OAB/RO-1855), Francisco Nunes<br />
Neto (OAB/RO-158) e outro<br />
Agravados: Kamile Guerra Pinheiro Alves e outra<br />
Advogados: Aparecida de Oliveira Gutierrez Filha de Matos (OAB/<br />
RO-1315) e Luciano da Silveira Vieira (OAB/RO-1643)<br />
“Intime-se para as contra-razões.<br />
P.<br />
Porto Velho, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a.) Des. Gabriel Marques de Carvalho<br />
Relator
A - 16 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Agravo de Instrumento<br />
nº 100.0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0<strong>03</strong>219-6<br />
Agravante: Daniel Carvalho de Souza<br />
Advogados: Marcelo Rodrigues de Oliveira (OAB/RO-2463) e José<br />
Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO-1888)<br />
Agravado: Banco Bradesco S/A<br />
“(...)<br />
Assim, nos termos do art. 527,IV, do CPC, comunique-se o Juízo<br />
da causa, requisitando as informações pertinentes no prazo de 10 dias.<br />
Desnecessária a intimação da parte agravada, posto que ainda<br />
não foi formada a relação processual.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a.) Des. Moreira Chagas<br />
Relator-em Substituição Regimental<br />
1º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL<br />
DESPACHOS<br />
Agravo de Instrumento nº 100.0<strong>01</strong>.2002.004312-0<br />
Agravante : Almeida e Costa LTDA<br />
Advogados: Benedito Antônio Alves (OAB/RO-947A), Cleber Jair Amaral<br />
(OAB/RO-2856).<br />
Agravado: José Nobrega Rocha<br />
Advogados : Maria Elzenira Soares Rebouças (OAB/RO-311 B) e outros.<br />
“(...)<br />
Considerando que no dia 07.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong> e 17.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong> realizarse-á<br />
a venda judicial do bem penhorado no feito originário (Execução de<br />
Título Extrajudicial), bem como no dia 07.<strong>03</strong>.06 será julgado o recurso<br />
interposto no autos de Embargos a Execução, entende-se razoável<br />
suspender os leilões até o julgamento do processo que se encontra em<br />
grau de recurso<br />
Intime-se.<br />
Oficie-se o juízo da causa.<br />
Porto Velho, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Des. Moreira Chagas<br />
Relator<br />
Recurso Especial em Apelação Cível<br />
nº 100.005.2005.002183-3<br />
Recorrente : Marcondes Rodrigues de Queiroz<br />
Advogados : Raimundo Gonçalves de Araújo<br />
(OAB/RO 6<strong>01</strong> A) e outro<br />
Recorrido: Serasa S/A<br />
Advogados : Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP- 42385)<br />
e outros<br />
ABERTURA DE VISTA<br />
Nos termos do Provimento nº 0<strong>01</strong>/20<strong>01</strong> PR, de 13/09/<strong>01</strong> ficam<br />
os recorridos intimados para, querendo apresentar as contra-razões ao<br />
Recurso Especial.<br />
Porto Velho, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Bel. Sandro César de Oliveira<br />
Diretor do 1º DEJUCIV/TJ/RO<br />
Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
Data: 23/02/<strong>2006</strong><br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS<br />
2ª Câmara Cível<br />
Data da distribuição: 22/11/2005<br />
Data do julgamento: 18/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.005.2004.00<strong>03</strong>12-0 Apelação Cível<br />
Origem : 005200400<strong>03</strong>120 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante : Edgar de Souza Santos<br />
Advogados: Nailson Nando de Oliveira de Santana (OAB/RO 2.634) e<br />
outros<br />
Apelada : Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A -<br />
EMBRATEL<br />
Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos<br />
(OAB/RO 391-A) e outros<br />
Relator : Juiz Alexandre Miguel<br />
Revisor em substituição automática: Desembargador Moreira Chagas<br />
Decisão :”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Cautelar. Extinção do processo. Desinteresse no feito. Prévia<br />
intimação pessoal da parte para movimentar o processo.<br />
Para o reconhecimento do abandono processual é imprescindível a<br />
intimação pessoal da parte para movimentar o processo visto que deve<br />
restar caracterizado o desinteresse no feito.<br />
Data da distribuição: 19/11/2005<br />
Data do julgamento: 07/12/2005<br />
100.0<strong>03</strong>.2005.002661-8 Agravo de Instrumento<br />
Origem : 0<strong>03</strong>20050026618 Jaru/RO (2ª Vara Cível)<br />
Agravantes: Marlene Lachi Rocha e outro<br />
Advogada : Edinara Regina Colla (OAB/RO 1.123)<br />
Agravada : Rosa Furlan Furoni<br />
Agravada : Ângela Maria Furoni<br />
Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia<br />
Decisão :”RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,<br />
POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Assistência judiciária gratuita. Afirmação de pobreza.<br />
Indeferimento. Motivação. Proprietários de bens imóveis. Prova de renda<br />
oriunda dos bens. Inexistência.<br />
Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a<br />
afirmação da parte de que não possui recursos financeiros para arcar com<br />
o custo do processo, sem o comprometimento de sua renda auferida.<br />
O fato de serem as partes proprietárias de bem imóvel não ilide a presunção<br />
de hipossuficiência, desde que não haja prova de percepção de renda<br />
oriunda do bem imóvel.<br />
Data da distribuição: 21/11/2005<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.004.2005.000211-6 Apelação Cível<br />
Origem : 00420050002116 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante : Claudionor Simioni<br />
Advogados: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613) e outro<br />
Apelado : Waldeci Clemente Neves<br />
Advogados: Jess José Gonçalves (OAB/RO 1.739) e outros<br />
Relator : Desembargador Miguel Monico Neto<br />
Revisor : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Decisão :”APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé.<br />
Mantém-se a sentença que restituiu a posse ao embargante, pois não<br />
ficou demonstrado que o terceiro adquirente não detinha a posse do bem<br />
ou agiu com má-fé.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 17<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.005.2000.008920-0 Agravo de Instrumento<br />
Origem : 00520000089200 Ji-Paraná/RO (2ª Vara Cível)<br />
Agravante: Joanita Freitas do Nascimento Gonçalves<br />
Advogado : Lurival Antonio Ercolin (OAB/RO 64-B)<br />
Agravada : BB - Financeira S/A - Crédito Financiamento e<br />
Investimento<br />
Advogado : Luiz Nunes de Almeida (OAB/RO 273-B)<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Auto de penhora. Falta de assinatura do devedor. Nulidade.<br />
Inexistência. Recusa injustificada. Certidão do oficial de justiça. Fé pública.<br />
É válido o auto de penhora quando a ausência de assinatura do devedor se<br />
dá em razão de sua recusa injustificada, devidamente certificada por ato<br />
do oficial de justiça contra o qual não se insurgiu a parte.<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/12/2005<br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>4040-3 Apelação Cível<br />
Origem : 0<strong>01</strong>20<strong>03</strong><strong>01</strong>404<strong>03</strong> Porto Velho/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante : Banco do Brasil S/A<br />
Advogados: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outros<br />
Apelado : Luis Antônio Soares da Silva<br />
Advogado : Paulo Rogério José (OAB/RO 383)<br />
Relator : Juiz Alexandre Miguel<br />
Revisor em substituição automática: Desembargador Moreira Chagas<br />
Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO<br />
POR UNANIMIDADE.”<br />
Ementa : Indenização. Clonagem de cartão de crédito. Saques e<br />
transferência efetivados em caixas eletrônicos. Fraude. Ausência de<br />
segurança do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral.<br />
Transtornos e aborrecimentos que ultrapassaram a órbita dos meros<br />
dissabores da vida cotidiana. Quantum indenizatório. Fixação.<br />
A instituição financeira responde objetivamente pela ausência de segurança<br />
do serviço que fornece, evidenciada por saques e transferência efetivados<br />
em caixa eletrônico por terceiro fraudador por meio de clonagem de cartão<br />
magnético.<br />
Evidenciado que a vítima do evento danoso experimentou transtornos e<br />
aborrecimentos de ordem subjetiva, que ultrapassam os dissabores normais<br />
da vida cotidiana, devida a indenização por danos morais com o fito de<br />
compensar financeiramente os prejuízos sofridos.<br />
A fixação do dano moral deve operar-se com moderação,<br />
proporcionalmente à extensão dos danos e à capacidade econômica das<br />
partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela<br />
jurisprudência, valendo-se da experiência e do bom senso, evitando-se o<br />
enriquecimento indevido da vítima e o estabelecimento de condenação<br />
irrisória ao ofensor.<br />
Data da distribuição: 05/12/2005<br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.1996.005169-5 Agravo de Instrumento<br />
Origem : 0<strong>01</strong>19960051695 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)<br />
Agravante: Benedito Carlos Araújo Almeida<br />
Advogado: Aglico José dos Reis (OAB/RO 650-A)<br />
Agravados: Phatrícia Wiviane D’Almeida e outro<br />
Advogado : Paulo Ferreira Luz (OAB/RO 605)<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.”<br />
Ementa : Ação de execução. Decisão interlocutória. Apelação.<br />
Impropriedade do recurso. Interposição fora do prazo do recurso adequado.<br />
Fungibilidade. Inviabilidade. Exame dos pressupostos recursais não<br />
preclusos. Negativa de seguimento ao recurso. Irresignação não acolhida.<br />
É incabível o recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida<br />
em ação de execução.<br />
O exame de admissibilidade recursal não preclui, configurado erro<br />
grosseiro, inviável a aplicação da regra da fungibilidade para admissão<br />
do recurso.<br />
Acertada é a decisão que nega seguimento ao recurso interposto<br />
equivocadamente e fora do prazo previsto para a utilização da via adequada.<br />
Data da distribuição: 21/<strong>01</strong>/2005<br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>3294-2 Apelação Cível<br />
Origem : 0<strong>01</strong>2004<strong>01</strong>32942 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)<br />
Apelante : Egnaldo dos Santos Bento<br />
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 6<strong>01</strong>-A) e outra<br />
Apelada : Serasa S/A<br />
Advogados: Selma dos Santos Lírio Severi (OAB/SP 116.356),<br />
Arnaldo Rossi Filho (OAB/RO 42.385) e outra<br />
Relator em Subst. Automático : Desembargador Moreira Chagas<br />
Revisor : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Decisão :”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Indenização. Dano moral. Inclusão em cadastro restritivo de<br />
crédito. Notificação prévia. Comprovação. Indenização indevida. Recurso<br />
improvido.<br />
Não ocorre o dever de indenizar quando o banco de dados consegue<br />
demonstrar que notificou, previamente, o consumidor no mesmo endereço<br />
declinado na inicial, notadamente porque cumpriu o seu mister, em nada<br />
contribuindo para a ocorrência de fato lesivo à honra do autor/recorrente.<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2002.0<strong>03</strong>449-0 Apelação Cível<br />
Origem : 0<strong>01</strong>20020<strong>03</strong>4490 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)<br />
Apelante : Antônio José Martins<br />
Advogadas: Lígia Cristina Trombini Pavoni (OAB/RO 1.419) e outras<br />
Apelada : Schahin Engenharia Ltda.<br />
Advogados: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1.114) e outros<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Revisor : Juiz Alexandre Miguel<br />
Decisão :”APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE.”<br />
Ementa : Indenização. Perda auditiva neurossensorial leve. Fornecimento<br />
de protetor auditivo pela empresa e período laboral não extenso. Nexo<br />
causal não reconhecido em laudo pericial. Concorrência de outros fatores<br />
pessoais e genéricos potencialmente danosos. Culpa ou dolo do<br />
empregador. Não-configuração.<br />
1. O reconhecimento do direito à indenização relacionado à atividade<br />
laboral decorrente de perda auditiva neurossensorial é de restar<br />
devidamente comprovada, mormente considerando a ocorrência em grau<br />
leve e concorrerem vários fatores, pessoais e gerais, potencialmente<br />
causadores do dano.<br />
2. A indenização civil decorrente de atividade laboral rege-se pela<br />
responsabilidade subjetiva, necessária à comprovação de conduta culposa<br />
ou dolosa do empregador.<br />
Data da distribuição: 19/11/2005<br />
Data do julgamento: 14/12/2005<br />
100.0<strong>01</strong>.2005.009697-3 Apelação Cível - Rito Sumário<br />
Origem : 0<strong>01</strong>20050096973 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)<br />
Apelante : Real Previdência e Seguros S/A<br />
Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outros<br />
Apelada : Santana Preste Maciel<br />
Advogado : Elio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A)<br />
Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia<br />
Decisão :”REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGOU-SE<br />
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.<br />
DECISÃO UNÂNIME”<br />
Ementa : Apelação cível. Seguro obrigatório DPVAT. Competência do<br />
Conselho Nacional de Seguros Privados. Revogação de lei por resolução<br />
administrativa. Impossibilidade. Valor indenizável. Incapacidade ou<br />
debilidade permanente. Quantificado da indenização em salários mínimos.<br />
Legitimidade da Lei n. 6.194/74. Invalidez permanente. Laudo médico<br />
pericial. Comprovação.<br />
Dentro do princípio da hierarquia das leis, é inadmissível que resolução<br />
assentada pelo Conselho Nacional de Seguros Provados contrarie ou<br />
revogue a Lei 6.194/74.<br />
O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez ou<br />
debilidade permanente é de até 40 (quarenta) salários mínimos, conforme<br />
parâmetro de fixação disposto no art. 3º, b, da Lei n. 6.194/74, não se<br />
confundindo com índice de correção monetária ou reajuste, portanto,<br />
compatível com as Leis n. 6.205/75 e 6.423/77, que vedam o uso do<br />
salário mínimo como parâmetro de correção monetária.<br />
É válido o exame de corpo de delito que atesta a incapacidade ou debilidade<br />
permanente da vítima, mormente se a parte interessada não requereu a<br />
produção de prova pericial na instrução do processo.
A - 18 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Data da distribuição: 29/11/2005<br />
Data do julgamento: 14/12/2005<br />
100.<strong>01</strong>5.2005.006495-3 Agravo Regimental em Agravo de<br />
Instrumento<br />
Agravante: Bradesco Seguros S/A<br />
Advogados: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1.740) e outros<br />
Agravados: Suelen Batista de Freitas e outros<br />
Advogados: Maria da Conceição Ambrósio dos Reis (OAB/RO 674) e<br />
outros<br />
Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia<br />
Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.<br />
DECISÃO UNÂNIME.”<br />
Ementa : Processo vivil. Sentença que concede antecipação dos efeitos da<br />
tutela. Recurso cabível. Apelação. Princípio da unirrecorribilidade.<br />
O recurso cabível contra sentença que antecipa os efeitos da tutela é a<br />
apelação, ante o princípio da unirrecorribilidade no processo civil.<br />
(a) Belª. Lorenza da Veiga Darwich Passos<br />
Diretora do 2º Dejuciv TJ /RO<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2002.0<strong>03</strong>254-3 Apelação Cível (Recurso Adesivo)<br />
Origem : 0<strong>01</strong>20020<strong>03</strong>2543 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante/Recorrida: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios -<br />
Beneficente<br />
Advogados: Renato Carneiro de Resende (OAB/GO 9.591) e<br />
Monamares Gomes Grossi (OAB/RO 9<strong>03</strong>)<br />
Apelada/Recorrente: Luciete Coelho de Mendonça Dias<br />
Advogado : Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 6<strong>01</strong>-A)<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Revisor : Juiz Alexandre Miguel<br />
Decisão :”RECURSOS NÃO PROVIDOS POR UNANIMIDADE.”<br />
Ementa : Restituição de desconto indevido e dano moral. Devolução<br />
voluntária e imediata. Abalo moral. Não-caracterização. Dissabores.<br />
À instituição credora incumbe prover o regular cumprimento do contrato,<br />
de modo a não sujeitar o devedor a percalços.<br />
A ocorrência de desconto indevido conhecido reclama restituição imediata,<br />
e, sendo esse o procedimento da instituição, não se reconhece abalo<br />
moral, mas dissabores.<br />
Data: 24/02/<strong>2006</strong><br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS<br />
2ª Câmara Cível<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>5365-9 Agravo de Instrumento<br />
Origem : 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>53659 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)<br />
Agravante: União das Escolas Superiores de Porto Velho - Unipec<br />
Advogados: Silaine de Oliveira (OAB/RO 2.457) e outro<br />
Agravado : Antônio Donizete Costa<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.”<br />
Ementa : Processual civil. Medida cautelar de arresto. Cabimento. Hipóteses<br />
legais. Ausência de prova. Prestação de caução. Irrelevância.<br />
A concessão da medida cautelar de arresto justifica-se apenas quando,<br />
havendo prova literal de dívida líquida e certa, esteja também provada a<br />
necessidade de se resguardar uma porção mínima de patrimônio do<br />
devedor que esteja ameaçada de não subsistir até o momento da penhora<br />
a ser efetivada no processo de execução forçada.<br />
A prestação de caução idônea não constitui o direito, tampouco a fumaça<br />
do bom direito, sendo mero elemento substitutivo da justificação prévia.<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.005.2005.005560-2 Agravo de Instrumento<br />
Origem : 00520050055602 Ji-Paraná/RO (4ª Vara Cível)<br />
Agravante: Mury Meiry Dias da Rocha<br />
Advogados: Rafael Savaris Ghellere (OAB/PR 31.881), João<br />
Peterle Filho (OAB/RO 437) e outros<br />
Agravado : Banco Itaú S/A<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.”<br />
Ementa : Ação revisional de cláusula contratual. Tutela antecipada para<br />
impedir registro de inadimplemento. Indeferimento. Necessidade de<br />
demonstração do bom direito e depósito ou caução do valor incontroverso.<br />
Na ação revisional de cláusula contratual, a tutela antecipada para impedir<br />
registro de inadimplemento, reclama demonstração do bom direito e<br />
depósito ou caução do valor incontroverso pelo devedor, não sendo<br />
admitida nos casos em que sequer é definida a parcela considerada<br />
controversa a distinguí-la da dívida real.<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 18/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.007.2002.007045-0 Apelação Cível (Recurso Adesivo e<br />
Agravo Retido)<br />
Origem : 00720020070450 Cacoal/RO (2ª Vara Cível)<br />
Apelantes/Recorridos/Agravantes: J. F. Diniz - ME e outros<br />
Advogado : Silvério dos Santos Oliveira (OAB/RO 616)<br />
Apelada/Recorrente/Agravada: Marina de Souza Marcelino<br />
Advogado : José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309)<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Revisor : Juiz Alexandre Miguel<br />
Decisão :”AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA<br />
E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.”<br />
Ementa : Processual civil. Agravo retido. Formalização insuficiente. Nãoconhecimento.<br />
Civil. Locação. Cobrança de aluguéis e acessórios.<br />
1. Para o conhecimento do agravo retido é reclamada formalização<br />
suficiente, com exposição das razões a justificarem o pedido de nova<br />
decisão e requerimento expresso de apreciação pelo Tribunal.<br />
2. Existente cláusula a impor a obrigação do locatário pelo pagamento dos<br />
acessórios (IPTU e água) e não demonstradas as quitações, comporta a<br />
condenação nos valores integrais relativos ao período de vigência do<br />
contrato, comprovados nos autos.<br />
3. Não se presume quitação dos alugueres e acessórios inadimplidos até<br />
sua conclusão pela só ocorrência de distrato antecipado e consensual do<br />
contrato de locação.<br />
4. Decaindo o litigante de mínima parte do pedido, responde o outro<br />
integralmente pela sucumbência.<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 18/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>5.2004.0<strong>01</strong>082-6 Apelação Cível<br />
Origem: <strong>01</strong>520040<strong>01</strong>0826 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Cível)<br />
Apelante : Britânia do Nordeste S/A<br />
Advogados: Marcos Wengerkiewicz (OAB/PR 24.555) e outro<br />
ApeladA : Mobiliadora Bolivar Comércio Importação e Exportação Ltda.<br />
Advogada : Lúzia Azzi Santos Moraes (OAB/RO 378)<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Revisor : Juiz Alexandre Miguel<br />
Decisão :”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Indenização. Emissão de duplicata mercantil sem a entrega da<br />
mercadoria. Protesto indevido. Ilícito configurado. Abalo de crédito. Dano<br />
moral. Caracterização.<br />
O protesto de duplicata emitida sem justa causa configura ilícito que faz<br />
decorrer a obrigação de indenização por danos morais pelo agente, por<br />
demonstrado o abalo ao crédito da vítima.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 19<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>4205-3 Agravo de Instrumento<br />
Origem : 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>42053 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível)<br />
Agravante: Dorgivan Brasil da Silva<br />
Advogados: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outras<br />
Agravada : R. de Souza Figueiredo e Cia. Ltda. - ME<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da<br />
Rosa<br />
Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Tutela antecipada.<br />
Controvérsia relevante. Verossimilhança e risco de dano irreparável ou<br />
abuso de direito de defesa não demonstrados. Risco inverso e<br />
irreversibilidade da medida vislumbrados. Indeferimento.<br />
A pretensão de ressarcimento de danos a depender de regular instrução<br />
probatória para se aferir a existência da relação obrigacional e os seus<br />
contornos, configurando controvérsia relevante, inexistente a<br />
caracterização de abuso de direito de defesa, não autorizam deferimento<br />
da tutela antecipada, mormente sob risco de dano inverso potencialmente<br />
irreversível.<br />
Data da distribuição: 24/11/2005<br />
Data do julgamento: 18/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>4.2004.005544-6 Apelação Cível<br />
Origem : <strong>01</strong>420040055446 Vilhena/RO (4ª Vara Cível)<br />
Apelante : Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP<br />
Advogados: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369-B) e<br />
outros<br />
Apelado : Diogo Arthur Paixão<br />
Defensora Pública: Vera Lúcia Paixão (OAB/RO 206)<br />
Relator : Juiz Alexandre Miguel<br />
Revisor em substituição automática: Desembargador Moreira<br />
Chagas<br />
Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO<br />
PROVIDO POR UNANIMIDADE.”<br />
Ementa : Dano moral. Terceiro que adquire linha telefônica utilizando-se<br />
de dados do autor. Serasa e SPC. Negligência. Indenização. Fixação.<br />
Honorários.<br />
A prestadora de serviço público de telefonia é responsável por danos<br />
causados pela inscrição indevida de nome nos cadastros de maus<br />
pagadores, decorrente da negligência na disponibilização de linha<br />
telefônica a terceiro, que se utilizou fraudulentamente dos dados do autor.<br />
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito<br />
caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à<br />
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, à extensão e repercussão<br />
dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e o<br />
conceito social das partes.<br />
Os honorários fixados atendendo às prescrições da lei processual civil<br />
não merecem reparos, notadamente quando fixados com razoabilidade e<br />
proporcionalidade.<br />
Data da distribuição: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.009224-0 Apelação Cível<br />
Origem : 0<strong>01</strong>20040092240 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante : Banco do Brasil S/A<br />
Advogados: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira<br />
(OAB/<br />
RO 1.620) e outros<br />
Apelada : Irenice Fernandes da Silva<br />
Advogados: Anderson Batista de Oliveira (OAB/RO 1.406) e<br />
outros<br />
Relator em substituição automática: Desembargador Moreira<br />
Chagas<br />
Revisor : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da<br />
Rosa<br />
Decisão :”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Danos morais e materiais. Ato ilícito. Comprovação. Negligência.<br />
Valor da indenização razoável.<br />
A prática de ato ilícito com a demonstração de prejuízo do dano após sua<br />
ocorrência responsabiliza o autor a indenizar a vítima, sendo-lhe arbitrado<br />
um valor tão-somente para fins de se quantificar a indenização.<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.008813-7 Agravo de Instrumento<br />
Origem : 0<strong>01</strong>20040088137 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível)<br />
Agravante: Associação Comercial do Paraná<br />
Advogados: Ricardo Lavorato Tili (OAB/RO 2.646) e outros<br />
Agravado : Evandro de Souza Pinto<br />
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 6<strong>01</strong>-A) e outra<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Processual civil. Inscrição indevida do nome de correntista no<br />
SPC. Denunciação da lide à instituição financeira. Impossibilidade. Relação<br />
de consumo. Vedação prevista no CDC. Facilitação dos direitos do<br />
consumidor.<br />
Na sistemática do CDC, que prioriza a facilitação e a agilidade da defesa<br />
do consumidor, a vedação da denunciação da lide abrange tanto os casos<br />
decorrentes do fornecimento de produtos quanto aqueles decorrentes da<br />
prestação de serviços, conforme a jurisprudência desta Corte.<br />
Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá,<br />
independentemente da denunciação, exercer o direito de regresso contra<br />
os demais responsáveis, ajuizando ação autônoma ou podendo prosseguir<br />
nos mesmos autos.<br />
Data da distribuição: 21/11/2005<br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.005.2004.<strong>01</strong>0004-4 Apelação Cível<br />
Origem : 0052004<strong>01</strong>00044 Ji-Paraná/RO (4ª Vara Cível)<br />
Apelante : Banco do Brasil S/A<br />
Advogado : Luiz Nunes de Almeida (OAB/RO 273-B)<br />
Apelado : Adão Ferreira dos Santos<br />
Advogados: Neumayer Pereira de Souza (OAB/RO 1.537) e outro<br />
Relator : Juiz Alexandre Miguel<br />
Revisor em substituição automática: Desembargador Moreira<br />
Chagas<br />
Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO<br />
POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Dano moral. Inscrição na Serasa. Manutenção indevida.<br />
Indenização. Fixação.<br />
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito<br />
caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à<br />
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, à extensão e repercussão<br />
dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e ao<br />
conceito social das partes.<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>1<strong>01</strong>9-4 Agravo de Instrumento<br />
Origem : 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>1<strong>01</strong>94 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)<br />
Agravante: Endoview do Brasil Ltda. - EPP<br />
Advogados: Rosilene Pedreira da Silva Bezerra (OAB/RO 2.418) e<br />
outro<br />
Agravado : Ivan Gregorio Ivankovicks<br />
Advogados: Márcia Berenice Simas Antonetti (OAB/RO 1.028) e<br />
outro<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Decisão :”AGRAVO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Agravo de instrumento. Exceção de competência. Pedidos<br />
cumulados. Aquisição de equipamentos. Utilização em atividade<br />
profissional. Foro do domicílio do adquirente. Aplicação adequada do<br />
critério finalista da relação de consumo (Código de Defesa do Consumidor)<br />
e da regra de competência definida pelo local do cumprimento da obrigação<br />
e da ocorrência do dano.<br />
I - A aquisição de equipamento para utilização profissional liberal não<br />
desqualifica a existência de relação de consumo - na inteligência razoável<br />
do critério finalista sobre a definição de “consumidor” - para impedir a<br />
demanda contra o fornecedor no foro do adquirente de bem não entregue<br />
(art. 100, I, Lei 8.078/90).<br />
II - É competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e do<br />
domicílio do autor nas ações de reparação de danos (art. 100, IV, d, e VI,<br />
a, CPC), rejeitando-se a exceção fundada na competência pela sede da<br />
pessoa jurídica, na inteligência do parágrafo único do art. 100 do CPC.
A - 20 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.002.20<strong>03</strong>.007<strong>01</strong>0-6 Apelação Cível<br />
Origem : 00220<strong>03</strong>007<strong>01</strong>06 Ariquemes/RO (4ª Vara Cível)<br />
Apelante : José da Rocha<br />
Advogados: Luiz Eduardo Fogaça (OAB/RO 876) e outro<br />
Apelado : Jualmy Ribeiro da Silva<br />
Advogado : José Zeferino da Silva (OAB/RO 286)<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Revisor : Juiz Alexandre Miguel<br />
Decisão :”APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Embargos de terceiro. Veículo. Propriedade. Posse. Discussão.<br />
Duplicidade de registros. Boa fé. Ausência. Ônus da prova.<br />
Desatendimento.<br />
O sucesso do autor nos embargos de terceiro está condicionado à prova<br />
satisfatória da propriedade ou da posse legítima do bem injustamente<br />
constrito, alicerçada sempre em uma aquisição de boa-fé, fato que não se<br />
evidencia na compra de um veículo desacompanhado do certificado de<br />
registro em nome do vendedor.<br />
Data da distribuição: 22/11/2005<br />
Data do julgamento: 14/12/2005<br />
100.0<strong>01</strong>.2005.020768-6 Agravo de Instrumento<br />
Origem : 0<strong>01</strong>20050207686 Porto Velho (5ª Vara Cível)<br />
Agravante: Ellen Ruth Cantanhede Salles Rosa<br />
Advogados: Cleonice Ferreira de Souza (OAB/RO 1.389) e outro<br />
Agravado : Dennis Antonio Leite Borges<br />
Advogado : José Ricardo Costa (OAB/RO 2.008)<br />
Relator : Osny Claro de Oliveira Junior<br />
Decisão :”RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.<br />
UNÂNIME”<br />
Ementa : Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé. Liminar. Manutenção.<br />
Não demonstrado que o terceiro adquirente não detinha a posse do bem<br />
ou que tenha agido com má-fé, mantém-se a liminar que lhe restituiu a<br />
posse da coisa.<br />
Data da distribuição: 19/11/2005<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.005.2004.006<strong>01</strong>5-8 Apelação Cível<br />
Origem : 0052004006<strong>01</strong>58 Ji-Paraná/RO (5ª Vara Cível)<br />
Apelante : Alessandra Silva Vilela<br />
Advogadas: Solange Aparecida da Silva (OAB/RO 1.153) e outra<br />
Apelado : Silvio Fred do Nascimento<br />
Advogado : Hugo Martinez Rodrigues (OAB/RO 1.728)<br />
Relator : Juiz Alexandre Miguel<br />
Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto<br />
Decisão :”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, APELAÇÃO<br />
PARCIALMENTE PROVIDA POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Indenização. Acidente em piscina. Medidas de segurança de<br />
banhistas. Ausência. Responsabilidade civil configurada. Lucros cessantes.<br />
Conjunto probatório. Fixação adequada. Danos morais. Fixação. Critérios.<br />
Correção monetária. Termo inicial.<br />
É responsável o dono de balneário por acidente sofrido por banhista em<br />
piscina que não apresentava condições nem medidas de segurança para<br />
os freqüentadores.<br />
Adequada é a fixação dos lucros cessantes quando, para sua fixação, é<br />
levado em consideração o conjunto probatório harmônico produzido.<br />
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito<br />
caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à<br />
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, à extensão e repercussão<br />
dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e ao<br />
conceito social das partes.<br />
A correção monetária relativa aos danos morais tem como termo inicial a<br />
data em que foi proferida a decisão que fixou o valor da condenação.<br />
Data da distribuição: 12/12/2005<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>7905-1 Apelação Cível<br />
Origem : 0<strong>01</strong>2004<strong>01</strong>79051 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)<br />
Apelante : Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal<br />
- CDL/DF<br />
Advogados: Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) e outro<br />
Apelado : Cristhian Agra de Araújo<br />
Advogado : Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1.510)<br />
Relator : Juiz Alexandre Miguel<br />
Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto<br />
Decisão :”APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Apelação cível. Indenizatória. Dano moral. Inscrição em órgão<br />
restritivo de crédito. Notificação prévia. Existência. Endereço do consumidor<br />
incorreto. Responsabilidade da instituição credora.<br />
Restando comprovada a prévia notificação do consumidor da inscrição de<br />
seu nome em cadastro restritivo de crédito, inexiste responsabilidade por<br />
ato ilícito.<br />
Se a comunicação ao consumidor foi enviada a endereço incorreto,<br />
evidencia-se culpa da instituição credora, excluída a responsabilidade<br />
civil do órgão arquivista pelos danos decorrentes do registro indevido,<br />
pois, se a informação tivesse sido enviada corretamente pela credora,<br />
teria sido realizado eficazmente o aviso.<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 18/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>4.2005.009765-6 Agravo de Instrumento<br />
Origem : <strong>01</strong>420050097656 Vilhena/RO (4ª Vara Cível)<br />
Agravante: Brasil Telecom S/A<br />
Advogados: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1.246) e<br />
outros<br />
Agravado : Simão Satoshi Sato<br />
Advogados: Alex André Smaniotto (OAB/RO 2.681) e outro<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Decisão :”AGRAVO PROVIDO POR UNANIMIDADE.”<br />
Ementa : Processo civil. Assinatura básica mensal de telefonia fixa.<br />
Declaratória de inexigibilidade de cobrança e repetição do indébito.<br />
Antecipação de tutela. Suspensão do pagamento. Pressupostos.<br />
Inexistência.<br />
Impossível o deferimento de liminar para antecipar os efeitos da tutela, a<br />
fim de permitir a suspensão do pagamento de assinatura básica de telefonia<br />
fixa em favor do consumidor, quando os pressupostos para a sua concessão<br />
militam em favor da empresa concessionária, por ser ela titular da<br />
exploração de um serviço público e ter direito, até prova em contrário, ao<br />
equilíbrio financeiro do contrato (presunção de legitimidade dos atos<br />
administrativos).<br />
O pagamento da assinatura mensal é fato comum na vida dos brasileiros,<br />
desde longa data. Eventual ilegalidade da cobrança com o surgimento de<br />
crédito em favor do consumidor, poderá, no mínimo, ser compensado em<br />
contas futuras.<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.008.2004.0<strong>01</strong>630-4 Apelação Cível<br />
Origem : 00820040<strong>01</strong>6304 Espigão D’Oeste/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante : Luzia da Silva Galves - ME<br />
Advogado : Válter Henrique Gundlach (OAB/RO 1.374)<br />
Apelada : Empresa União Cascavel de Transportes e<br />
Turismo Ltda. - Eucatur<br />
Advogados: Edson Ferreira do Nascimento (OAB/RO 296-B) e<br />
outros<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Revisor : Juiz Alexandre Miguel<br />
Decisão :”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Dano moral. Transporte rodoviário. Extravio de encomenda.<br />
Comerciante. Artigos do vestuário. Vendas natalinas. Frustração.<br />
Indenização. Caráter compensatório e desestimulador da reincidência.<br />
Fixação. Valor insuficiente. Majoração. Possibilidade.<br />
É possível majorar a condenação, a título de indenização por danos morais,<br />
quando a sua fixação se revela insuficiente para proporcionar à vítima<br />
uma sensação de ganho capaz de apagar ou ao menos minorar os males<br />
experimentados com o ilícito carreado à responsabilidade do ofensor;<br />
decisão que se justifica levando em consideração o caráter compensatório<br />
dos danos experimentados e inibidor da reiteração da prática violadora do<br />
dever de não lesar a outrem.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 21<br />
Data da distribuição: <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>0.2004.000527-5 Apelação Cível<br />
Origem : <strong>01</strong>020040005275 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível)<br />
Apelante : Marcos Eduardo Gomes da Silva<br />
Advogados: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299-A) e outros<br />
Apelado : Miguel dos Santos Miranda<br />
Advogados: Adi Baldo (OAB/RO 112-A) e outro<br />
Relator : Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa<br />
Revisor : Juiz Alexandre Miguel<br />
Decisão :”APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa : Indenização. Acidente de trânsito. Evasão do local. Ônus da<br />
prova. Ilícito não configurado. Descaracterização.<br />
Em acidente de trânsito, faz-se necessário comprovar, de forma veemente,<br />
a culpa do responsável pelo sinistro. Não havendo prova de quem promoveu<br />
a infração, não há como reclamar indenização.<br />
Data da distribuição: 05/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 11/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>4405-8 Embargos de Declaração em Apelação<br />
Cível<br />
Origem : 0<strong>01</strong>2002<strong>01</strong>44058 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e<br />
Concordata)<br />
Embargante: Amazongás - Distribuidora de Gás Liquefeito<br />
de Petróleo Ltda.<br />
Advogadas : Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outras<br />
Embargada : G. M. Caldeira & Cia. Ltda. - ME<br />
Advogados : Giselle Magalhães Caldeira (OAB/RO 2.654)<br />
e outro<br />
Relator : Desembargador Sebastião T. Chaves<br />
Decisão :”EMBARGOS NÃO PROVIDOS POR UNANIMIDADE.”<br />
Ementa : Acórdão. Alegação de contradição. Inexistência. Improcedência<br />
dos embargos.<br />
Conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil, os<br />
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade<br />
ou eliminar contradição existente no julgado. Todavia, se não se vislumbrar<br />
no acórdão embargado a ocorrência de quaisquer desses vícios previstos<br />
nos incs. I e II do supracitado dispositivo processual, impõe-se a<br />
improcedência dos embargos.<br />
(a) Belª.Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos<br />
Diretora do 2º Dejuciv TJ/RO<br />
2ºDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Apelação Cível nº 100.0<strong>01</strong>.2005.002693-2<br />
Apelante :Brasil Telecom S/A<br />
Advogados :Wagner Vasconcelos Xavier de Carvalho<br />
(OAB/RO 2762), Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246)<br />
e outros<br />
Apelado :Pacheco & Oliveira Ltda<br />
Advogados :José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816), Laércio Batista<br />
de Lima (OAB/RO 843) e outros<br />
“[...]<br />
Posto isso, declaro deserto o recurso e nego-lhe<br />
seguimento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.<br />
Operada a preclusão, baixem os autos à origem.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>".<br />
(a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia<br />
Relator<br />
2ºDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Ação Rescisória nº 200.009.20<strong>03</strong>.0<strong>03</strong>614-1<br />
Autora : H. da R. A.<br />
Advogadas:<br />
Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO 1<strong>01</strong>3) e<br />
Jucirene Lopes Cardoso (OAB/RO 798)<br />
Réu: L. de F. A.<br />
Réu: I. de P dos S. P. do E. de R. -. I.<br />
“[...]<br />
A suspensão provisória dos pagamentos dos benefícios<br />
previdenciários à Senhora Lenir de Freitas já foi objeto apreciação nos<br />
autos da Cautelar nº 2<strong>01</strong>.009.20<strong>03</strong>.0<strong>03</strong>614-1, sendo indeferida.<br />
Citem-se os requeridos para, querendo, responderem<br />
à presente ação no prazo de 20 (vinte) dias na forma do art. 491 do CPC e<br />
530 do RITJRO.<br />
Publique-se.<br />
Intimem-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho, 20 de fevereiro de <strong>2006</strong>".<br />
Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
(a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia<br />
Relator<br />
2º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Agravo de Instrumento nº 100.<strong>01</strong>4.2005.<strong>01</strong>1864-5<br />
Agravante: Nicolau de Jesus Juliano Nicolielo<br />
Advogado:Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 93A)<br />
Agravado : Banco da Amazônia S/A.<br />
“[...]<br />
Isso posto, converto o presente agravo em retido, com fundamento<br />
no artigo 527, II, do CPC.<br />
Procedidas às anotações necessárias, remetam-se os autos à<br />
primeira instância.<br />
Cumpra-se.<br />
Intime-se.<br />
Porto Velho, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>".<br />
(a)Des.Miguel Monico Neto<br />
Relator<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Agravo de Instrumento nº 100.0<strong>01</strong>.2005.021562-0<br />
Agravante : Paz Transportes Ltda<br />
Advogados : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/MS 5526B) e Izabel<br />
Cristina Santos de Quevedo (OAB/MS 6578)<br />
Agravada : Deolinda Correa de Souza<br />
Advogados : José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816), Laércio Batista de<br />
Lima (OAB/RO 843) e outros<br />
“(...)<br />
Ante o exposto, e com base no artigo 557 do CPC, nego<br />
seguimento ao agravo.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 09 de fevereiro de <strong>2006</strong>".<br />
(a) Des. Miguel Monico Neto<br />
Relator
A - 22 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Agravo de Instrumento nº 100.0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.002352-9<br />
Agravantes : Disney Ramos Faria, Maria Rosiline Freires de Carvalho e<br />
outros.<br />
Advogados : Antônio Madson Erasmo Silva (OAB/RO 2582) e Irlan<br />
Rogério Erasmo da Silva (OAB/RO 1683)<br />
Agravada : Brasil Telecom S.A.<br />
“ (...)<br />
Isso posto, e com arrimo no art. 557 do CPC c/c art.<br />
139, IV, do RITJ/RO, nego seguimento ao agravo.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a) Des. Miguel Monico Neto<br />
Relator<br />
Apelação Cível n. 100.0<strong>01</strong>.2005.000894-2<br />
Apelante: Brasil Telecom S/A<br />
Advogados : Aline Guimarães de Farias (OAB/RO 2669), Marcelo Lessa<br />
Pereira (OAB/RO 15<strong>01</strong> e outros<br />
Apelada: Aldelina Matos Santos<br />
Advogados: José Gonçalves Bandeira Filho (OAB/RO 816), Láercio Batista<br />
de Lima (OAB/RO 843) e outros<br />
“ (...)<br />
Posto isso, declaro deserto o recurso e nego-lhe seguimento,<br />
com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.<br />
Operada a preclusão, baixem os autos à origem.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia<br />
Relator<br />
Agravo de Instrumento nº 100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>4097-2<br />
Agravante : Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON.<br />
Advogados: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A), Douglacir Antônio Evaristo<br />
Sant’ana (OAB/RO 287) e outros<br />
Agravada: Oana Publicidade Ltda.<br />
Advogados: João Gloss Júnior (OAB/RO 327A), Giuliano de Toledo Viecili<br />
(OAB/RO 2396) e outros<br />
“ (...)<br />
Isso posto, converto o presente agravo em<br />
retido, com fundamento no artigo 527, II, do CPC.<br />
Procedidas às anotações necessárias, remetam-se os<br />
autos à primeira instância.<br />
Cumpra-se.<br />
Intime-se.<br />
Porto Velho, 10 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a) Desembargador Miguel Monico Neto<br />
Relator<br />
Apelação Cível n. 100.<strong>01</strong>0.2005.007820-8<br />
Agravante: Nissey Motors Ltda<br />
Advogados: Carlos José Dal Paiva (OAB/RO 2053), Humberto Otto<br />
Mählmann (OAB/PR 26615A) e Albenisia Ferreira Pinheiro (OAB/RO 2341)<br />
Agravado: José Everaldo Rodrigues do Nascimento e Cleonice Maria<br />
Rodrigues Victor<br />
Advogados : Mário Lúcio Vicente de Oliveira (OAB/RO 1726) e Marcos<br />
Roberto Faccin (OAB/RO 1453)<br />
“Vistos.<br />
Com o pedido de reconsideração de fls. 89/94 não<br />
adveio fato novo que pudesse ensejar a modificação da decisão de fls 85/<br />
87, motivo pelo qual mantenho-a pelos fundamentos já delineados.<br />
Intimem-se.<br />
Porto Velho/RO, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia<br />
Relator<br />
Apelação Cível n. 100.0<strong>01</strong>.2005.002706-8<br />
Apelante: Brasil Telecom S/A<br />
Advogados: Wagner Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 2762),<br />
Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) e outros<br />
Apelada: Marcele Alves de Souza<br />
Advogados: José Gonçalves Bandeira Filho (OAB/RO 816), Láercio Batista<br />
de Lima (OAB/RO 843) e outros<br />
“(...)<br />
Posto isso, declaro deserto o recurso e nego-lhe seguimento,<br />
com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.<br />
Operada a preclusão, baixem os autos à origem.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia<br />
Relator<br />
DESPACHO DO PRESIDENTE<br />
Agravo de Instrumento em Recurso Especial n. 200.009.2002.0<strong>01</strong>455-2<br />
Agravantes: Wolny Bernardi e outro<br />
Advogados: José Jovino de Carvalho (OAB/RO 385A) e outros<br />
Agravados: Milton José Dias e outros<br />
Advogado: Ademar Roque Lorenzon (OAB/RO 80)<br />
“Vistos.<br />
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.<br />
Publique-se e cumpra-se.<br />
Porto Velho, 21de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Apelação Cível n. 100.0<strong>01</strong>.2005.002552-9<br />
Apelante: Brasil Telecom S/A<br />
Advogados : Wagner Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 2762),<br />
Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) e outros<br />
Apelado: Fábio Soares de Góis Filho<br />
Advogados : José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816), Láercio Batista de<br />
Lima (OAB/RO 843) e outros<br />
“ (...)<br />
Posto isso, declaro deserto o recurso e nego-lhe<br />
seguimento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.<br />
Operada a preclusão, baixem os autos à origem.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia<br />
Relator<br />
(a.) Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES<br />
Presidente”<br />
DESPACHO DO PRESIDENTE<br />
Apelação Cível n. 100.005.20<strong>03</strong>.008675-8<br />
Apelante: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER<br />
Procuradores: Ivaldo Ferreira dos Santos (OAB/RO 663A) e outras<br />
Apelado: José Torres de Amorim<br />
Advogados: Vicente Felizari Filho (OAB/RO 1612) e outros<br />
“Vistos.<br />
Defiro o pedido de fls. 99, para determinar a expedição de<br />
carta de sentença, sob as cautelas do art. 588 do CPC.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho/RO, 20 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
a.) Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES<br />
Presidente””
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 23<br />
DESPACHO DO PRESIDENTE<br />
Agravo de Instrumento em Recurso Especial n. 2<strong>01</strong>.009.20<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>819-4<br />
Agravantes: José de Arimatéia Alves da Silva e outra<br />
Advogados: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572) e outros<br />
Agravado: João Farias Júnior<br />
Advogados: Valéria Cristina Aquino dos Anjos (OAB/RO 1927) e outros<br />
“Vistos.<br />
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.<br />
Publique-se e cumpra-se.<br />
Porto Velho, 21de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a.) Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES<br />
Presidente”<br />
Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
Publicações de Acórdãos<br />
1ª Câmara Especial<br />
Data da distribuição: 10/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 08/02/<strong>2006</strong><br />
1<strong>03</strong>.<strong>01</strong>6.2002.0<strong>01</strong>002-3 Recurso em Sentido Estrito<br />
Origem: <strong>01</strong>620020<strong>01</strong>0023 Costa Marques/RO (1ª Vara Criminal)<br />
Recorrente: José Carneiro de Souza<br />
Advogado : Everardo Luz de Magalhães (OAB/RO 339-A)<br />
Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Prescrição. Detração.<br />
É incabível para o cálculo do prazo prescricional a diminuição do período<br />
em que o agente esteve preso provisoriamente da quantidade da pena<br />
fixada em sentença.<br />
Data da distribuição: 08/06/2005<br />
Data do julgamento: 14/12/2005<br />
100.005.2004.009586-5 Apelação Cível<br />
Origem: 00520040095865 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante: João Francisco Teixeira<br />
Advogados : Nilton Cezar Rios (OAB/RO 1.795) e outro<br />
Apelado: Estado de Rondônia<br />
Procurador: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922)<br />
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Revisor: Desembargador Sansão Saldanha<br />
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS<br />
DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”<br />
Ementa: Prisão temporária. Erro de pessoa. Danos. Responsabilidade do<br />
Estado.<br />
A prisão temporária, ainda que obedecido o tempo legal, por acusação<br />
grave com repercussão moral sobre pessoa errada e inocente caracteriza<br />
responsabilidade do Estado e enseja reparação por danos morais.<br />
Data da distribuição: 21/11/2005<br />
Data do julgamento: 08/02/<strong>2006</strong><br />
1<strong>01</strong>.005.20<strong>03</strong>.006400-2 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 00520<strong>03</strong>0064002 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível)<br />
Agravante: Laura Veridiana Pereira da Silva<br />
Advogado : Milton Fugiwara (OAB/RO 1.194)<br />
Agravado : Município de Ji-Paraná - RO<br />
Advogado: Jakson Felberk de Almeida (OAB/RO 982)<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Indenização. Lesão corporal. Perícia.<br />
Em sendo verificada a necessidade de perícia para a delimitação da<br />
extensão do dano, caso a ação venha a ser julgada procedente ao final,<br />
defere-se a realização da perícia técnica.<br />
Data da distribuição: 14/12/2005<br />
Data do julgamento: 08/02/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>5.2004.0<strong>01</strong>614-0 Embargos de Declaração em Apelação Cível<br />
Origem: <strong>01</strong>520040<strong>01</strong>6140 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Cível)<br />
Embargante: Antônio Bento do Nascimento<br />
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2.<strong>01</strong>3)<br />
Embargante: Francisco Naife Costa da Silva<br />
Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2.728)<br />
Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Acórdão. Omissão. Mera irresignação.<br />
O fato de o acórdão não atender ao pedido da parte não faz pertinentes os<br />
embargos de declaração que demonstram mera irresignação com o<br />
resultado do julgamento.<br />
Data da distribuição: 28/10/2005<br />
Data do julgamento: 08/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.020849-6 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20050208496 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Agravante: José Adriano Moraes da Luz<br />
Advogado: Severino Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO 2.352)<br />
Agravado: Estado de Rondônia<br />
Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519)<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Curso de formação de sargentos. Tutela antecipada.<br />
Verossimilhança da alegação.<br />
Não logrando a parte demonstrar o requisito da verossimilhança da<br />
alegação, ou seja, seu direito de participar do curso de formação de<br />
sargentos ante a impossibilidade de incluí-lo no comportamento “mau”,<br />
indefere-se o pedido de tutela antecipada.<br />
Data da distribuição: 15/07/2005<br />
Data do julgamento: 08/02/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>4.1997.007254-0 Agravo de Instrumento<br />
Origem: <strong>01</strong>419970072540 Vilhena/RO (4ª Vara Cível)<br />
Agravante: Fazenda Pública do Estado de Rondônia<br />
Procuradores: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215-B) e outros<br />
Agravados : Ivone Abrão de Freitas Pereira e outros<br />
Advogados: Elias Malek Hanna (OAB/RO 356-B) e outro<br />
Agravado: Valdecir Pagnocelli<br />
Advogado: José Morello Scariott (OAB/RO 1.066)<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Execução fiscal. Penhora de imóvel. Co-devedor. Nulidade.<br />
Se quando da penhora dos lotes em litígio, estes ainda não haviam sido<br />
vendidos a terceiros que não participaram do executivo fiscal, inexiste<br />
nulidade a ser declarada.<br />
Data da distribuição: 05/11/2004<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.002.2004.0<strong>01</strong>168-4 Apelação Cível<br />
Origem : 00220040<strong>01</strong>1684 Ariquemes/RO (2ª Vara Cível)<br />
Apelante: Estado de Rondônia<br />
Procuradores: Joel de Oliveira (OAB/RO 147-B) e outra<br />
Apelado: Banco Bradesco S/A<br />
Advogados: Gervásio Fernandes Cunha Filho (OAB/RO 2.344) e outros<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Revisora: Juíza Marialva Daldegan Bueno<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: ICMS. Cobrança. Simples deslocamento físico na mesma empresa.<br />
Não basta o simples deslocamento físico da mercadoria do estabelecimento<br />
para legitimar a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e<br />
Serviços - ICMS. Faz-se necessário que a saída importe em negócio jurídico<br />
ou operação econômica.<br />
Data da distribuição: <strong>03</strong>/11/2005<br />
Data do julgamento: 07/12/2005<br />
100.0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>7996-0 Embargos de Declaração em Agravo de<br />
Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2002<strong>01</strong>79960 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Embargante: Estado de Rondônia<br />
Procuradores: Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398-B) e outros<br />
Embargada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON - Unidade<br />
Regional de Ji-Paraná/RO
A - 24 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Advogados: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2-A) e outros<br />
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR. UNÂNIME”<br />
Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Débito tributário.<br />
Compensação. Efeito de quitação. Dare’s. Impossibilidade de expedição.<br />
Certidão negativa. Contabilidade da empresa.<br />
O instrumento judicial comprovante de compensação de débito com a<br />
Fazenda Pública, aliado à certidão negativa fazendária, constitui documento<br />
eficaz da quitação e é próprio ao lançamento contábil.<br />
Data da distribuição: 29/04/2005<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.002296-1 Agravo do Art. 557, § 1º, do CPC em Agravo de<br />
Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20050022961 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Agravante: Município de Porto Velho - RO<br />
Advogada: Geane Pereira da Silva Goveia (OAB/RO 2.536)<br />
Agravada: Goiás Decorações Ltda. - ME<br />
Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outra<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Taxa de localização e funcionamento. Pressupostos. Exercício do<br />
poder de polícia. Autonomia municipal. Atos administrativos. Presunção<br />
de legitimidade. Controle judicial dos atos administrativos.<br />
A cobrança da taxa de renovação do alvará de localização e funcionamento<br />
depende da comprovação, por parte do Município, do exercício do poder<br />
de polícia.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade,<br />
até prova em contrario.<br />
Cabe ao Poder Judiciário o controle dos atos administrativos, devendo<br />
corrigí-lo quando discrepantes do ordenamento jurídico, sem que isso fira<br />
a autonomia municipal.<br />
Data da distribuição: 14/10/2004<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.006.20<strong>03</strong>.000297-0 Apelação Cível<br />
Origem: 00620<strong>03</strong>0002970 Presidente Médici/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante: Estado de Rondônia<br />
Procuradores: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) e outros<br />
Apelada: Presidente Auto Peças Ltda.<br />
Advogados: Tomas Giovane do Nascimento (OAB/RO 1.029) e outra<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Revisor: Juíza Marialva Henrique Daldegan Bueno<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Tributário. Autuação por presunção. Impossibilidade.<br />
Obrigatória a observância aos ditames legais para que o tributo seja<br />
exigido, sendo inadmissível a imposição tributária baseada na presunção<br />
de ter ocorrido o fato gerador.<br />
Data da distribuição: <strong>03</strong>/11/2004<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>7517-7 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20<strong>03</strong><strong>01</strong>75177 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Apelante: Edinaldo Rubens de Souza<br />
Advogados : Jacira Silvino (OAB/RO 830) e outro<br />
Apelado: Estado de Rondônia<br />
Procurador: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528)<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Revisora: Juíza convocada Marialva Henriques Daldegan Bueno<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Servidor público. Sentença condenatória sem trânsito em julgado.<br />
Bloqueio de pagamento. Perda de função pública. Pena aplicada em fase<br />
de execução. Interposição de recursos especial e extraordinário. Efeito<br />
suspensivo.<br />
Os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo,<br />
deve, portanto, ser executada a pena aplicada em sentença penal<br />
condenatória já confirmada em segunda instância.<br />
Data da distribuição: 28/10/2005<br />
Data do julgamento: 08/02/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>0.20<strong>03</strong>.004726-9 Agravo de Instrumento<br />
Origem: <strong>01</strong>020<strong>03</strong>0047269 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível)<br />
Agravante: Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda.<br />
Advogados: Tônia Alessandra Pereira Furtado (OAB/RO 347-B) e outro<br />
Agravado: Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Exceção de pré-executividade. Análise de provas.<br />
É incabível a exceção de pré-executividade quando necessitar o pleito de<br />
exame aprofundado ou confrontação de prova.<br />
Data da distribuição: 23/06/2005<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>2227-0 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2004<strong>01</strong>22270 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Agravante: Associação de Policiais Militares e Policiais Federais e Bombeiros<br />
Militares do Estado de Rondônia - ADRECS<br />
Advogados: Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) e outra<br />
Agravado: Estado de Rondônia<br />
Procuradora: Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 137-B)<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO E, DE OFÍCIO,<br />
DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL PELOS<br />
AGRAVANTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Ordinário. Valor da causa. Adicional de isonomia.<br />
Conhecido o valor a ser recebido por cada um dos substituídos<br />
permitindo a estimação do montante do valor econômico possível de ser<br />
alcançado da demanda, é inadmissível que o autor fixe o valor da causa<br />
aleatoriamente.<br />
Data da distribuição: 16/09/2005<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>3354-2 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>33542 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Agravante: Ortopedistas Associados Ltda.<br />
Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outras<br />
Agravado: Município de Porto Velho<br />
Procuradora: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2.211)<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Taxa de localização e funcionamento. Pressupostos. Exercício do<br />
poder de polícia. Autonomia municipal. Atos administrativos. Presunção<br />
de legitimidade. Controle judicial dos atos administrativos.<br />
A cobrança da taxa de renovação do alvará de localização e funcionamento<br />
depende da comprovação, por parte do Município, do exercício do poder<br />
de polícia.<br />
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, até prova<br />
em contrário.Cabe ao Poder Judiciário o controle dos atos administrativos,<br />
devendo corrigi-los quando discrepantes do ordenamento jurídico, sem<br />
que isso fira a autonomia municipal.<br />
Data da distribuição: 28/06/2005<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.008427-4 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20050084274 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Agravantes: Lucivaldo Chagas dos Santos e outros<br />
Advogados: José Ricardo Costa (OAB/RO 2.008) e outro<br />
Agravado: Estado de Rondônia<br />
Advogada: Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 137-B)<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO E, DE OFÍCIO,<br />
DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL PELOS<br />
AGRAVANTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Ordinário. Valor da causa.<br />
Conhecido o valor a ser recebido por cada um dos autores, permitindo a<br />
estimação do montante do valor econômico possível de ser alcançado da<br />
demanda, é inadmissível que se fixe o valor da causa aleatoriamente.<br />
Data da distribuição: 23/05/2005<br />
Data do julgamento: 07/12/2005<br />
100.<strong>01</strong>5.2005.000068-8 Apelação Criminal<br />
Origem: <strong>01</strong>520050000688 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara Criminal)<br />
Apelante: José Nunes da Cruz Neto<br />
Advogado: Oscar Luchesi (OAB/RO 109)<br />
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Revisor: Desembargador Sansão Saldanha<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”<br />
Ementa: Tráfico de entorpecentes. Confissão. Retratação. Valoração.<br />
Desclassificação.<br />
A confissão espontânea do tráfico de entorpecente, corroborada por outras<br />
provas, não se desfaz com mera retratação como estratégia de defesa.<br />
Data da distribuição: 26/09/2005<br />
Data do julgamento: 14/12/2005<br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>3339-9 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>33399 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Agravante: Eliseu Kopp & Cia. Ltda.<br />
Advogados: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2.728) e outros<br />
Agravados: Prefeito Municipal de Porto Velho e outro<br />
Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2.130)
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 25<br />
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR UNÂNIME”<br />
Ementa: Mandado de segurança. Liminar. Falta de requisitos. Direito incerto.<br />
Se não se revelam desde logo a fumaça do direito e o perigo da demora,<br />
tanto quanto o abuso de autoridade, nega-se a liminar.<br />
Data da distribuição: 18/<strong>03</strong>/2005<br />
Data do julgamento: 11/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>2811-7 Reexame Necessário<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2002<strong>01</strong>28117 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Interessados (Parte Ativa): Vinícios Santos Holanda Cavalcante Alves<br />
representado por seu pai Belgrano José Cavalcante Alves e outro<br />
Advogadas : Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso (OAB/RO 796) e outra<br />
Interessado (Parte Passiva): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos<br />
do Estado de Rondônia - Iperon<br />
Procuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B)<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO VOTO DO<br />
RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Servidor público. Pensão por morte. Totalidade percebida em<br />
vida. Menores. Intervenção do Ministério Público. Adicional de isonomia.<br />
O Ministério Público deve intervir obrigatoriamente nas ações de interesse<br />
de menores, contudo a intervenção em segundo grau sana a falta de<br />
participação no primeiro grau.<br />
O chamado adicional de isonomia integra o salário dos servidores estaduais<br />
para todos os efeitos, inclusive para cálculo de proventos e pensão.<br />
A pensão por morte, na vigência da Constituição de 1988, redação<br />
originária, deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos<br />
do ex-servidor, excluídas as verbas transitórias.<br />
Data da distribuição: 25/05/2005<br />
Data do julgamento: 14/12/2005<br />
1<strong>01</strong>.<strong>01</strong>0.2005.000772-6 Apelação Criminal<br />
Origem : <strong>01</strong>020050007726 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelantes: Salésio Bonetti Matioli e outro<br />
Advogado: Mário Lúcio Vicente de Oliveira (OAB/RO 1.726)<br />
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Revisor: Desembargador Sansão Saldanha<br />
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS<br />
DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”<br />
Ementa: Tráfico. Entorpecente. Prova. Associação. Caráter do pacto. Penabase.<br />
A primariedade do acusado e o volume do entorpecente apreendido devem<br />
direcionar a fixação da pena-base, cuja agravante se impõe pelo pacto<br />
eventual estabelecido pelos acusados.<br />
Data da distribuição: 31/<strong>03</strong>/2005<br />
Data do julgamento: 14/12/2005<br />
100.021.2004.0<strong>01</strong>745-2 Apelação Criminal<br />
Origem: 02120040<strong>01</strong>7452 Buritis/RO (1ª Vara Criminal)<br />
Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Apelado: Francisco Salvador Alves<br />
Defensor Público: Francisco Carlos de Carvalho (OAB/RO 317)<br />
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Revisor: Desembargador Sansão Saldanha<br />
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR. UNÂNIME.”<br />
Ementa: Tráfico. Crime hediondo. Pena. Regime prisional integralmente<br />
fechado. Previsão legal. Constitucionalidade. Entendimento majoritário.<br />
Na fixação do regime de cumprimento da pena, no crime de tráfico, há que<br />
se observar a previsão legal de regime integralmente fechado, conforme<br />
precedentes desta Corte, conquanto em evolução interpretação divergente<br />
quanto à constitucionalidade de lei contrária à finalidade da pena,<br />
consagrada no Código Penal.<br />
Data da distribuição: 13/09/2005<br />
Data do julgamento: 08/02/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>9.2005.0<strong>01</strong>783-5 Agravo de Instrumento<br />
Origem: <strong>01</strong>920050<strong>01</strong>7835 Machadinho D’Oeste/RO (1ª Vara Cível)<br />
Agravante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd<br />
Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outra<br />
Agravado: Município de Vale do Anari/RO<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Tutela antecipada. Requisitos. ISS. Recolhimento. Sociedade de<br />
economia mista.<br />
Presente o pressuposto da verossimilhança da alegação, não estando<br />
incluídos os serviços prestados pela empresa na lista de serviços da Lei<br />
Complementar n. 116/20<strong>03</strong> e da possibilidade de dano irreparável ou de<br />
difícil reparação, na possibilidade de inscrição em dívida ativa, emprestase<br />
efeito suspensivo ao recurso para se deferir o pedido de tutela<br />
antecipada.<br />
Data da distribuição: 10/11/2005<br />
Data do julgamento: 08/02/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>3.20<strong>01</strong>.002586-6 Agravo de Instrumento<br />
Origem: <strong>01</strong>320<strong>01</strong>0025866 Cerejeiras/RO (1ª Vara Cível)<br />
Agravante: Soares & Couto Ltda.<br />
Advogada : Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616-A)<br />
Agravada : Fazenda Pública do Estado de Rondônia<br />
Procurador: Antônio José dos Reis Júnior (OAB/RO 281-B<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro Júnior<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Prescrição.<br />
Mostrando-se a certidão de dívida ativa, de acordo com o estabelecido em lei,<br />
trazendo em seu bojo todos os elementos necessários e obrigatórios à aferição<br />
de sua certeza, liquidez e exigibilidade, não há que se falar em nulidade.<br />
Não ocorre a prescrição quando verificado não ter decorrido o lapso de 5<br />
(cinco) anos sem qualquer movimentação no executivo, por inércia da Fazenda<br />
Pública.<br />
Data da distribuição: 26/07/2005<br />
Data do julgamento: 08/02/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>6.2004.0<strong>03</strong>453-0 Apelação Criminal<br />
Origem: <strong>01</strong>620040<strong>03</strong>4530 Costa Marques/RO (1ª Vara Criminal)<br />
Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Apelados: Evaldo Gambarte Guedes e outro<br />
Advogados: José Otacílio de Souza (OAB/RO 2.370) e outro<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Tráfico. Autoria. Participação.<br />
Pairando dúvidas quanto ao envolvimento dos co-réus na aquisição e<br />
transporte da droga apreendida, não sendo possível determinar se sabiam ou<br />
não da sua existência, impõe-se a absolvição.<br />
Data da distribuição: 16/06/2005<br />
Data do julgamento: 08/02/<strong>2006</strong><br />
1<strong>01</strong>.5<strong>01</strong>.2005.000232-0 Apelação Criminal<br />
Origem: 5<strong>01</strong>20050002320 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)<br />
Apelante: David Diego Cássio de Oliveira<br />
Advogado: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998)<br />
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Tráfico. Posse de entorpecente. Oferecimento a terceiro.<br />
Condena-se por tráfico ilícito de substância entorpecente o agente que é<br />
surpreendido no momento em que oferecia a terceiros substância<br />
entorpecente.<br />
Data da distribuição: 06/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 18/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.005.1999.002310-3 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento<br />
Origem: 005199900231<strong>03</strong> Ji-Paraná/RO (5ª Vara Cível)<br />
Embargante: Município de Ji-Paraná/RO<br />
Procurado: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1.535)<br />
Embargados: Betunel Indústria e Comércio Ltda. e outro<br />
Advogados: Maria Aparecida Kasakewitch Caetano (OAB/RJ 64.585) e outro<br />
Relator: Desembargador Sansão Saldanha<br />
Decisão: “NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Embargos de declaração. Decisão que afirma tese que exclui outra.<br />
Omissão inexistente.<br />
Afirmando-se a responsabilidade subsidiária do Município de Ji-Paraná<br />
quando exauridos os recursos da Sociedade de Economia Mista CODEJIPA, é<br />
desnecessária a discussão acerca do procedimento de dissolução, liquidação<br />
e extinção das referidas entidades.<br />
Data da distribuição: 07/11/2005<br />
Data do julgamento: 18/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.004.2004.004876-8 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 00420040048768 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Cível)<br />
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS<br />
Procurador: Adalberto Jorge Silva Porto (OAB/RO 1.392)<br />
Agravada: Joana da Silva Lima<br />
Defensor Público: Ilso Gomes Montin (OAB/RO 129)<br />
Relator: Desembargador Sansão Saldanha<br />
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Agravo de instrumento. Habeas data. Juiz estadual. Competência.<br />
Autoridade federal.<br />
Embora a Constituição Federal tenha excepcionado a competência de juiz
A - 26 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
estadual para processar e julgar as causas em que for parte o Instituto de<br />
Previdência Social, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiário sempre<br />
que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, a princípio, tal delegação<br />
não alcança o habeas data contra ato de autoridade federal, cujo<br />
processamento cabe exclusivamente aos juízes federais (CF, art. 109, inc.<br />
VIII).Não investido o juízo de direito da jurisdição federal para processar e<br />
julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal, cabe à Corte<br />
estadual analisar os recursos interpostos contra suas decisões, ainda que<br />
seja para anulá-las e remeter o feito ao órgão judiciário competente.<br />
Data da distribuição: 05/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 18/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.006.2004.00<strong>01</strong>45-3 Embargos de Declaração em Apelação Cível<br />
Origem: 006200400<strong>01</strong>453 Presidente Médici/RO (1ª Vara Cível)<br />
Embargante: Marcia Regina da Rocha<br />
Advogados: Luiz Carlos de Oliveira (OAB/RO 1.<strong>03</strong>2) e outro<br />
Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Sansão Saldanha<br />
Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO<br />
RELATOR, À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Omissão. Descaracterização. Teses rebatidas no acórdão. Limites da<br />
discussão nos embargos de declaração.<br />
Nega-se provimento aos embargos de declaração quando as teses ventiladas<br />
pelo embargante foram rebatidas no acórdão, descaracterizando qualquer<br />
omissão.<br />
A discussão nos embargos de declaração, mesmo com o fim de<br />
prequestionamento, deve limitar-se às hipóteses de contradição, obscuridade<br />
ou omissão (art. 535, CPC).<br />
Data da distribuição: 04/05/2005<br />
Data do julgamento: 11/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2000.<strong>01</strong>1749-9 Reexame Necessário<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2000<strong>01</strong>17499 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Interessado (Parte Ativa): José Geraldo da Silva<br />
Advogados: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) e outro<br />
Interessado (Parte Passiva: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos<br />
do Estado de Rondônia - Iperon<br />
Procuradoras: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B) e outra<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,<br />
À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Pensão por morte. Constituição de 1988. Redação originária.<br />
Totalidade de vencimentos.<br />
A pensão por morte, na vigência da Constituição de 1988, redação originária,<br />
deve corresponder à totalidade dos vencimentos do ex-servidor.<br />
Data da distribuição: 15/09/2005<br />
Data do julgamento: 19/10/2005<br />
100.<strong>01</strong>2.2004.0<strong>03</strong>335-1 Apelação Cível<br />
Origem: <strong>01</strong>220040<strong>03</strong>3351 Colorado D’Oeste/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante: Município de Colorado D’Oeste/RO<br />
Procuradores: Luiz Antônio Pereira Filho (OAB/RO 944) e outra<br />
Apelados: Robson Soares de Queiroz e outros<br />
Advogado: Mauri Carlos Mazutti (OAB/RO 312-B)<br />
Relator: Desembargador Sansão Saldanha<br />
Revisor: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA<br />
DIVERGÊNCIA. VENCIDO O RELATOR”<br />
Ementa: Conselheiro tutelar. Direito à gratificação natalina.<br />
O conselheiro tutelar, apesar de exercer função temporária, tem direito,<br />
enquanto em exercício, à gratificação natalina<br />
Data da distribuição: 20/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>9160-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2002<strong>01</strong>91609 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Embargante: Transmaici Comercial Ltda.<br />
Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros<br />
Embargado: Estado de Rondônia<br />
Procuradores: Maria Rejane Sampaio dos Santos (OAB/RO 638) e outro<br />
Relator: Desembargador Sansão Saldanha<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Alegação de omissão no acórdão. Inexistência em face do julgamento<br />
de toda a matéria trazida no recurso.<br />
Nega-se provimento aos embargos de declaração quando inexiste a omissão<br />
alegada em face do julgamento de toda a matéria trazida no recurso de<br />
apelação.<br />
Data da distribuição: 16/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 08/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.008390-1 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>200500839<strong>01</strong> Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Embargante: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia -<br />
SINGEPERON<br />
Advogados: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) e outro<br />
Embargado: Estado de Rondônia<br />
Procuradoras: Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 219) e outra<br />
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Acórdão. Omissão. Mera irresignação.<br />
O fato de o acórdão não atender ao pedido da parte não faz pertinente os<br />
embargos de declaração que demonstram mera irresignação com o resultado<br />
do julgamento.<br />
Data da distribuição: 02/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 15/02/<strong>2006</strong><br />
1<strong>01</strong>.0<strong>03</strong>.2004.004508-3 Embargos de Declaração em Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>03</strong>20040045083 Jaru/RO (1ª Vara Cível)<br />
Embargante: Banco Bradesco S/A<br />
Advogados: Gervásio Fernandes Cunha Filho (OAB/RO 2.344) e outros<br />
Embargado: Município de Jaru - RO<br />
Advogados: Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO 1.765) e outros<br />
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Embargos de declaração. Insatisfação com o julgado.<br />
Mera insatisfação com o julgado não autoriza o manejo de embargos de<br />
declaração, com evidente pretensão modificativa.<br />
Data da distribuição: 20/12/2005<br />
Data do julgamento: 08/02/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>4.20<strong>03</strong>.006818-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível<br />
Origem: <strong>01</strong>420<strong>03</strong>0068189 Vilhena/RO (1ª Vara Cível)<br />
Embargante: Município de Vilhena - RO<br />
Advogado : Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1.659)<br />
Procurador: Charlton Daily Grabner (OAB/RO 228-B)<br />
Embargado: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia -<br />
SINDSAÚDE<br />
Advogado : Charleston Hartmann (OAB/RO 2.148)<br />
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Acórdão. Omissão. Mera irresignação.<br />
O fato de o acórdão não atender ao pedido da parte não faz pertinentes os<br />
embargos de declaração que demonstram mera irresignação com o resultado<br />
do julgamento.<br />
Data da distribuição: 15/07/2005<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.007235-7 Agravo Regimental e Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20050072357 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Agravante: Teleron Celular S/A<br />
Advogados: Germana Torquato Alves de Calda (OAB/RO 2.445) e outro<br />
Agravado: Estado de Rondônia<br />
Procurador: Joel de Oliveira (OAB/RO 147-B)<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “NEGOU-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E NEGOU-<br />
SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Tutela antecipada. Verossimilhança da alegação. ICMS. Substituição<br />
tributária.<br />
Não demonstrando a parte a verossimilhança da alegação, dada<br />
a previsão por meio de lei estadual da cobrança do imposto por substituição<br />
tributária, indefere-se o pedido.<br />
Data da distribuição: 21/09/2004<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.002.2004.000730-0 Apelação Cível<br />
Origem: 00220040007300 Ariquemes/RO (4ª Vara Cível)<br />
Apelante: Fernando Salioni de Sousa<br />
Advogado: Fernando Salioni de Sousa (OAB/RO 1.890)<br />
Apelado: Município de Ariquemes/RO<br />
Advogados: Flávio Viola (OAB/RO 177-B) e outros<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Revisora: Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Administrativo. Férias. Pagamento em dobro. Cargo comissionado.<br />
Servidor estatutário.<br />
Qualquer direito proveniente de vínculo estatutário deve estar fundado em<br />
lei, em atendimento ao princípio da legalidade.<br />
Data da distribuição: 19/07/2005<br />
Data do julgamento: 15/02/<strong>2006</strong><br />
1<strong>03</strong>.5<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>00<strong>03</strong>-6 Apelação Criminal<br />
Origem: 5<strong>01</strong>2004<strong>01</strong>00<strong>03</strong>6 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)<br />
Apelante: Sandro Pereira dos Santos<br />
Advogados: Raimundo Façanha Ferreira (OAB/RO 1.806) e outros
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 27<br />
Apelantes: Eliseu Belarmino Castro e outra<br />
Advogado: Luiz Carlos Forte (OAB/RO 510)<br />
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO<br />
RECURSO DE FABRÍCIA ALESSANDRA BATISTA BRÍCIO E PROVIMENTO PARCIAL<br />
AOS RECURSOS DE SANDRO PEREIRA DOS SANTOS E ELIZEU BELARMINO<br />
COSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Mandado de busca e apreensão. Delito permanente. Desclassificação<br />
para uso próprio. Companheira do réu.<br />
É pacífico nesta Câmara Especial que, nos crimes permanentes, como o são<br />
os de tráfico ilícito de substância entorpecente, a Carta Magna autoriza a<br />
entrada no domicílio, independente de mandado judicial.<br />
Autoriza-se a desclassificação do delito de tráfico ilícito para o de posse para<br />
consumo próprio quando evidenciada a destinação exclusiva da droga para o<br />
próprio uso ou quando, apesar de comprovada a propriedade, inexistem<br />
provas da verdadeira destinação.<br />
Inexistindo nos autos demais elementos que demonstrem a efetiva participação<br />
da companheira do acusado na traficância, impõe-se a sua absolvição.<br />
Data da distribuição: 16/09/2004<br />
Data do julgamento: 15/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>9451-1 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20<strong>03</strong><strong>01</strong>94511 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Apelante: Município de Porto Velho<br />
Advogado: Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/SP 177.506)<br />
Procuradores: Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805) e outro<br />
Apelado: Condomínio Residencial Millennium<br />
Advogados: Tadeu Fernandes (OAB/RO 79-A) e outra<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Anulação de ato administrativo. Projeto arquitetônico. Reprovação.<br />
Respeito às normas vigentes.<br />
Estando o projeto arquitetônico em conformidade com todos os ditames legais<br />
vigentes, não há que se falar em sua reprovação.<br />
Data da distribuição: 08/08/2005<br />
Data do julgamento: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>0870-0 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>08700 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Agravante: Benedito Batista dos Santos<br />
Advogados: Luiz Duarte Freitas Júnior (OAB/RO 1.058) e outro<br />
Agravado: Gerente de Defesa Ambiental da Secretaria de Desenvolvimento<br />
Ambiental - SEDAM<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Liminar. Requisitos.<br />
Se não está demonstrada a necessidade da urgência da medida, não<br />
comprovando a parte a existência de gado e desenvolvimento de lavoura<br />
para justificar o uso de uma estrada localizada dentro de um parque estadual<br />
para acesso até a sua propriedade, indefere-se o pedido de liminar.<br />
Data da distribuição: <strong>03</strong>/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 18/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
1<strong>01</strong>.007.2005.008347-0 Habeas Corpus<br />
Pacientes : Geni Pereira Claúdio Santos e Ednelson Ferreira Santos<br />
Impetrante: Ivone Ferreira Magalhães Oliveira (OAB/RO 1.916)<br />
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO<br />
Relator: Desembargador Sansão Saldanha<br />
Decisão: “ORDEM DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À<br />
UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Alegação de excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal.<br />
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de<br />
prazo. Precedentes.<br />
Data da distribuição: 20/12/2005<br />
Data do julgamento: 15/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.1996.<strong>01</strong>2711-0 Embargos de Declaração em Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>1996<strong>01</strong>27110 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Embargante: Estado de Rondônia<br />
Procuradores: Lia Torres Dias (OAB/AM 2.707) e outros<br />
Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Eurico Montenegro<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO<br />
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.<br />
Apreciando a decisão embargada a matéria dita como omissa, não há que se<br />
falar em omissão.<br />
Data da distribuição: 29/12/2005<br />
Data do julgamento: 25/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
102.<strong>01</strong>5.2005.004429-4 Apelação Criminal<br />
Origem: <strong>01</strong>520050044294 Guajará-Mirim (1ª Vara Criminal)<br />
Apelantes: Luiz Alberto Rivero e outros<br />
Advogado: Reginaldo Ferreira Lima(OAB/RO 2.118)<br />
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Sansão Saldanha<br />
Revisora: Juíza convocada Marialva Henriques Daldegan Bueno<br />
Decisão: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO<br />
RELATOR, À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Tráfico ilícito de substância entorpecente. Configuração. Co-autoria.<br />
Colaboração voluntária. Associação eventual. Atenuantes. Redução da pena<br />
abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.<br />
Configura-se crime de tráfico ilícito de substância entorpecente o agente<br />
transportar cocaína para fornecimento a terceiros. No mesmo crime incide a<br />
companheira que estava ciente do delito e colaborou voluntariamente para a<br />
sua realização, escondendo a substância, e também o co-réu que estava<br />
associado, ainda que de forma eventual, porque aguardava o entorpecente.<br />
A incidência de atenuantes legais não podem reduzir a pena a quantum<br />
inferior ao mínimo legal.<br />
Data da distribuição: <strong>03</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 15/02/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.020909-3 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20050209093 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Agravante: Aline Melo Almeida assistida por sua mãe Magda Gonçalves<br />
Melo Almeida<br />
Advogados: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2.721) e outros<br />
Agravada: Diretora do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos<br />
Padre Moretti<br />
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes<br />
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO<br />
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Menor. Vestibular. Aprovação. Exame supletivo. Idade mínima. Acesso<br />
ao ensino. Critérios.<br />
A menoridade do estudante constitui óbice ao exame supletivo, com vistas a<br />
lhe possibilitar adiantar a conclusão do ensino médio, enquanto não<br />
demonstrar aproveitamento escolar extraordinário e maturidade emocional<br />
para ingressar no curso superior.<br />
Porto Velho/RO, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a.) Belª Eriene Grangeiro de Almeida Silva<br />
Diretora do 1º Departamento Judiciário Especial<br />
Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
1ª CÂMARA ESPECIAL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Habeas Corpus 100.5<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.000745-7<br />
Paciente: Fábio Lopes da Silva<br />
Impetrante: Walmir Benarrosh Vieira (OAB/RO 1500)<br />
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da<br />
Comarca de Porto Velho - RO<br />
“[...]<br />
Indefiro o pedido de concessão de liminar, essa somente é<br />
permitida quando evidente, à primeira vista, a ilegalidade do flagrante, o<br />
que não é o caso.<br />
Solicitem-se as informações da autoridade impetrada, no prazo<br />
de 24 (vinte e quatro) horas.<br />
Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer.<br />
Porto Velho, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Des. Eurico Montenegro Júnior<br />
Relator”
A - 28 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
1ª CÂMARA ESPECIAL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Habeas Corpus nº 100.5<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>0007-1<br />
Paciente: Ayrton Max Cutrin Rocha<br />
Impetrante(Advogado): Ely Lourenço Oliveira Cunha (OAB/RO 791)<br />
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da<br />
Comarca de Porto Velho - RO<br />
horas.<br />
“[...]<br />
Do exposto, indefiro a liminar pleiteada.<br />
Solicite-se as informações a autoridade coatora no prazo de 48<br />
Após, vistas à douta Procuradoria de Justiça.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Des. Eurico Montenegro Júnior<br />
Relator”<br />
1ª CÂMARA ESPECIAL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Apelação Cível nº 100.0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.007242-4<br />
Apelante: João Pereira de Carvalho<br />
Advogado: Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36A)<br />
Apelado: Estado de Rondônia<br />
Procuradores: Reginaldo Vaz de Almeida (OAB/RO 574) e outros<br />
“Vistos.<br />
Admito os embargos interpostos pelo Estado de Rondônia.<br />
Redistribuam-se e processem-se na forma do art. 707, § 1º, do<br />
Regimento Interno.<br />
Porto Velho, 20 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Des. Sansão Saldanha<br />
Relator”<br />
Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
Data: 24/02/<strong>2006</strong><br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS<br />
2ª CÂMARA ESPECIAL<br />
Data da distribuição: 23/05/2005<br />
Data do julgamento: 31/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.006943-4 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20040069434 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Apelante: Francisco Valmir Brasil<br />
Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1.688)<br />
Apelado: Estado de Rondônia<br />
Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269-A)<br />
Relator: Desembargador Rowilson Teixeira<br />
Revisor: Desembargador Waltenberg Junior<br />
Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO<br />
RELATOR, À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Curso de formação da Polícia Militar. Exigência de declaração de<br />
aptidão no ato da matrícula. Requisito preenchido pela Junta Médica de<br />
Saúde. Ausência de ilegalidades.<br />
Sendo apresentado ofício pela junta médica de saúde dentro do prazo<br />
estabelecido no edital, com os nomes dos candidatos considerados aptos a<br />
freqüentar o curso especial de formação de cabos da Polícia Militar, encontrase<br />
preenchido o requisito de avaliação médica.<br />
Data da distribuição: 13/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 07/02/<strong>2006</strong><br />
100.5<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.000252-8 Habeas Corpus<br />
Origem: 5<strong>01</strong><strong>2006</strong>0002528 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)<br />
Paciente: João Marcos Rocha da Silva<br />
Impetrante: Francisco Ferreira Brandão Neto (OAB/RO 454)<br />
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto<br />
Velho<br />
Relator: Desembargador Renato Mimessi<br />
Decisão: “ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. VENCIDO O DESEMBARGADOR<br />
WALTENBERG JUNIOR.”<br />
Ementa: Processo penal. Habeas corpus. Inexistência ou insuficiência de prova<br />
para condenação. Via inadequada.<br />
O juízo de certeza sobre a autoria e a materialidade somente é possível após<br />
a instrução processual, quando produzidas todas as provas necessárias e<br />
possíveis, motivo pelo qual é ele inviável no âmbito restrito do habeas corpus.<br />
Havendo prova bastante da ocorrência de fato delituoso, bem como<br />
circunstâncias, informações e indícios robustos a indicarem o concurso do<br />
paciente para a ocorrência desse crime, justifica-se a manutenção da sua prisão<br />
em flagrante, se realizada, como no caso, conforme as hipóteses legais, com<br />
satisfação de todos os seus pressupostos e observância da forma prescrita.<br />
Data da distribuição: 29/11/2005<br />
Data do julgamento: 07/02/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>6.2005.000711-0 Apelação Cível<br />
Origem: <strong>01</strong>620050007110 Costa Marques/RO (1ª Vara Cível)<br />
Apelante: Paulo Sérgio da Silva<br />
Advogado: José Neves Bandeira (OAB/RO 182)<br />
Apelado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Waltenberg Junior<br />
Revisor: Juiz convocado Osny Claro de Oliveira Junior<br />
Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Policial militar. Transferência ex officio. Interesse público. Possibilidade.<br />
A transferência de Policial Militar de uma unidade para outra é válida desde<br />
que devidamente motivada e fundamentada no interesse público.<br />
Data da distribuição: 30/11/2005<br />
Data do julgamento: 27/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.006494-0 Reexame Necessário<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20050064940 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Interessada (Parte Ativa): Rozangela Silva de Oliveira<br />
Advogados: Samuel dos Santos Junior (OAB/RO 1.238) e outro<br />
Interessado (Parte Passiva): Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Estado<br />
de Rondônia<br />
Relator: Juiz Osny Claro de Oliveira Junior<br />
Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À<br />
UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Concurso público. Violação das regras editalícias. Preterição. Direito<br />
líquido e certo a participar da fase seguinte.<br />
Prevendo o edital do certame que os candidatos aprovados na primeira fase<br />
seriam convocados para a fase subseqüente à razão de 2 candidatos por vaga e<br />
enquadrando-se a impetrante dentro desse número, possui direito líquido e certo<br />
de participar da fase seguinte, mormente se candidatos com classificação inferior<br />
foram convocados.<br />
Data da distribuição: 24/11/2005<br />
Data do julgamento: 27/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
200.000.2005.004043-0 Mandado de Segurança<br />
Impetrante: Edilson Matias Freire<br />
Advogada: Vera Lúcia da Silva (OAB/RO 1.411)<br />
Impetrado: Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia<br />
Impetrado: Diretor Geral de Polícia Civil<br />
Relator: Desembargador Waltenberg Junior<br />
Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À<br />
UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Concurso público. Policial civil. Lotação. Direito líquido e certo. Poder<br />
discricionário da Administração.<br />
Inexiste violação ao direito líquido e certo na lotação de agente da polícia civil<br />
no interior do Estado, quando a Administração utiliza-se de seu poder<br />
discricionário e motivado.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 29<br />
Data da distribuição: 02/12/2005<br />
Data do julgamento: 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>7.2005.0<strong>01</strong>984-4 Habeas Corpus<br />
Paciente: Emídio Adolfo Machado<br />
Impetrantes: Manoel de Oliveira (OAB/SP 96.740) e outros<br />
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alta<br />
Floresta do Oeste/RO<br />
Relator: Desembargador Rowilson Teixeira<br />
Decisão: “ORDEM DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À<br />
UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Tráficio ilícito de entorpecente. Associação permanente. Autoria.<br />
Indícios. Aplicação da lei penal. Necessidade.<br />
Indícios de participação no crime de tráfico ilícito de entorpecente e<br />
associação permanente, bem como a necessidade de resguardar a<br />
aplicação da lei penal, motivam a manutenção da prisão preventiva.<br />
Data da distribuição: 28/12/2005<br />
Data do julgamento: 31/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2004.008950-8 Apelação Cível<br />
Origem: 0<strong>01</strong>20040089508 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Apelante/Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do<br />
Estado de Rondônia - IPERON<br />
Procuradoras: Edite Rebouças de Paula (OAB/RO 959) e outras<br />
Apelado/Apelante: Liberato Ribeiro de Araújo Filho<br />
Advogado: Hailton Otero Ribeiro de Araújo (OAB/RO 529)<br />
Relator: Juiz convocado Osny Claro de Oliveira Junior<br />
Revisor: Desembargador Rowilson Teixeira<br />
Decisão: “NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DO IPERON E DEU-SE<br />
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE LIBERATO RIBEIRO DE ARAÚJO<br />
FILHO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”<br />
Ementa: Apelação. Razões do recurso. Matéria decidida na sentença.<br />
Completa dissociação. Inadmissibilidade. Não-conhecimento. Sentença.<br />
Procedência parcial. Limites. Causa de pedir e pedido. Embargos de<br />
declaração. Autor vencedor. Caráter protelatório. Não-ocorrência. Multa<br />
indevida.<br />
Sendo totalmente dissociadas as razões da apelação da matéria objeto<br />
da sentença, falta-lhe requisito objetivo de admissibilidade, impondo-se o<br />
seu não-conhecimento.<br />
O juiz deve limitar o comando condenatório da sentença ao período<br />
temporal expressamente mencionado pelo autor da ação no âmbito da<br />
causa de pedir e do pedido.<br />
Não cabe a aplicação de multa por haver o autor da ação oposto<br />
embargos de declaração, tomando-os como meramente protelatórios,<br />
pois se presume ser interesse do recorrente a rápida solução do litígio.<br />
Data da distribuição: 20/12/2005<br />
Data do julgamento: 27/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
100.0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>8179-2 Agravo de Instrumento<br />
Origem: 0<strong>01</strong>2005<strong>01</strong>81792 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)<br />
Agravantes: Abraão Doenha e outros<br />
Advogados: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572) e outros<br />
Agravado: Estado de Rondônia<br />
Relator: Juiz Osny Claro de Oliveira Junior<br />
Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À<br />
UNANIMIDADE”<br />
Ementa: Pagamento das custas. Diferimento para o final da ação. Fato<br />
justificável. Elementos de prova. Terceiro. Requisição. Cabimento.<br />
Constatado o fato justificado, poderá conceder-se ao autor da ação o<br />
diferimento do pagamento das custas processuais para o final do<br />
processo.<br />
Sendo relevante para a defesa do direito da parte, impõe-se a remessa<br />
de ofício requisitando informações em poder de terceiro.<br />
Valéria de Souza Santana<br />
Diretora do 2º DEJUESP/TJRO<br />
Assim, considerando a perda do objeto, nego seguimento ao presente<br />
agravo, nos termos do art. 139, VI, do RITJ/RO.<br />
Após o trânsito em julgado, arquive-se.<br />
Porto Velho, 23 de Fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a.) Des. Waltenberg Junior<br />
Relator<br />
2ª CÂMARA ESPECIAL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Agravo de Instrumento100.<strong>01</strong>8 .2004.0<strong>01</strong>084-5<br />
Origem:<strong>01</strong>820040<strong>01</strong>0845 Santa Luzia do Oeste/1ª Vara Cível<br />
Agravante: Pedro de Lima Paz<br />
Advogados: Fábio José Reato (OAB/RO 2061) e outro<br />
Agravado: Município de Santa Luzia do Oeste - RO<br />
Advogado: Nivaldo Vieira de Melo (OAB/RO 257A)<br />
Relator: Des. Waltenberg Junior<br />
“(...)<br />
Assim, nos termos do artigo 527, III do CPC, concedo a antecipação<br />
da tutela pretendida para determinar o recebimento da apelação.<br />
Comunique-se ao juiz da causa o inteiro teor desta decisão, facultandolhe<br />
a apresentação de informações adicionais no prazo de 10 (dez) dias.<br />
No mesmo prazo, intime-se o agravado para responder ao recurso.<br />
Porto Velho, 20 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a.) Des. Waltenberg Junior<br />
Relator<br />
2º CÂMARA ESPECIAL<br />
Mandado de Segurança 200.000.<strong>2006</strong>.002166-7<br />
Impetrante: Franklin Zuniga Rezende<br />
Advogados: Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1659) e outro<br />
Impetrados: Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de<br />
Rondônia e outros<br />
Relator: Desembargador Renato Martins Mimessi<br />
“(...)<br />
Assim, analisando o pedido, nos limites que este momento processual<br />
admite, não vislumbro presente um robusto e certo lastro de direito subjetivo<br />
apto a determinar liminarmente a participação do impetrante nas demais<br />
etapas do concurso.<br />
Requisitem as informações, que deverão serem prestadas no prazo de<br />
(10) dez dias, pela apontadas autoridades coatoras.<br />
Após, juntadas as informações ou transcorrido o prazo in albis, dê-se<br />
vista ao MP, vindo os autos conclusos.<br />
Intimem-se.<br />
Porto Velho, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>"<br />
(a.) Desembargador Renato Martins Mimessi<br />
Relator<br />
2 ª CÂMARA ESPECIAL<br />
Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
2ª CÂMARA ESPECIAL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Agravo de Instrumento: 102.7<strong>01</strong>.2004.0<strong>01</strong>686-2<br />
Agravante: Município de Porto Velho<br />
Procurador: Jefferson de Sousa<br />
Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Des. Walter Waltenberg<br />
“(...)<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Reexame Necessário n. 100.<strong>01</strong>7.20<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>721-8<br />
Origem: <strong>01</strong>720<strong>03</strong>0<strong>01</strong>7218 Alta Floresta do Oeste/1ª Vara Cível<br />
Interessado (Parte Ativa): Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado<br />
de Rondônia - SINDSAÚDE<br />
Advogado: Charleston Hartmann (OAB/RO 2148)<br />
Interessado (Parte Passiva): Município de Alto Alegre dos Parecis - RO<br />
Advogado: Almiro Soares (OAB/RO 412-A)<br />
Relator: Des. Rowilson Teixeira
A - 30 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
“(...)<br />
Pelo exposto, mantenho a sentença reexaminada, nos termos<br />
do artigo 557 do CPC.<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Intime-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a.) Desembargador Rowilson Teixeira<br />
Relator”<br />
2 ª CÂMARA ESPECIAL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Apelação Cível n. 100.002.20<strong>03</strong>.008720-3<br />
Origem: 00220<strong>03</strong>00872<strong>03</strong> Ariquemes/4ª Vara Cível<br />
Apelante: Município de Cacaulândia - RO<br />
Advogado: Flávio Viola (OAB/RO 177-B)<br />
Apelado: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia -<br />
SINDSAÚDE<br />
Advogado: Charleston Hartmann (OAB/RO 2148)<br />
Relator: Des. Rowilson Teixeira<br />
“(...)<br />
Pelo exposto, nos termos do artigo 557 do CPC, nego<br />
seguimento ao recurso.<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Intime-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a.) Desembargador Rowilson Teixeira<br />
Relator”<br />
Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL<br />
CÂMARA CRIMINAL<br />
DESPACHO DO PRESIDENTE<br />
Referência:<br />
Recurso Especial em Apelação Criminal n. 1<strong>01</strong>.004.1997.000561-3<br />
Recorrente: Adilson Sandre Uliana<br />
Advogado: Evaldo Pinto (OAB/PA 2816B)<br />
Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
“(...)<br />
Posto isso, não admito este Recurso Especial.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 13 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Des. Sebastião Teixeira Chaves<br />
Presidente”<br />
Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL<br />
CÂMARA CRIMINAL<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS<br />
Data da distribuição: 20/10/2005<br />
Data do julgamento: 02/02/<strong>2006</strong><br />
100.5<strong>01</strong>.2005.006457 1 Apelação Criminal<br />
Origem: 5<strong>01</strong>20050064571 Porto Velho/RO (3ª Vara Criminal)<br />
Apelante: Urias Rodrigues de Aquino<br />
Defensora Pública: Liliana dos Santos Torres Amaral (OAB/RO 58 B)<br />
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relatora: Juíza Sandra Maria Nascimento de Souza<br />
Revisor: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro<br />
Decisão:”APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME.”<br />
Ementa: Roubo. Apreensão da res furtiva em poder do agente. Consumação.<br />
Justificada está a condenação pela prática do crime de roubo,<br />
ainda que por breve espaço temporal, quando o réu é localizado com a<br />
posse do bem subtraído e quando para manutenção de tal posse usou de<br />
violência contra a vítima.<br />
Data da distribuição: 05/04/2005<br />
Data do julgamento: 02/02/<strong>2006</strong><br />
100.5<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.0<strong>01</strong>258 9 Apelação Criminal<br />
Origem: 5<strong>01</strong>20<strong>01</strong>0<strong>01</strong>2589 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Trânsito<br />
e Crimes contra Criança e Adolescente)<br />
Apelantes: Francisco Laureano Barbosa e Leina Bethania Capobianco Costa<br />
Advogados: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1.909), Flávio Cazarim<br />
(OAB/RO 2.753) e Ely Lourenço Oliveira Cunha (OAB/RO 791)<br />
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relatora: Juíza Sandra Maria Nascimento de Souza<br />
Revisora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro<br />
Decisão:”APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. UNÂNIME.”<br />
Ementa: Estupro. Autoria. Palavra da vítima. Provas convincentes. Valor.<br />
Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos<br />
às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de<br />
regra, é a única. O fato de ela (vítima) ser uma criança não impede o<br />
reconhecimento do valor de seu depoimento, se suas palavras se mostram<br />
consistentes, servindo como prova bastante para a condenação do agente.<br />
Data da distribuição: 16/12/2004<br />
Data do julgamento: 02/02/<strong>2006</strong><br />
100.5<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.000667 3 Apelação Criminal<br />
Origem: 5<strong>01</strong>20<strong>03</strong>0006673 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal)<br />
Apelante: Claúdio Ferreira da Silva<br />
Advogados: Pedro da Silva Freitas Queiroz (OAB/AC 1.447), Valdecir Martins<br />
da Silva (OAB/RO 1.209), Júlio Cley Monteiro Resende (OAB/RO 1.349),<br />
Pedro Wanderley dos Santos (OAB/RO 1.461), Jean Noujain Neto (OAB/<br />
RO 1.684) e Maria Aparecida da Silva Prestes (OAB/RO 1.760)<br />
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes<br />
Revisora : Juíza Sandra Maria Nascimento de Souza<br />
Decisão:”APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME.”<br />
Ementa: Extorsão. Capitulação dada na denúncia. Furto. Capitulação dada<br />
pela autoridade policial. Indiferença. Inquérito policial. Não vinculação.<br />
Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Grave ameaça.<br />
Vítima constrangida a entregar sua bolsa. Extorsão. Configuração.<br />
O inquérito policial tem como simples finalidade fornecer elementos<br />
ao órgão acusador para a proposição da denúncia, portanto, não fica o<br />
Parquet nem o juiz vinculado à capitulação dada pela autoridade policial<br />
no relatório do inquérito policial.<br />
Comprovado nos autos que o réu, mediante grave ameaça,<br />
constrangeu as vítimas a entregarem suas bolsas para eles, resta<br />
configurado o delito de extorsão, não sendo possível a desclassificação<br />
para o delito de furto, que pressupõe a inexistência de qualquer violência<br />
ou grave ameaça à pessoa.<br />
Data da distribuição: 14/06/2004<br />
Data do julgamento: 02/02/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>7.2002.000<strong>01</strong>2 6 Apelação Criminal<br />
Origem: <strong>01</strong>72002000<strong>01</strong>26 Alta Floresta D’Oeste/RO (1ª Vara Criminal)<br />
Apelante: Givanildo Schneider<br />
Advogado: Rubens Vieira Lopes (OAB/RO 273)
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 31<br />
Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes<br />
Revisor: Juíza convocada Sandra Maria Nascimento de Souza<br />
Decisão:”APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME”<br />
Ementa: Apelação criminal. Latrocínio tentado. Confissão extrajudicial.<br />
Delação. Prova testemunhal. Condenação. Pena fixada no mínimo legal.<br />
Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena.<br />
Impossibilidade. Crime hediondo. Progressão de regime. Impossibilidade.<br />
A confissão extrajudicial corroborada pela delação do co réu e<br />
pela prova testemunhal é suficiente para sustentar o decreto condenatório.<br />
O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não<br />
implica a redução da pena quando já fixada no mínimo legal.<br />
O latrocínio, na sua forma tentada, é crime hediondo, e portanto a<br />
pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado, sendo vedada<br />
a progressão de regime.<br />
Data da distribuição: 04/10/2005<br />
Data do julgamento: 02/02/<strong>2006</strong><br />
100.002.2005.002591 2 Recurso em Sentido Estrito<br />
Origem: 00220050025912 Ariquemes/RO (2ª Vara Criminal)<br />
Recorrente: Domingos de Jesus Martins<br />
Defensor Público: Walter Bernardo de Araújo Silva (OAB/RO 74 B)<br />
Recorrente: Maria Izaurina Vieira Costa<br />
Advogados: José de Oliveira Heringer (OAB/RO 575), Weverton Jefferson<br />
Teixeira Heringer (OAB/RO 2.514) e Manoel Messias Flores (OAB/RO 28)<br />
Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes<br />
Decisão:”RECURSOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME”<br />
Ementa: Recurso em sentido estrito. Indícios. Réus. Prática. Crime imputado.<br />
Pronúncia. Qualificadoras. Improcedência. Inocorrência. Inclusão.<br />
Havendo indícios de que os réus praticaram o crime imputado,<br />
estes devem ser pronunciados.<br />
As qualificadoras, não sendo manifestamente improcedentes,<br />
devem ser incluídas na pronúncia.<br />
Data da distribuição: 27/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Data do julgamento: 09/02/<strong>2006</strong><br />
100.<strong>01</strong>4.<strong>2006</strong>.000716 1 Habeas Corpus<br />
Origem: <strong>01</strong>4<strong>2006</strong>0007161 Vilhena/RO (2ª Vara Criminal)<br />
Paciente: Juliano Vidal Pires<br />
Impetrante: Andréa Leporacci Soares Figueiredo (OAB/RO 1.536)<br />
Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena<br />
RO<br />
Relatora: Juíza Sandra Maria Nascimento de Souza<br />
Decisão:”ORDEM DENEGADA. UNÂNIME”<br />
Ementa: Prisão em flagrante. Justa causa. Configuração. Ordem denegada.<br />
Inviável a concessão de liberdade provisória quando a custódia do<br />
paciente se mostrar necessária para garantia da ordem pública e para a<br />
conveniência da instrução criminal, ante a comprovação da materialidade<br />
e indícios de autoria, restando irrelevante a condição de primariedade,<br />
bons antecedentes e residência fixa.<br />
Porto Velho/RO, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a.) Belª. Zilda Guimarães de Araújo<br />
Diretora do DEJUCRI/TJ/RO<br />
“[...]<br />
Ante ao exposto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, razão<br />
pela qual extingo o processo sem julgamento do mérito.<br />
Publique-se.<br />
Intime-se.<br />
Arquive-se.<br />
Porto Velho, 16 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Desª. Zelite Andrade Carneiro<br />
Relatora<br />
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL<br />
CÂMARA CRIMINAL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Referência:<br />
Habeas Corpus. 100.5<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0<strong>01</strong>504-2<br />
Paciente: Robson Carlos Alves<br />
Impetrante: José Clarindo Queiroz (OAB/RO 265A)<br />
Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho-RO<br />
“[...]<br />
No caso em comento, não vislumbro no momento nenhuma ilegalidade,<br />
razão pela qual indefiro a liminar pleiteada.<br />
Solicitem-se informações à autoridade impetrada.<br />
Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.<br />
Intime-se.<br />
Porto Velho, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a)Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes<br />
Relator<br />
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL<br />
CÂMARA CRIMINAL<br />
DESPACHO DO RELATOR<br />
Referência:<br />
Habeas Corpus. 100.5<strong>01</strong>.2000.0<strong>03</strong>834-9<br />
Paciente: Rômulo Rosa Gomes<br />
Impetrante: Norma da Silva Marques (OAB/PR 7562) - Defensora Pública<br />
Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho-RO<br />
“[...]<br />
Portanto, indefiro o pedido de liminar e solicito que a autoridade<br />
apontada como coatora preste as informações necessárias com a máxima urgência.<br />
Após, o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula.<br />
Publique-se.<br />
Porto Velho, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a)Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes<br />
Relator<br />
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL<br />
CÂMARA CRIMINAL<br />
DESPACHO DA RELATORA<br />
Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.<br />
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL<br />
CÂMARA CRIMINAL<br />
DESPACHO DA RELATORA<br />
Referência:<br />
Habeas Corpus n. 1<strong>01</strong>.<strong>01</strong>9.2005.002396-7<br />
Paciente: Marcos Batista da Silva Filho<br />
Impetrante: Marisa Aparecida Dias da Silva (OAB/AC 2247)<br />
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Machadinho<br />
do Oeste-RO<br />
Referência:<br />
Habeas Corpus n. 100.<strong>01</strong>9.2005.002396-7<br />
Paciente/Impetrante: Marcos Batista da Silva Filho<br />
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Machadinho do<br />
Oeste-RO<br />
“[...]<br />
Ante ao exposto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, razão<br />
pela qual extingo o processo sem julgamento do mérito.<br />
Publique-se.<br />
Intime-se.<br />
Arquive-se.<br />
Porto Velho, 16 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Desª. Zelite Andrade Carneiro<br />
Relatora
A - 32 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 33
A - 34 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 35<br />
PORTARIA Nº 076/<strong>2006</strong><br />
O PRESIDENTE DO <strong>TRIBUNAL</strong> REGIONAL ELEITORAL DE<br />
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,<br />
RESOLVE:<br />
Art. 1º Lotar no setor de Protocolo da Coordenadoria de<br />
Serviços Gerais, a servidora CLEYVA AUXILIADORA NEGREIROS DA<br />
COSTA, técnica em previdência, pertencente ao Quadro do Instituto de<br />
Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia.<br />
Art. 2º Designar a servidora CLEYVA AUXILIADORA<br />
NEGREIROS DA COSTA, para exercer a Função Comissionada de Auxiliar<br />
de Especializado da Coordenadoria de Serviços Gerais, nível FC 1.<br />
Art. 3º Esta Portaria retroage à data de 21 de fevereiro de<br />
<strong>2006</strong>.<br />
Publique-se.<br />
Registre-se.<br />
Cumpra-se.<br />
Porto Velho, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO<br />
Presidente do TRE/RO<br />
<strong>TRIBUNAL</strong> REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA<br />
SECRETARIA JUDICIÁRIA<br />
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS<br />
PAUTA DE JULGAMENTO<br />
Elaborada nos termos dos arts. 36 e 38 do Regimento Interno, para<br />
julgamento no dia 07/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>, às 16:00 horas, do(s) processo(s) abaixo<br />
relacionado(s), assim como dos adiados ou constantes de pautas já publicadas:<br />
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 56<br />
PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RONDÔNIA<br />
Processo de origem nº 1662/2004<br />
Data de redistribuição: 09/02/<strong>2006</strong><br />
APELANTE: ITAMAR PEREIRA RIBEIRO<br />
ADVOGADOS: JOSÉ GOMES BANDEIRA FILHO, LAÉRCIO BATISTA DE<br />
LIMA, ALEKSANDRA RICARDO DE FREITAS e outros<br />
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL<br />
RELATOR: DES. SANSÃO BATISTA SALDANHA<br />
(a)Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO<br />
Presidente TRE/RO
A - 36 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Poder Judiciário Eleitoral<br />
Juízo da 24ª Zona Eleitoral<br />
Porto Velho – Rondônia<br />
EDITAL N.º <strong>01</strong>9/06<br />
Autos n.º 063/2005<br />
Relação de Filiados – Outubro 2005<br />
Interessado: Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT de<br />
Porto Velho/RO<br />
Finalidade: intimar o Partido acima nominado, a fim de que tome ciência<br />
da r. decisão proferida às fls. 08 dos autos em epígrafe, cujo inteiro teor é<br />
o seguinte:<br />
“Vistos, etc.<br />
Diante das informações contidas na certidão retro, acolho a<br />
manifestação do Ministério Público e determino que seja desconsiderada<br />
a relação de fls. 3/4, mantendo-se inalterada a última relação apresentada<br />
em cartório pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT, do<br />
município de Porto Velho/RO.<br />
Intime-se. Após, arquivem-se.<br />
Porto Velho, 20 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(A) Francisco Borges Ferreira Neto<br />
Juiz Eleitoral<br />
PORTARIA Nº. 372<br />
23 DE FEVEREIRO DE <strong>2006</strong><br />
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas<br />
atribuições legais, considerando a deliberação do Conselho Superior do<br />
Ministério Público em sua 352ª Sessão, realizada em 22 de fevereiro de<br />
<strong>2006</strong>, e o disposto nos artigos 127, § 2º, da Constituição Federal, 102,<br />
inciso I, da Constituição Estadual e 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar<br />
nº 93/93,<br />
PROMOVE, com efeitos a partir de 10 de março de <strong>2006</strong>, o<br />
Promotor de Justiça CHARLES JOSÉ GRABNER, cadastro nº. 2053-2, pelo<br />
critério de Antigüidade, ao cargo de Procurador de Justiça.<br />
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<br />
ABDIEL RAMOS FIGUEIRA<br />
Procurador-Geral de Justiça<br />
III – CONCEDER, a partir de 1º de março de <strong>2006</strong>, à Promotora<br />
de Justiça LUCIANA NICOLAU DE ALMEIDA, cadastro nº. 2167-8,<br />
gratificação de 5% (cinco por cento), pelo exercício da função de<br />
Coordenador da Promotoria de Justiça da Comarca de Costa Marques.<br />
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<br />
ABDIEL RAMOS FIGUEIRA<br />
Procurador-Geral de Justiça<br />
PORTARIA Nº 374<br />
23 DE FEVEREIRO DE <strong>2006</strong><br />
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas<br />
atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho Superior do<br />
Ministério Público em sua 352ª Sessão, realizada em 22 de fevereiro de<br />
<strong>2006</strong>,<br />
R E S O L V E:<br />
I - REMOVER, por permuta, a partir de 1º de março de 2005 o<br />
Promotor de Justiça ÁTILLA AUGUSTO DA SILVA SALES, cadastro nº 2161-<br />
2, para oficiar junto a Titularidade Única da Promotoria de Justiça de<br />
Espigão do Oeste e a Promotora de Justiça EDNA ANTÔNIA CAPELI DA<br />
SILVA OLIVEIRA, cadastro nº 2162-3, para oficiar perante a Titularidade<br />
Única da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste;<br />
II – REVOGAR, a partir de 1º de março de <strong>2006</strong>, conforme<br />
abaixo discriminado:<br />
a) a Portaria nº. 1398, de 18 de agosto de 2005, que concedeu<br />
ao Promotor de Justiça Substituto ÁTILLA AUGUSTO DA SILVA SALES,<br />
cadastro nº. 2161-2, gratificação de 5% (cinco por cento), pelo exercício da<br />
função de Coordenador da Comarca de Machadinho do Oeste;<br />
b) o item I da Portaria nº. 1399, de 18 de agosto de 2005, que<br />
concedeu à Promotora de Justiça EDNA ANTÔNIA CAPELI DA SILVA<br />
OLIVEIRA, cadastro nº. 2162-3, gratificação de 5% (cinco por cento), pelo<br />
exercício da função de Coordenadora da Promotoria de Justiça da Comarca<br />
de Espigão do Oeste;<br />
III – CONCEDER, a partir de 1º de março de <strong>2006</strong>, com base na<br />
Resolução nº. 006/20<strong>03</strong>-CP, gratificação de 5% (cinco por cento), pelo<br />
exercício da função de Coordenador de Promotoria, conforme abaixo:<br />
a) ao Promotor de Justiça ÁTILLA AUGUSTO DA SILVA SALES,<br />
cadastro nº. 2161-2, pela Coordenação da Promotoria de Justiça da Comarca<br />
de Espigão do Oeste; e<br />
b) à Promotora de Justiça EDNA ANTÔNIA CAPELI DA SILVA<br />
OLIVEIRA, cadastro nº. 2162-3, pela Coordenação da Promotoria de Justiça<br />
de Machadinho do Oeste.<br />
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<br />
ABDIEL RAMOS FIGUEIRA<br />
Procurador-Geral de Justiça<br />
RESOLUÇÃO Nº <strong>01</strong>/<strong>2006</strong>-CP<br />
PORTARIA Nº 373<br />
23 DE FEVEREIRO DE <strong>2006</strong><br />
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas<br />
atribuições legais e considerando a deliberação do Egrégio Conselho<br />
Superior do Ministério Público na sua 352ª Sessão realizada em 22 de<br />
fevereiro de <strong>2006</strong>, e o disposto nos artigos 45, inciso I, 41, e 117, inciso I<br />
da Lei Complementar nº. 93/93, e no artigo 129, § 4º, da Constituição<br />
Federal,<br />
R E S O L V E:<br />
I - PROMOVER, a partir de 1º de março de <strong>2006</strong>, pelo critério<br />
de Antigüidade, a Promotora de Justiça LUCIANA NICOLAU DE ALMEIDA,<br />
cadastro nº. 2167-8, para a Titularidade Única da Promotoria de<br />
Justiça de Costa Marques, concedendo-lhe ajuda de custo e 10 (dez) dias<br />
úteis de trânsito, ficando a fruição para época oportuna;<br />
II – REVOGAR, a partir de 1º de março de <strong>2006</strong>, a Portaria 123-<br />
CG, de 21 de outubro de 2005, que designou a Promotora de Justiça<br />
LUCIANA NICOLAU DE ALMEIDA, cadastro nº. 2167-8, para atuar na 2ª<br />
Promotoria de Justiça da capital;<br />
Regulamenta o disposto no artigo 117, inciso I, da LC nº 93, de<br />
<strong>03</strong> de novembro de 1993.<br />
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE<br />
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,<br />
CONSIDERANDO a deliberação do egrégio Colégio de<br />
Procuradores de Justiça em sua 272ª Sessão, realizada em vinte e dois de<br />
fevereiro de <strong>2006</strong>,<br />
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso I, item 40, da<br />
Lei Complementar nº 93, de <strong>03</strong> de novembro de 1993,<br />
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117, inciso I, da Lei<br />
Complementar nº 93, de <strong>03</strong> de novembro de 1993,<br />
RESOLVE:<br />
Art. 1º Aos membros do Ministério Público promovidos, cuja<br />
promoção implique na mudança de comarca, será devida ajuda de custo<br />
no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seu subsídio.<br />
Art. 2º Aos Promotores de Justiça Substitutos convocados ou<br />
designados para atuar em comarca situada fora de sua área territorial<br />
será devida ajuda de custo no valor correspondente a 4% (quatro por<br />
cento) de seu subsídio, a fim de custear despesas referentes a transporte<br />
e mudança.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 37<br />
Art. 3º A ajuda de custo devida aos Promotores de Justiça<br />
Substitutos, quando de sua nomeação, corresponderá ao valor de 30%<br />
(trinta por cento) de seu subsídio, e será paga parceladamente, após o<br />
sexto mês de efetivo exercício no cargo.<br />
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.<br />
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial<br />
o Regulamento nº <strong>01</strong>/2002-PG, a Resolução nº 0<strong>03</strong>/2005-CP e a Resolução<br />
nº 005/2004-CP.<br />
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<br />
Porto Velho, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
ABDIEL RAMOS FIGUEIRA<br />
Procurador Geral de Justiça<br />
DO PREÇO: O valor do presente contrato é de R$ 6.000,00<br />
(seis mil reais), com desconto de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando<br />
como valor final a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).<br />
DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO,<br />
preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir<br />
quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste contrato.<br />
DA DISPENSA DA LICITAÇÃO: Para a formalização do presente<br />
contrato o procedimento licitatório fica dispensado, nos termos do inciso II<br />
do caput do art. 24 da Lei nº 8.666/93.<br />
Porto Velho, 20 de janeiro de <strong>2006</strong>.<br />
ABDIEL RAMOS FIGUEIRA<br />
Procurador-Geral de Justiça<br />
CONTRATANTE<br />
EXTRATO DO CONTRATO N. 02/<strong>2006</strong>-PG<br />
CONTRATANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE<br />
RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob n. 04.381.083/00<strong>01</strong>-67, localizado à<br />
Rua Jamary, n. 1555, bairro Olaria, Porto Velho/RO.<br />
CONTRATADO: DDD – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,<br />
CNPJ nº. <strong>03</strong>.069.988/00<strong>01</strong>-33, com sede na Rua Brasília, nº. 1835, bairro<br />
Nossa Senhora das Graças, Cep nº. 789<strong>01</strong>-700, Porto Velho/RO.<br />
DO OBJETO: O objeto deste contrato é a contratação de<br />
empresa especializada para prestação de serviços consistentes em<br />
encadernações, fotocópias simples e coloridas, impressão de crachás,<br />
plotagem, e outros constantes no anexo I do presente instrumento.<br />
DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência pelo período<br />
12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste instrumento, podendo<br />
ser prorrogado nos termos do que preceitua a Lei nº. 8.666/93.<br />
DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor global<br />
estimado do presente contrato é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que serão<br />
pagos em parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o número de<br />
serviços prestados, até o décimo dia útil do mês subsequente, mediante<br />
apresentação de nota fiscal.<br />
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes ao<br />
objeto mencionado neste contrato correrão à conta do Programa de Trabalho<br />
nº. 021221<strong>01</strong>52002, elemento de despesa nº. 339<strong>03</strong>9 e processo<br />
administrativo nº. <strong>2006</strong>0<strong>01</strong>120000099..<br />
DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO,<br />
preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir<br />
quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste contrato.<br />
DA DISPENSA DA LICITAÇÃO: Para a formalização do presente<br />
contrato o procedimento licitatório fica dispensado, nos termos do inciso II<br />
do caput do art. 24 da Lei nº 8.666/93.<br />
Porto Velho, 20 de janeiro de <strong>2006</strong>.<br />
ABDIEL RAMOS FIGUEIRA<br />
Procurador-Geral de Justiça<br />
CONTRATANTE<br />
ROBERTO JOSÉ DA SILVA<br />
Proprietária<br />
CONTRATADA<br />
EXTRATO DO CONTRATO N. <strong>03</strong>/<strong>2006</strong>-PG<br />
CONTRATANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE<br />
RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob n. 04.381.083/00<strong>01</strong>-67, localizado à<br />
Rua Jamary, n. 1555, bairro Olaria, Porto Velho/RO.<br />
CONTRATADO: INSTITUTO LUTERNO DE ENSINO SUPERIOR<br />
DE PORTO VELHO – ILES/ULBRA, pessoa jurídica de direito privado, mantido<br />
pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, inscrito no CNPJ/MF<br />
sob o nº. 88.332.580/0060-15, com sede na Rua João Goulart, nº. 666,<br />
Bairro Mato Grosso, em Porto Velho/RO.<br />
DO OBJETO: O objeto deste contrato é a locação dos espaços<br />
físicos, móveis e equipamentos relacionados no instrumento contratual,<br />
nos dias 19.<strong>03</strong>, das 08h00 às 12h00 e 27, 28 e 29.<strong>03</strong>.06, das 14h00 às<br />
18h00.<br />
PEDRO RATES GOMES NETO<br />
Diretor Geral<br />
CONTRATADA<br />
352a SESSÃO<br />
E X T R A T O<br />
REALIZADA EM 22.02.06<br />
1. Autos n. <strong>2006</strong>0<strong>01</strong>120000627 – Porto Velho. Interessada:<br />
Procuradoria-Geral de Justiça. Assunto: Edital n. <strong>03</strong>/<strong>2006</strong>-PG – Concurso<br />
de promoção pelo critério de antiguidade para o preenchimento de uma<br />
vaga para o cargo de Procurador de Justiça.<br />
PROMOVIDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA CHARLES JOSÉ GRABNER.<br />
2. Autos n. <strong>2006</strong>0<strong>01</strong>120000420 – Porto Velho. Interessada:<br />
Procuradoria-Geral de Justiça. Edital n. <strong>01</strong>/<strong>2006</strong> – Concurso de remoção<br />
ou promoção, pelo critério de antigüidade, para preenchimento da<br />
Titularidade Única da Promotoria de Justiça de Costa Marques.<br />
PROMOVIDA A PROMOTORA DE JUSTIÇA LUCIANA NICOLAU DE<br />
ALMEIDA.<br />
3. Autos n. <strong>2006</strong>0<strong>01</strong>120000721 – Porto Velho. Interessados: Átilla<br />
Augusto da Silva Sales e Edna Antônia Capele da Silva Oliveira. Assunto:<br />
Remoção por permuta entre as titularidades das Promotorias de Justiça de<br />
Machadinho e Espigão do Oeste, na forma do art. 77 da Lei Complementar<br />
n. 93/93, com efeitos a partir de 1º de março de <strong>2006</strong>. Relator: Abdiel<br />
Ramos Figueira.<br />
DECISÃO: Aprovada por unanimidade a permuta requerida.<br />
4. Autos n. <strong>2006</strong>0<strong>01</strong>120000616 – Porto Velho. Interessada:<br />
Corregedoria-Geral. Assunto: Regulamentar os critérios a serem<br />
observados nos processos de promoção e remoção por merecimento dos<br />
membros do Ministério Público. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Por unanimidade, aprovada a resolução.<br />
5. Autos n. <strong>2006</strong>0<strong>01</strong>120000617 – Porto Velho. Interessada:<br />
Corregedoria-Geral. Assunto: Regulamentar a atuação dos membros do<br />
Ministério Público de primeiro grau durante os plantões estabelecidos<br />
pela Resolução n. 04/98-CSMP. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Por unanimidade, aprovada a resolução.<br />
6. Autos n. <strong>2006</strong>0<strong>01</strong>120000529 – Porto Velho. Interessada:<br />
Corregedoria-Geral. Assunto: Relatório de acompanhamento dos<br />
Promotores de Justiça do XVI Concurso em estágio probatório (meses de<br />
agosto a outubro/2005). Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Por unanimidade, aprovado.
A - 38 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
7. Autos n. <strong>2006</strong>0<strong>01</strong>120000530 – Porto Velho. Interessada:<br />
Corregedoria-Geral. Assunto: Relatório de inspeção da 13ª Promotoria de<br />
Justiça de Porto Velho realizada em 30.11.05. Relator: José Osmar de<br />
Araujo.<br />
DECISÃO: Por unanimidade, aprovado.<br />
8. Autos n. <strong>2006</strong>0<strong>01</strong>120000531 – Porto Velho. Interessada:<br />
Corregedoria-Geral. Assunto: Relatório de inspeção da 12ª Promotoria de<br />
Justiça de Porto Velho realizada em 06.12.05. Relator: José Osmar de<br />
Araujo.<br />
DECISÃO: Por unanimidade, aprovado.<br />
9. Autos n. 20040<strong>01</strong><strong>01</strong>0000889 – Vilhena. Interessado: Ministério<br />
Público do Estado de Rondônia. Assunto: Possível irregularidade relativa a<br />
empresa funerária. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça João<br />
Paulo Lopes. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Por unanimidade, aprovado.<br />
10. Autos n. 2002<strong>01</strong>060000919 – Porto Velho. Interessado: Hospital<br />
de Base Ary Pinheiro. Assunto: Falta de aquisição de material cirúrgico.<br />
Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Cláudio Ribeiro de<br />
Mendonça. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
11. Autos n. 20040<strong>01</strong>0600<strong>01</strong>919 – Pimenta Bueno. Interessado:<br />
Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar prática de<br />
irregularidades na rede hospitalar. Promoção de arquivamento: Promotor<br />
de Justiça Rogério José Nantes. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
12. Autos n. 20050<strong>01</strong>0600<strong>01</strong>268 – Ariquemes. Interessado: Ministério<br />
Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar eventual irregularidade<br />
em relatório do Conselho Regional de Medicina. Promoção de<br />
arquivamento: Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho. Relator: Ivo<br />
Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
13. Autos n. 20040<strong>01</strong>060004242 – Porto Velho. Interessado:<br />
Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Ocorrência, em tese,<br />
de crime contra o meio ambiente. Promoção de arquivamento: Promotora<br />
de Justiça Andréa Luciana Damacena F. Engel. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
14. Autos n. 20050<strong>01</strong>06000<strong>03</strong>59 – Ji-Paraná. Interessado: Ministério<br />
Público do Estado de Rondônia. Assunto: Reclamação trabalhista. Promoção<br />
de arquivamento: Promotor de Justiça Fernando Rey de Assis. Relator: Ivo<br />
Benitez.<br />
DECISÃO: Por unanimidade, não homologado, devendo os autos ser<br />
remetidos à comarca de origem para continuidade das investigações, nos<br />
termos do voto do relator.<br />
15. Autos n. 20040<strong>01</strong>0600<strong>01</strong>553 – Porto Velho. Interessado: IBAMA. Assunto:<br />
Ocorrência, em tese, de crime contra o meio ambiente. Promoção de<br />
arquivamento: Promotora de Justiça Andréa Luciana Damacena F. Engel.<br />
Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
16. Autos n. 20040<strong>01</strong>0600<strong>01</strong>751 – Cerejeiras. Interessado: Ministério<br />
Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar contratação irregular.<br />
Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Alessandra Apolinário<br />
Garcia. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
17. Autos n. 20040<strong>01</strong>0600<strong>03</strong>402 – Pimenta Bueno. Interessado:<br />
Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno. Assunto: Apurar improbidade<br />
administrativa. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Rogério<br />
José Nantes. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
18. Autos n. 20040<strong>01</strong>06000<strong>01</strong>87 – Porto Velho – Porto Velho.<br />
Interessado: CAEX – Centro de Atividades Extrajudiciais. Assunto: Apurar<br />
possíveis irregularidades praticadas pelo liquidante do BERON. Promoção<br />
de arquivamento: Promotora de Justiça Emília Oiye. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
19. Autos n. 20040<strong>01</strong>060002550 – Ariquemes. Interessado: Ministério<br />
Público do Estado de Rondônia. Assunto: Relatório sobre o reconhecimento<br />
da dívida da Secretaria Municipal de Saúde. Promoção de arquivamento:<br />
Promotor de Justiça Douglas José Avanço. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
20. Autos n. 20040<strong>01</strong><strong>01</strong>00<strong>01</strong>682 – Porto Velho. Interessado:<br />
Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Irregularidade na<br />
compra de terras. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Júlio<br />
César Souza Tarrafa. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
21. Autos n. 20040<strong>01</strong>0600<strong>03</strong>218 – Ji-Paraná. Interessado: Ministério<br />
Público do Estado de Rondônia. Assunto: Sindicância administrativa.<br />
Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Eiko Daniele Vieira<br />
Araki. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
22. Autos n. 20020<strong>01</strong>060000493 – Porto Velho. Interessado:<br />
Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Irregularidade em<br />
escola pública. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Luciana<br />
Nicolau de Almeida. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
23. Autos n. 20050<strong>01</strong>060000961 – Ji-Paraná. Interessado: Ministério<br />
Público do Estado de Rondônia. Assunto: Ausência de transporte em área<br />
rural. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Fernando Rey de<br />
Assis. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
24. Autos n. 20<strong>03</strong>0<strong>01</strong><strong>01</strong>00<strong>01</strong>678 – Porto Velho. Interessado: Conselho<br />
Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste. Assunto: Falta de condições de<br />
funcionamento no SUS. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça<br />
Cláudio Ribeiro de Mendonça. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
25. Autos n. 20040<strong>01</strong><strong>01</strong>00<strong>03</strong>029 – Ariquemes. Interessado: Prefeitura<br />
Municipal de Porto Velho. Assunto: Apurar irregularidades na aquisição<br />
de ambulância. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Douglas<br />
José Avanço. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
26. Autos n. 20040<strong>01</strong>0600<strong>03</strong>500 – Cerejeiras. Interessado: Ministério<br />
Público do Estado de Rondônia. Assunto: Irregularidades na construção do<br />
Centro de Saúde Anízia B. do Vale. Promoção de arquivamento: Promotora<br />
de Justiça Alessandra Apolinário Garcia. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
27. Autos n. 20040<strong>01</strong>0600<strong>03</strong>279 – Santa Luzia do Oeste. Interessado:<br />
Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Improbidade<br />
Administrativa. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Flávio da<br />
Silva Andrade. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
28. Autos n. 20050<strong>01</strong>0600<strong>01</strong>458 – Santa Luzia do Oeste. Interessado:<br />
Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Demolição de prédio<br />
público. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Flávio da Silva<br />
Andrade. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
29. Autos n. 20040<strong>01</strong><strong>01</strong>0000539 – Porto Velho. Interessado:<br />
Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Descumprimento, em<br />
tese, de lei municipal. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça<br />
Cláudio Ribeiro Mendonça. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
A - 39<br />
30. Autos n. 20<strong>03</strong>0<strong>01</strong>060000441 – Porto Velho. Interessado: CAEX –<br />
Centro de Atividades Extrajudiciais. Assunto: Utilização irregular de bem<br />
público. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Charles Martins.<br />
Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
31. Autos n. 20040<strong>01</strong>060002<strong>01</strong>4 – Ji-Paraná. Interessado: Ministério<br />
Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar responsabilidade de danos<br />
em propriedade particular. Promoção de arquivamento: Promotora de<br />
Justiça Eiko Danieli Vieira Araki. Relator: Ivo Benitez.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
32. Item VI – Autos n. 20040<strong>01</strong>060002430 – Ji-Paraná. Interessado:<br />
Cooperativa Prestadora de Serviços. Assunto: Apurar contratação de<br />
servidores. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Eiko Daniele<br />
Vieira Araki. Relator: Abdiel Ramos Figueira. Votos de vistas – Ivo Benitez<br />
e José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Por unanimidade, não homologado, devendo os autos ser<br />
remetidos à comarca de origem para continuidade das investigações, nos<br />
termos do voto do Conselheiro Doutor José Osmar de Araujo.<br />
33. Autos n. 20040<strong>01</strong>060000218 – Porto Velho. Interessado: Instituto<br />
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.<br />
Assunto: Crime, em tese, contra o meio ambiente. Promoção de<br />
arquivamento: Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator:<br />
José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
34. Autos n. 20040<strong>01</strong>0600<strong>01</strong>679 - Porto Velho. Interessado: Instituto<br />
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.<br />
Assunto: Crime, em tese, contra o meio ambiente. Promoção de<br />
arquivamento: Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator:<br />
José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
35. Autos n. 20<strong>03</strong>0<strong>01</strong>0600<strong>01</strong>295 – Porto Velho. Interessado: Instituto<br />
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.<br />
Assunto: Crime, em tese, contra o meio ambiente. Promoção de<br />
arquivamento: Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator:<br />
José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
36. Autos n. 20050<strong>01</strong>060007332 – São Miguel do Guaporé.<br />
Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto:<br />
Irregularidades no Concurso Público da Prefeitura Municipal de<br />
Seringueiras. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Valéria<br />
Giumelli Canestrini. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
37. Autos n. 20<strong>03</strong>0<strong>01</strong>0600<strong>01</strong>110 – Nova Brasilândia do Oeste.<br />
Interessado: Secretaria de Estado da Educação – SEDUC. Assunto:<br />
Irregularidades em representação de ensino. Promoção de arquivamento:<br />
Promotora de Justiça Alessandra Apolinário Garcia. Relator: José Osmar<br />
de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
38. Autos n. 20050<strong>01</strong>060005286 – Porto Velho. Interessado: Instituto<br />
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.<br />
Assunto: Crime, em tese, contra o meio ambiente. Promoção de<br />
arquivamento: Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator:<br />
José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
39. Autos n. 20050<strong>01</strong>0600<strong>01</strong>831 – Ji–Paraná. Interessado: Associação<br />
de Moradores do bairro São Bernardo. Assunto: Crime, em tese, contra o<br />
meio ambiente. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Alan<br />
Castiel Barbosa. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
40. Autos n. 20020<strong>01</strong><strong>01</strong>000<strong>01</strong>43 – Porto Velho. Interessado: Instituto<br />
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.<br />
Assunto: Crime, em tese, contra o meio ambiente. Promoção de<br />
arquivamento: Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator:<br />
José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
41. Autos n. 20050<strong>01</strong>0600<strong>03</strong>212 – Alta Floreta do Oeste. Interessado:<br />
Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Crime, em tese, contra<br />
o meio ambiente. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Diogo<br />
Boghossian Soares da Rocha. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
42. Autos n. 20050<strong>01</strong>0600<strong>03</strong>823 – Porto Velho. Interessado:<br />
Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Crime, em tese, contra<br />
o meio ambiente. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Marcos<br />
Valério Tessila de Melo. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
43. Autos n. 20050<strong>01</strong>060004958 – Nova Brasilândia do Oeste.<br />
Interessado: Conselho Estadual de Educação de Rondônia. Assunto:<br />
Descumprimento, em tese, de obrigações contidas no Projeto Especial<br />
para a zona rural. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça<br />
Alessandra Apolinário Garcia. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
44. Autos n. 20<strong>03</strong>0<strong>01</strong><strong>01</strong>00<strong>01</strong>598 – Porto Velho. Interessado:<br />
Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Interrupção de serviços<br />
laboratoriais conveniados (UNIMED). Promoção de arquivamento: Promotor<br />
de Justiça Renato Grieco Puppio. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
45. Autos n. 20050<strong>01</strong>060007378 – São Miguel do Guaporé.<br />
Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Possíveis<br />
irregularidades na aplicação do recurso do Programa de Erradicação do<br />
Trabalho Infantil – PETI. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça<br />
Valéria Giumelli Canestrini. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
46. Autos n. 20<strong>03</strong>0<strong>01</strong>0600<strong>01</strong><strong>01</strong>1 – Porto Velho. Interessado:<br />
Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Averiguar a regularidade<br />
da contratação direta. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça<br />
Ana Brígida Xander Wessel. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
47. Autos n. 20050<strong>01</strong>060002088 – Cacoal. Interessado: Ministério<br />
Público do Estado de Rondônia. Assunto: Ocorrência, em tese, de<br />
improbidade administrativa. Promoção de arquivamento: Promotor de<br />
Justiça Éverson Antônio Pini. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
48. Autos n. 20050<strong>01</strong>0600<strong>03</strong>687 – Ji-Paraná. Interessado: Ministério<br />
Público do Estado de Rondônia. Assunto: Crime, em tese, contra o meio<br />
ambiente. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Alan Castiel<br />
Barbosa. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
49. Autos n. 20050<strong>01</strong>060007363 – São Miguel do Guaporé.<br />
Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto:<br />
Irregularidade referente à utilização indevida das máquinas do PRONAF.<br />
Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Valéria Giumelli<br />
Canestrini. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
50. Autos n. 20050<strong>01</strong>060004158 – Nova Brasilândia do Oeste.<br />
Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto:<br />
Ocorrência, em tese, de embate envolvendo Conselho Tutelar e o Conselho<br />
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Promoção de<br />
arquivamento: Promotora de Justiça Alessandra Apolinário Garcia. Relator:<br />
José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
A - 40 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
51. Autos n. 20050<strong>01</strong>060005284 – Porto Velho. Interessado: Instituto<br />
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.<br />
Assunto: Crime, em tese, contra o meio ambiente. Promoção de<br />
arquivamento: Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator:<br />
José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
52. Autos n. 20<strong>03</strong>0<strong>01</strong>060000594 – Porto Velho. Interessado: Agência<br />
Nacional do Petróleo – ANP. Assunto: Crime, em tese, contra os direitos do<br />
Consumidor. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Renato Grieco<br />
Puppio. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
53. Autos n. 20040<strong>01</strong>060002<strong>01</strong>3 – Porto Velho. Interessado:<br />
Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Providências para<br />
desobstrução da rua Carlos Boero. Promoção de arquivamento: Promotor<br />
de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
54. Autos n. 20050<strong>01</strong>060006087 – Porto Velho. Interessado: Instituto<br />
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.<br />
Assunto: Crime, em tese, contra o meio ambiente. Promoção de<br />
arquivamento: Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator:<br />
José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
55. Autos n. 20050<strong>01</strong>060005162 – Porto Velho. Interessado: Instituto<br />
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.<br />
Assunto: Crime, em tese, contra o meio ambiente. Promoção de<br />
arquivamento: Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator:<br />
José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
56. Autos n. 20050<strong>01</strong>060005164 – Porto Velho. Interessado: Instituto<br />
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.<br />
Assunto: Crime, em tese, contra o meio ambiente. Promoção de<br />
arquivamento: Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator:<br />
José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
57. Autos n.20050<strong>01</strong>0600<strong>03</strong>811 – Porto Velho. Interessado: Instituto<br />
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.<br />
Assunto: Crime, em tese, contra o meio ambiente. Promoção de<br />
arquivamento: Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. Relator:<br />
José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.<br />
58. Autos n. 20050<strong>01</strong>120000462 – Porto Velho. Interessado: Flávio<br />
Júnior Campos Rodrigues. Assunto: Expedição de certificado de<br />
aproveitamento em estágio de direito. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovada a expedição.<br />
59. Autos n. 20050<strong>01</strong>120000624 – Porto Velho. Interessado: Robert<br />
Kirchholff Berguerand de Melo. Assunto: Expedição de certificado de<br />
aproveitamento em estágio de direito. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovada a expedição.<br />
60. Autos n. 20050<strong>01</strong>1200<strong>03</strong>944 – Porto Velho. Interessado: Marcus<br />
Aurélio Carvalho de Sousa. Assunto: Expedição de certificado de<br />
aproveitamento em estágio de direito. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovada a expedição.<br />
61. Autos n. 20050<strong>01</strong>120000297 – Porto Velho. Interessada: Jackeline<br />
Freitas Souza. Assunto: Expedição de certificado de aproveitamento em<br />
estágio de direito. Relator: José Osmar de Araujo.<br />
DECISÃO: Aprovada a expedição.<br />
62. Outros assuntos: Aberto os trabalhos, ausentes justificadamente<br />
os Procuradores de Justiça Osvaldo Luiz de Araujo e Cláudio Ribeiro de<br />
Mendonça, comparecendo como suplente o Procurador de Justiça Jackson<br />
Abílio de Souza.<br />
ABDIEL RAMOS FIGUEIRA<br />
Presidente<br />
272a SESSÃO<br />
E X T R A T O<br />
REALIZADA EM 22.02.06<br />
1. Resolução para regulamentar a gratificação pelo exercício<br />
cumulativo de cargos ou funções, tratada no artigo 117, inciso X, da Lei<br />
Complementar nº 93, de <strong>03</strong> de novembro de 1993.<br />
DECISÃO: Retirado de pauta.<br />
2. Interessado: Gilberto Barbosa Batista dos Santos. Assunto:<br />
Retorno à 1ª Titularidade da 3ª Procuradoria de Justiça, a partir de 1º de<br />
março de <strong>2006</strong>.<br />
DECISÃO: Retirado de pauta.<br />
3. Autos n. 20050<strong>01</strong>120004111 – Porto Velho. Interessado: Julio<br />
Cesar do Amaral Thomé. Assunto: Sugestão para redistribuição dos feitos.<br />
Relator: Abdiel Ramos Figueira.<br />
DECISÃO: Aprovado até ulterior deliberação.<br />
4. Autos n. 20050<strong>01</strong>120000788 – Porto Velho. Interessado:<br />
Departamento de Recursos Humanos – DRH. Assunto: Consulta sobre<br />
inclusão do auxílio moradia no cálculo do 13º salário. Relator: Rodney<br />
Pereira de Paula.<br />
DECISÃO: A unanimidade pela aprovação do voto do relator que veda a<br />
inclusão do auxílio moradia no cálculo do 13º salário e férias.<br />
5. Autos n. 20050<strong>01</strong>1200<strong>03</strong>528 – Porto Velho. Interessada:<br />
Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Minuta de Projeto de<br />
Lei que cria a Ouvidoria do Ministério Público de Rondônia. Relator: Gilberto<br />
Barbosa Batista dos Santos.<br />
DECISÃO: Aprovado com modificações.<br />
6. Outros assuntos:<br />
1. Resolução para regulamentar a ajuda de custo para despesas<br />
referentes a transporte e mudança – Prevista no art. 117, inc. I, da Lei<br />
Complementar nº 93, de <strong>03</strong> de novembro de 1993.<br />
DECISÃO: Por maioria, fixar em 50% do valor do subsídio a ajuda de custo<br />
prevista no artigo 1º e em 30% do valor do subsídio a ajuda de custo<br />
prevista no artigo 3º; por maioria, suprimir o parágrafo único do artigo 2º;<br />
por unanimidade, suprimir a última parte do artigo 4º.<br />
2. Projeto de lei complementar para alterar dispositivos da Lei<br />
Complementar nº 93, de <strong>03</strong> de novembro de 1993, especificamente os<br />
artigos 18, 24 e 81.<br />
DECISÃO: Nomeado o Procurador de Justiça Doutor Gilberto Barbosa<br />
Batista dos Santos como relator.<br />
3. O Procurador de Justiça Doutor Rodney Pereira de Paula solicitou<br />
informações sobre o pagamento das diferenças referentes aos subsídios<br />
no ano de 2005. Pelo Procurador-Geral foi feita a informação de que estão<br />
sendo tomadas as providências para a solução do caso.<br />
ABDIEL RAMOS FIGUEIRA<br />
Presidente
ANO XXIV NÚMERO <strong>03</strong>9 PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, <strong>01</strong> DE MARÇO DE <strong>2006</strong><br />
EXPEDIENTE do dia 24/02/<strong>2006</strong><br />
Processo nº: 5<strong>01</strong>.2000.0<strong>03</strong>614-1<br />
Classe :Ação Penal<br />
Autor :Ministério Público<br />
Réu :Manoel Gonzaga dos Santos Neto<br />
Advogado: Dr. José da Costa Gomes - OAB/RO<br />
673<br />
FINALIDADE: Intimar o advogado, acima<br />
nominado, para apresentar as alegações<br />
finais, nos autos em epígrafe, dentro do prazo<br />
legal.<br />
Porto Velho, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Antônio Leal Alves<br />
Escrivão Judicial<br />
Sede do Juízo: Fórum Desembargador Fouad<br />
Darwich Zacharias, Av. Rogério Weber, 1928 -<br />
Centro, Porto Velho-RO. CEP: 78915-050- Fone:<br />
(069) 3217-1212. Sugestões ou reclamações,<br />
façam-nos pessoalmente ou contate-nos via<br />
telefone ou endereço eletrônico: -dj-<br />
EXPEDIENTE do dia 23/02/<strong>2006</strong><br />
Processo : 5<strong>01</strong>.2005.006994-8<br />
Classe : Ação Penal<br />
Parte Autora : Ministério Público<br />
Estadual<br />
Réu : Rosicleudo Souza Lima<br />
Advogado<br />
: Lena Cláudia Brasil<br />
OAB/RO 1056<br />
Finalidade: Intimar o advogado acima<br />
nominado, para direcionar o pedido de fls 208/<br />
209, referente aos autos em epígrafe, para a<br />
Vara de Execuções Penais.<br />
Porto Velho (RO), 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Antônio Leal Alves<br />
Escrivão Judicial<br />
Autos: 5<strong>01</strong>.2005.0<strong>01</strong>407-8<br />
Réus: Armando José Leite Gomes, Francisco<br />
Azélio Cotta Paiva, José Cleudo Cotta Paiva,<br />
Francisco das Chagas Lima Cavalcante.<br />
Advogado: José Edimar Santiago de Melo<br />
Junior, OAB/AC-2707<br />
DESPACHO: Recebo a denúncia,<br />
designando interrogatório para o dia 08-<br />
<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> às 9:00 horas.<br />
SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM<br />
NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU<br />
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JUIZ:<br />
ESCRIVÃO: pvh1criminal@tj.ro.gov.br<br />
Autos: 5<strong>01</strong>.2005.0<strong>01</strong>523-6<br />
Réus: Adalberto Jorge da Silva Filho, Eraldo<br />
Balbino Silva, Anderson Catarino de Oliveira<br />
Advogada: Maria de Lourdes Silveira<br />
Terra, OAB/MS-3212<br />
DESPACHO:Designo o dia 22-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong>,<br />
às 08:30 horas para ouvir as testemunhas<br />
da acusação. Intime-se.<br />
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Autos: 5<strong>01</strong>.2005.007149-7<br />
Querelante: Lúcia Maria Matos Lobato,<br />
Advogado: Rochilmer Rocha Filho, OAB/<br />
RO-635<br />
Querelado: Tito Soares Paz<br />
DESPACHO: Recebo a queixa crime de<br />
fls. 02/17. Designo interrogatório para<br />
o dia 06/<strong>03</strong>/06, às 11:30 hs. Cite-se e<br />
intime-se.<br />
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NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU<br />
CONTATE-NOS VIA INTERNET.<br />
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ESCRIVÃO: pvh1criminal@tj.ro.gov.br<br />
Autos n° 5<strong>01</strong>.2005.000249-5<br />
Réu: Osmar Batista Pereira<br />
Advogado: José Bruno Ceconello OAB/RO 1855<br />
DESPACHO: Que venham as alegações finais.<br />
SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS<br />
PESSOALMENTE AO JUIZ OU<br />
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JUIZ:<br />
ESCRIVÃ: pvh1criminal@tj.ro.gov.br<br />
PORTARIA N. <strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
A MMª. Juíza auxiliar do Juizado<br />
da Infância e Juventude da Comarca de<br />
Porto Velho (RO), no uso das atribuições<br />
legais, e: Considerando que se encontra<br />
em andamento a reforma do prédio do Juizado<br />
da Infância e Juventude; Considerando que o<br />
feriado e fim-de-semana de Carnaval são o<br />
melhor período para se proceder à reforma<br />
interna do cartório deste JIJ, para não haver<br />
grande transtorno nos andamentos processuais<br />
e atendimento; Considerando que a<br />
Construtora responsável fará as obras internas<br />
necessárias ao Cartório neste período, devendo,<br />
pois, serem protegidos os computadores,<br />
processos e mobiliário, para que não haja dano<br />
algum durante a reforma;<br />
R e s o l v e : 1º) Suspender o<br />
atendimento ao público do cartório do Juizado<br />
da Infância e Juventude, no período vespertino,<br />
a partir das 13 horas, no dia 24 de fevereiro de<br />
<strong>2006</strong> (sexta-feira), bem como nos períodos<br />
matutino e vespertino no dia 1º de março de<br />
<strong>2006</strong>, para possibilitar que se proceda à<br />
movimentação, embalagem do mobiliário e<br />
organização para reinício das atividades<br />
cartorárias. 2º) Suspender os prazos<br />
processuais no período de 24 de fevereiro a 1º<br />
de março de <strong>2006</strong>, reiniciando o curso do prazo<br />
processual a partir de 2 de março de <strong>2006</strong>,<br />
quando estará normalizado o atendimento ao<br />
público e serviço cartorário. Remeta-se cópia da<br />
presente à Corregedoria Geral de Justiça.<br />
Publique-se. Registre-se. Afixe-se.Porto Velho<br />
(RO), 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.Úrsula Gonçalves<br />
Theodoro de Faria Souza Juíza auxiliar<br />
Maria Helena Prado Guimarães<br />
Escrivã Judicial
B - 2 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Expediente do dia 24/2/<strong>2006</strong><br />
SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS<br />
PESSOALMENTE AO ESCRIVÃO OU CONTATE-<br />
NOS VIA INTERNET.<br />
ENDEREÇO<br />
ELETRÔNICO:<br />
pvh1fiscais@tj.ro.gov.br<br />
ESCRIVÃO: joseparaizo@tj.ro.gov.br<br />
Francisco Prestello de Vasconcellos: Juiz de<br />
Direito.<br />
Jonathan Gomes da Silva: Chefe de Serviço de<br />
Cartório.<br />
Proc. nº 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>6713-7<br />
Ação: Carta Precatória<br />
Requerente: Márcio Valério Braz de Castro<br />
Adv.: Tadeu Sanchez OAB/SP 183.250<br />
Requerido: Wagner Boscato de Almeida e Outro<br />
Adv.:Mário Passini Neto OAB/RO 1075<br />
Despacho defls. 11: “J. Ao exequente PVH,13/<br />
10/5”.<br />
Proc. nº 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.<strong>01</strong>3447-6<br />
Ação: Execução Fiscal<br />
Exequente: Fazenda Pública do Estado de<br />
Rondônia<br />
Adv.: Joel de Oliveira - Procurador do Estado<br />
Executada: Copiadora Mendes Ltda<br />
Sentença de fls. 22: “Assim, enquadrando se o<br />
crédito na hipótese de remissão, com fulcro no<br />
art. 794, II do Código de Processo Civil, julgo<br />
extinto o presente processo. P.R.I. PVH, 14/11/<br />
5”.<br />
Proc. nº 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.005420-5<br />
Ação: Execução Fiscal<br />
Exequente: Fazenda Pública do Estado de<br />
Rondônia<br />
Adv.: Valdecir da Silva Maciel - Procurador do<br />
Estado<br />
Executada: Laurinete Morais Costa<br />
Sentença de fls. 11: “Assim, enquadrando se o<br />
crédito na hipótese de remissão, com fulcro no<br />
art. 794, II do Código de Processo Civil, julgo<br />
extinto o presente processo. P.R.I. PVH, 6/2/6”.<br />
Proc. nº 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0<strong>01</strong>051-6<br />
Ação: Embargos à Execução<br />
Embargante: Antônio Alves Barbosa<br />
Adv.: Antônio Santana Moura OAB/RO 531 - A<br />
Embargada: Fazenda Pública do Estado de<br />
Rondônia<br />
Adv.: Joel de Oliveira - Procurador do Estado<br />
Sentença de fls. 23: “Ante posto, rejeito os<br />
presentes embargos, com base no art. 295, I, do<br />
Código Processo Civil, retomando a execução o<br />
seu curso. P. R.I. PVH, 2/2/6”.<br />
Proc. nº 0<strong>01</strong>.1996.<strong>01</strong>8441-5<br />
Ação: Execução Fiscal<br />
Exequente: Fazenda Pública do Estado de<br />
Rondônia<br />
Adv.: Joel de Oliveira - Procurador do Estado<br />
Executada: Distribuidora de Bebidas Real Ltda<br />
Sentença de fls. 88: “Assim, com base no art.<br />
267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto<br />
o processo com relação a Consórcia Lunguinho<br />
excluindo a da ação de execução fiscal. PRI. PVH,<br />
14/11/05”.<br />
Proc. nº 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.008900-9<br />
Ação: Execução Fiscal<br />
Exequente: Fazenda Pública do Estado de<br />
Rondônia<br />
Adv.: Maria Rejane Sampaio dos Santos -<br />
Procuradora do Estado<br />
Executada: Chicão Automóveis Ltda<br />
Sentença de fls. 10: “...Em consequência, julgo<br />
extinto o processo com fulcro no art. 794, I do<br />
Código de Processo Civil. Após o trânsito em<br />
julgado, arquive se os autos com a cautelas de<br />
praxe. PRIC. PVH, 18/1/6 (a.) Roberta Cristina<br />
Garcia Macedo Juíza Substituta.<br />
Proc. nº 0<strong>01</strong>.2005.002621-5<br />
Ação: Execução Fiscal<br />
Exequente: Fazenda Pública do Estado de<br />
Rondônia<br />
Adv.: Maria Rejane Sampaio dos Santos -<br />
Procuradora do Estado<br />
Executado: Codimat Comércio e Distribuição de<br />
Materiais de Construção Ltda<br />
Sentença de fls. 17: “Tendo em vista a quitação<br />
do débito pelo devedor junto à Fazenda Pública<br />
Estadual , conforme noticia a petição da fl. 64 7<br />
, julgo extinta a presente ação, com fulcro no<br />
art. 794, I, do Código de Processo Civil. PVH,<br />
12/12/5”<br />
Proc.nº 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>5434-0<br />
Ação: Embargos à Execução<br />
Embargante: Fazenda Pública do Estado de<br />
Rondônia<br />
Adv.: Claricéa Soares - Procuradora do Estado<br />
Embargado: Lourival Goedert (causa própria)<br />
Sentença de fls. 18/20: “...Por tais motivos, julgo<br />
improcedentes os embargos propostos pela<br />
Fazenda do Estado de Rondônia, que pagará<br />
honorários de dez por cento do valor da causa.<br />
Deixo de condenar na litigância de má fé, por<br />
não materializada nos presentes embargos, dada<br />
a discutibilidade da matéria e a obrigação de a<br />
Fazenda apresentar seu encaro à apreciação<br />
judicial. PRI.PVH, 6/2/6”.<br />
Proc. nº 0<strong>01</strong>.2004.009237-1<br />
Ação: Embargos à Execução<br />
Embargante: Petrobrás Distribuidora S/A<br />
Adv.: Neide Jane dos Reis OAB/RO 1268 e<br />
Viviane Barros Alexandre OAB/RO 353-B<br />
Embargada: Fazenda Pública do Estado de<br />
Rondônia<br />
Adv.: Jersilene de Souza Moura - Procuradora<br />
do Estado<br />
Sentença de fls. 63/65: “Por tais razões, julgo<br />
improcedentes, os embargos opostos por<br />
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. na execução<br />
promovida pela Fazenda do Estado de Rondônia.<br />
Condeno a embargante ao pagamento das custas<br />
e honorários advocatícios correspondentes a<br />
vinte por cento do valor da causa. PRI. PVH, 3/<br />
2/6”<br />
Proc. nº 0<strong>01</strong>.2004.008321-6<br />
Ação: Embargos à Execução<br />
Embargante: Fermak - Máquinas e Sistemas<br />
Eletrônicos Ltda<br />
Adv.: Jairo Pelles OAB/RO 1736<br />
Embargada: Fazenda Pública do Estado de<br />
Rondônia<br />
Adv.: Maria Rejane Sampaio dos Santos -<br />
Procuradora do Estado<br />
Sentença de fls. 179/181:”Assim, julgo<br />
improcedentes os embargos opostos por Femak<br />
Máquinas e Sistemas Eletrônicos Ltda., que fica<br />
condenada ao pagamento das custas e<br />
honorários advocatícios correspondentes a vinte<br />
por cento do valor da execução. PRI. PVH, 8/2/<br />
6"<br />
Jonathan Gomes da Silva<br />
Escrivão Judicial em Substituição<br />
JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE<br />
DA ROSA<br />
EXPEDIENTE DO <strong>DIA</strong> 02.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong><br />
SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-<br />
NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU<br />
CONTATE-NOS VIA INTERNET.<br />
ENDEREÇO ELETRÔNICO:<br />
JUIZ: phv1fazgab@tj.ro.gov.br<br />
ESCRIVÃO: pvh1faz@tj.ro.gov.br<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2000.<strong>01</strong>2494-0<br />
AÇÃO: Ordinária<br />
AA: Josué Batista da Silva<br />
AA: Luverci de Oliveira Silva<br />
ADV.: HÉLIO VIEIRA COSTA OAB/RO 640<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADOR: NILTON DJALMA DOS<br />
SANTOS SILVA<br />
INTIMAÇÃO: das partes para que se<br />
manifestem sobre o valor da proposta de<br />
honorários periciais apresentados às fls. 281/<br />
285, facultada a indicação de assistentes<br />
técnicos, no prazo de <strong>03</strong> dias.<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.1998.<strong>01</strong>0087-0<br />
AÇÃO: Ordinária<br />
AA: Sindicato dos Trabalhadores em<br />
Autarquia de Construção, Pavimentação,<br />
Recuperação de Estradas de Rodagens e<br />
Fiscalização de Transportes<br />
Intermunicipais do Estado De Rondônia<br />
- SINDER<br />
ADV.: HÉLIO VIEIRA DA COSTA OAB/RO<br />
640<br />
RR: Departamento de Viação e Obras<br />
Públicas do Estado de Rondônia -<br />
DEVOP/RO (antigo DER)<br />
ADV.: MARIA DE FÁTIMA SALVADOR DE<br />
LIMA OAB/RO 80-A<br />
DESPACHO:(fl.589v) Vistos etc. Aguarde se<br />
em arquivo até o pagamento do crédito. Pvh ro,<br />
17/02/<strong>2006</strong> Juliana Couto Matheus Juiza<br />
Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.1985.000<strong>03</strong>1-9<br />
AÇÃO: Sumaríssima<br />
AA.: Joel Salgado<br />
ADV.: PEDRO ORIGA NETO OAB/RO 2 A<br />
RR.: Município de Porto Velho<br />
PROCURADOR: SALATIEL LEMOS<br />
VALVERDE<br />
DESPACHO:(fl.450v) Vistos etc. Os pedido<br />
do exeqüente são incompatíveis. Em face da<br />
notícia do falecimento do executado, deverá o<br />
exeqüente provar a condição mencionada e<br />
requer as alterações que julgar necessárias.<br />
Prazo: 10 (dez) dias sob pena de extinção do<br />
processo sem julgamento do mérito. Intime se.<br />
Pvh ro, 17/02/<strong>2006</strong> Juliana Couto Matheus Juiza<br />
Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.1994.0<strong>03</strong>533-9<br />
AÇÃO: Ordinária<br />
AA: Maria do Carlos Aguiar Araújo e<br />
outros<br />
ADV.: ANTONIO AUGUSTO SOUZA <strong>DIA</strong>S<br />
OAB/RO 596<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADOR: EVANIR ANTÔNIO DE<br />
BORBA<br />
INTIMAÇÃO: das partes para que se<br />
manifestem sobre os cálculos apresentados às<br />
fls.423/427, no prazo de 10 dias.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 3<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.1998.009178-1<br />
AÇÃO: Ordinária<br />
AA: Raimundo Façanha Ferreira<br />
ADV.: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS<br />
OAB/RO 799<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADORA: CLARICÉA SOARES<br />
DESPACHO:(fl.81v) Intimem se as partes<br />
sobre o retorno dos autos. Em nada sendo<br />
requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquive se.<br />
Pvh ro, 13/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong> Adriano Lima Toldo Juiz<br />
Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>4979-3<br />
AÇÃO: Reparação de Danos<br />
AA: Sandra dos Santos Pereira<br />
ADV.: EDSON MATOS DA ROCHA OAB/<br />
RO 1208<br />
RR: SERVIC - ME<br />
ADV.: ALEXANDRE MALDONADO<br />
RODRIGUES OAB/RO 1179<br />
RR: BANCO B.M.C.<br />
ADV.: ELY ROBERTO DE CASTRO OAB/RO<br />
509<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADOR: EMÍLIO CÉSAR ABELHA<br />
FERRAZ<br />
DESPACHO:(fl.202) Certifique se a escrivania<br />
se houve a oposição de embargos. Intimem se<br />
as partes sobre o despacho de fls. 192. Pvh ro,<br />
11/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong> Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
DESPACHO:(fl.192) O Executado Banco BMC<br />
S/A intenta pleito incidental sob denominação<br />
de objeção de pré executividade sob argumento<br />
de ser necessária previa liquidação em razão<br />
de a sentença ter sido modificada pelo TJRO que<br />
institui percentual de 20% e 40% de condenação<br />
aos demandados. Primeiramente, o pleito não<br />
se comporta no acolhimento excepcional das<br />
exceções de pré executividade que somente se<br />
admite na existência de vício formal flagrante à<br />
constituição regular do titulo executivo, o que<br />
não é o caso desta execução. A despeito de<br />
redistribuir percentuais da condenação entre os<br />
Réus da ação, o TJRO manteve o valor da<br />
condenação e as demais imposições da sentença<br />
de primeiro grau, que definiu a solidariedade<br />
entre os condenados. Na condenação por valor<br />
determinado e individualizado, imputando se<br />
solidariedade, desnecessária a liquidação (art.<br />
6<strong>03</strong> e 604, CPC). Rejeito a exceção oposta.<br />
Informe se sobre o andamento da execução<br />
deprecada. Porto Velho, 24 de Outubro de 2005.<br />
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de<br />
Direito<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.1999.0<strong>01</strong>225-6<br />
AÇÃO: Ordinária<br />
AA: Ademir Nascimento Lima e outros<br />
ADV.: MAGUIS UMBERTO CORREIA OAB/<br />
RO 1214<br />
RR: Instituto de Previdência dos<br />
Servidores Públicos do Estado de<br />
Rondônia - IPERON<br />
PROCURADORA: MARIA CÉLIA HARUMI<br />
TAKETA<br />
DESPACHO:(fl.417v) Vistos etc. Compulsando<br />
os autos verifica se que as partes já transigiram<br />
nos autos transigiram nos autos e o acordo foi<br />
homologado por este juízo sendo o processo<br />
extinto com julgamento do mérito nos termos do<br />
artigo269, inciso III do Código de Porcesso Civil.<br />
Do exposto, constata se que a senteça prolatada<br />
outrora está protegida pelo manto da coisa<br />
julgada, não sendo esse juízo competente para<br />
homologar outro acordo visando RETIFICAR E<br />
RATIFICAR o anterior conforme pleiteia as partes.<br />
Intime se. Após, vontem os autos ao arquivo.<br />
Pvh ro, 14/02/<strong>2006</strong> Juliana Couto Matheus Juiza<br />
Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.1999.008567-9<br />
AÇÃO: Civil Pública<br />
AA: Ministério Público do Estado de<br />
Rondônia<br />
RR: José Alves Vieira Guedes<br />
ADV.: NILTON DANTAS SILVA OAB/RO<br />
243-A<br />
Litisconsorte: Município de Porto Velho<br />
PROCURADOR: RANILSON DE PONTES<br />
GOMES<br />
DESPACHO:(fl.417v) Cumpra se o V. Acórdão.<br />
Digam as partes sobre a baixa dos autos. Pvh ro,<br />
30/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong> Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.006441-8<br />
AÇÃO: Indenização<br />
AA: Wilson Pontes Silva<br />
ADV.: MAURÍCIO COELHO LARA OAB/RO<br />
845<br />
RR: Município de Porto Velho-RO<br />
PROCURADOR: JOSÉ DA COSTA GOMES<br />
DESPACHO:(fl.286v) Não há nenhuma<br />
incompatibilidade de procedimento, sendo<br />
perfeitamente possível a cumulação nos mesmos<br />
autos de duas execuções, sendo uma do principal<br />
e a outra dos honorários advocatícios. INDEFIRO<br />
o pedido de fls. 285/286, eis que sem<br />
fundamento legal. Int. Pvh ro, 27/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2002.004155-0<br />
AÇÃO: Anulatória<br />
AA: S.R. de Souza Júnior - ME<br />
ADV.: JOSÉ CARLOS LINO COSTA OAB/<br />
RO 1163<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADOR: JOEL DE OLIVEIRA<br />
DESPACHO:(fl.202) Tendo em vista que a<br />
diligência do Sr. Oficial de Justiça restou<br />
infrutífera, oportunizo ao exeqüente para que se<br />
manifeste sobre a certidão de fls. 200v em 48<br />
horas, sob pena de extinção.Porto Velho, 16 de<br />
janeiro de <strong>2006</strong>.Adriano Lima Toldo Juiz<br />
Substituto.<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.1998.009346-6<br />
AÇÃO: Ordinária<br />
AA: Sindicato dos Trabalhadores em<br />
Saúde no Estado de Rondônia -<br />
SINDSAÚDE<br />
ADV.: HÉLIO VIEIRA OAB/RO 640<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADORA: IVANILDA MARIA<br />
FERRAZ GOMES<br />
DESPACHO:(fl.366) Cumpra se o V. Acórdão.<br />
Nada requerido no prazo de 10 dias, arquivem<br />
se os autos. Int.Porto Velho, 16 de janeiro de<br />
<strong>2006</strong>.<br />
Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2000.000265-9<br />
AÇÃO: Ordinária<br />
AA: Maria Hulda Reis<br />
ADV.: SIMONE DA COSTA SALIM OAB/<br />
RO 302-B<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADOR: LERÍ ANTÔNIO SOUZA E<br />
SILVA<br />
INTIMAÇÃO:(fl.188) do autor para<br />
providenciar as cópias para instruir o precatório,<br />
no prazo de 05 dias, através da publicação no<br />
diário da justiça.<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.1997.00<strong>01</strong>27-5<br />
AÇÃO: Popular<br />
AA.: Wilson Pereira Lopes<br />
AA: Mário Jorge Souza de Oliveira<br />
ADV.: VINÍCIUS DE ASSIS OAB/RO 1470<br />
RR: Paulo Roberto Oliveira de Moraes<br />
RR: Yossef Jamil Zaglout<br />
RR: José Francisco de Aguiar<br />
RR: Ellen Ruth Catanhede Salles Rosa<br />
RR: Walter Canuto Neves<br />
RR: José Mário do Carmo Melo<br />
RR: Jonathas Trajano de Oliveira<br />
RR: Jonas André de Macedo<br />
RR: Rubens Luz Silva<br />
RR: Silvana Mota Davis Mourenço<br />
RR: Fátima Alves Gonçalves Acursi<br />
RR: Rubens Norato Matias<br />
RR: Agnaldo Araújo Nepomuceno<br />
RR: Manoel Nascimento Negreiros<br />
RR: José Américo dos Santos<br />
RR: Ruth Morimoto<br />
RR: Edison Gazoni<br />
RR: João Dimas da Silva<br />
RR: José Ribamar de Araújo<br />
RR: Jeorge Romão dos Santos<br />
RR.: Presidente da Câmara Municipal de<br />
Porto Velho<br />
ADV.: LAEL EZER DA SILVA OAB/RO 630<br />
A<br />
ADV.: SANDRA M. FELICIANO SILVA<br />
OAB/RO 597<br />
Litisconsorte: Município de Porto Velho<br />
PROCURADOR: RANILSON PONTES<br />
Beneficiário: José Alves Vieira Guedes<br />
ADV.: NILTON DANTAS DA SILVA OAB/<br />
RO 243-A<br />
DESPACHO:(fl.308) Ante a integração de novo<br />
litisconsorte, necessária se faz nova oportunidade<br />
para especificação de provas. Às partes, para<br />
manifestarem, em 5 dias, caso pretendam a<br />
produção de outras provas, justificando a<br />
necessidade e utilidade.Porto Velho, 17 de<br />
janeiro de <strong>2006</strong>.Adriano Lima Toldo Juiz<br />
Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>7510-7<br />
AÇÃO: Ação Ordinária<br />
AA.: João Carlos Lopes Isabel E Outros<br />
ADV.: RAIMUNDO REIS DE AZEVEDO<br />
OAB/RO 572<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADOR.: IVANILDA MARIA<br />
FERRAZ GOMES<br />
DESPACHO:(fl.335) Cumpra se o V. Acórdão.<br />
Nada sendo requerido, em 10 (dez) dias,<br />
arquivem se os autos. Pvh ro, 21/02/<strong>2006</strong> Juliana<br />
Couto Matheus Juiza Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>8214-4<br />
AÇÃO: Embargos à Execução<br />
AA: Instituto de Previdência dos<br />
Servidores Públicos Municipais - IPAM<br />
PROCURADORA: BLANDINA GONÇALVES<br />
RR: Neidy Jane dos Reis<br />
DESPACHO:(fl.19) Manifestem se as partes<br />
quanto ao cáloculo do contador judicial, em 05<br />
dias. Juliana Couto Matheus Juiz Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.006078-0<br />
AÇÃO: Sumária<br />
AA: Edna Mara de Souza Camargo e<br />
outros<br />
ADV: ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO<br />
704<br />
RR: Instituto de Previdência dos<br />
Servidores Públicos do Estado de<br />
Rondônia-IPERON<br />
PROCURADORA.: MARIA CÉLIA HARUMI<br />
TAKETA<br />
DESPACHO:(fl.221v) Vistos etc. Compulsando<br />
os autos verifica se que já foi prolatada senteça<br />
de fls. 215 onde este juízo extingüiu a execução<br />
em face da satisfação da obrigação. Em assim<br />
sendo, esta magistrada fica impossibilitada de<br />
atender o pedido formulado pelos exequentes<br />
às fls. 220. Cumpridas as deliberações de fls.<br />
215, arquive se os autos. Intime se. Pvh ro, 17/<br />
02/<strong>2006</strong> Juliana Couto Matheus Juiza Substituta
B - 4 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>8314-8<br />
AÇÃO: Execução de Título Judicial<br />
AA: Estado de Rondônia<br />
PROCURADORA: ALCILÉIA PINHEIRO<br />
RR: César do Rego e Silva<br />
DESPACHO:(fl.27v) Vistos etc. Defiro o<br />
pedido de fls 27 conforme requerido. Intime se.<br />
Pvh ro., 21/02/<strong>2006</strong> Juliana Couto Matheus Juiza<br />
Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.008509-2<br />
AÇÃO: Sumária<br />
AA: Anelise Justino e outros<br />
ADV.: CARLOS RICARDO RODRIGUES DA<br />
COSTA OAB/RO 2643<br />
RR: Instituto de Previdência dos<br />
Servidores Públicos do Estado de<br />
Rondônia - IPERON<br />
PROCURADORA: MARIA CÉLIA TAKETA<br />
DESPACHO:(fl.123v) Vistos etc. A petição de<br />
fls 117/118 não está assinada pela advogada<br />
da exeqüente. Intime se para regularização no<br />
prazo de 48 horas. Pvh ro, 21/02/<strong>2006</strong> Juliana<br />
Couto Matheus Juiza Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>2388-9<br />
AÇÃO: Cobrança<br />
AA: Alcides Dias Sales e outros<br />
ADV.: MARILDA LEIRAS TEIXEIRA OAB/<br />
RO 1080<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADORA: JANE RODRIGUES<br />
MAYNHONE<br />
DESPACHO:(fl.251) Cumpra se o V. Acórdão.<br />
Nada sendo requerido, em 10 (dez) dias,<br />
arquivem se os autos. Pvh ro, 21/02/<strong>2006</strong> Juliana<br />
Couto Matheus Juiza Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>8274-8<br />
AÇÃO: Indenização<br />
AA: Ivanildo Silva<br />
ADV.: VALDENIRA FREITAS NEVES DE<br />
SOUZA OAB/RO 1983<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADOR: EVANIR ANTÔNIO DE<br />
BORBA<br />
INTIMAÇÃO:(fl.68) dos advogados das partes<br />
para especificação de provas, no prazo comum<br />
de 05 dias, através da publicação no diário da<br />
justiça.<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.008247-6<br />
AÇÃO: Ordinária<br />
AA: Daniel Catanhede Lima e outros<br />
ADV.: JOSÉ RICARDO COSTA OAB/RO<br />
2008<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADORA: IVANILDA MARIA<br />
FERRAZ GOMES<br />
AA: Instituto de Previdência dos<br />
Servidores Públicos do Estado de<br />
Rondônia - IPERON<br />
ADV.: MUHAMMAD ZAGLOUT<br />
INTIMAÇÃO:(fl.111) da parte autora para a<br />
réplica da contestação (IPERON) de fls. 100/110,<br />
no prazo de 10 dias, através da publicação no<br />
diário da justiça.<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>8<strong>01</strong>5-0<br />
AÇÃO: Cobrança<br />
AA: Astrogildo Amorim e outros<br />
ADV.: FRANCISCO CELESTINO HOLANDA<br />
OAB/RO 1754<br />
AA: Instituto de Previdência dos<br />
Servidores Públicos do Estado de<br />
Rondônia - IPERON<br />
ADV.: MUHAMMAD ZAGLOUT<br />
INTIMAÇÃO:(fl.60) da parte autora para a<br />
réplica da contestação (IPERON) de fls. 47/59,<br />
no prazo de 10 dias, através da publicação no<br />
diário da justiça.<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.007048-3<br />
AÇÃO: Ordinária<br />
AA: Alessandra Macela P. Gomes e outros<br />
ADV.: ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO<br />
708<br />
RR: Instituto de Previdência dos<br />
Servidores Públicos do Estado de<br />
Rondônia - IPERON<br />
PROCURADORA: MARIA CÉLIA TAKETA<br />
DESPACHO:(fl.174v) Vistos etc. Compulsando<br />
os autos verifica se que já foi prolatada senteça<br />
de fls. 172, onde este juízo extingüiu a execução<br />
em face da satisfação da obrigação. Em assim<br />
sendo, esta magistrada fica impossibilitada de<br />
atender o pedido formulado pelos exequentes<br />
às fls. 173. Intime se. Cumpridas as deliberações<br />
de fls. 172, arquive se os autos. Pvh ro, 17/02/<br />
<strong>2006</strong> Juliana Couto Matheus Juiza Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.008126-4<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Edson Lopes da Silva e outros<br />
DEFENSORIA PÚBLICA: ASSISTENTE<br />
JURÍDICO - MÁRCIA REGINA P. DE<br />
SOUZA OAB/RO 53<br />
RR: Departamento Estadual de Trânsito(<br />
Diretor Geral do DETRAN/RO)<br />
DESPACHO:(fl.52v) Vistos etc. Cumpra se o<br />
v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo<br />
de 10 (dez) dias, arquive se os autos. I. Pvh ro,<br />
20/02/<strong>2006</strong> Juliana Couto Matheus Juiza<br />
Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>7118-0<br />
AÇÃO: Indenização<br />
AA: Pulo Fernando Borges Botelho e<br />
outros<br />
ADV.: RAIMUNDO REIS DE AZEVEDO<br />
OAB/RO 572<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADORA: IVANILDA MARIA<br />
FERRAZ GOMES<br />
DESPACHO:(fl.407v) Vistos etc. Cumpra se<br />
o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo<br />
de 10 dias, arquive se os autos. Intime se. Pvh<br />
ro, 21/02/<strong>2006</strong> Juliana Couto Matheus Juiza<br />
Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0<strong>03</strong>742-2<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: UNIMED - Cooperativa de Trabalho<br />
Médico de Rondônia<br />
ADV.: BRENO <strong>DIA</strong>S DE PAULA OAB/RO<br />
399-B<br />
RR: Município de Porto Velho-RO<br />
DESPACHO:(fl.61/63) Trata se de Mandado<br />
de Segurança Preventivo em que Unimed<br />
Cooperativa de Trabalho Médico de Rondônia<br />
move em face do Município de Porto Velho,<br />
objetivando a concessão de liminar para efeito<br />
suspensivo à exigibilidade do crédito tributário<br />
referente à taxa de Alvará de renovação de<br />
localização e funcionamento; bem como seja<br />
fornecido o Alvará de Localização e<br />
Funcionamento referente ao exercício de <strong>2006</strong>;<br />
que o Requerido se abstenha de praticar<br />
qualquer ato que possa cercear o direito da<br />
Requerente e; por fim seja deferido o direito a<br />
compensação dos créditos pagos nos últimos<br />
cinco anos com débitos vencidos e<br />
vincendos.Sustenta que no exercício regular de<br />
suas atividades vem sendo compelida a recolher<br />
anualmente a taxa de renovação de alvará de<br />
localização e funcionamento.Relata que a<br />
cobrança embasada na Constituição Federal<br />
decorre do poder de polícia que o Município de<br />
Porto Velho deveria exercer sobre os<br />
estabelecimentos comerciais e industriais,<br />
contudo não o realiza.Aduz que a taxa de alvará<br />
de renovação de localização e funcionamento<br />
da forma apresentada, não encontra respaldo<br />
na Constituição Federal, Código tributário<br />
Nacional, Jurisprudência e Tribunais<br />
Superiores.Diz que a Constituição Federal<br />
autoriza a cobrança de duas espécies de taxas a<br />
saber, de polícia e de serviço, e que as taxas de<br />
polícia, só serão legítimas desde que realizado<br />
e comprovado o exercício regular efetivo do<br />
poder de polícia.Requer a tutela antecipada para<br />
que seja suspenso o referido crédito Tributário<br />
uma vez que se apresenta inquestionável o seu<br />
direito, conforme já se firmou posição no e.<br />
Tribunal de Justiça deste Estado.É o relatório,<br />
decido.Visa a presente Ação Mandamental obter<br />
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário<br />
referente à taxa de alvará, uma vez que a<br />
Impetrante, sustenta a inconstitucionalidade da<br />
cobrança do referido tributo em detrimento da<br />
ausência da contra prestação por parte do<br />
Município, ou seja, poder de polícia.O<br />
entendimento deste Juízo sobre a matéria não<br />
se fixa contrariamente aos precedentes judiciais<br />
dos Tribunais Superiores ou do E. Tribunal de<br />
Rondônia do qual reiteradamente tem rendido<br />
homenagens pela reconhecida juridicidade nas<br />
decisões e ao alto conhecimento jurídico dos<br />
seus integrantes.A concepção deste Juízo,<br />
contudo, atenta se na necessidade de constatar<br />
se efetivamente se não esta ocorrendo à atuação<br />
do poder de polícia pelo Requerido.Eventual<br />
divergência de entendimento cinge se na<br />
perspectiva sobre os elementos caracterizadores<br />
ou não do exercício de polícia, avaliados em<br />
cada caso. A esses fundamentos reserva<br />
discussão no mérito da ação.O certo é que o e.<br />
TJRO tem entendido pela concessão das medidas<br />
antecipatórias sob a ótica do entendimento nele<br />
prevalecendo sobre a matéria, e na perspectiva<br />
de preservar risco de dano ao contribuinte<br />
durante o processamento da ação.Os<br />
fundamentos lançados pelo e. TJRO estão<br />
conforme a boa regra do direito, daí conquanto<br />
reserva este Juízo a prender se no mérito desta<br />
ação o entendimento jurídico por ele adotado,<br />
tem por acolher nesta sede liminar o<br />
entendimento fixado nos recentes julgados do<br />
e. TJRO, também em homenagem à estrutura<br />
jurídica dos seus ilustres membros.Neste sentido<br />
presente o direito alegado pelo Impetrado no<br />
que se refere a licença de alvará, contudo<br />
resguardo me o direito de analisar o tema<br />
compensação após as vinda das<br />
informações.Fixo relevância para a concessão<br />
da medida no risco de dano do Impetrante na<br />
inscrição do débito em divida ativa evidenciando<br />
os transtornos dela decorrente.No caso do risco<br />
inverso, tenho que menor grau de dano vislumbra<br />
se ao Impetrado se, ao final for julgada<br />
improcedente a ação poderá exigir o crédito<br />
suspenso.Assim, DEFIRO a LIMINAR para<br />
suspender a exigibilidade da cobrança da taxa<br />
obstando o Impetrado de inscrever a Impetrante<br />
em dívida ativa dos débitos desse tributo, além<br />
de fornecer o Alvará de Localização e<br />
Funcionamento do exercício de 2.006, até<br />
ulterior decisão.Notifique a autoridade coatora<br />
para as informações no prazo legal. Após, ao<br />
Ministério Público para parecer.<br />
Int.Porto Velho, 20 de fevereiro de 2.006.Juliana<br />
Couto Matheus - Juíza Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>5943-3<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Norte Distribuidora de Alimentos<br />
Ltda<br />
ADV.: CRISTINA LUCENA PEREIRA <strong>DIA</strong>S<br />
OAB/RO 2<strong>03</strong>2<br />
RR: Estado de Rondônia (Coordenador da<br />
Receita Estadual de Rondônia)<br />
RR: Estado de Rondônia (Delegado da 3ª<br />
Delegacia da Receita Estadual)
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 5<br />
SENTENÇA:(fl.273/276) Do exposto, concedo<br />
a ordem, considerando tratar se de empresa que<br />
tem como objeto social, importação e exportação<br />
de mercadoria, determino que o Impetrado<br />
abstenha se de exigir a cobrança do ICMS das<br />
mercadorias destinadas a exportação conforme<br />
preceitua a Lei Complementar nº 87/96l,<br />
cancelando em definitivo os DARE´s de nºs<br />
20041100499844, vencido em 30/09/2004 e<br />
20041100566221, vencido em 15/09/2004,<br />
20041100608317, vencido <strong>03</strong>/11/2004,<br />
20041100636981 00, vencido 15/11/2004,<br />
conforme conta corrente contribuinte de fl. 271.<br />
Deixo de fixar honorários, atento a Súmula 105<br />
do STJ. Sentença não sujeita a reexame. Custas<br />
de Lei. Oficie Se.P.R.I.C.Porto Velho, 08 de<br />
fevereiro de 2.006.Juliana Couto Matheus Juíza<br />
Substituta<br />
OBS: A íntegra desta decisão poderá ser<br />
solicitada através do e-mail<br />
phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada<br />
diretamente no SAP<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.008412-6<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Expresso Marlim Ltda<br />
ADV.: NORBERTO RIGOLON OAB/RO<br />
2676<br />
RR: Estado de Rondônia (Diretor Geral<br />
do Departamento de Viação e Obras<br />
Públicas - DEVOP/RO)<br />
SENTENÇA:(fl.334/340) Assim, CONCEDO<br />
A SEGURANÇA, reconhecendo desconformidade<br />
legal, portanto, invalidade ao contrato n. 002/<br />
2005 DEVOP que, sob forma de requisição,<br />
defere a Expresso Nacional Ltda exploração do<br />
serviço de transporte intermunicipal de<br />
passageiros, especificamente entre Rolim de<br />
Moura e Buritis vise versa, em sobreposição,<br />
nestes pontos, à linha exploradas pela<br />
Impetrante no trecho Ariquemes x Buriti x<br />
Ariquemes. EXTINGO o processo com apreciação<br />
do mérito, na forma art. 269, I, do Código de<br />
Processo Civil.40.Sem honorários, na<br />
inteligência e homenagem às r. Sumula n. 512<br />
STF e Sumula 105 STJ. Custas pelo<br />
Impetrante.41.Decorrido o prazo sem recurso<br />
voluntário, remetam se os autos ao e. TJRO para<br />
o reexame necessário.42.Torno sem efeito à<br />
sentença de fls. 334/341, substituindo por esta<br />
em razão do equívoco cometido, reconsidero o<br />
prazo atendendo a nova publicação.43.P.R.I.Porto<br />
Velho, 02 de fevereiro de 2.006.Edenir Sebastião<br />
Albuquerque da Rosa Juiz de Direito<br />
OBS: A íntegra desta decisão poderá ser<br />
solicitada através do e-mail<br />
phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada<br />
diretamente no SAP<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>39<strong>01</strong>-0<br />
AÇÃO: Mandado de segurança<br />
AA: Gilberto Rocha Quintiliano de souza<br />
ADV.: HAROLDO BATISTI OAB/RO 2535<br />
RR: Departamento Estadual de Trânsito<br />
(Diretor Geral do DETRAN/RO)<br />
SENTENÇA:(fl.25/27) Ante ao exposto,<br />
denego a segurança, mantenho a liminar por<br />
não ter restado caracterizado o ato coator<br />
praticado pela Impetrada. Custas de Lei.<br />
Sentença não sujeita a reexame necessário.<br />
Deixo de fixar honorários, atendendo nos termos<br />
das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.P.R.I.C.Porto<br />
Velho, <strong>03</strong> de fevereiro de 2.006.Juliana Couto<br />
MatheusJuíza Substituta<br />
OBS: A íntegra desta decisão poderá ser<br />
solicitada através do e-mail<br />
phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada<br />
diretamente no SAP<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>9417-7<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Construtora Araguaia eComércio Ltda<br />
ADV.: ROBERTO FRANCO OAB/RO 835<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
SENTENÇA:(fl.157/161) Ante ao exposto,<br />
CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a<br />
inexigibilidade da diferença de alíquota de ICMS<br />
em nome da Impetrante nas operações de<br />
materiais, desde que, esteja acompanhada<br />
conjuntamente de: contrato social, contrato<br />
particular de construção na condição de<br />
prestador de serviço, projeto da obra em questão<br />
e, as respectivas notas ficais indicando o local<br />
de entrega dos materiais adquiridos em simetria<br />
ao endereçamento da obra em execução<br />
(contratante), respectivamente, de forma a<br />
comprovar com exatidão o cumprimento da<br />
inexigibilidade, descaracterizando a evidência<br />
de circulação de mercadoria com o fim de<br />
proceder sua comercialização. EXTINGO o<br />
processo com julgamento do mérito de acordo<br />
com o Código de Processo Civil, art. 269, I.Sem<br />
condenação no pagamento de honorários, na<br />
inteligência das Sumulas nº 512 STF e Sumula<br />
105 STJ. Custas de lei.P.R.I.C.Decorrido o prazo<br />
sem recurso voluntário, remetam se os autos ao<br />
e. TJRO para reexame necessário.Porto Velho,<br />
08 de fevereiro de 2.006.Juliana Couto Matheus<br />
Juíza Substituta<br />
OBS: A íntegra desta decisão poderá ser<br />
solicitada através do e-mail<br />
phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada<br />
diretamente no SAP<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.007999-8<br />
AÇÃO: Cobrança<br />
AA: Etienne Oliveira Silva<br />
ADV: ROBERTO VIEIRA OAB/RO 742<br />
RR: Instituto de Defesa Agrosilvapastoril<br />
do Estado de Rondônia - IDARON<br />
PROCURADOR: PEDRO ALEXANDRE DE<br />
SÁ BARBOSA OAB/RO 1430<br />
INTIMAÇÃO:(fl.183) dos advogados das<br />
partes para especificação de provas, no prazo<br />
comum de 05 dias, através da publicação no<br />
diário da justiça.<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.004216-4<br />
AÇÃO: Cobrança<br />
AA: Francisco Juscelino de Sá Chaves<br />
ADV.: VANDA MELO BOGOEVICH OAB/<br />
RO 841<br />
RR: Instituto de Previdência dos<br />
Servidores Públicos do Estado de<br />
Rondônia - IPERON<br />
PROCURADORA: MARIA CÉLIA TAKETA<br />
SENTENÇA:(fl.53/54) Pelo exposto, com<br />
fundamento no art. 535, Inc. I, do CPC, conheço<br />
dos embargos de declaração, para declarar a<br />
omissão mencionada, julgando procedente para<br />
o fim de acrescentar na parte dispositiva o<br />
seguinte: “Condeno o Réu a restituir ao Autor as<br />
custas processuais antecipadas”.P.R.I.C.Porto<br />
Velho, 31 de janeiro de 2.006.Adriano Lima Toldo<br />
Juiz Substituto<br />
OBS: A íntegra desta decisão poderá ser<br />
solicitada através do e-mail<br />
phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada<br />
diretamente no SAP.<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.021289-2<br />
AÇÃO: Anulatória<br />
AA: Estado de Rondônia<br />
PROCURADORA: IVANILDA MARIA<br />
FERRAZ GOMES<br />
RR: Sindicato dos Agentes Penitenciários<br />
do Estado de Rondônia - IPERON<br />
SENTENÇA:(fl. 72/76) Assim, INDEFIRO A<br />
PETIÇÃO INICIAL, por verificar a ocorrência de<br />
coisa julgada material, sendo o Autor carecedor<br />
de ação. EXTINGO o processo, sem julgamento<br />
de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º,<br />
1ª parte, do Código de Processo Civil.Sem custas.<br />
Incabível a fixação de honorários face o Réu não<br />
ter sido citado.Certifique se a presente decisão<br />
nos autos n.º 0<strong>01</strong>.1996.<strong>01</strong>7937 3.Publique se.<br />
Registre se. Intime se.Porto Velho RO, 25 de<br />
janeiro de <strong>2006</strong>.Adriano Lima ToldoJuiz<br />
Substituto<br />
OBS: A íntegra desta decisão poderá ser<br />
solicitada através do e-mail<br />
phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada<br />
diretamente no SAP.<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.004052-5<br />
AÇÃO: Cobrança<br />
AA: Paulo Santos Machado<br />
ADV.: WASHINGTON FERREIRA<br />
MENDONÇA OAB/RO 1946<br />
RR: Instituto de Previdência dos<br />
Servidores Públicos do Estado de<br />
Rondônia - IPERON<br />
PROCURADORA: MARIA CÉLIA HARUMI<br />
TAKETA<br />
SENTENÇA:(fl.1<strong>03</strong>) Satisfeita a obrigação, nos<br />
termos do artigo 794, I c.c. o art. 795/CPC, julgo<br />
extinta esta execução. Custas de lei. Arquivem<br />
os autos a seguir. PRI. Pvh ro, 23/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.021152-1<br />
AÇÃO: Cobrança<br />
AA: Jorge do Nascimento Alves<br />
ADV.: NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/<br />
AC 1582<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADORA: LÍVIA RENATA DE<br />
OLIVEIRA<br />
SENTENÇA:(fl.83) Satisfeita a obrigação, nos<br />
termos do artigo 794, I c.c. o art. 795/CPC, julgo<br />
extinta esta execução. Custas de lei. Arquivem<br />
os autos a seguir. PRI. Pvh ro, 23/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.021391-5<br />
AÇÃO: Cobrança<br />
AA: Carlos Roberto Moreira de Oliveira<br />
ADV.:NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/<br />
AC 1582<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADORA: LÍVIA RENATA DE<br />
OLIVEIRA<br />
SENTENÇA:(fl.62) Satisfeita a obrigação, nos<br />
termos do artigo 794, I c.c. o art. 795/CPC, julgo<br />
extinta esta execução. Custas de lei. Arquivem<br />
os autos a seguir. PRI. Pvh ro, 23/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.0<strong>01</strong>713-2<br />
AÇÃO: Cobrança<br />
AA: Ana Lúcia Aires Correa<br />
ADV.: NELSON PEREIRA GOMES OAB/AC<br />
1582<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADORA: LÍVIA RENATA DE<br />
OLIVEIRA<br />
SENTENÇA:(fl.68) Satisfeita a obrigação, nos<br />
termos do artigo 794, I c.c. o art. 795/CPC, julgo<br />
extinta esta execução. Custas de lei. Arquivem<br />
os autos a seguir. PRI. Pvh ro, 23/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>7958-2<br />
AÇÃO: Cobrança<br />
AA: Edna Oliveira Bento de Melo Martins<br />
e outros<br />
ADV.: ARCELINO LEON OAB/RO 991<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADORA: LÍVIA RENATA DE<br />
OLIVEIRA
B - 6 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
SENTENÇA:(fl.256) Satisfeita a obrigação, nos<br />
termos do artigo 794, I c.c. o art. 795/CPC, julgo<br />
extinta esta execução. Custas de lei. Arquivem<br />
os autos a seguir. PRI. Pvh ro, 23/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>3<strong>03</strong>1-1<br />
AÇÃO: Cobrança<br />
AA: Cleoni Terezinha Scarmucin<br />
ADV.: WASHINGTON FERREIRA<br />
MENDONÇA OAB/RO 1946<br />
RR: Instituto de Previdência dos<br />
Servidores Públicos do Estado de<br />
Rondônia - IPERON<br />
ASSESSORA: EDITE REBOUÇAS DE PAULA<br />
SENTENÇA:(fl.89) Satisfeita a obrigação, nos<br />
termos do artigo 794, I c.c. o art. 795/CPC, julgo<br />
extinta esta execução. Custas de lei. Arquivem<br />
os autos a seguir. PRI. Pvh ro, 23/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.000087-3<br />
AÇÃO: Ordinária<br />
AA: Sadraque Schockness de Souza<br />
ADV.: PAULO ANTÔNIO CAMPOLIM LUNA<br />
OAB/RO 1196<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
PROCURADOR: EDVALDO OLIVEIRA<br />
SENTENÇA:(fl.179) Satisfeita a obrigação, nos<br />
termos do artigo 794, I c.c. o art. 795/CPC, julgo<br />
extinta esta execução. Custas de lei. Arquivem<br />
os autos a seguir. PRI. Pvh ro, 23/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>5395-0<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Alusa Engenharia Ltda<br />
ADV.: ROCHILMER MELLO DA ROCHA<br />
FILHO OAB/RO N. 635<br />
RR: Estado de Rondônia (Coordenador da<br />
Receita)<br />
SENTENÇA: (fls: 140/149) Ante ao exposto,<br />
CONCEDO A SEGURANÇA confirmando os<br />
termos em liminar, para declarar a<br />
inexigibilidade da diferença de alíquota de ICMS<br />
em nome da Impetrante nas operações de<br />
materiais interestadual, desde que, esteja<br />
acompanhada conjuntamente de: contrato social,<br />
exclusivamente em relação ao Contrato/CERON/<br />
DT/058/2005, projeto da obra em questão e as<br />
respectivas notas fiscais indicando o local de<br />
entrega dos materiais adquiridos em simetria<br />
ao endereçamento da obra em execução<br />
(contratante), respectivamente, de forma a<br />
comprovar com exatidão o cumprimento da<br />
inexigibilidade, descaracterizando a evidência<br />
de circulação de mercadoria e<br />
conseqüentemente sua comercialização.<br />
EXTINGO o processo com julgamento do mérito<br />
de acordo com o Código de Processo Civil, art.<br />
269, I..Sem condenação no pagamento de<br />
honorários, na inteligência das Sumula n. 512<br />
STF e Sumula 105 STJ. Custas de<br />
lei.P.R.I.Decorrido o prazo sem recurso<br />
voluntário, remetam se os autos ao e. TJRO para<br />
reexame necessário.Porto Velho, 09 de janeiro<br />
de 2.006.Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.0022054<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: José Assis Junior Rego Cavalcante<br />
ADV: MARCELO XAVIER DA SILVA OAB/<br />
RO N. 1958<br />
RR: Estado de Rondônia ( Coordenador<br />
Geral de Recursos Humanos)<br />
DESPACHO: (fls: 72 v) Notifique se a<br />
autoridade para cumprir a decisão em 48 hs,<br />
sob pena de multa. Pvh ro, 30/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong> Adriano<br />
Lima Toldo Juiz Substituto.<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>8250-0<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Paulo Eduardo Pereira Lima<br />
ADV: JOSÉ VIANA ALVES OAB/RO N.<br />
2005<br />
RR: Estado de Rondônia (Coordenador<br />
Geral de Recursos HUmanos)<br />
DESPACHO: (fl: 37) 1.O valor irrisório das<br />
custas não se apresenta justa causa razoável<br />
para prosseguir se na intenção de reavê las;<br />
2.Induzem maior as despesas judiciais de<br />
postagens e movimentação dos serviços,<br />
incompatíveis à recuperação do valor<br />
pendente;3.Assim determino o arquivamento dos<br />
autos.Porto Velho, 08 de fevereiro de <strong>2006</strong>.Juliana<br />
Couto Matheus Juíza Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.0<strong>01</strong>294-0<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Hidronorte Construções e Comércio<br />
Ltda.<br />
ADV: MAX ROLIM OAB/RO N. 984<br />
RR: Presidente da Comissão Espacial de<br />
Licitações de Rondônia - SUPEL<br />
DESPACHO: (FLS: 234) Arquivem se os autos<br />
Pvh ro, 07/02/<strong>2006</strong> Juiliana Couto Matheus Juíza<br />
Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>3818-5<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Wagner Gregório<br />
ADV: ARCELINO LEON<br />
RR: Estado de Rondônia (Comandante-<br />
Geral da Polícia Militar)<br />
DESPACHO: (fls: 71)Cumpra se o V. Acórdão.<br />
Nada requerido no prazo de 10 dias, arquivem<br />
se os autos. Int. Porto Velho, 26 de janeiro de<br />
<strong>2006</strong>.<br />
Adriano Lima Toldo Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.002711-1<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Júlia Koszewski<br />
ADV: ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE<br />
OLIVEIRA<br />
RR: Estado de Rondônia (Coordenador de<br />
Recursos Humanos)<br />
PROCURADOR: LUIZ CLÁUDIO V. X. DE<br />
CARVALHO<br />
DESPACHO: (fls: 116) Cumpra se o V.<br />
Acórdão. Nada requerido no prazo de 10 dias,<br />
arquivem se os autos. Int.Porto Velho, 07 de<br />
fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Juliana Couto Matheus Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0<strong>03</strong>371-0<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Gerson Cassiano Pontes<br />
ADV: JORGE PACHECO oab/ro n. 1888<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
SENTENÇA: (fls: 27/28) Ante ao exposto,<br />
defiro a liminar em parte por entender estarem<br />
presentes os pressupostos autorizadores em<br />
mandado de segurança, determinando a<br />
Autoridade Coatora se abstenha de eliminar o<br />
Impetrado em definitivo até ulterior decisão.<br />
Resguardando me o direito de rever a liminar<br />
após as informações.Notifique as Autoridades<br />
coatoras para as informações no prazo de 48h,<br />
após, concluso.Defiro a justiça gratuita.Int.Porto<br />
Velho, 14 de fevereiro de <strong>2006</strong>.Juliana Couto<br />
MatheusJuíza Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.006902-0<br />
AÇÃO: Mando de Segurança<br />
AA: Câmara de Dirigentes Lojista de Ji-<br />
Parana<br />
ADV: MILTON FUGIWARA OAB/RO N.<br />
1194<br />
RR: Estado de Rondônia (Coordenador da<br />
Receita estadual da Secretaria da<br />
Fazenda)<br />
DESOACHO: (fls: 122) 1.O valor irrisório das<br />
custas não se apresenta justa causa razoável<br />
para prosseguir se na intenção de reavê las;<br />
2.Induzem maior as despesas judiciais de<br />
postagens e movimentação dos serviços,<br />
incompatíveis à recuperação do valor pendente;<br />
3.Assim determino o arquivamento dos autos.<br />
Porto Velho, 08 de fevereiro de <strong>2006</strong>. Juliana<br />
Couto Matheus Juiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.002788-5<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Paulo Ricardo xisto da Cunha<br />
ADV: IVONETE TERAMOTO OAB/RO N.<br />
2964<br />
RR: Departamento Estadual de Trânsito -<br />
DETRAN ( Diretor Geral)<br />
SENTENÇA:(fls.30/32) Ante ao exposto,<br />
INDEFIRO a liminar, por não vislumbrar o direito<br />
líquido e certo, na medida em que foi<br />
apresentado pelo Impetrante, estando a<br />
Autoridade coatora, a principio, cumprindo<br />
determinação legal.<br />
Notifique a Autoridade coatora para as<br />
informações no prazo decêndio legal. Após, ao<br />
Ministério Publico para manifestação.Int.Porto<br />
Velho, <strong>01</strong> de fevereiro de 2.006.Juliana Couto<br />
MatheusJuíza Substituta<br />
PROC. N 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0025852-0<br />
AÇÃO: Mando de Segurança<br />
AA: Sonia Regia Bezerra Correia<br />
ADV: JORGE PACHECO OAB/RO N 1888<br />
RR: Estado de Rondônia (Coordenador de<br />
Recursos Humanos)<br />
SENTENÇA:(fls: 24/26) Por isso, indefiro a<br />
liminar por entender estarem ausentes os<br />
elementos autorizadores em mandado de<br />
segurança.Notifique a autoridade coatora para<br />
as informações no prazo legal. Após, ao<br />
Ministério Público para parecer.Int.Porto Velho,<br />
06 de fevereiro de 2.006.<br />
Juliana Matheus Couto Juíza Substituta<br />
PROC. N 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.002940-3<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Watson Wighens Bezerra Ursolino<br />
ADV: CARLOS RICARDO R. DA COSTA<br />
OAB/RO N. 2643<br />
RR: Estado de Rondônia (Coordenador<br />
geral de Recursos Humanos)<br />
SENTENÇA: (fls 33/35) Por isso, indefiro a<br />
liminar por entender estarem ausentes os<br />
elementos autorizadores em mandado de<br />
segurança.Notifique a autoridade coatora para<br />
as informações no prazo legal. Após, ao<br />
Ministério Público para parecer.Defiro a justiça<br />
gratuita requerida.Int.Porto Velho, 06 de<br />
fevereiro de 2.006.Juliana Couto MatheusJuíza<br />
Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>3460-0<br />
AÇÃO: Mando de Segurança<br />
AA: Cleber Menezes Lopes<br />
ADV: SEVERINO ALDENOR MONTEIRO<br />
DA SILVA OAB/RO N. 2352<br />
RR: Estado de Rondônia (Coordenador<br />
Geral de Recursos Humanos)<br />
DESPACHO: (fls: 79) Cumpra se o V. Acórdão.<br />
Nada requerido no prazo de 10 dias, arquivem<br />
se os autos. Int. Porto Velho, 09 de fevereiro de<br />
<strong>2006</strong>.<br />
Juliana Couto Matheus Juíza Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0<strong>03</strong>3<strong>01</strong>-0<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Maxima - Serviços e Transportes Ltda<br />
ADV: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA OAB/<br />
RO N. 574<br />
RR: Titular da Divisão de Impostos do<br />
Departamento de Fiscalização e outros
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 7<br />
SENTENÇA:(fls: 79/80) Assim, defiro a<br />
liminar, por entender estarem presentes os<br />
pressupostos necessários para a medida<br />
requerida, determinando a suspensão da<br />
exigibilidade da cobrança do imposto (ISSQN).<br />
Determino ainda, abstenha se as Autoridades<br />
coatoras de promoverem qualquer ato que<br />
implique no desempenho das atividades da<br />
Impetrante, até ulterior decisão.Notifique se os<br />
Impetrado para nos termos da liminar ora<br />
concedida prestar as informações que<br />
entenderem necessárias no decêndio legal. Após<br />
remeta se os autos ao Ministério Público.Int.Porto<br />
Velho, 09 de fevereiro de 2.006.Juliana Couto<br />
MatheusJuíza Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.002856-3<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Circleyde de Queiroz Bezerra<br />
ADV: JORGE PACHECO OAB/RO N. 1888<br />
RR: Estado de Rondônia<br />
SENTENÇA: (fls: 32/34) Por isso, indefiro a<br />
liminar por entender estarem ausentes os<br />
elementos autorizadores em mandado de<br />
segurança.Notifique a autoridade coatora para<br />
as informações no prazo legal. Após, ao<br />
Ministério Público para parecer.Defiro a justiça<br />
gratuita.Int.Porto Velho, 07 de fevereiro de<br />
2.006.Juliana Couto MatheusJuíza Substituta<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>2047-5<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: Madereira Santa Lucia Ltda.<br />
ADV: LISE HELENA MACHADO VITORINO<br />
OAB/RO N. 21<strong>01</strong><br />
RR: Estado de Rondônia (Delegado da<br />
Secretaria de Estado da Fazenda -<br />
Vilhena)<br />
SENTENÇA:(fls: 51/55) Do exposto, concedo<br />
a ordem, para que o Impetrado não exija a<br />
cobrança do ICMS no momento da circulação da<br />
mercadoria, pois o fisco Estadual não pode exigir<br />
o pagamento de ICMS, relativo ao serviço de<br />
transporte interestadual, se a operação destina<br />
o produto industrializado semi elaborado para o<br />
exterior. Considera se todo o transporte como<br />
uma só operação. Custas de Lei. Sentença<br />
sujeita a reexame. Oficie se.Sem condenação<br />
no pagamento de honorários, na inteligência das<br />
Sumula n. 512 STF e Sumula 105 STJ. Custas<br />
de lei.PRI.Porto Velho, 26 de janeiro de<br />
2.006.Adriano Lima ToldoJuiz Substituto<br />
PROC. N. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>5330-6<br />
AÇÃO: Mandado de Segurança<br />
AA: CLM Construçoes Incorp. Terrap e<br />
Representaçoes Ltda.<br />
ADV: ANA PAULA LORENZETTI OAB/RO<br />
N. 2000<br />
RR: Estado de Rondônia ( Coordenador<br />
Geral da Receita)<br />
DESPACHO: (fls: 39) 1.O valor irrisório das<br />
custas não se apresenta justa causa razoável<br />
para prosseguir se na intenção de reavê las;<br />
2.Induzem maior as despesas judiciais de<br />
postagens e movimentação dos serviços,<br />
incompatíveis à recuperação do valor<br />
pendente;3.Assim determino o arquivamento dos<br />
autos.Porto Velho, 08 de fevereiro de <strong>2006</strong>.Juliana<br />
Couto Matheus Juíza Substituta<br />
Rutinéa Silva dos Santos<br />
Escrivã Judicial<br />
lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll<br />
Expediente do dia 23/02/<strong>2006</strong><br />
Juiza: Tânia Mara Guirro<br />
Escrivão: Antônio Isac Nunes Cavalcante<br />
Proc.: 0<strong>01</strong>.2004.007196-0 (Conversão de<br />
Separação em divórsio)<br />
A.: C. R. O. M.<br />
Adv.: Defensoria Pública<br />
R.: L. A. M.<br />
FINALIDADE: Intimar as partes<br />
para retirar o Mandado de Averbação em 5<br />
(cinco) dias, sob as penalidades legais.<br />
Proc.: 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>4485-1 (Divórcio Direto<br />
Litigioso )<br />
A.: M. J. S. C.<br />
Adv.: Ana Paula Silveira Dias OAB/ RO<br />
1588 e outro<br />
R.: J. C.<br />
FINALIDADE: Intimar as partes<br />
para retirar o Mandado de Averbação em 5<br />
(cinco) dias, sob as penalidades legais.<br />
Proc.: 0<strong>01</strong>.2005.0<strong>03</strong>783-7 (Guarda)<br />
A.: J. O. S.<br />
Adv.: José Ribamar Fernandes Morais<br />
OAB/ RO 1256<br />
R.: A. L. O.<br />
FINALIDADE: Intimar as partes<br />
para retirar o Termo de guarda e<br />
Responsabilidade em 5 (cinco) dias, sob<br />
as penalidades legais.<br />
Proc.: 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.0063<strong>03</strong>-9 (Investigação de<br />
paternidade c/c alimentos)<br />
A.: S. C. P. L. rep. p/ R. P. L.<br />
Adv.: Josse Ralf Schifter OAB/ ro 527<br />
R.: A. G. C.<br />
Adv.: Alcimar Almeida Sena OAB/ AM<br />
2.788 e outros.<br />
FINALIDADE: Intimar as partes<br />
para retirar o Mandado de Averbação de<br />
Registro de Nascimento em 5 (cinco)<br />
dias, sob as penalidades legais.<br />
Proc.: 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>9820-2 (Execução de<br />
prestação Alimentícia )<br />
A.: J. S. S.<br />
Adv.: Edson Matos da rocha OAB/ RO<br />
1204.<br />
R.: R. N. S.<br />
FINALIDADE: Intimar as partes<br />
para retirar o Alvará Judicial em 5 (cinco)<br />
dias, sob as penalidades legais.<br />
Proc.: 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.000526-8 (Investigação de<br />
Paternidade c/c Alimentos.)<br />
A.: R. R. A. rep. p/ M. R. A. M.<br />
Adv.: Geórgida Fabiana Morena Morena<br />
de Alencar Costa OAB/ RO 910 e outra.<br />
R.: D. F. M. F.<br />
Adv.: Curador especial<br />
FINALIDADE: Intimar as partes<br />
para retirar o Mandado de Averbação de<br />
Registro de Nascimento em 5 (cinco)<br />
dias, sob as penalidades legais.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2004.005094-6<br />
(Divórcio Direto)<br />
A.: N. S. A. A.<br />
Adv.: Aldenízio Custódio Ferreira OAB/<br />
RO 1546 e outros.<br />
R.: N. S. G. A.<br />
Adv.: Curador Especial<br />
FINALIDADE: Intimar as partes<br />
para retirar o Mandado de Averbação em<br />
(cinco) dias, sob as penalidades legais.<br />
Proc.: 0<strong>01</strong>.1997.006<strong>01</strong>4-0 (Divórcio Direto<br />
Litigioso )<br />
A.: M. L. V.<br />
Adv.: Aglico José dos Reis OAB/ RO 650<br />
- A e outro..<br />
R.: J. M. V.<br />
Adv.: Elisabeth de Jesus Silva OAB/ RJ<br />
85570.<br />
FINALIDADE: Intimar as partes<br />
para retirar o Mandado de Averbação em<br />
(cinco) dias, sob as penalidades legais.<br />
Proc.: 0<strong>01</strong>.2000.006140-0 (Investigação de<br />
Paternidade c/c Alimentos.)<br />
A.: J. P. S. F.<br />
Adv.: Raquel de Oliveira OAB/ RO 363 -<br />
B.<br />
R.: J. M. F.<br />
Adv.: Henrique de Souza Leite OAB/ RO<br />
831.<br />
FINALIDADE: Intimar as partes<br />
para retirar o Mandado de Averbação de<br />
Registro de Nascimento em 5 (cinco)<br />
dias, sob as penalidades legais.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2005.020811-9 (Execução da<br />
obrigação de fazer/ não fazer)<br />
A.: F. C. C. M.<br />
Adv.: Lady Laura de Oliveira OAB/RO<br />
2446 e José Hugo Gonçalves OAB/RO 281<br />
R.: D. V. S.<br />
Adv.: Defensoria Pública.<br />
DESPACHO: “Absoluta razão<br />
assiste ao MP. Proceda se estudo/avaliação<br />
social, prazo 10 dias, devendo estar nos autos<br />
até a data da audiência. Designo audiência<br />
para o dia 06 de março de <strong>2006</strong>, às 10:00<br />
horas. Int. Partes, patrono e MP.” Porto Velho,<br />
14 de Fevereiro de <strong>2006</strong>. TÂNIA MARA GUIRRO,<br />
Juíza de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>1930-7 (Divórcio<br />
Direto)<br />
A.: M. R. S. L.<br />
Adv.: Carlos alberto Troncoso Justo<br />
OAB/ RO 535 - A e outros.<br />
R.: A. N. L.<br />
Adv.: Lady Laura de Oliveira OAB/RO<br />
2446 e José Hugo Gonçalves OAB/RO 281<br />
DERSPACHO: “Vistos, etc., 1<br />
Processo já sentenciado e decisão mantida pelo<br />
Juízo de 2º Grau. 2 Expeça se o que fora<br />
requerido na petição retro (fls. 96). 3 Ao que<br />
vejo os termos de fls. 97/112 são cópias<br />
pertencentes ao causídico. Se for devolva se<br />
mediante cautelas legais. 4 Ciência aos<br />
interessados. Após promova se o necessário<br />
para fins de arquivamento desta.” Porto Velho,<br />
11 de Novembro de 2005. LÉO ANTÔNIO<br />
FACHIN, Juiz de Direito.
B - 8 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
JUIZ DE DIREITO: ANTONIO FELICIANO POLI<br />
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: RONI DA SILVA RAMOS<br />
EXPEDIENTE DO <strong>DIA</strong> 24/02/<strong>2006</strong><br />
EDITAL DE CITAÇÃO<br />
PRAZO: 20 (vinte) dias<br />
DE: MARIA ELIZA AMÂNCIO RODRIGUES,<br />
brasileira, natural de São João dos Pinhais - PR,<br />
filha de Alcelino Amâncio Rodrigues, atualmente<br />
em lugar incerto e não sabido.<br />
FINALIDADE: CITAR a parte ré acima<br />
especificada, dos termos da ação adiante<br />
mencionada, ficando ciente de que não sendo a<br />
mesma contestada presumir-se-ão aceitos como<br />
verdadeiros os fatos alegados pela autora,<br />
anotando-se que o prazo para responder é de<br />
15 (quinze) dias contando a partir do prazo<br />
assinalado de 20 (vinte) dias da fixação do<br />
presente EDITAL.<br />
E para que ninguém possa alegar ignorância,<br />
passou-se o presente edital e cópias sendo que<br />
o original será afixado no lugar de costume e as<br />
demais publicadas de acordo com a lei.<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>5655-0<br />
Classe: Guarda<br />
Requerente: M. F. A. S.<br />
Requerido: P. F. O.<br />
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré,<br />
1728, Jardim América, Porto Velho-RO<br />
Porto Velho, 06 de dezembro de 2005.<br />
Escrivã: Cátia Balarin Ferreira da Silva<br />
(a) ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO<br />
Juíza Substituta<br />
EDITAL DE CITAÇÃO<br />
PRAZO: 20 (vinte) dias<br />
DE: DELMA MARIA DE JESUS PAIVA, brasileira,<br />
natural de Anil - São Luis - MA, filha de Hélio<br />
Sírio Paiva e Juracy de Jesus Paiva, atualmente<br />
em lugar incerto e não sabido.<br />
FINALIDADE: Foi imputado a(o) ré(u). violação<br />
dos deveres do casamento previstos no art. 5° e<br />
§§ da Lei 6.515/77. Contestar no prazo de 15<br />
(quinze) dias, a ação adiante identificada. Não<br />
sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos<br />
pelo(a) ré(u), como verdadeiros fatos alegados<br />
pelo(a) autor(a).<br />
E para que ninguém possa alegar ignorância,<br />
passou-se o presente edital e cópias sendo que<br />
o original será afixado no lugar de costume e as<br />
demais publicadas de acordo com a lei.<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>6856-4<br />
Classe: Divórcio Direto<br />
Requerente: M. O. N.<br />
Requerido: D. M. J. P.<br />
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré,<br />
1728, Jardim América, Porto Velho-RO<br />
Porto Velho, 09 de dezembro de 2005.<br />
Escrivã: Cátia Balarin Ferreira da Silva<br />
(a) ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO<br />
Juíza Substituta<br />
EDITAL DE INTERDIÇÃO DE: ELDA SOUSA DOS<br />
SANTOS<br />
A Drª. Keila Alessandra Roeder Soares, Juíza<br />
Substituta da 2ª Vara de Família e Sucessões da<br />
Comarca de Porto Velho, Capital do Estado de<br />
Rondônia, na forma da lei, etc...<br />
FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL<br />
virem ou dele conhecimento tiverem, que se<br />
processando por este Juízo e Cartório,<br />
respectivamente, aos termos da Ação de<br />
Interdição e Curatela - Proc. nº<br />
0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>4418-8, que Antonia Gomes de<br />
Sousa, move em face de ELDA SOUSA DOS<br />
SANTOS, brasileira, solteira, filha de Benedito<br />
Pubio Duarte dos Santos e Antonia Gomes de<br />
Sousa, decretou a INTERDIÇÃO desta, conforme<br />
se vê da sentença a seguir transcrita: “(...) decreto<br />
a interdição do(a)s requerido(a)s, declarandoo(a)s<br />
absolutamente incapaz(es) de exercer(em)<br />
pessoalmente os atos da vida civil e comercial,<br />
por ser portadora de deficiência mental. Nomeio<br />
curadora da interdita sua mãe, ora requerente,<br />
que demonstrou possuir condições de arcar com<br />
o ônus do encargo, bem como estar preparada e<br />
consciente de suas responsabilidades com<br />
relação a interditanda, mesmo porque trata-se<br />
de sua filha. Os valores recebidos da entidade<br />
previdenciária deverão ser aplicados<br />
exclusivamente na saúde, alimentação e no bemestar<br />
da interdita. Em observância ao disposto<br />
no art. 1.184, do CPC e no art. 9º, III, do CC,<br />
inscreva-se a presente sentença de interdição<br />
no Registro Civil, publicando-se na imprensa local<br />
e no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo<br />
de dez (10) dias, após certificando o trânsito em<br />
julgado. Em razão de não haver notícias de<br />
possuir a interditanda bens de raiz e ser pequeno<br />
o valor do benefício previdenciário que faz jus,<br />
dispenso a prestação de contas. Lavre-se o termo<br />
necessário. Expeça-se termo de curador<br />
provisório pelo prazo de seis meses. Após,<br />
cumpridas todas as determinações emanadas<br />
desta decisão, arquivem-se, com as baixas<br />
necessárias. Sem custas. Sentença publicada em<br />
audiência. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho,<br />
RO, 04 de novembro de 2005. (a) Antonio<br />
Feliciano Poli, Juiz de Direito.” DADO e<br />
PASSADO nesta cidade de Porto Velho, Capital<br />
do Estado de Rondônia, aos <strong>03</strong> (três) dias do<br />
mês de janeiro do ano de dois mil e seis. Eu,<br />
Cátia Balarin Ferreira da Silva, Escrivã Judicial,<br />
mandei digitar e subscrevi.<br />
(a) KEILA ALESSANDRA ROEDER SOARES - Juíza<br />
Substituta<br />
EDITAL DE CITAÇÃO<br />
PRAZO: 20 (vinte) dias<br />
DE: SERGIO APARECIDO ESCORPION,<br />
brasileiro, casado, motorista, filho de Pedro<br />
Aparecido Escorpion e Aurinete Luiz da Silva,<br />
atualmente em lugar incerto e não sabido.<br />
FINALIDADE: CITAR a parte ré acima<br />
especificada, dos termos da ação adiante<br />
mencionada, ficando ciente de que não sendo a<br />
mesma contestada presumir-se-ão aceitos como<br />
verdadeiros os fatos alegados pela autora,<br />
anotando-se que o prazo para responder é de<br />
15 (quinze) dias contados a partir do prazo<br />
assinalado de 20 (vinte) dias, da afixação do<br />
presente EDITAL.<br />
E para que ninguém possa alegar ignorância,<br />
passou-se o presente edital e cópias sendo que<br />
o original será afixado no lugar de costume e as<br />
demais publicadas de acordo com a lei.<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.0<strong>01</strong>895-6<br />
Classe: Revisional de Alimentos<br />
Requerente: H.R.E<br />
Requerido: S.A.E<br />
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré,<br />
1728, Jardim América, Porto Velho-RO<br />
Porto Velho, 16 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Chefe de Cartório: Rone da Silva Ramos<br />
(a) Drª. KEILA ALESSANDRA ROEDER SOARES<br />
Juíza Substituta<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.021341-9 - Guarda (área<br />
familiar)<br />
A: E. da S. L.<br />
ADV. Josélia Valentim da Silva e Verônica F. B.<br />
S. R. Cavalini<br />
OAB/RO 198 e 1248<br />
R: M. de J. O. da S.<br />
ADV. Carla Begnini<br />
OAB/RO 778<br />
Despacho fls. 158. Audiência designada para o<br />
dia 30 de março de <strong>2006</strong>, às 10:00 horas. KEILA<br />
ALESSANDRA ROEDER, Juíza Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.<strong>01</strong>5733-5 - Separação judicial<br />
litigiosa<br />
A: M. C. M.<br />
ADV. Marcelo Longo de Oliveira e Ivanilson<br />
Lucas Cabral<br />
OAB/RO 1096 e 1104<br />
R: A. L. B.<br />
ADV.<br />
OAB/RO<br />
Despacho fls. 86/87. I) Considerando que o<br />
ponto controvertido gira em torno apenas do<br />
imóvel que os cônjuges possuem, provavelmente<br />
atenderia melhor aos interesses dos filhos a<br />
transferência do bem para o nome deles ao invés<br />
de partilha lo entre os cônjuges, entretanto, para<br />
que tal ocorra, necessário se faz a concordância<br />
expressa do Requerido, não bastando a aceitação<br />
extraprocessual, como informado às fls. 77.<br />
O Requerente mora em Pimenta Bueno e foi<br />
intimado para se manifestar mediante<br />
publicação no Diário, restando apenas a<br />
presunção de que tenha tomado conhecimento<br />
da proposta ofertada pela Requerente. Assim,<br />
considerando a natureza dos interesses<br />
discutidos nestes autos e que o comparecimento<br />
do Requerido só tem a beneficiar os filhos,<br />
mormente no que toca ao pagamento da pensão,<br />
DETERMINO a intimação pessoal do<br />
Requerido e de seu patrono, via AR, a fim<br />
de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco)<br />
dias, sobre a petição de fls. 77, bem como sobre<br />
o documento de fls. 71, indicando, neste caso,<br />
outra fonte de renda para fins de desconto da<br />
pensão ou outra forma de pagamento.<br />
II) Considerando que a petição de fls. 77 data de<br />
março de 2005, é possível que a Requerente,<br />
neste ínterim, tenha tido notícias do Requerido.<br />
Ademais, é de seu interesse também diligenciar<br />
no sentido de obter informações sobre o<br />
paradeiro do Requerido, especialmente por<br />
conta dos alimentos já fixados. Assim, intime se<br />
a dando conhecimento do documento de fls. 71<br />
e da manifestação ministerial de fls. 83/84, bem<br />
como para que no prazo de 10 (dez) dias<br />
indique o local onde o Requerido possa<br />
ser encontrado; indique outra fonte de renda,<br />
se possível; e requeira o que entender de direito.<br />
III) Após, conclusos. Cumpra se. KEILA<br />
ALESSANDRA ROEDER, Juíza Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0<strong>03</strong>402-4 - execução de<br />
prestação alimentícia<br />
A: E. C. B.<br />
ADV. Anísio Grécia<br />
OAB/RO 1910<br />
R: E. N. B.<br />
ADV.<br />
OAB
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 9<br />
Despacho fls. 14 item 1/2. 1. Intime se o<br />
exeqüente para apresentar novo cálculo com<br />
apenas as três últimas parcelas vencidas,<br />
anteriores à propositura desta ação, em 10 dias,<br />
sob pena de indeferimento. 2.Quanto as<br />
anteriores, a parte poderá ingressar com outra<br />
execução, sob o rito previsto no art.732, por<br />
terem adquirido o caráter indenizatório.<br />
ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>4179-0 - Alvará judicial<br />
(sucessão)<br />
A: L. P.<br />
ADV. Lígia Cristina Trombini Pavoni e outros<br />
OAB/RO 1419<br />
R:<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Aguardando a parte autora para retirada do<br />
alvará judicial. (a) KEILA ALESSANDRA<br />
ROEDER, Juíza Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>9062-4 - Investigação de<br />
paternidade/maternidade<br />
A: C. C. A. de O.<br />
ADV. Casa da Cidadania<br />
OAB/RO<br />
R: L. C. G. da S.<br />
ADV. Filipe Bonates Lima<br />
OAB/AM 4199<br />
Despacho fls. 11 item 5. À especificação de<br />
provas, devendo justificar a sua conveniência e<br />
necessidade, sob pena de indeferimento.<br />
ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0<strong>03</strong>569-1 - Execução de<br />
prestação alimentícia<br />
A: D. de C. S. R. D.<br />
ADV. Saudemia Seleri de Souza<br />
OAB/RO 464-A<br />
R: D. R. D. J.<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Despacho fls. 09 item 1. Intime se o exeqüente<br />
para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a<br />
inicial, juntando aos presentes autos certidão<br />
de nascimento ou similar, sob pena de<br />
indeferimento. ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz<br />
de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.000568-7 - Exoneração de<br />
pensão alimentícia<br />
A: L. de C.<br />
ADV. Ricardo Maldonado Rodrigues<br />
OAB/RO 2717<br />
R: H. L. de C.<br />
ADV.<br />
OAB/RO<br />
Designo a audiência para tentativa de conciliação<br />
para o dia 13/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>, às 17:10 horas. (a) KEILA<br />
ALESSANDRA ROEDER, Juíza Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.1999.007710-2 - Dissolução de<br />
sociedade<br />
A: A. A. G. e outros<br />
ADV. Shirley Conesuque Gurgel do Amaral<br />
OAB/RO 705<br />
R:<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Despacho fls. 32. O processo já foi sentenciado<br />
(fls.13), cumprindo este Juízo seu ofício<br />
jurisdicional (art.463, CPC). Desta forma, a parte<br />
deve promover o meio processual adequado para<br />
o resguardo de seus direitos. Intime se.<br />
ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0<strong>03</strong>511-0 - Inventário<br />
A: J. B. R. M.<br />
ADV. Rodrigo Otávio Veiga de Vargas<br />
OAB/RO 2829<br />
R: W. V. M.<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Despacho fls. 31. Intime se a parte autora para<br />
juntar aos autos cópia de seu contra cheque,<br />
para posterior análise da concessão da<br />
gratuidade, ou efetuar o preparo, tudo no prazo<br />
de 10 dias, sob pena de indeferimento.<br />
ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0<strong>03</strong>544-6 - Separação judicial<br />
litigiosa<br />
A: S. L. da S. C<br />
ADV. Antonio H. Nakamura<br />
OAB/RO 354-B<br />
R: A. M. da C.<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Despacho fls. 27. Intime se a parte autora para<br />
emendar a inicial, para que conste a guarda da<br />
criança e ainda esclarecer o valor do imóvel,<br />
por servir de parâmetro ao valor causa, neste<br />
tipo de ação. Sendo correto o valor indicado na<br />
exordial, o valor da causa, deverá ser adequado<br />
nos moldes do artigo 259 do CPC, tudo no prazo<br />
de 10 dias, sob pena de indeferimento.<br />
ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0<strong>03</strong>664-7 - Divórcio direto<br />
consensual<br />
A: A. M. e outros<br />
ADV. Jones da Silva Medanha e outros<br />
OAB/RO 2658<br />
R:<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Despacho fls. 11. Os requerentes deverão<br />
comprovar o lapso temporal por declaração<br />
firmada sob as penas da lei ou documento hábil<br />
para tal fim, bem como juntar certidão de<br />
casamento atualizada, em 10 dias, sob pena<br />
de indeferimento. ANTONIO FELICIANO POLI,<br />
Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.002976-6 - Execução de<br />
prestação alimentícia<br />
A: L. V. B. L.<br />
ADV. Jeová Rodrigues e outros<br />
OAB/RO 1495<br />
R: A. K. dos S. L.<br />
ADV. Alan Kardec dos Santos Lima<br />
OAB/RO 333<br />
Sentença fls. 48. Ante o exposto, e adotando<br />
como razão de decidir a cota ministerial de fls.<br />
43.v, homologo a desistência, julgando em<br />
conseqüência extinto o presente feito, sem<br />
apreciação do mérito, com fulcro no art. 267,<br />
VIII, do CPC. As eventuais custas remanescentes<br />
serão suportadas pela parte autora. Transitada<br />
esta em julgado, cumpra se o prov. <strong>03</strong>/93 quanto<br />
as custas, salvo se a parte for beneficiária da<br />
gratuidade e arquivem se a seguir, observando<br />
se sempre as formalidades legais. Defiro o<br />
desentranhamento dos documentos que<br />
instruíram a inicial, mediante a substituição dos<br />
mesmos por cópias, excetuando se a procuração.<br />
P. R. I. C. ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de<br />
Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.204.004978-6 - Negatória de<br />
paternidade<br />
A: R. E. N.<br />
ADV. Maria Cleonice Gomes de Araújo<br />
OAB/RO 1608<br />
R: A. V. G. L.<br />
ADV. Marcos Sobrinho<br />
OAB/RO 1026<br />
Aguardando manifestação da parte autora<br />
quanto a certidão de fls. 46. ANTONIO<br />
FELICIANO POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2000.006914-1 - Execução de<br />
prestação alimentícia<br />
A: R. A. F. L. G.<br />
ADV. Carlos Alberto Troncoso Justo e outros<br />
OAB/RO 535 - A<br />
R: R. A. G.<br />
ADV. Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso<br />
OAB/RO 796<br />
Despacho fls. 157. Dê-se vistas ao executado.<br />
KEILA ALESSANDRA ROEDER, Juíza Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2005.0<strong>03</strong>890-6 - Declaratória de<br />
concubinato<br />
A: L. F. dos S.<br />
ADV. Maria do Socorro Ribeiro Guimarães<br />
OAB/RO 1270<br />
R: L. G. P.<br />
ADV. Lise Helene Machado Vitorino<br />
OAB/RO 21<strong>01</strong><br />
Despacho fls. 42 item 2. Dê-se vistas a parte<br />
requerida. (a) ROBERTA CRISTINA GARCIA<br />
MACEDO, Juíza Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>9607-0 - Execução de<br />
prestação alimentícia<br />
A: C. R. M. S.<br />
ADV. Leandro Cavol<br />
OAB/RO 473-A<br />
R: S. A. S.<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Aguardando manifestação da parte autora<br />
quanto ofício de fls. 39. ANTONIO FELICIANO<br />
POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>253-7 - Busca e apreensão<br />
(área cível)<br />
A: J. C. P<br />
ADV. Jose´Gomes Bandeira Filho e outros<br />
OAB/RO 816<br />
R: R. da S. S.<br />
ADV. Defensoria Pública<br />
OAB
B - 10 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Despacho fls. 22 item 1. Dê-se vistas a parte<br />
autora da contestação. ANTONIO FELICIANO<br />
POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2004.008480-8 - Execução de<br />
prestação alimentícia<br />
A: P. L. P. dos S.<br />
ADV. Juacy dos Santos Loura Junior<br />
OAB/RO 656-A<br />
R: J. P. de O.<br />
ADV. Jânio Sérgio da Silva Maciel e Nelson<br />
Sérgio da Silva Maciel e outros<br />
OAB/RO 624-A e 1950<br />
Manifeste-se a parte autora. ANTONIO<br />
FELICIANO POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.000251-5 - Guarda (área<br />
familiar)<br />
A: L. M. da C.<br />
ADV. José Ribamar Fernandes Morais<br />
OAB/RO 1256<br />
R: U. C. A. dos S.<br />
ADV. Samuel dos Santos Junior<br />
OAB/RO 1238<br />
Despacho fls. 165. Manifeste-se a parte<br />
requerida, no prazo de cinco dias. (a) ROBERTA<br />
CRISTINA GARCIA MACEDO, Juíza Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>31<strong>03</strong>-0 - Alimentos<br />
A: V. H. da S. L<br />
ADV. James de Peder Barros<br />
OAB/RO 1<strong>01</strong>0<br />
R: J. M. L.<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Despacho fls. 43.item 1/3. 1. “Data maxima<br />
venia”, a sentença de fl. 29 já foi publicada (fl.31),<br />
bem como, o requerido está representado nos<br />
autos por advogado (fl. 23), sendo desnecessária<br />
sua intimação pessoal. 2. Defiro o pedido de<br />
extração de cópias autenticadas do processo,<br />
devendo os autos aguardarem em cartório pelo<br />
prazo de 10 dias. 3. Certificando se, se não houver<br />
requerimentos, arquivem se, observando as<br />
cautelas e formalidades legais. KEILA<br />
ALESSANDRA ROEDER, Juíza Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>6357-8 - Separação judicial<br />
litigiosa<br />
A: R. de S. F.<br />
ADV. Regina Coeli S. de M. Franco e Leri Antônio<br />
Souza e Silva<br />
OAB/RO 430 e 269-A<br />
R: M. A. de C. I. F.<br />
ADV. Rochilmer Mello da Rocha Filho, Camila<br />
Pereira e outros<br />
OAB/RO 635 e 208-E<br />
Despacho fls. 281 item 2. Contudo, intime se<br />
o autor para juntar aos autos, no prazo de cinco<br />
dias, cópia autêntica de suas três últimas<br />
declarações de imposto de renda da pessoa física<br />
e jurídica (se for o caso), sob pena de<br />
desobediência à ordem judicial e demais<br />
sanções. ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de<br />
Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>6088-9 Guarda (área familiar)<br />
A: W. B. de A. s. e outros<br />
ADV. Gilberto Paulo Hirschmann e Adelina F.<br />
do N. Hirschmann<br />
OAB/RO 1494 e 1633<br />
R: A. A. da S. A.<br />
ADV. Blandina Gonçalves<br />
OAB/RO 1705<br />
Despacho fls. 11 item 7 .À especificação de<br />
provas, devendo justificar a sua conveniência e<br />
necessidade, sob pena de indeferimento. (a)<br />
ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO, Juíza<br />
Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>9127-0 - Impugnação ao valor<br />
da causa<br />
A: W. B. de A. S. e outros<br />
ADV. Gilberto Paulo Hirschmann e Adelina F.<br />
do N. Hirschmann<br />
OAB/RO 1494 e 1633<br />
R: A. A. da S. A.<br />
ADV. Blandina Gonçalves<br />
OAB/RO 1705<br />
Sentença fls. 20/22. Face o exposto, julgo<br />
procedente o presente incidente interposto por<br />
Walter Bernardo de Araújo Silva contra Alda<br />
Alves da Silva Araújo, para atribuir como valor<br />
da causa da Ação de Separação Judicial Litigiosa<br />
em apenso autos n.º 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>6898 7, a<br />
quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois reais),<br />
bem como, reconsidero o despacho exarado nos<br />
autos supramencionados e indefiro a gratuidade<br />
à Sra. Alda Alves da Silva Araújo, deferindo o<br />
pagamento das custas ao final. Honorários<br />
incabíveis na espécie. Junte se cópia desta<br />
sentença nos autos principais e após o trânsito<br />
em julgado da sentença, arquivem se,<br />
observando as cautelas e formalidades legais.<br />
P.R.I.C. ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO,<br />
Juíza Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>6898-7 - Separação judicial<br />
litigiosa<br />
A: A. A. da S. A.<br />
ADV. Defensoria Pública<br />
OAB<br />
R: W. B. de A. S. e outros<br />
ADV. Gilberto Paulo Hirschmann e Adelina F.<br />
do N. Hirschmann<br />
OAB/RO 1494 e 1633<br />
Despacho fls. 13 item 6.À especificação de<br />
provas, devendo justificar a sua conveniência e<br />
necessidade, sob pena de indeferimento. (a)<br />
ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO, Juíza<br />
Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>1747-4 - Execução de<br />
prestação alimentícia<br />
A: C. H. de S. P.<br />
ADV. Fernando Deseyvan Rodrigues e Walter<br />
Airan Naimaier Duarte Júnior<br />
OAB/RO 1099 e 1111<br />
R: J. C. P.<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Aguardando manifestação da parte autora<br />
quanto a certidão de fls. 38. ANTONIO<br />
FELICIANO POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2005.009718-0 - Execução de título<br />
judicial<br />
A: O. M. S.<br />
ADV. Hosanilson Brito<br />
OAB/RO 1655<br />
R: G. J. S.<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Aguardando manifestação da parte autora<br />
quanto a certidão de fls. 92 versos. ANTONIO<br />
FELICIANO POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>2638-1-Busca apreensão<br />
(área familiar)<br />
A: D. B. de P.<br />
ADV. Raquel Holanda<br />
OAB/RO363-B<br />
R: O. B. de C. e outros<br />
ADV. Maria Eugenia de Oliveira<br />
OAB/RO 494-A<br />
Despacho fls. 40. Considerando que a liminar já<br />
foi apreciada, e com o intuito de agilizar o<br />
andamento do feito, prossiga se no feito<br />
principal. Nesse sentido vejamos a<br />
jurisprudência: “A lei processual não exige o<br />
julgamento simultâneo da ação cautelar e da<br />
principal. Quando a providência cautelar já foi<br />
concedida `initio litis’, geralmente não há<br />
inconveniente em que a instrução e a sentença<br />
de ambas sejam unificadas; mas não deve o juiz<br />
sobrestar o andamento do processo cautelar,<br />
para aguardar a marcha da causa principal,<br />
quando esta se encontra retardada em relação<br />
ao processo acessório. (RT 732/248, RJTJESP<br />
110/299, 110/318).” (g.n.). Intime se.<br />
ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>4687-0 - Execução de<br />
prestação alimenticia<br />
A: F. X. R. e outros<br />
ADV. Antonio Manoel Rebello Chagas e Clovis<br />
Avanço<br />
OAB/RO 1592 e 1559<br />
R: L. C. F. R.<br />
ADV. Jânio Sérgio da Silva Maciel e Nelson<br />
Sérgio da Silva Maciel e outros<br />
OAB/RO 624-A e 1950<br />
Despacho fls. 23. Diante do teor da petição de<br />
fls. 20/21 e da cota ministerial retro, intime se o<br />
patrono do executado para fornecer o<br />
endereço do executado, no prazo de cinco dias.<br />
ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO, Juíza<br />
Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.0<strong>03</strong>628-2 - Alimentos<br />
A: I. D. C.<br />
ADV. Defensoria Pública<br />
OAB<br />
R: D. de C.<br />
ADV. Roberto Pereira Souza e Silva<br />
OAB/RO 755<br />
Despacho fls. 29. O presente feito já foi<br />
sentenciado, cumprindo este juízo seu oficio<br />
jurisdicional, razão pela qual indefiro o pedido<br />
retro, devendo a parte ingressar com o meio<br />
processual adequado para o resguardo de seu<br />
direito. (a) ROBERTA CRISTINA GARCIA<br />
MACEDO, Juíza Substituta.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 11<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>4506-0 - Exoneração de<br />
pensão alimentícia<br />
A: S. A. N.<br />
ADV. Antonio Manoel Rebello Chagas<br />
OAB/RO 1592<br />
R: S. da S. N.<br />
ADV. Juacy dos Santos Loura Junior e Alexandro<br />
Ichinoseki Dahas<br />
OAB/RO 656-A e 2162<br />
Despacho fls. 20 item 6. À especificação de<br />
provas, devendo justificar a sua conveniência e<br />
necessidade, sob pena de indeferimento.<br />
ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>4606-7 - Inventário<br />
A: M. L. B. V.<br />
ADV. Milton Narciso de Paula e outros<br />
OAB/RO 208-A<br />
R: C. M. M. S.<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Aguardando a parte autora para retirada do<br />
termo de compromisso de inventariante. (a)<br />
KEILA ALESSANDRA ROEDER, Juíza Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>5991-6 - Investigação de<br />
paternidade c/c alimentos<br />
A: G. T. de F.<br />
ADV. Edson Matos da Rocha<br />
OAB/RO 1208<br />
R: F. P. de M.<br />
ADV. Vera, Maria da C. Souza<br />
OAB/RO 573<br />
Despacho fls. 16 item 5.À especificação de<br />
provas, devendo justificar a sua conveniência e<br />
necessidade, sob pena de indeferimento. (a)<br />
ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO, Juíza<br />
Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2005.000724-5 - Separação judicial<br />
consensual<br />
A: J. V. S. e outros<br />
ADV. Paulino Palmério Queiroz<br />
OAB/RO 208-A<br />
R: S. M. C B.<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Despacho fls. 48. Trata se de ação de separação<br />
judicial consensual em que as partes acordaram<br />
em audiência sobre a separação e a pensão dos<br />
filhos menores. Ficou acordado que o requerido<br />
pagaria a título de alimentos para os filhos o<br />
valor de 15% (quinze por cento) sobre seus<br />
rendimentos líquidos. Ocorre que por um<br />
equívoco o oficio judicial determinou o desconto<br />
de 30% (trinta por cento), razão pela qual o<br />
requerente peticionou à fl. 30, requerendo o<br />
desconto do valor pago a maior. A genitora dos<br />
menores informou à fl. 39 não concordar com o<br />
pedido de compensação, porque o valor pago a<br />
maior foi revertido em benefício da filha Laíse<br />
Barcelos Vieira, com o pagamento da matrícula<br />
na faculdade que cursa. Assim, considerando<br />
que não houve concordância da alimentanda<br />
quanto à devolução, bem como, que o<br />
alimentantes não comprovou, por ouro lado, que<br />
o desconto a maior onerou demasiadamente seu<br />
orçamento a ponto de lhe prejudicar, impedindo<br />
honrar com as contas outras, INDEFIRO o pedido<br />
de compensação, podendo o requerente se valer<br />
de ação própria para recuperar o que pagou<br />
indevidamente, se assim desejar. Intime se e<br />
arquivem se, observando as cautelas e<br />
formalidades legais. KEILA ALESSANDRA<br />
ROEDER, Juíza Substituta.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.000566-2 - Embargo a execução<br />
A: H. F. B.<br />
ADV. Malbânia M. M. Alves F. Ferreira<br />
OAB/RO 1756<br />
R: B. L. J. B.<br />
ADV. Jânio Sérgio da Silva Maciel e Nelson<br />
Sérgio da Silva Maciel e outros<br />
OAB/RO 624-A e 1950<br />
Aguardando manifestação da parte autora<br />
quanto pagamento das despesas<br />
processuais de fls. 42. ANTONIO FELICIANO<br />
POLI, Juiz de Direito.<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>8028-1 - Divórcio direto<br />
litigioso<br />
A: M. P. de S.<br />
ADV. Heleneide Afonso da Silva Soccol<br />
OAB/RO 756<br />
R: N. F. de S.<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Despacho fls. 17 item 1. Defiro a suspensão do<br />
presente feito por 30 (trinta) dias. KEILA<br />
ALESSANDRA ROEDER, Juíza Substituta.<br />
EDITAL DE INTERDIÇÃO DE: RUBENS CARMO<br />
DA CUNHA<br />
O Dr. Antonio Feliciano Poli, MM. Juiz de Direito<br />
da 2ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho,<br />
Capital do Estado de Rondônia, na forma da lei,<br />
etc...<br />
FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL<br />
virem ou dele conhecimento tiverem, que se<br />
processando por este Juízo e Cartório,<br />
respectivamente, aos termos da Ação de<br />
Interdição e Curatela - Proc. nº<br />
0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>9059-4, que Regina Candida Alves,<br />
move em face de RUBENS CARMO DA CUNHA,<br />
portador do RG nº 5935 SSP/RO e CPF nº<br />
006386332-49, residente e domiciliado nesta<br />
cidade, à Rua 05 nº 866, Bairro Nova Porto Velho,<br />
decretou a INTERDIÇÃO deste, conforme se vê<br />
da sentença a seguir transcrita: “(...) Ante o<br />
exposto, e por tudo o mais que dos autos consta,<br />
decreto a interdição do(a)s requerido(a)s,<br />
declarando-o(a)s absolutamente incapaz(es) de<br />
exercer(em) pessoalmente os atos da vida civil,<br />
na forma dos arts. 1767 e seguintes do Código<br />
Civil. Nomeio-lhe CURADOR o(a)s requerente(s).<br />
Em obediência ao disposto no art. 1.184 da Lei<br />
Adjetiva Civil e no art. 9º, III, do Código Civil,<br />
inscreva-se a presente no Registro Civil e<br />
publique-se pela imprensa local (se o(a)s<br />
requerente(s) não for(em) beneficiário(a)s da<br />
gratuidade) e pelo Órgão Oficial por três vezes,<br />
com intervalo de dez dias. Após o cumprimento<br />
integral das determinações contidas nesta<br />
sentença e, observadas sempre as cautelas e<br />
formalidades legais, arquivem-se. Consigne-se<br />
que nenhum bem do(a)s interditando(a)s poderá<br />
ser vendido sem expressa autorização judicial.<br />
Concedo a gratuidade. P.R.I.C. Porto Velho, RO,<br />
18 de maio de 2005. (a) Antonio Feliciano Poli,<br />
Juiz de Direito.” DADO e PASSADO nesta cidade<br />
de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia,<br />
aos 09 (nove) dias do mês de novembro do ano<br />
de dois mil e cinco. Eu, CÁTIA BALARIN FERREIRA<br />
DA SILVA, Escrivã Judicial, mandei digitar e<br />
subscrevi.<br />
(a) ANTONIO FELICIANO POLI - Juiz de Direito<br />
Proc. 0<strong>01</strong>.2004.006411-4- Execução de<br />
prestação alimentícia<br />
A: N. L. P.<br />
ADV. Raimundo Gonçalves de Araújo e outros<br />
OAB/RO 6<strong>01</strong>-A<br />
R: J. A. P.<br />
ADV.<br />
OAB<br />
Despacho fls. 27. Manifeste-se a parte autora.<br />
Intime se. ANTONIO FELICIANO POLI, Juiz de<br />
Direito
B - 12 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM -<br />
NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU<br />
CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO<br />
ELETRÔNICO: pvh1civel@tj.ro.gov.br<br />
JUIZ: Dr. Jorge Luiz dos Santos Leal<br />
ESCRIVÃ: Clêuda do S. M. de Carvalho<br />
EXPEDIENTE DO <strong>DIA</strong>: 24 de fevereiro<br />
de <strong>2006</strong><br />
.................................................................................<br />
Proc. nº.: 0<strong>01</strong>.2005.004804-9<br />
AA: Cézar Cordeiro da Silva<br />
Adv: JEOVÁ RODRIGUES OAB/RO 1495<br />
RR: Elielson Mendonça de Oliveira<br />
Despacho de fls.18: “Por decisão recente, o<br />
Tribunal de Justiça fixou que a suspensão dos<br />
processos de execução pela falta de bens para<br />
penhora deve obedecer o disposto no art. 791,<br />
III do CPC, contrariamente à orientação da<br />
Corregedoria Geral da Justiça. Por isso, suspendo<br />
o andamento do feito sine die. I. Pvh, 16/02/<br />
<strong>2006</strong>. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de Direito.”<br />
..................................................................................<br />
Proc. nº.:0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.009340-5<br />
AA: Banco Dibens S/A<br />
Adv: RICARDO GAZZI OAB/MT 6028-A<br />
RR: Valdivino de Souza<br />
Despacho de fls.59v: “Venha o endereço em<br />
5 dias. Pvh, 17/02/<strong>2006</strong>. Jorge Luiz dos Santos<br />
Leal. Juiz de Direito.”<br />
..................................................................................<br />
Proc. nº.: 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.002455-1<br />
AA: Edson Souza de Oliveira<br />
Adv: CARMELA ROMANELLI OAB/RO 474-A<br />
RR: José Luiz Tolotti e outros<br />
Despacho de fls.52: “Defiro. Cite se da forma<br />
requerida na petição de fls. 50/51. Expeça se o<br />
necessário. Pvh, 16/02/<strong>2006</strong>. Jorge Luiz dos<br />
Santos Leal. Juiz de Direito.”<br />
..................................................................................<br />
Proc. nº.: 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>450-5<br />
AA: Maria Angélica Vidal Ferreira<br />
Adv:JUACY DOS SANTOS LOURA JR. OAB/RO<br />
656-A<br />
RR: José Augusto de Oliveira<br />
Adv.: NEY LUIZ FREITAS LEAL OAB/RO 28A<br />
RR.: Ricardo Vidal Ferreira<br />
Adv.: MANOEL . F. M. JURADO OAB/RO 12B<br />
Despacho de fls.124: “Foram juntados<br />
documentos novos, importando dizer que houve<br />
instrução. Venham as razões finais em 5 dias.<br />
Pvh, 20.02.06. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz<br />
de Direito. “<br />
..................................................................................<br />
Proc. nº.: 0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>3564-4<br />
AA: Brascan Administradora e Investimentos Ltda<br />
Adv: ODAIR MARTINI OAB/RO 30 B<br />
RR: Porto Velho Construtores Associados<br />
Adv.: GILBERTO BAPTISTA OAB/RO 1373<br />
Despacho de fls.148: “ Intime se o executado<br />
sobre a petição de fls. 145/146, onde o<br />
exequente concorda com a proposta de acordo<br />
outrora apresentada. Dessa forma, proceda o<br />
devedor o depósito do valor ofertado, em 10<br />
dias. Após, venham os autos conclusos para<br />
sentença. Pvh, 16/02/<strong>2006</strong>. Jorge Luiz dos Santos<br />
Leal. Juiz de Direito.”<br />
..................................................................................<br />
Proc. nº.: 0<strong>01</strong>.2004.0<strong>01</strong>048-0<br />
AA: Marcos Evanio Calatrone Padre<br />
Adv: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA OAB/RO 802<br />
RR: Banco do Brasil S/A<br />
Adv.: DONIZETI ELIAS DE SOUZA OAB/RO 266B<br />
Despacho de fls.1<strong>01</strong>: “Manifeste se o<br />
Exequente, no prazo de 5 dias. Intime se. Pvh,<br />
16/02/<strong>2006</strong>. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de<br />
Direito.”<br />
..................................................................................<br />
Proc. nº.:0<strong>01</strong>.1997.007992-4<br />
AA: Pedro Origa Neto<br />
Adv: FÁBIO ANTÔNIO MOREIRA OAB/RO 1553<br />
RR: Sandro Marcio Tadei<br />
Adv.: MARCOS METCHKO OAB/RO 1482<br />
Despacho de fls.80: “Manifeste se o credor,<br />
inclusive trazendo a informação da 2ª parte do<br />
despacho de fls. 64/v. Prazo: 10 dias. Pvh,<br />
20.02.06. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de<br />
Direito. “<br />
..................................................................................<br />
Proc. nº.: 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.<strong>01</strong>5352-6<br />
AA: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A-<br />
ELETRONORTE<br />
Adv: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA OAB/<br />
RO 1506<br />
RR: André Luiz Otto Barboza<br />
Adv.: SWAMI OTTO BARBOZA OAB/RO <strong>01</strong>4<br />
Despacho de fls.221: “Esclareça o réu o que<br />
aconteceu sobre o acordo, vez que a parte autora<br />
informa não ter seguir ocorrido. 5 dias. Pvh, 17/<br />
02/<strong>2006</strong>. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de<br />
Direito.”<br />
..................................................................................<br />
Proc. nº.: 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.<strong>01</strong>2840-8<br />
AA: André Luiz Otto Barboza<br />
Adv: SWAMI OTTO BARBOZA OAB/RO 14<br />
RR: ELETRONORTE- Centrais Elétricas do Norte<br />
do Brasil S/A<br />
Adv.: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA OAB/<br />
RO 1506<br />
Despacho de fls.121v: “ (...) Manifestem as<br />
partes se o acordo foi cumprido (fls. 202 e 2<strong>03</strong>),<br />
em 5 dias, bem como se o acordo abrange a<br />
ação apensa. O silêncio será tido com aceitação<br />
e ensejará a extinção das ações. PVH, 02.12.05.<br />
Adriano Lima Toldo. Juiz Substituto.”<br />
..................................................................................<br />
Proc. nº.: 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.00<strong>03</strong>32-3<br />
AA: Einstein Instituição de Ensino Ltda<br />
Adv: ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO 704<br />
RR: Luiz Gilson Silva e outros<br />
Despacho de fls.11: “Intime se a exequente<br />
para, em 10 dias, sob pena de indeferimento,<br />
apresentar seu contrato social. I. Porto Velho,<br />
27/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong>. Ivens dos Reis Fernandes. Juiz<br />
Substituto”<br />
..................................................................................<br />
Proc. nº.: 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.000606-3<br />
AA: José dos Reis do Nascimento<br />
Adv: ALEXANDRA CAMARGO OAB/RO 704<br />
RR: Júlio de Oliveira Gomes<br />
Despacho de fls.10: “Emende a parte autora<br />
a inicial em 10 dias, comprovando o pagamento<br />
correto das custas iniciais. I.”<br />
..................................................................................<br />
Proc. nº.:0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.0000<strong>01</strong>-4<br />
AA: M. G. Construções Ltda<br />
Adv: PEDRO S. F. QUEIROZ OAB/RO 2339<br />
RR: Wellington Marques de Souza<br />
Despacho de fls.12: “Emende a parte autora<br />
a inicial em 10 dias, comprovando o pagamento<br />
correto das custas iniciais. I.”<br />
..................................................................................<br />
Proc. nº.: 0<strong>01</strong>.2005.0<strong>03</strong>578-8<br />
AA: Celso Vanduir Ferreira<br />
Adv: SEBASTIÃO VANDUIR FERREIRA OAB/RO<br />
734<br />
RR: Maria Almeida Martins<br />
Adv.: JANUS PANTOJA OAB/RO 1339<br />
Despacho da escrivania: “Manifeste-se a<br />
parte interessada sobre a certidão do oficial de<br />
justiça.”<br />
..................................................................................<br />
Clêuda do S. M. de Carvalho<br />
Escrivã Judicial<br />
Expediente:15/Fevereiro/<strong>2006</strong><br />
SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS<br />
PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA<br />
INTERNET.<br />
ENDEREÇO ELETRÔNICO:<br />
pvh2civel@tj.ro.gov.br<br />
JUIZ: Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral<br />
ESCRIVÃ: Maria Dulcenira Cruz Bentes<br />
_______________________________________<br />
Processo:0<strong>01</strong>.2005.020427-0<br />
Ação: Despejo<br />
AA: Ronaldo Teixeira Ramires<br />
Adv.: Ronaldo Teixeira Ramires OAB/RO 1006<br />
RR: Dismobrás Distribuidora de Móveis e<br />
Eletrodomésticos Ltda - City Lar<br />
Adv.: Paulo Francisco de Matos OAB/RO 1688<br />
Despacho: Vistos. Acolho a preliminar de<br />
conexão argüida pelo autor, em razão de ação<br />
de consignação em pagamento que encontra se<br />
tramitando na 4ª Vara Cível desta Comarca, cujo<br />
despacho inicial foi proferido em <strong>03</strong>/11/2005.<br />
Encaminhem se os autos com as nossas<br />
homenagens observando se as baixas e<br />
anotações pertinentes. Adriano Lima Toldo Juiz<br />
Substituto<br />
________________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>3375-2<br />
Ação: Embargos<br />
AA: Luiz Carlos Fernandes Moraes<br />
Adv.:Jane Rodrigues Maynhone OAB/RO 185<br />
RR: Milton Pellucio<br />
Adv.: Viviane Barros Alexandre OAB/RO 353-B<br />
Sentença, parte dispositiva: Isto posto, JULGO<br />
PROCEDENTE O PEDIDO da inicial, para o fim<br />
de DESCONSTITUIR A PENHORA efetuada sobre<br />
o bem móvel constituído por uma embarcação<br />
tipo lancha, modelo Focker 190, ano 20<strong>03</strong>, de<br />
nome “Frannic”, com título de inscrição junto a<br />
Capitania dos Portos sob nº 504/20<strong>03</strong>. EXTINGO<br />
o processo, com julgamento do mérito, com fulcro<br />
no artigo 269, inciso I, do Código de Processo<br />
Civil. CONDENO o Embargado ao pagamento<br />
das custas e despesas processuais e fixo os<br />
honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil<br />
e quinhentos reais), dada a singeleza da causa<br />
e o valor do bem envolvido. Registre se. Publique<br />
se. Intimem se. Certifique na Execução n.<br />
0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>3246 7 o teor da presente decisão.<br />
Adriano Lima Toldo - Juiz<br />
Substituto_______________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>4745-6<br />
Ação: Execução<br />
AA: Sid Anselmo Teixeira<br />
Adv.: Fernando Maia OAB/RO 452<br />
RR: Paulo Cesar Mourão<br />
Sentença, parte dispositiva: Assim é que,<br />
considerando o descumprimento da<br />
determinação judicial, julgo extinta a ação que<br />
Sid Anselmo Teixeira move em face de Paulo<br />
César Mourão, nos termos do art. 267, VI, c/c<br />
art. 795, do CPC, autorizando o<br />
desentranhamento dos documentos que<br />
instruíram a inicial, substituindo por cópia. Sem<br />
custas. Publique se. Registre se. Intime se.<br />
Arquive se após o trânsito em julgado. Adriano<br />
Lima Toldo - Juiz Substituto<br />
________________________________________
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 13<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.008553-0<br />
Ação: Depósito<br />
AA: Banco Bradesco S/A<br />
Adv.: Luciano Boabaid Bertazzo OAB/RO 1894<br />
RR: Walkíria do R. Vieira Autopeças - ME<br />
Sentença: Vistos. Considerando a petição de fls.<br />
39, onde a parte autora informa que a requerida<br />
efetuou o pagamento das parcelas vencidas do<br />
contrato de financiamento e requer a extinção<br />
do feito, JULGO EXTINTO o processo supra<br />
referido, onde figuram como partes Banco<br />
Bradesco S/A e Walkíria do R. Vieira Auto Peças<br />
ME, nos termos do art. 269, III, do CPC. Proceda<br />
se a restituição do bem ao réu. Oficie se o<br />
DETRAN para proceder a baixa de qualquer<br />
restrição existente no prontuário do veículo.<br />
Publique se. Registre se. Intime se. Arquive se<br />
com o trânsito em julgado. Adriano Lima Toldo-<br />
Juiz Substituto<br />
_______________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>3558-5<br />
Ação: Indenização<br />
AA: Francisco Cezar Nunes Morais<br />
Adv.: Raimundo Gonçalves de Araújo OAB/RO<br />
6<strong>01</strong>A<br />
RR: Banco Sudameris do Brasil S/A<br />
Adv.: Luiz Carlos F. Moreira OAB/RO 1433<br />
Sentença: Vistos. Considerando a petição de fls.<br />
70, onde as partes noticiam o acordo formulado,<br />
requerem a extinção do feito e renunciam o prazo<br />
recursal, homologo por sentença o acordo, que<br />
se regerá pelas cláusulas e condições ali<br />
expostas, e em conseqüência JULGO EXTINTO o<br />
processo supra referido, onde figuram como<br />
partes Francisco Cezar Nunes Morais e Banco<br />
Sudameris do Brasil S/A, com análise do mérito,<br />
nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas.<br />
Publique se. Registre se. Intime se. Arquive se.<br />
Adriano Lima Toldo- Juiz substituto<br />
_________________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.0<strong>03</strong>0<strong>03</strong>-4<br />
Ação: Declaratória<br />
AA: Serra Negra Engenharia e Comércio Ltda<br />
Adv.: Lourival Geodert OAB/RO 2371<br />
RR: Eletrotel - Eletricidades e Telecomunicações<br />
Ltda<br />
Adv.: Jane Rodrigues Maynhone OAB/RO185<br />
Sentença, parte dispositiva: Pelo exposto,<br />
conheço dos embargos declaratórios, eis que<br />
tempestivos, e, no mérito, os REJEITO por não<br />
restar demonstrada a alegada omissão,<br />
mantendo íntegra a decisão proferida às folhas<br />
55/56. Publique se. Registre se. Intime se.<br />
Adriano Lima Toldo- Juiz Substituto<br />
______________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>9994-2<br />
Ação: Execução<br />
AA: Uniron - União das escolas superiores de<br />
Rondônia<br />
Adv.: José Ademir Alves OAB/RO 618<br />
RR: Roseli Alves de Oliveira<br />
Sentença: Vistos. Considerando a petição de fls.<br />
41/42 onde a parte exeqüente requer a<br />
desistência da ação e o desentranhamento das<br />
notas promissórias que instruem a inicial,<br />
homologo por sentença o pedido de desistência<br />
e em conseqüência julgo extinta a presente ação<br />
de execução, movida por UNIRON União das<br />
Escolas Superiores de Rondônia em desfavor de<br />
Roseli Alves de Oliveira, nos termos dos artigos<br />
569 e 795 do Código de Processo Civil. Autorizo<br />
o desentranhamento dos documentos que<br />
instruíram a inicial, mediante a substituição por<br />
cópias. Sem custas. P.R.I. Arquive se após o<br />
trânsito em julgado. Adriano Lima Toldo - Juiz<br />
Substituto<br />
________________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>0059-5<br />
Ação: Cautelar<br />
AA: Sociedade Comunitária de Desenvolvimento<br />
Social Bairro Meu Pedacinho de Chão- SDSBMPC<br />
Adv.: Francisco Lopes Coelho OAB/RO 678<br />
RR: Federação Estadual das Uniões Municipais<br />
das Associações de Moradores e Entidades Civis<br />
de Rondônia - FEUMAM/RO<br />
Sentença, parte dispositiva: Pelo exposto, JULGO<br />
IMPROCEDENTE a medida cautelar inominada,<br />
por entender ausentes os requisitos para tanto,<br />
condenando a Autora ao pagamento das custas<br />
processuais. Extingo o processo, com julgamento<br />
de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.<br />
Deixo de condenar a Autora ao pagamento de<br />
honorários advocatícios em razão da revelia da<br />
Ré. Publique se. Registre se. Intime se.<br />
Transitada em julgado e pagas as custas, arquive<br />
se. Adriano Lima Toldo-Juiz Substituto<br />
______________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>8548-5<br />
Ação: Execução<br />
AA: Avelino Rodrigues Martins<br />
Adv.: Wanusa Cazelotto OAB/RO 2326<br />
RR: Brasil Telecom S/A<br />
Adv.: Marcelo Lessa Pereira OAB/RO 15<strong>01</strong><br />
Sentença: Vistos. Considerando a petição de fls.<br />
132, onde a parte exeqüente requer a extinção<br />
do feito, com o levantamento da quantia<br />
depositada nos autos (fls. 131), homologo por<br />
sentença o pedido de extinção. Em conseqüência<br />
julgo extinta a presente ação de execução movida<br />
por Avelino Rodrigues Martins em desfavor de<br />
Brasil Telecom S/A, nos termos do artigo 794, I e<br />
795 ambos do Código de Processo Civil. Expeça<br />
se alvará para o levantamento. Custas na forma<br />
da lei. P.R.I. arquive se com o trânsito em julgado.<br />
Adriano Lima Toldo - Juiz Substituto<br />
_________________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2000.005686-4<br />
Ação: Ordinária<br />
AA: Zoghibi Empreendimentos Ltda<br />
Adv.: Henrique de Souza Leite OAB/RO 831<br />
RR: Décio José de Lima Bueno<br />
Adv.: Luiz Eduardo Staut OAB/RO 882<br />
Sentença: Vistos. Considerando a petição de fls.<br />
260/261, em que as partes noticiam o acordo<br />
formulado, homologo por sentença o acordo, que<br />
se regerá pelas cláusulas e condições ali<br />
expostas e, em conseqüência, JULGO EXTINTO<br />
o processo supra referido, onde figuram como<br />
partes Zoghbi Empreendimentos Ltda e Délcio<br />
José de Lima Bueno, nos termos do art. 794, II,<br />
c/c art. 795, do Código de Processo Civil. Sem<br />
custas. Arquivem se os autos, aguardando se o<br />
cumprimento do ajuste no arquivo. A qualquer<br />
tempo, o processo poderá ser desarquivado para<br />
eventual execução deste acordo, sem a cobrança<br />
de taxa.Publique se. Registre se. Intime se.<br />
Adriano Lima Toldo - Juiz Substituto<br />
________________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.000690-0<br />
Ação: Cautelar<br />
AA: Condomínio Residencial Enseada<br />
Adv.:Ivaldo Ferreira dos Santos OAB/RO 663-A<br />
RR: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A<br />
Sentença: Vistos. Trata se de medida cautelar<br />
inominada proposta por Condomínio Residencial<br />
Enseada em face de Unibanco União dos Bancos<br />
Brasileiros S/A.Às fls. 18, foi oportunizado ao<br />
autor emendar para adequar os pedidos<br />
formulados ao rito da ação cautelar, indicando,<br />
ainda, a ação principal a ser proposta ou que<br />
pedisse antecipação de tutela na ação principal,<br />
eis que os fundamentos apresentados não se<br />
harmonizam entre si e nem permitem que seja<br />
proferido despacho inicial. O requerente<br />
apresentou petição às fls. 20/21, indicando<br />
apenas a ação principal, porém não adequou os<br />
pedidos ao rito da ação cautelar, tornando, com<br />
isso, inepta a presente ação. Diante do exposto,<br />
indefiro a Inicial e Julgo Extinta a presente ação<br />
nos termos do art. 267, I, c/c o art. 284, parágrafo<br />
único e art. 295, I e VI do CPC. Custas na forma<br />
da lei. Publique se. Registre se. Intime se.<br />
Adriano Lima Toldo - Juiz Substituto<br />
______________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>9357-0<br />
Ação: Busca e Apreensão<br />
AA: Banco Sudameris Brasil S/A<br />
Adv.: Ary Gurjão OAB/RO 121<br />
RR: Ricardo Rosa<br />
Adv.: Domingos Barros da Silva OAB/RO 364-A<br />
Sentença: Vistos. Considerando a petição de fls.<br />
36, onde as partes informam o acordo<br />
entabulado, homologo por sentença o acordo<br />
que se regerá pelas cláusulas e condições ali<br />
impostas, e em conseqüência JULGO EXTINTO<br />
o processo supra referido, onde figuram como<br />
partes Banco Sudameris Brasil S/A e Ricardo<br />
Rosa, com análise do mérito, nos termos do art.<br />
269, III do CPC. Defiro os levantamentos<br />
necessários, expedindo se alvará. Sem custas.<br />
P.R.I. arquivem se com o trânsito em julgado.<br />
Adriano Lima Toldo - Juiz Substituto<br />
______________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>4326-4<br />
Ação: Execução<br />
AA: Gabriel Marques de Carvalho<br />
Adv.: Edmundo Santiago Chagas Júnior OAB/RO<br />
905<br />
RR: SINJUR - Sindicato dos Servidores do Ooder<br />
Judiciário do Estado de Rondônia<br />
Adv.: Luiz Zidelmar Soares OAB/RO 7<strong>01</strong><br />
Sentença: Vistos. Considerando a petição de fls.<br />
214/215, em que as partes noticiam o acordo<br />
formulado e requerem a extinção do feito,<br />
homologo por sentença o acordo, que se regerá<br />
pelas cláusulas e condições ali expostas, e em<br />
conseqüência JULGO EXTINTO o processo supra<br />
referido, onde figuram como partes Gabriel<br />
Marques de Carvalho e Sindicato dos Servidores<br />
do Poder Judiciário do Estado de Rondônia<br />
SINJUR, nos termos do art. 794, II c/c art. 795,<br />
do Código de Processo Civil. Sem custas.<br />
Arquivem se os autos, aguardando se o<br />
cumprimento do ajuste no arquivo. A qualquer<br />
tempo, o processo poderá ser desarquivado para<br />
eventual execução deste acordo, sem a cobrança<br />
de taxa. P.R.I. Adriano Lima Toldo - Juiz Substituto<br />
________________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.0<strong>01</strong>216-8<br />
Ação: Execução<br />
AA: Orlando Rodrigues Cataca<br />
Adv.: Antônio Madson Erasmo Silva OAB/RO<br />
2585<br />
RR: Brasil Telecom S/A<br />
Adv.: Domingos Neves Prado OAB/RO 2004<br />
Sentença: Vistos. Considerando a petição de fls.<br />
104, onde a parte exeqüente requer a extinção<br />
do feito, com o levantamento da quantia<br />
depositada nos autos (fls. 1<strong>01</strong>), homologo por<br />
sentença o pedido de extinção. Em conseqüência<br />
julgo extinta a presente ação de execução movida<br />
por Orlando Rodrigues Cataca em desfavor de<br />
Brasil Telecom S/A, nos termos do artigo 794, I e<br />
795 ambos do Código de Processo Civil. Expeça<br />
se alvará para o levantamento. Custas na forma<br />
da lei. P.R.I. arquive se com o trânsito em julgado.<br />
Adriano Lima Toldo - Juiz Substituto<br />
_______________________________________
B - 14 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.1998.009920-0<br />
Ação: Liquidação de Sentença<br />
AA: Walter Waltemberg Silva Júnior<br />
Adv.: Odailton Knorst Ribeiro OAB/RO 652<br />
RR: Banco do Brasil S/A<br />
Adv.: Anely de Moraes Pereira Merlin OAB/RO<br />
2009<br />
Sentença, parte dispositiva: Ante o exposto,<br />
JULGO PRESTADAS AS CONTAS pelo Autor,<br />
declarando o saldo de R$ 14.210,13 (quatorze<br />
mil, duzentos e dez reais, treze centavos) em<br />
seu favor, e condeno o Réu ao pagamento deste<br />
saldo, corrigido a partir de <strong>01</strong>/07/2005,<br />
acrescido de juros. Pagará o Réu ainda, custas e<br />
despesas processuais, aqui incluído o valor<br />
dispendido pelo Autor para a elaboração da<br />
prestação de contas (fls. 202) e honorários<br />
advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor<br />
da condenação, devidamente corrigidos. Por fim,<br />
declaro nulos os atos praticados a partir das<br />
folhas 239, tendo em vista não estar em<br />
consonância com o procedimento da ação de<br />
prestação de contas. Publique se. Registre se.<br />
Intimem se. Adriano Lima Toldo - Juiz Substituto<br />
_________________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2004.0<strong>03</strong>954-3<br />
Ação: Busca e Apreensão<br />
AA: Banco Dibens S/A<br />
Adv.: Ricardo Gazzi OAB/MT 6028<br />
RR: Valdecir Aparecido de Branco<br />
Sentença: Vistos. Considerando a petição de<br />
fls. 60/61 onde as partes noticiam o acordo<br />
formulado e informam que renunciam o prazo<br />
recursal, homologo por sentença o acordo, que<br />
se regerá pelas cláusulas e condições ali<br />
expostas, e em conseqüência JULGO EXTINTO o<br />
processo supra referido, onde figuram como<br />
partes Banco Dibens S/A e Valdecir Aparecido<br />
de Branco, com análise do mérito, nos termos<br />
do art.269, III, do CPC. Oficie se o DETRAN/RO<br />
conforme requerido. Custas na forma da lei.<br />
Publique se. Registre se. Intime se. Arquivem se<br />
com o trânsito em julgado. Adriano Lima Toldo -<br />
Juiz Substituto<br />
_________________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2004.006656-7<br />
Ação: Cautelar<br />
AA: Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron<br />
Adv.: Fábio Antônio Moreira OAB/RO 1553<br />
RR: Reginaldo Martins dos Santos<br />
Sentença, parte dispositiva: Pelo exposto, JULGO<br />
PROCEDENTE a medida cautelar inominada,<br />
tornando definitiva a liminar concedida, por<br />
entender presentes os requisitos para tanto.<br />
Extingo o processo, com julgamento de mérito,<br />
com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno o Réu<br />
ao pagamento das custas processuais e<br />
honorários advocatícios em favor da Autora, no<br />
valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Publique<br />
se. Registre se. Intime se. Adriano Lima Toldo -<br />
Juiz Substituto<br />
_______________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>9045-7<br />
Ação: Indenização<br />
AA: Manoel de Jesus do Nascimento<br />
Adv.: Roberto Carlos Martins Machado OAB/RO<br />
1263<br />
RR: Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto<br />
Velho - CDL<br />
Adv.: Ricardo Lavorato Tili OAB/RO 2646 Tili<br />
OAB/RO 2646<br />
Sentença, parte dispositiva: Do exposto e o que<br />
mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE<br />
o pedido inicial, nos termos do art. 333, I, do<br />
CPC. Custas pelo requerente, bem como<br />
honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00<br />
(quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º,<br />
do CPC. Publique se. Registre se. Intime se.<br />
Adriano Lima Toldo - Juiz Substituto.<br />
_________________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.008879-2<br />
Ação: Depósito<br />
AA: Banco Banespa - Banco do Estado de São<br />
Paulo<br />
Adv.: Marcos Araújo AOB/RO 846<br />
RR: Paulo Sérgio Gomes Soares<br />
Despacho: Vistos. Diga o autor, em 05 dias, sobre<br />
a contestação. Dr. Adriano Lima Toldo.<br />
______________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.007324-8<br />
Ação: Monitória<br />
AA: Pedro de Oliveira Lima<br />
Adv.: Edio Antônio de Carvalho OAB/RO2376<br />
RR: José Genaro de Andrade<br />
Adv.: Sérgio Luís Condelli OAB/RO335-B<br />
Despacho: Vistos. Digam as partes, em 05 dias,<br />
se tem provas a produzir, declinando a<br />
necessidade e utilidade. Dr. Adriano Lima Toldo.<br />
________________________________________<br />
Processo:0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>4521-1<br />
Ação: Declaratória<br />
AA: Igreja da Paz<br />
Adv.: Keila Maria da Silva Oliveira OAB/RO 2128<br />
RR: Walter Caetano da Silva<br />
Adv.: Pedro Miranda OAB/RO 2199<br />
Despacho: Entendo possível o julgamento<br />
simultâneo do incidente de falsidade com o<br />
principal. Defiro a prova oral requerida e fixo<br />
como ponto controvertido a subordinação da<br />
Autora à “Missão Paz” e a possibilidade desta<br />
destituir o presidente da autora. Designo AIJ para<br />
o dia 08/06/<strong>2006</strong>, às 09hs. Rol no prazo do art.<br />
407, do CPC. Determino o depoimento pessoal<br />
das partes. Intime se. Dr. Adriano L. Toldo Juiz<br />
Substituto.<br />
________________________________________<br />
Processo:0<strong>01</strong>.2000.006242-2<br />
Ação: Execução<br />
AA: Loc-Maq Locação de Máquinas e<br />
Equipamentos Ltda<br />
Adv.:Raquel Holanda OAB/RO 363-B<br />
RR: Erico Kottwitz<br />
Despacho: Vistos. Defiro a suspensão do<br />
processo até o dia <strong>01</strong> de agosto de <strong>2006</strong>.<br />
Vencido o prazo, intime se a parte autora a<br />
impulsionar o feito em 48 (quarenta e oito) horas.<br />
Em caso de inércia, intime se pessoalmente, se<br />
não localizado, por edital, com prazo de 05<br />
(cinco) dias, sob pena de extinção e<br />
arquivamento. Intime se.<br />
________________________________________<br />
Processo:0<strong>01</strong>.1995.<strong>01</strong>8475-7<br />
Ação: Execução<br />
AA: Paulo Valentin de Oliveira<br />
Adv.: Leandro Cavol OAB/RO 473-A<br />
RR: Transportadora Princesa do OesteLtda<br />
Adv.: Nilson Rigoni OAB/SC 5908<br />
Despacho: Vistos. I A Executada se manifesta<br />
às fls. 242/244 alegando irregularidades no<br />
processo executivo, e em esdpecial a falta de<br />
citação não tendo mudado seu endereço. Diz<br />
não ter tomado conhecimento da execução da<br />
sentença, requer o desbloqueio bancário das<br />
contas dos sócios e que a empresa seja intimada<br />
para oferecer embargos. II Ao contrário do que<br />
afirma a executad, esta foi regularmente citada<br />
através do Sr. Valdir Tombini, conforme se vê na<br />
fl. 174v., em 27/12/1999. O diligente oficial de<br />
justiça certficiou que além de não pagar ou<br />
oferecer bens, a empresa não mais existia<br />
naquela cidade, juntando “certidão de baixa”da<br />
Secretaria de Estado da Fazenda, datada de 10/<br />
11/1999. Pertinentes pois as diligências<br />
adotadas, pelo que sem sucesso a tentativa de<br />
induzir o Juízo a erro. III A ordem de bloqueio<br />
já foi dirigida a todas as instituições, informe o<br />
exequente o endereço da agência indicada para<br />
requisição de informações. Intimem se.<br />
________________________________________<br />
Processo:0<strong>01</strong>.2002.0<strong>03</strong>074-5<br />
Ação: Cobrança<br />
AA: Banco do Brasil S/A<br />
Adv.: Josélia Valentim da Silva OAB/RO 198<br />
RR: R. A. do Amaral ME<br />
Despacho: Vistos. Mantenho a decisão pelos<br />
seus próprios fundamentos. Informe se<br />
oportunamente.<br />
________________________________________<br />
Processo:0<strong>01</strong>.2005.004347-0<br />
Ação: Ordinária<br />
AA: Nara Souza da Rocha<br />
Adv.:Antônio Rabelo Pinheiro OAB/RO 659<br />
RR: Kallya Rosangela Jansen de Araújo Silva<br />
Adv.:Jairo Pelles OAB/RO 1736<br />
Despacho: Vistos. Especifiquem<br />
circunstanciadamente as provas que pretendem<br />
produzir, sua relevância e pertinência.<br />
________________________________________<br />
Processo:0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>2618-7<br />
Ação: Reintegração de posse<br />
AA: Federação das Indústrias do Estado de<br />
Rondônia - FIERO<br />
Adv.: Márcia Cristina Brilhante Bezerra OAB/RO<br />
1496<br />
RR: Valdivino Melho<br />
Adv.: Francisco Ribeiro Neto Francisco Ribeiro<br />
Neto OAB/RO 875<br />
Despacho: Ante o pedido realizado pela parte<br />
autora, defiro a redesignação do ato para o dia<br />
07/06/<strong>2006</strong>, às 09 horas. Intimem se.<br />
________________________________________<br />
Processo:0<strong>01</strong>.2005.007333-7<br />
Ação: Execução<br />
AA: Fundação Rio Madeira- Riomar<br />
Adv.:Silva Moncks Garcia OAB/RO 1686<br />
RR: Carlos Alberto Barbosa Dias<br />
Adv.: Alexandre Paiva Calil OAB/RO 2894<br />
Despacho : Vistos. O subscritor da petição de<br />
fls. 39, não tem poderes nos autos. Manifestem<br />
se as partes sobre o acordo noticiado. Dr. Adriano<br />
Lima Toldo.<br />
________________________________________<br />
Processo:0<strong>01</strong>.<strong>2006</strong>.002044-9<br />
Ação: Embargos<br />
AA: Carlos Alberto Barbosa Dias<br />
Adv.: Alexandre Paiva Calil OAB/RO 2894<br />
RR: Fundação Rio Madeira- Fundação Rio<br />
Madeira - Riomar<br />
Despacho: Vistos. Emende se a inicial em 10<br />
dias, juntando o instrumento procuratório. Dr.<br />
Adriano Lima Toldo.<br />
________________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.1999.009226-8<br />
Ação: Execução<br />
AA: Banco Banespa - Banco do Estado de São<br />
Paulo<br />
Adv.: Marcos Metchko OAB/RO1482<br />
RR: Hidros Empreendimento Ltda. e outros<br />
Adv.: Max Rolim OAB/RO 984<br />
Despacho: Vistos. A decisão de fls. 85 que tornou<br />
ineficaz a nomeação de bens restou confirmada<br />
pela E. Câmara Cível no Agravo nº 99.002146 7,<br />
conforme acórdão de 28/<strong>03</strong>/2000. Portanto a<br />
decisão de fl. 156v espelha a real situação dos<br />
autos. Neste sentido, mantenho a decisão
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 15<br />
impugnada pelos seus próprios fundamentos.<br />
Como bem observou o eminente relator, a<br />
denominada “penhora on line” não vem a ser<br />
propriamente uma penhora, com as<br />
formalidades inerentes, mas procedimento<br />
preparatório com vistas à penhora a ser<br />
efetivada oportunamente por oficial de justiça,<br />
decorrente de convênio do Poder Judiciário com<br />
o Banco Central do Brasil. Apesar do<br />
inconformismo do agravante, não há notícia nos<br />
autos até o presente da efetivação de qualquer<br />
bloqueio solicitado, pelo que não se vislumbra<br />
motivos para sua revogação. Outrossim, observa<br />
se que nas fls. 166, a executada pede a<br />
substituição da “penhora deferida” na conta<br />
bancária, pela penhora de bens imóveis ali<br />
discriminados. Assim é que mantenho a decisão<br />
impugnada, determinando a intimação da<br />
exeqüente para se manifestar sobre referido<br />
pedido. Prazo de 05 dias, sob pena de aceitação<br />
tácita. Intime se.<br />
________________________________________<br />
Processo:0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>0775-9<br />
Ação: Cautelar<br />
AA: Manoel Francisco das Chagas Netohb<br />
Adv.:Paulino Palmério Queiroz OAB/RO 208-A<br />
RR: Banco Banespa - Banco do Estado de São<br />
Paulo<br />
Adv.:Marcos Araújo OAB/RO 846<br />
Sentença, parte dispositiva: Isto posto, JULGO<br />
IMPROCEDENTE o pedido cautelar, revogando a<br />
liminar concedida às fls. 20, nos termos do art.<br />
269, I , do Código de Processo Civil. P.R.I.<br />
desapensando dos autos principais, certificando<br />
ali.<br />
________________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.007607-7<br />
Ação: Reintegração de Posse<br />
AA: José da Silva de Aguiar<br />
Adv.:Jeová Rodrigues OAB/RO 1495<br />
RR: Jonas Souza de Carvalho e outros<br />
Adv.:Manoel Rivaldo de Araújo OAB/RO 315-B<br />
Despacho de fls. 288v.: Vistos. I Acolho a<br />
exclusão do pólo passivo de Edmilsom Isidoro<br />
dos Santos, Aldemir Tadeu de Almeida e<br />
Marques de Landra e Silva. Anote se. II Certifique<br />
a Escrivania quais das partes figurem em ambas<br />
as contestações e quais em apenas uma delas.<br />
III Após intimem se os causídicos a esclarecer<br />
o ocorrido.<br />
Despacho: Vistos. Cumpra se integralmente o<br />
despacho de fls. 288v. Acolho a exclusão do pólo<br />
passivo de Jonas de Souza carvalho, devendo o<br />
feito prosseguir em relação aos demais<br />
requeridos, identificados pelo Sr. Oficial de<br />
Justiça, quando do cumprimento do mandado<br />
liminar.<br />
________________________________________<br />
Processo:0<strong>01</strong>.2005.021624-3<br />
Ação: Indenização<br />
AA: Caixa Seguradora S/A<br />
Adv.:Maria Angélica Padziorny OAB/RO 777<br />
RR: Portenge Fortaleza Construções Ltda e outros<br />
Despacho: Vistos. I Recolha se as custas iniciais<br />
no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.<br />
II Após o recolhimento das custas, cite se a<br />
parte ré, na forma requerida, para que no prazo<br />
de 15 (quinze) dias ofereça defesa através de<br />
advogado constituído ou Defensor Público, sob<br />
pena de serem considerados verdadeiros os fatos<br />
narrados na inicial e eventual procedência do<br />
pedido e ainda, a condenação em custas e<br />
honorários de advogado.<br />
________________________________________<br />
Maria Dulcenira Cruz Bentes<br />
Escrivã Judicial<br />
SEGUNDA VARA CÍVEL<br />
Expediente: 16/Fevereiro/<strong>2006</strong><br />
SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS<br />
PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA<br />
INTERNET.<br />
ENDEREÇO ELETRÔNICO:<br />
pvh2civel@tj.ro.gov.br<br />
JUIZ: Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral<br />
ESCRIVÃ: Maria Dulcenira Cruz Bentes<br />
__________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>0550-0<br />
Ação: Ação Ordinária<br />
AA: Exportadora Bom Retiro Ltda<br />
Adv.: Francisco José Gonçalves de Camargo OAB/<br />
RO 97-B<br />
RR: Serra Negra Engenharia e Comércio Ltda<br />
Adv: Lourival Goedert OAB/RO 2371<br />
Despacho de fls. 89: Vistos. A constatação<br />
requerida pelas partes e deferida pelo Juízo não<br />
pode ser realizada por oficial de justiça, uma<br />
vez que requer conhecimento técnico para a<br />
formulação das respostas aos quesitos<br />
apresentados, devendo ter sido realizada perícia.<br />
A própria requerida indica juntamente com os<br />
quesitos, profissional qualificado para a<br />
acompanhamento dos trabalhos, demonstrando<br />
mais uma vez a necessidade da realização de<br />
perícia técnica. Ainda assim, após o deferimento<br />
da prova, houve o contato do meirinho, que tem<br />
fé pública, com o advogado e o representante<br />
legal da requerida (certidão de fls. 83v.) e não<br />
foi possível a realização da constatação, ante o<br />
não comparecimento ao local. Diante de tudo<br />
isso, preclusa tal prova, não tendo nada a ser<br />
reconsiderado. As partes não apresentaram<br />
memoriais, apesar da intimação em audiência e<br />
através do Diário de Justiça. Eventual pedido de<br />
reconsideração não suspende prazo concedido<br />
pelo Juízo, pelo que tornem os autos conclusos<br />
para sentença. Intimem se.<br />
________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>4341-3<br />
Ação: Reintegração de Posse<br />
AA: Fundação de Serviços da Igreja Evangélica<br />
Assembléia de Deus<br />
Adv.: Leida Fernandes Moraes Carvalho OAB/<br />
RO 2134<br />
RR: Francisco Gonzaga do Nascimento e outros.<br />
Despacho de fls. 142v.: Vistos. Diga a parte<br />
autora sobre a contestação e em especial sobre<br />
os documentos de fls. 122/125, indicando outros<br />
ocupantes da área. Prazo de 10 dias.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.006811-2<br />
Ação: Ação Ordinária<br />
AA: Lacy Desmarest e outros<br />
Adv.: Clóvis Avanço OAB/RO 1559<br />
RR: Brasil Telecom S/A<br />
Adv: Roberto Jarbas Moura de Souza OAB/RO<br />
1246<br />
Despacho de fls. 231: Vistos. Especifiquem<br />
circunstanciadamente as provas que pretendem<br />
produzir, sua relevância e pertinência.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.005965-2<br />
Ação: Anulatória<br />
AA: Magno Cesar Pires<br />
Adv.: Adriano Jenner OAB/RJ 109586<br />
RR: Associação dos Moradores do Bairro Nova<br />
Porto Velho<br />
Adv: Paulo Ferreira Luz OAB/RO 605<br />
Despacho de fls. 265: Vistos. Especifiquem<br />
circunstanciadamente as provas que pretendem<br />
produzir, sua relevância e pertinência.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>8332-3<br />
Ação: Imissão na posse<br />
AA: Arita Vieira Bezerra Rodrigues e outros<br />
Adv.: Fernando Soares Garcia OAB/RO 1089<br />
AA: Sibele Aparecida Alves<br />
Adv: Sérgio Carlos Rodrigues dos Santos OAB/<br />
RO 317 - B<br />
RR: Nicanor Gomes<br />
Despacho de fls. 93v.: Vistos. Defiro o bloqueio<br />
administrativo junto ao Detran pelo prazo de <strong>03</strong><br />
meses. Neste prazo os exeqüentes deverão<br />
diligenciar na localização do bem para<br />
efetivação da constrição. Oficie se e intime se.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.1995.<strong>01</strong>8918-0<br />
Ação: Execução<br />
AA: Mário Augusto Coutinho<br />
Adv.: Paulino Palmério Queiroz OAB/RO 208-A<br />
RR: Júlio Ferreira Nunes<br />
Despacho de fls. 87: Vistos. Conveniente que<br />
para a realização de nova praça, que a parte<br />
recolha previamente todas as despesas para as<br />
diligências e publicação de editais, para a<br />
realização do ato processual solicitado, nos<br />
termos do art. 29 do CPC. Somente após,<br />
designem se novas datas e expeça se os<br />
documentos necessários, tais como edital para<br />
a venda e mandado judiciais. Prazo de 30 dias,<br />
sob pena de indeferimento. Intime se.<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>5414-0<br />
Ação: Indenização<br />
AA: Claudenilson Oliveira da Silva<br />
Adv.: Daniele Meira Couto OAB/RO 2400<br />
RR: Serviço de Proteção ao Crédito - SPC (CDL -<br />
Porto Velho)<br />
Adv: Ricardo Lavorato Tili OAB/RO 2646<br />
Despacho de fls. 36v.: Vistos. Diga a ré, sobre o<br />
pedido de desistência, em 05 dias.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>5985-1<br />
Ação: Indenização<br />
AA: Ronildo Botelho da Silva<br />
Adv.: Daniele Meira Couto OAB/RO 2400<br />
RR: Serviço de Proteção ao Crédito - SPC (CDL -<br />
Porto Velho)<br />
Adv: Ricardo Lavorato Tili OAB/RO 2646<br />
Despacho de fls. 37v.: Vistos. Diga a ré, sobre o<br />
pedido de desistência, em 05 dias.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.02<strong>03</strong>09-5<br />
Ação: Indenização<br />
AA: Liz Cristina Mariuba<br />
Adv.: Emílio Costa Gomes OAB/RO 487-A<br />
RR: Teleron Celular S/A<br />
Adv: Fábio Antônio Moreira OAB/RO 1553<br />
Despacho de fls. 66v.: Vistos. Intime se a Ré<br />
para se manifestar acerca da petição de fls. 64/<br />
66, em 05 dias.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.009309-5<br />
Ação: Ação Ordinária<br />
AA: Francisco Cesar Nunes Morais<br />
Adv.: Raimundo Gonçalves de Araújo OAB/RO<br />
6<strong>01</strong>-A<br />
RR: Aluizio Gonzaga Santos Queiroz<br />
Adv: José Clarindo Queiroz OAB/RO 265-A<br />
Despacho de fls. 46: Vistos em Saneador. Partes<br />
legítimas e bem representadas. Dou o feito por<br />
saneado. Designo audiência de instrução e<br />
julgamento para o dia 16/05/<strong>2006</strong>, às 09 horas,<br />
defiro o depoimento pessoal das partes, sob<br />
pena de confesso e de testemunhas arroladas<br />
com antecedência de 20 dias. Intimem - se.<br />
__________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>2872-9<br />
Ação: Indenização<br />
AA: Rita Matias de Souza<br />
Adv.: Marilda Shirley Leiras Teixeira OAB/RO<br />
1080<br />
RR: Cavalo Materiais de Construção Ltda e outro<br />
Adv: Laercio Batista de Lima OAB/RO 843
B - 16 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Despacho de fls. 85: Vistos. Especifiquem<br />
circunstanciadamente as provas que pretendem<br />
produzir, sua relevância e pertinência.<br />
__________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.008289-1<br />
Ação: Reparação de Danos<br />
AA: João Dias Vieira<br />
Adv.: Ronaldo Carlos Barata OAB/RO 729<br />
RR: Igreja Evangélica Assembléia de Deus<br />
Adv: Lael Ézer da Silva OAB/RO 630<br />
Despacho de fls. 85: Vistos. Especifiquem<br />
circunstanciadamente as provas que pretendem<br />
produzir, sua relevância e pertinência.<br />
__________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2002.002605-5<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
AA: Amazonmed Comercial Ltda<br />
Adv.: Raquel Holanda OAB/RO 363-B<br />
RR: Med Serviço Conservação e Limpeza<br />
Despacho de fls. 32: Vistos. O art. 222 do CPC<br />
veda expressamente a citação por correio nas<br />
execuções, em razão do que a citação de fls. 22/<br />
23 é nula. Ante o tempo decorrido desde a última<br />
manifestação, intime se a exeqüente para dizer<br />
se ainda tem interesse no feito, no prazo de 10<br />
dias, quando então deverá ser regularizada a<br />
citação da executada.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2004.008495-6<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
AA: Reinaldo Ferreira da Silva<br />
Adv.: Pedro Miranda OAB/RO 2199<br />
RR: Flavio Donin Filho<br />
Adv: Lilian Raquel M. Dantas Siqueira OAB/RO<br />
2173<br />
Despacho de fls. 93v.: Vistos. Os pedidos dos<br />
itens 1 e 2 de fls. 93 é repetição do constante às<br />
fls. 81, indeferido às fls. 82, a cujo despacho me<br />
reporto. Ao exeqüente para indicar bens para<br />
reforço, em 10 dias.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>8049-4<br />
Ação: Declaratória<br />
AA: Televisão Cidade S/A - Cabo Mais<br />
Adv.: Ana Cristina Garrett de Vasconcelos OAB/<br />
PE 697-B<br />
RR: Sonia Maria dos santos<br />
Adv: Karina Rocha Prado OAB/RO 1776<br />
Despacho de fls. 68v.: Vistos. Digam as partes<br />
se tem outras provas a produzir, justificando a<br />
utilidade, em 10 dias.<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>8969-6<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
AA: Moraes Comércio de Tecidos Ltda<br />
Adv.: Marcelo Xavier OAB/RO 1958<br />
RR: Igo José de Souza Costa<br />
Despacho de fls. 16v.: Vistos. Suspendo o feito<br />
por 30 dias. Após, intime se o exeqüente para<br />
indicar bens para penhora, em 05 dias.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.002775-0<br />
Ação: Reparação de Danos<br />
AA: Ede Lúcia de Oliveira da Silva<br />
Adv.: Carlos Alberto Troncoso Justo OAB/RO 535-<br />
A<br />
RR: Wanderlei Ribeiro da Silva e outro<br />
Adv: Felipe Caio Batista de Carvalho OAB/RO<br />
2675<br />
Despacho de fls. 91v.: Vistos. Digam as partes<br />
quais as provas que pretendem produzir,<br />
justificando as, em 05 dias.<br />
__________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.020815-1<br />
Ação: Indenização<br />
AA: Rosilene Fatima Carranza Fernandes<br />
Adv.: Caroline Fernandes OAB/RO 1915<br />
RR: Supermercado Gonçalves Ltda<br />
Adv: Paulo Timóteo Batista OAB/RO 2437<br />
Despacho de fls. 77v.: Vistos. Digam as partes,<br />
em 05 dias, as provas que pretendem produzir,<br />
especificando a utilidade.<br />
__________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.0089<strong>03</strong>-9<br />
Ação: Indenização<br />
AA: Giovani Costa Mendonça<br />
Adv.: Lael Ézer da Silva OAB/RO 630<br />
RR: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A<br />
Adv: Aline Guimarães de Farias OAB/RO 2669<br />
Despacho de fls.69: Vistos. Especifiquem<br />
circunstanciadamente as provas que pretendem<br />
produzir, sua relevância e pertinência.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.002951-6<br />
Ação: Ação Ordinária<br />
AA: Associação do Bairro Meu Pedacinho de Chão<br />
Adv.: Agnaldo Araújo Nepomuceno OAB/RO<br />
1605<br />
RR: Esmeralda Vieira da Silva<br />
Adv: Francisco Lopes Coelho OAB/RO 678<br />
Despacho de fls. : Vistos. Especifiquem<br />
circunstanciadamente as provas que pretendem<br />
produzir, sua relevância e pertinência.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2002.0<strong>03</strong>071-0<br />
Ação: Cobrança (Rito Ordinário)<br />
AA: Banco do Brasil S/A<br />
Adv.: Keila Maria da Silva Oliveira OAB/RO 2128<br />
RR: Cezar Martins de Oliveira e Cia Ltda<br />
Despacho de fls. 93: Vistos, Anote se nos termos<br />
requeridos. Defiro a suspensão do processo até<br />
o dia <strong>01</strong> de agosto de <strong>2006</strong>. Vencido o prazo,<br />
intime se a parte autora a impulsionar o feito em<br />
48 (quarenta e oito) horas. Em caso de inércia,<br />
intime se pessoalmente, se não localizado, por<br />
edital, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de<br />
extinção e arquivamento. Intime se.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.021923-4<br />
Ação: Indenização<br />
AA: Marilda Felix da Costa Oliveira<br />
Adv.: Laercio Batista de Lima OAB/RO 843<br />
RR: Brasil Telecom S/A<br />
Adv: Marcelo Lessa Pereira OAB/RO 15<strong>01</strong><br />
Despacho de fls. 38v.: Vistos. Sobre a<br />
contestação, diga a autora, em 05 dias.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>4579-3<br />
Ação: Busca e Apreensão (Jurisdição Esp.<br />
Contenciosa)<br />
AA: Banco Fiat S/A<br />
Adv.: Edson de Oliveira Cavalcante OAB/RO<br />
1510<br />
RR: Iara Honorio Souza Freitas<br />
Adv: Taciana Germiniani OAB/RO 2725<br />
Despacho de fls. 124v.: Vistos. Digam as partes<br />
se tem outras provas a produzir, em 05 dias,<br />
justificando a necessidade e utilidade. No mesmo<br />
prazo, diga a Ré sobre os documentos de fls.<br />
107/122.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.0045<strong>01</strong>-5<br />
Ação: Indenização<br />
AA: Jonir Tavares de Souza<br />
Adv.: Geovanni da Silva Nunes OAB/RO 2421<br />
RR: Associação dos Moradores da Vila<br />
Residencial de Porto Velho<br />
Adv: Marcelo Rodrigues Xavier OAB/RO 2391<br />
Despacho de fls. 124: Vistos. Para audiência de<br />
conciliação e saneamento designo o dia 06/04/<br />
<strong>2006</strong>, às 08h30. Intimem se.<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.020790-2<br />
Ação: Ação Ordinária<br />
AA: Maria Cacilda de Lima Ferreira<br />
Adv.: Aglico José dos Reis OAB/RO 1268<br />
RR: Gvt - Global Village Telecom<br />
Adv: Francisco Assis O. Filho OAB/RO 1306<br />
Despacho de fls. 70v.: Vistos. Digam as partes<br />
as provas que pretendem produzir, em 05 dias,<br />
justificando a necessidade e utilidade.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2004.0<strong>01</strong>872-4<br />
Ação: Ação Monitória<br />
AA: Minusa Tratorpeças Ltda<br />
Adv.: Fábio Antônio Moreira OAB/RO 1553<br />
RR: Valdir da Silva<br />
Adv: Mário Jorge Cruz de Oliveira OAB/AC 2360<br />
Despacho de fls. 44v.: Vistos. Especifiquem<br />
provas. Prazo de 05 dias.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>5457-4<br />
Ação: Medida Cautelar Inominada<br />
AA: Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca<br />
de Porto Velho<br />
Adv.: Janus Pantoja Oliveira de Azevedo OAB/<br />
RO 1339<br />
RR: Unimed - Cooperativa de Trabalho Médico<br />
de Rondônia<br />
Adv: Franciany de Paula OAB/RO 349-B<br />
Despacho de fls. 150: Vistos. Considerando os<br />
documentos juntados aos autos, que demonstram<br />
o possível desequilíbrio contratual entre as partes<br />
e ainda a iminência de ação fiscalizatória da<br />
Agência Nacional de Saúde, indefiro a<br />
antecipação pleiteada. Especifiquem<br />
circunstanciadamente as provas que pretendem<br />
produzir, sua relevância e pertinência.<br />
__________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.007485-6<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
AA: Einstein Instituição de Ensino Ltda<br />
Adv.: Alexandre Camargo OAB/RO 704<br />
RR: Eliane Barros de Souza<br />
Despacho de fls. 33v.: Vistos. Designo audiência<br />
de conciliação para 05/04/<strong>2006</strong>, 08h30.<br />
__________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>8739-9<br />
Ação: Ação Monitória<br />
AA: Leite e Queiroz Ltda<br />
Adv.: Amanda C. Corrêa OAB/RO 883<br />
RR: Ana Santos Moreira<br />
Despacho de fls. 26: Vistos. Revogo o despacho<br />
de fl. 25. Designo audiência de conciliação para<br />
05/04/<strong>2006</strong>, 08 horas.<br />
__________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.022236-1<br />
Ação: Reparação de Danos<br />
AA: Comércio de Mat. Cons. Alvorada Ltda - Me<br />
Adv.: Max Rolim OAB/RO 984<br />
RR: Àlvaro Luiz Casagrande<br />
RR: Intelect - Técnica Contábil Casagrande Ltda<br />
Despacho de fls. 293v.: Diga a exeqüente sobre<br />
a citação da executada INTELECT em 05 dias.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.1994.<strong>01</strong>1926-0<br />
Ação: Execução<br />
AA: Banco do Estado de Rondônia S/A - Beron<br />
Adv.: Aline Fernandes Barros OAB/RO 2708<br />
RR: Sobral Magazine Ltda e outros<br />
RR: Antônia Valdeni de Aguiar<br />
Adv: Roberto Pereira Souza e Silva OAB/RO 755<br />
Despacho de fls. 284: Vistos. Alega a executada<br />
Antônia Valdeni Aguiar Prado exceção de pré<br />
executividade em desfavor do Banco do Estado<br />
de Rondônia S/A, alegando em síntese a<br />
ocorrência de prescrição do direito em relação<br />
à excipiente, pois somente foi cientificada da<br />
existência da ação em epígrafe após o decurso<br />
do prazo previsto em lei para ser acionada<br />
judicialmente na condição de avalista, e ainda<br />
ilegitimidade passiva pois separada<br />
judicialmente do sócio da empresa, o qual<br />
acordou na separação ficar como responsável<br />
por todo o passivo do casal, quer das empresas<br />
quer particular. A instituição credora rebateu tais<br />
alegações, vindo me conclusos. Sem razão a<br />
excipiente. Conforme argüido na resposta da<br />
instituição a citação da executada se deu em<br />
<strong>03</strong>/09/1987 (fl. 21 v), enquanto o título executivo<br />
foi firmado pela mesma em 17/09/1986 (fl. 09).
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 17<br />
Da mesma forma, eventual acordo de separação<br />
consensual faz lei entre as partes, mas não<br />
vincula terceiros e credores. Apesar da conduta<br />
da executada não entendo suficientemente<br />
caracterizada a litigância de má fé. Rejeito,<br />
pois a exceção de pré executividade e determino<br />
o prosseguimento do feito, ficando deferido o<br />
pedido de fl. 268. Cumpra se. Intime se.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>9828-8<br />
Ação: Reparação de Danos<br />
AA: Jonilson Alves da Silva<br />
Adv.: Carlos Alberto Troncoso Justo OAB/RO 535-A<br />
RR: Cemape Transportes S/A<br />
Adv: Zaqueu Noujaim OAB/RO 145-A<br />
Despacho de fls. 154v.: Vistos. Diga o Autor em<br />
05 dias, sobre a contestação, denunciação da<br />
lide e documentos.<br />
_________________________________<br />
Processo: 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>8441-4<br />
Ação: Indenização<br />
AA: Luciane Nunes Leite Fernandes e outros<br />
Adv.: José Alexandre Casagrande OAB/RO 379-B<br />
RR: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron<br />
Adv: Douglacir A. E. Sant’Ana OAB/RO 287<br />
Despacho de fls. 94v.: Vistos. Digam as partes<br />
as provas que pretendem produzir, em 10 dias,<br />
justificando a necessidade e utilidade.<br />
_________________________________<br />
Maria Dulcenira Cruz Bentes<br />
Escrivã Judicial<br />
SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS<br />
PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA<br />
INTERNET ATRAVÉS DO E-MAIL:<br />
pvh6civel@tj.ro.gov.br<br />
Juiz de Substituto: AUDARZEAN SANTANA DA<br />
SILVA<br />
Escrivã: MARLY DO SOCORRO R. G. DA SILVA<br />
EXPEDIENTE DO <strong>DIA</strong>: 24-02-<strong>2006</strong>- cartório<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>4810-8<br />
AA.: Percilia Saraiva da Silva<br />
Adv.: ELIO FRANCISCO DE CARVALHO (OAB/<br />
RO 268A)<br />
RR.: Real Previdência e Seguros S.A.<br />
Adv.: ADHEMAR ALBERTO SGROTT REIS (OAB/<br />
RO 1944); GLEICE ADRIANA SIMÕES (OAB/RJ<br />
116450)<br />
DESPACHO de fls.87: “Recebo o recurso nos seus<br />
regulares efeitos e determino a remessa ao<br />
Tribunal de Justiça.Porto Velho RO, 14/02/06.<br />
(a) Audarzean Santana da Silva - Juiz Substituto<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.008891-0<br />
AA.: Manoel Neves da Silva<br />
Adv.: EDMAR DA SILVA SANTOS (OAB/RO 1069);<br />
VINICIUS SILVA LEMOS (OAB/RO 2281)<br />
RR.: Banco Fiat S/A<br />
Adv.: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB/<br />
RO 655-A)
B - 18 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
DESPACHO de fls.136: “Vistos. Expeça se guia<br />
para o depósito da importância de R$ 3.400,00<br />
pelo Autor, ao anterior patrono Edmar da Silva<br />
Santos, desconstituído às fls. 105/106.<br />
Comprovado o depósito, expeça se alvará da<br />
referida importância devendo o patrono Edmar<br />
da Silva Santos retirar o expediente em cinco<br />
dias. Proceda a Escrivania a intimação do<br />
Executado para o recolhimento das custas finais,<br />
conforme já determinado na sentença de fls. 130.<br />
Intime se e expeça se o necessário. Porto Velho,<br />
12 janeiro de <strong>2006</strong>. (a) Elson Pereira de Oliveira<br />
Bastos - Juiz Substituto<br />
- Guia de depósito expedida.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.021451-2<br />
AA.: LUCIANA MACIEL VIANA<br />
Adv.: RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAÚJO<br />
(OAB/RO 6<strong>01</strong>-A); SALETE BERGAMASCHI (OAB/<br />
RO 2230)<br />
RR.: Telemar Norte Leste S.A.<br />
Adv.: NICIA NOGUEIRA DIOGENES SANTOS<br />
(OAB/BA 17911); LEME BENTO LEMOS (OAB/<br />
RO 308-A)<br />
FICA A EXECUTADA INTIMADA A PROCEDER AO<br />
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS<br />
NO VALOR DE R$ 107,00 (CENTO E SETE REAIS),<br />
ATUALIZADO ATÉ 24/<strong>01</strong>/06, NO PRAZO DE 05<br />
(CINCO) <strong>DIA</strong>S, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA<br />
DÍVIDA ATIVA.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>8129-0<br />
AA.: José Neves Filho<br />
Adv.: MARIA LÚCIA PRETTO (OAB/RO 248B)<br />
RR.: José Haroldo Farias<br />
Adv.: MAURÍCIO GOMES DE ARAÚJO (OAB/RO<br />
2007)<br />
DESPACHO de fls.67: “Oficie se ao Incra<br />
solicitando o anexo mencionado às fls. 60/62.<br />
Com ônus ao Executado defiro a vistoria por<br />
oficial de Justiça nos Moldes pleiteados às fls.<br />
64. PVH, 05/12/05. (a) Rosemeire Conceição dos<br />
Santos Pereira de Souza - Juíza de Direito<br />
- Ficam as partes, através de seus advogados,<br />
intimadas sobre a Resposta de ofício do Incra às<br />
fls.69.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.002007-0<br />
AA.: Banco do Brasil S/A<br />
Adv.: JOÃO ZANIBONI (OAB/RO 187-A)<br />
RR.: João Carlos Moraes Nogueira e outros<br />
- Fica a parte Autora, através de seus advogados,<br />
intimada sobre a resposta de ofício da Receita<br />
Federal às fls.72/75.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.2004.008199-0<br />
AA.: Centro de Ensino São Lucas Ltda<br />
Adv.: AURIMAR LACOUTH DA SILVA (OAB/RO<br />
602); LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA (OAB/<br />
RO 700)<br />
RR.: Risoneide Souza dos Santos<br />
- Fica a parte Autora, através de seus advogados,<br />
intimada sobre a resposta de ofício da Receita<br />
Federal às fls.37/41.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>2593-2<br />
AA.: Banco do Brasil S/A<br />
Adv.: MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS<br />
(OAB/RO 846)<br />
RR.: Claudemir José dos Santos<br />
- Fica a parte Autora, através de seus advogados,<br />
intimada sobre a resposta de ofício da Receita<br />
Federal às fls.63 e do Detran/RO às fls.64.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.1999.0<strong>01</strong>294-9<br />
AA.: Espolio de Fouad Darwich Zacharias<br />
Adv.: PEDRO ORIGA NETO (OAB/RO 02-A) e<br />
DOUGLACIR A.E. SANT’ANA (OAB/RO 287)<br />
RR.: Kan Kikuchi<br />
Adv.: MÁRIO CERVO (OAB/RO 459-A)<br />
DESPACHO de fls.1<strong>01</strong>0v.: “Intime-se<br />
pessoalmente a parte Autora a promover o<br />
regular andamento ao feito, em 48 horas, sob<br />
pena de extinção. Porto Velho, 09/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong>. (a)<br />
Elson Pereira de Oliveira Bastos - Juiz Substituto<br />
- FICA A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU<br />
INVENTARIANTE SÉRGIO LEONARDO DARWICH,<br />
INTIMADO PARA PROMOVER O REGULAR<br />
ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB<br />
PENA DE EXTINÇÃO.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.2005.006813-9<br />
AA.: Iris Conceição Araujo e outros<br />
Adv.: CLOVIS AVANÇO (OAB/RO 1559);<br />
ANTONIO MANOEL REBELO CHAGAS (OAB/RO<br />
1592)<br />
RR.: Brasil Telecom S.A.<br />
Adv.: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA<br />
(OAB/RO 1246); SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU<br />
(OAB/PR 19231)<br />
DESPACHO de fls.221: “Vistos. Para firmar o<br />
convencimento deste Juízo, nos termos do artigo<br />
130 do CPC, determino que os Autores tragam<br />
aos autos:<br />
· Data inaugural dos supostos atos<br />
ilícitos imputados a Requerida;<br />
· Data do início da concessão de uso<br />
das respectivas linhas e de eventual término se<br />
houver.<br />
Após, tornem se os autos conclusos. Intimem se.<br />
Porto Velho RO, 18 de janeiro de <strong>2006</strong>. (a) Elson<br />
Pereira de Oliveira Bastos - Juiz Substituto<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.2005.007085-0<br />
AA.: Maria Menezes da Silva Filho e outros<br />
Adv.: CLOVIS AVANÇO (OAB/RO 1559);<br />
ANTONIO MANOEL REBELO CHAGAS (OAB/RO<br />
1592)<br />
RR.: Brasil Telecom S.A.<br />
Adv.: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA<br />
(OAB/RO 1246); SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU<br />
(OAB/PR 19231)<br />
DESPACHO de fls.221: “Vistos. Para firmar o<br />
convencimento deste Juízo, nos termos do artigo<br />
130 do CPC, determino que os Autores tragam<br />
aos autos:<br />
· Data inaugural dos supostos atos<br />
ilícitos imputados a Requerida;<br />
· Data do início da concessão de uso<br />
das respectivas linhas e de eventual término se<br />
houver.<br />
Após, tornem se os autos conclusos. Intimem se.<br />
Porto Velho RO, 18 de janeiro de <strong>2006</strong>. (a) Elson<br />
Pereira de Oliveira Bastos - Juiz Substituto<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.021719-8<br />
AA.: Renato Vieira de Andrade<br />
Adv.: VINICIUS DE ASSIS (OAB/RO 1470); RAUL<br />
RIBEIRO DA FONSECA FILHO (OAB/RO 555)<br />
RR.: Embratel Empresa Brasileira de<br />
Telecomunicações<br />
Adv.: FLORA M. CASTELO BRANCO C. SANTOS<br />
(OAB/RO 391A); LUIZ CARLILE FONTENELLE<br />
CERQUEIRA (OAB/PA 2585)<br />
DESPACHO de fls.176: “Quanto ao depósito de<br />
fl. 175, manifeste se a parte Autora. Intime se.<br />
Porto Velho, 19 de janeiro de <strong>2006</strong>. (a) Elson<br />
Pereira de Oliveira Bastos - Juiz Substituto”.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>9458-9<br />
AA.: Fundação Rio Madeira - Riomar<br />
Adv.: SILVIA MONCKS GARCIA (OAB/RO 1686);<br />
FRANCISCO EDILSON C. HOLANDA (OAB/RO<br />
1754)<br />
RR.: Carlos Adriano Pinto Borges<br />
DESPACHO de fls.40: “Vistos. A informação do<br />
ofício de fl. 32 é do ano de 20<strong>03</strong> e não traz o<br />
endereço da sede social da empresa indicada.<br />
Assim, deverá a exeqüente juntar aos autos<br />
certidão da Junta Comercial indicando que o<br />
Executado ainda é sócio da referida empresa,<br />
além do respectivo endereço para cumprimento<br />
do mandado. Intime se. Porto Velho, 23 de janeiro<br />
de <strong>2006</strong>. (a) Elson Pereira de Oliveira Bastos -<br />
Juiz Substituto”.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.1999.<strong>01</strong>2613-8<br />
AA.: Jerontur - Jerônimo Turismo Ltda<br />
Adv.: RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES<br />
(OAB/RO 105) e VIVIANE BARROS ALEXANDRE<br />
(OAB/RO 353 B).<br />
RR.: Viação Aérea São Paulo S/A - VASP<br />
AA.: PAULO DONIZETI FERRARO (OAB/SP<br />
92382); SÉRGIO HINNIGER FILHO (OAB/SP<br />
236635)<br />
DESPACHO de fls.290: “Vistos. Em razão da<br />
decisão de fls. 287/289, esta execução está<br />
suspensa até 10/04/<strong>2006</strong>. (art. 6º, §4º, LRF).<br />
Recolham se eventuais mandados expedidos.<br />
Anote se na contracapa os nomes do advogados<br />
indicados às fls. 282. Intimem se. Porto Velho,<br />
11 janeiro de <strong>2006</strong>. (a) Elson Pereira de Oliveira<br />
Bastos - Juiz Substituto<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.2000.<strong>01</strong>1645-0<br />
AA.: Aldeota Empreendimentos Imobiliários Ltda<br />
Adv.: PEDRO ORIGA NETO (OAB/RO 02-A) e<br />
DOUGLACIR A.E. SANT’ANA (OAB/RO 287)<br />
RR.: José Pinto de Barros<br />
Adv.: JESSE RALF SCHIFTER (OAB/RO 527)<br />
DESPACHO de fls.140: “Vistos. Pretendendo a<br />
designação da venda judicial, deverá a<br />
Exeqüente apresentar planilha de cálculos<br />
devidamente atualizada. Intime se. Porto Velho,<br />
10 de janeiro de <strong>2006</strong>. (a) Elson Pereira de<br />
Oliveira Bastos - Juiz Substituto<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.2004.004721-0<br />
AA.: Luiz Duarte Freitas Júnior<br />
Adv.: SHIRLEY CONESUQUE GURGEL DO<br />
AMARAL (OAB/RO 705)<br />
RR.: Lasie Leite Martins<br />
- Fica a parte Autora, através de seus advogados,<br />
intimada sobre a resposta de ofício da Receita<br />
Federal às fls.37/41.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.1999.<strong>01</strong>1675-2<br />
AA.: Banco Itaú S/A<br />
Adv.: JOSÉ ARY GURJÃO SILVEIRA (OAB/RO 121);<br />
ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB/SP<br />
53974)<br />
RR.: Luiz Cláudio de Souza<br />
Adv.: ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO<br />
(OAB/RO 3<strong>03</strong>B); RAQUEL OLIVEIRA DE<br />
HOLANDA GALLI (OAB/RO 363B)<br />
DESPACHO de fls.337: “Vistos. Indefiro o pleito<br />
de fls. 336, por não se enquadrar em nenhuma<br />
das hipóteses elencadas no artigo 265 do CPC.<br />
Porto Velho, 10 janeiro de <strong>2006</strong>. (a) Elson Pereira<br />
de Oliveira Bastos - Juiz Substituto<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>0798-0<br />
AA.: Casa do Padeiro Rondônia Ltda<br />
Adv.: VIRGÍNIA GONÇALVES MOTA (OAB/RO<br />
1230); FÁBIO VIANA OLIVEIRA (OAB/RO 2060)<br />
RR.: Frutiron Distribuidora de Frutas e Verduras<br />
Ltda - EPP<br />
- Fica a parte Autora, através de seus advogados,<br />
intimada sobre a resposta de ofício da Receita<br />
Federal às fls.35.<br />
.......................................................
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 19<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>0907-0<br />
AA.: Centro de Ensino São Lucas Ltda<br />
Adv.: AURIMAR LACOUTH DA SILVA (OAB/RO<br />
602); LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA (OAB/<br />
RO 700)<br />
RR.: Izaias Braga de Paiva<br />
- Fica a parte Autora, através de seus advogados,<br />
intimada sobre a resposta de ofício da Receita<br />
Federal às fls.35.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.002439-0<br />
AA.: Edson Souza de Oliveira<br />
Adv.: CARMELA ROMANELLI (OAB/RO 474A)<br />
RR.: João Bosco Bacelar de Araújo<br />
- Fica a parte Autora, através de seus advogados,<br />
intimada sobre a resposta de ofício do Ministério<br />
da Fazenda em Rondônia às fls.39/42.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>6554-3<br />
AA.: 0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>6554-3<br />
AA.: José Heronidas de Oliveira<br />
Adv.: NEIDY JANE DOS REIS (OAB/RO 1268);<br />
RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES (OAB/<br />
RO 105)<br />
RR.: Raimundo do Disterro Barbosa dos Santos<br />
- FICA A PARTE REQUERIDA, RAIMUNDO DO<br />
DISTERRO BARBOSA DOS SANTOS, INTIMADA<br />
A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS<br />
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 284,00<br />
(DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS),<br />
ATUALIZADO ATÉ 30/<strong>01</strong>/06, NO PRAZO DE 05<br />
(CINCO) <strong>DIA</strong>S, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA<br />
DÍVIDA ATIVA.<br />
.......................................................<br />
PROC. n. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.0090<strong>03</strong>-1<br />
AA.: Jamil Hamed Godinho Zayed<br />
Adv.: LEONARDO MEIRA COUTO (OAB/RO<br />
1882); CARLOS DOBBIS (OAB/RO 127)<br />
RR.: Bbv Banco Bilbão Vizcaya S/A<br />
- FICA A PARTE REQUERIDA, BBV BANCO BILBÃO<br />
VIZCAYA S/A, INTIMADA A PROCEDER AO<br />
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS<br />
NO VALOR DE R$ 182,00 (CENTO E OITENTA E<br />
DOIS REAIS), ATUALIZADO ATÉ 30/<strong>01</strong>/06, NO<br />
PRAZO DE 05 (CINCO) <strong>DIA</strong>S, SOB PENA DE<br />
INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.<br />
........................................................<br />
........................................................<br />
FICAM OS ADVOGADOS ABAIXO<br />
RELACIONADOS, INTIMADOS A<br />
DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 48<br />
H, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA<br />
ALÉM DO PRAZO, SOB PENA DE SER<br />
PROCEDIDA A BUSCA E APREENSÃO<br />
DOS MESMOS:<br />
JOSÉ ARY GURJÃO SILVEIRA OAB-RO-212<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.0<strong>01</strong>655-1<br />
A: Sudameris Arrendamento<br />
Data da Carga: 13/10/2005<br />
OBS; Autos retirado pela estagiária Ângela<br />
Rambo OAB-RO-223-E.<br />
...................................................<br />
DOUGLACIR SANTANA OAB-RO-287<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.1998.<strong>01</strong>6543-2<br />
A: Espólio de Fouad Darwich Zacharias<br />
Data da Carga: 13/10/2005<br />
.....................................................<br />
JOSÉ ADEMIR ALVES OAB-RO-618<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.0<strong>01</strong>198-5<br />
A: Rodney da Silva<br />
R: BBA Fomentos Comercial Ltda<br />
Data da Carga: 28/10/2005<br />
...................................................<br />
ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA OAB-RO-<br />
802<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>7517-0<br />
A: Ostrowski & Irmão Ltda<br />
R: Marcos Gleisom de Lima Filho<br />
Data da Carga: 08/11/2005.<br />
.....................................................<br />
ZOIL MAGALHÃES NETO OAB-RO-1619<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.1996.023305-0<br />
A: George Ramez Isber<br />
R: Ivan Alves de Souza e outros<br />
Data da Carga: 08/11/2005<br />
.................................................<br />
AYRTON BARBOSA DE CARVALHO OAB-<br />
RO-861<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.002938-9<br />
A: Lucas José Rodrigues Martins<br />
Data da Carga: 09/11/2005<br />
..................................................<br />
LAÉRCIO BATISTA DE LIMA OAB-RO-843<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>5752-4<br />
A: M. S. M. de Menezes - ME<br />
R: Artes Modas Noite Ltda<br />
Data da Carga: 11/11/2005<br />
...................................................<br />
SAIERA SILVA DE OLIVEIRA OAB-RO-<br />
2458<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>9317-8 E<br />
0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>1374-6<br />
A: Banco Sudameris S/A<br />
R: ADRECS<br />
Data da carga: 11/11/2005<br />
...................................................<br />
SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA OAB-<br />
RO-1244<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2002.004249-2<br />
A: Idelfonso Dias dos Santos<br />
R: Wagner Fernando de Oliveira<br />
Data da Carga: 18/11/2005<br />
...................................................<br />
PEDRO WANDERLEY OAB-RO-1461<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2000.009927-0<br />
A: Eslainy Nogueira Milhomem<br />
R: Ohme Manutenção Ltda<br />
Data da Carga: 21/11/2005<br />
...................................................<br />
CAROLINA FERNANDES OAB-RO-1915<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.005896-6<br />
A: Distribuidora Coimbra<br />
R: Elane Araújo Batista<br />
Data da Carga: 24/11/2005<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.007040-0<br />
A: Distribuidora Coimbra<br />
R: Berenice da Silva<br />
Data da carga: 20/12/2005<br />
..................................................<br />
ARLY DOS ANJOS OAB-RO-1179<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>4809-1<br />
A: Banco do Brasil S/A<br />
R: Grafite Comércio<br />
Data da carga 28/11/2005<br />
PROC 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.<strong>01</strong>0678-1<br />
A: Neiza Oliveira Santos<br />
R: Hidros Empreendimentos<br />
Data da Carga: 28/11/2005<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>2155-7<br />
A: Brasilmed Distribuidora e Comércio<br />
R: Comercial Nordeste Ltda<br />
Data da carga <strong>01</strong>/12/2005<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>1827-3<br />
A: Rosana Rocha Meida<br />
R: Wanderleia Rodrigues Guedes<br />
Data da Carga: 02/12/2005<br />
PROC.: 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>9869-2<br />
A: Diwt Dias da Silva<br />
R: Banco do Brasil S/A<br />
Data da Carga: 06/12/2005<br />
PROC, 0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>5593-9<br />
A: Valdeci Cavalcante Machado<br />
R: Credcard<br />
Data da carga: 16/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
..................................................<br />
VERA MÔNICA OAB-RO-5731<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>6826-2<br />
A: Lúcia Luciana da Silva<br />
R: Afrânio Viana<br />
Data da Carga: 02/12/2005<br />
....................................................<br />
IVONE DE PAULA OAB-RO-1114<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.1999.<strong>01</strong>2279-5<br />
A: Rui Parra Motta<br />
R: Banco ABN AMRO S/A<br />
Data da Carga 02/12/2005<br />
..................................................<br />
LOURIVAL GOEDERT OAB-RO-477<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.008664-0<br />
A: Gilberto Fernandes de Araújo<br />
R: Luiz Bezerra da Silva<br />
Data da Carga: 06/12/2005<br />
....................................................<br />
SAMUEL DOS SANTOS JÚNIOR OAB-RO-<br />
1238<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.008688-9<br />
A: Marinez leite de Brito<br />
R: Rogério de Azevedo Souza<br />
Data da carga: 06/12/2005<br />
.................................................<br />
JOSÉ BERNARDES OAB-RO-245-B<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.1999.009389-2 E<br />
0<strong>01</strong>.1999.00<strong>03</strong>94-0<br />
A: Heitor Magalhães Lopes<br />
R: Banco Sudameris do Brasil S/A<br />
Data da carga: 07/12/2005<br />
....................................................<br />
LETICE PESSOA OAB-RO-2615<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.1999.0<strong>03</strong>648-1<br />
A: Adalberto Penatti<br />
R: João Carlos Batista de Souza<br />
Data da carga 07/12/2005<br />
...................................................<br />
AURISSON SILVA FLORENTINO OAB-RO-<br />
308-B<br />
PRO. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>6197-4<br />
A: R.L.Queiroz Imp. e Exp.<br />
R: Distribuidora de Alimentos Rondon<br />
Data da Carga: 09/12/2005<br />
....................................................<br />
FÁBIO ANTÔNIO MOREIRA OAB-RO-1553<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2000.0<strong>01</strong>596-3<br />
A: Calçados Ortopé S/A<br />
R: Rosanil Comércio de Calçados<br />
Data da carga: 12/12/2005<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>9449-5<br />
A: Célia Regina Pinheiro da Silva<br />
R: Banco Itaú S/A<br />
Data da Carga: 08/02/<strong>2006</strong><br />
PROC. 0<strong>01</strong>.1999.<strong>01</strong>2772-0<br />
A: Banco Abn Amro<br />
R: Luiz Alberto Acorsi<br />
Data da Carga: 08/02/<strong>2006</strong><br />
....................................................<br />
PAULO FERREIRA LUZ OAB-RO-605<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>182-4<br />
A: Colégio Vale do Guaporé Ltda<br />
R: Denilce Silva do Nascimento<br />
Data da carga: 13/12/2005<br />
.....................................................<br />
RONALDO TEIXEIRA OAB-RO-1006<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.002127-1<br />
A: Fergel Ferro e Aço<br />
R: Angelo & Osvaldo Arquiteto<br />
Data da carga: 13/12/2005<br />
...................................................<br />
ROCHILMER ROCHA OAB-RO-635<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.1997.<strong>01</strong>0799-5<br />
A: Grendene S/A<br />
R: Piu Piu Comércio<br />
Data da carga: 13/12/2005<br />
....................................................
B - 20 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO DOS<br />
SANTOS OAB-RO-846<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>4746-0<br />
A: Josemar Almeida souza<br />
R: Benedito Barboza dos Santos<br />
Data da Carga: 14/12/2005<br />
....................................................<br />
ALAN ROGÉRIO OAB-RO-1745<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>8169-2<br />
A: Alan Rogério Ferreira Riça<br />
R: AMERON<br />
Data da Carga: 15/12/2005<br />
...................................................<br />
EDNILCE DANTAS OAB-RO-569<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2002.0<strong>01</strong>218-6<br />
A: Construtora Andrade Gutierres<br />
R: Maria de Fátima Lopes<br />
Data da carga: 22/12/2005<br />
..................................................<br />
JAMES PEDER OAB-RO-1<strong>01</strong>0<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>9587-1<br />
A: Virgínia da Silva<br />
R: Aspebras<br />
Data da Carga: 23/12/2005<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>2979-8<br />
A: Silvelena da Silva Benevides<br />
R: G.R.Eletrodomésticos<br />
Data da Carga: 20/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
..................................................<br />
NEYDE JANE DOS REIS OAB-RO-1268<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.007222-5<br />
A: Alimentos Dallas Ind. e Com.<br />
R: Karamelus Comércio<br />
Data da Carga: 27/12/2005<br />
...................................................<br />
MARCELO LESSA PEREIRA OAB-RO-15<strong>01</strong><br />
PROC. 0<strong>01</strong>.1992.006165-9<br />
A: Becton Dicknson<br />
R: Açinox Inoxidável<br />
Data da carga: 27/12/2005<br />
...................................................<br />
CARLA BEGNINI OAB-RO-778<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2002.0<strong>01</strong>491-0<br />
A: Aldeota<br />
R: Jeová de Souza<br />
Data da Carga: 28/12/2005<br />
...................................................<br />
LOURIVAL GOERDET OAB-RO-477A<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>4594-0<br />
A: Comercial de Veículos Ltda<br />
R: Raimunda Stela de S. Araújo<br />
Data da Carga: 05/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
...................................................<br />
WYLIANO ALVES CORREIA OAB-RO-2715<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>9772-6<br />
A: UNIRON<br />
R: Carla Francielen da Costa<br />
Data da Carga: 11/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
...................................................<br />
FIRMINO GISBERT BANUS OAB-RO-163<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.1997.008850-8<br />
A: Célio Ricardo<br />
R: Antônio Eliézio<br />
Data da Carga: 16/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
....................................................<br />
LUIZ ZILDEMAR OAB-RO-7<strong>01</strong><br />
PROC. 0<strong>01</strong>.20<strong>01</strong>.000689-2<br />
A: Hebe da Silva Leão<br />
R: Fundação Telebrás<br />
Data da Carga: 16/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
..................................................<br />
DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS OAB-<br />
RO-2<strong>01</strong>3<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>2824-4<br />
A: Reinaldo Selhersh<br />
R: Mateus Santos Costa<br />
Data da Carga 17/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
....................................................<br />
FRANCISCO LOPES COELHO OAB-RO-<br />
678<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.<strong>01</strong>7953-4<br />
A: Porto Real Viagens<br />
R: Ronaldo Gonçalves de Oliveira<br />
Data da Carga: 18/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
..................................................<br />
HIRAN CESAR SILVEIRA OAB-RO-547<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.002106-7<br />
A: Iraney Guimarães Martins<br />
R: Guilhermo S. de Oliveira<br />
Data da Carga: 18/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
...................................................<br />
REGINALDO PEREIRA ALVES OAB-RO-679<br />
PROC 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>,<strong>01</strong>5232-0 e<br />
0<strong>01</strong>.2004.008102-7<br />
A: P.A. Alimentos Ltda<br />
R: Francisco Alderi Mendes<br />
Data da Carga: 27/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
....................................................<br />
ALDALEIA S. MAIA OAB-RO-2977<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.008386-3<br />
A: Adelzinho Jacob<br />
R: Unibanco<br />
Data da Carga: 31/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
.....................................................<br />
EDSON OLIVEIRA CAVALCANTE OAB-RO-<br />
1510<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>9050-0<br />
A: Maria Creuza Bras da Silva<br />
R: SERASA<br />
data da Carga: 20/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.008567-0<br />
A: Tony Cley Nunes da Silva<br />
R: SERASA<br />
Data da Carga: 20/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.005573-5<br />
A: Banco Dibens S/A<br />
R: D. Freitas dos Anjos<br />
Data da Carga: 31/<strong>01</strong>/26<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>8363-6<br />
A: Maria de Fátima Amaecing<br />
R: SERASA<br />
Data da Carga: 10/02/<strong>2006</strong><br />
...................................................<br />
NERY ALVARENGA OAB-RO-470-A<br />
A: Francisco Ferreira Lima<br />
R: BERON S/A<br />
Data da carga: 20/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
....................................................<br />
ÁLVARO SOTERO OAB-RO-710<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong><strong>01</strong>92-3<br />
A: Carlos Alberto Conceição<br />
R: Viação Capital Ltda<br />
Data da carga: 23/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
.....................................................<br />
SALMIM COIMBRA OAB-RO1518<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>8858-9<br />
A: Glaucia Figueiredo de Mendonça<br />
R: Esso Brasileira de Petróleo<br />
Data da carga: 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong><br />
.....................................................<br />
LEANDRO CAVOL OAB-RO-473-A<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2002.<strong>01</strong>1022-6<br />
A: Banco General Motors S?A<br />
R: Sandra Rosana Manzoti<br />
Data da carga: <strong>01</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
....................................................<br />
PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>8491-5<br />
A: Guanabara Veícuos<br />
R: Pedro Passos do Nascimento<br />
Data da Carga: 02/02/<strong>2006</strong><br />
.....................................................<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>4292-1<br />
A: E. Menezes<br />
R: Pedro Vieira<br />
Data da Carga: 02/02/<strong>2006</strong><br />
..................................................<br />
JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA<br />
OAB-RO-156-B<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.1997.006537-0<br />
A: Xerox do Brasil Ltda<br />
R: José Luiz Arza Cuellar<br />
Data da carga: 02/02/<strong>2006</strong><br />
...................................................<br />
RAQUEL HOLANDA OAB-RO-363-B<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.005909-1<br />
A: Juruá Combustíveis e Navegações<br />
R: João Monteiro Lobato<br />
Data da Carga 23/11/2005<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.0059<strong>03</strong>-2<br />
A: Juruá Combustíveis e Navegações<br />
R: Flávio Donin Filho<br />
Data da Carga: 23/11/2005.<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.000883-7<br />
A: Waldir Costa<br />
R: Cia Crédito<br />
Data da Carga: 02/02/<strong>2006</strong><br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>4126-7<br />
A: Juruá Combustíveis Navegações<br />
R: Stanislaw Ribeiro<br />
Data da carga: 14/10/2005<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>0886-3<br />
A: Portoplast Ltda<br />
R: Centro de Ensino Carlos Costa<br />
Data da Carga 14/10/2005<br />
..................................................<br />
RENATO SPADOTTO OAB-RO-1198<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.021972-2<br />
A: Ely Roberto de Castro<br />
R: Banco HSBC<br />
Data da Carga: <strong>03</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
.................................................<br />
ALEXANDRE MALDONADO OAB-RO-1179<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.004922-8<br />
A: Banco do Brasil S/A<br />
R: Comercial Rondojet<br />
Data da Carga: <strong>03</strong>/02/<strong>2006</strong><br />
...................................................<br />
DAVID PINTO CASTIEL OAB-RO-1363<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.20<strong>03</strong>.<strong>01</strong>3262-1<br />
a: Nilson Florentino<br />
R: Anselmo Irineu<br />
Data da Carga: 08/02/<strong>2006</strong><br />
..................................................<br />
ROSICLEIDE MARTINS OAB-RO-793<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>3409-0<br />
A: Sociedade mantenedora<br />
R: Simone Naiara pernis<br />
Data da carga: 08/02/<strong>2006</strong><br />
....................................................<br />
RAIMUNDO GONÇALVES OAB-RO-6<strong>01</strong>-A<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2000.005883-2<br />
A: Veronilson de Souza Medeiros<br />
R: SMS Foto e Vídeo<br />
Data da carga: 09/02/<strong>2006</strong><br />
....................................................<br />
MANOEL RIVALDO DE ARAÚJO OAB-RO-<br />
315<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.008083-7<br />
A: Manoel de Jesus Rodrigues<br />
R: HSBC Seguros<br />
Data da Carga: 09/02/<strong>2006</strong><br />
..................................................
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 21<br />
LIGIA CIDIN OAB-RO- 2831<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2005.020662-0<br />
A: Agner Noteno Barros<br />
R: Brasil telecom S/A<br />
Data da Carga: 09/02/<strong>2006</strong><br />
...................................................<br />
VERA MARIA DA CONCEIÇÃO OAB-RO-<br />
573<br />
PROC. 0<strong>01</strong>.2004.021236-9<br />
A: Solange Maria de Holanda<br />
R: Chicão Automóveis Ltda<br />
Data da Carga: 13/02/<strong>2006</strong><br />
........................................................<br />
Marly do Socorro R.G. da Silva<br />
Escrivã Judicial<br />
ATA DA SESSÃO 161 DO COLÉGIO RECURSAL<br />
DE JI-PARANÁ<br />
aos oito dias do mês de fevereiro do ano dois<br />
mil e seis, na sala de audiências da 5ª VARA<br />
CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ, reuniramse,<br />
em sessão ordinária, os MM. Juiz Valdecir<br />
Ramos de Souza, Juíza Ana Valéria de<br />
QueirozSantiago, Juiza Maria Abadia de<br />
Castro Mariano Soares Lima e o Juiz<br />
Edson Yukishigue Sassamoto, nos termos<br />
do parágrafo 3º do arti. 2º do provimento nº 10/<br />
96-CG. O Juiz Presidente declarou aberta a<br />
sessão ordinárias às 15h00 , sendo julgados os<br />
processos abaixo relacionados.<br />
1 Recurso Cível<br />
Proc. 100.<strong>01</strong>4.2004.006991-9<br />
Origem:<strong>01</strong>420040069919 Vilhena/1ª Vara do<br />
Juizado Especial Cível<br />
Recorrente: Real Norte Ltda<br />
Advogada: Viviane Barrso Alexandre (RO 353-<br />
B)<br />
Recorrido: hermando galina<br />
Advogada: Neidy Jane dos Reis (OAB/RO 1268)<br />
Relator: VALDECIR RAMOS DE SOUZA<br />
Decisão: Recurso conhecido e negado<br />
provimento, à unanimidade, nos termos<br />
do voto do relator<br />
2 Recurso Cível<br />
Proc. 100.605.2004.0<strong>01</strong>496-6<br />
Origem:60520040<strong>01</strong>4966 Ji-Paraná - Juizado<br />
Esp.Cível e Criminal/1ª Vara do Juizado Especial<br />
Cível<br />
Recorrente: Eucatur - Empresa União Cascavel<br />
de Transportes e Turismo Ltda.<br />
Advogado: Edson Ferreira do Nascimento (OAB/<br />
RO 296B)Advogado: Gilberto Piselo do<br />
Nascimento (OAB/RO 78B)<br />
Recorrido: Joao Batista dos Passos<br />
Advogado: Pericles Xavier Gama (OAB/RO 2512)<br />
Relator: VALDECIR RAMOS DE SOUZA<br />
Decisão: Após o voto do relator conhecendo o<br />
recurso, mas negando provimento. A Drª Ana<br />
Valéria pediu vista dos autos, com inclusão na<br />
próxima pauta. Aguarda o Dr. edson Sassamoto.<br />
3 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.000936-6<br />
Origem: Ji-Paraná<br />
Recorrente: Elson Souza Neves<br />
Advogada: Silvia de Oliveira (OAB/RO 1285)<br />
Recorrida: Eucatur - Empresa União Cascavel<br />
de Transportes e Turismo Ltda.<br />
Advogado: Edson Ferreira do Nascimento (OAB/<br />
RO 296B)<br />
Relator: VALDECIR RAMOS DE SOUZA<br />
Decisão: Recurso conhecido, mas negado<br />
provimento, tudo à unanimidade, nos termos do<br />
voto do relator.<br />
4 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong>170-0<br />
Origem: Cacoal<br />
Recorrente: Juvenilço Iriberto Decarli Junior<br />
Advogado: Juvenilço Iriberto Decarli (OAB/RO<br />
248A)<br />
Recorrido: Supermercado e Comercial Irmaos<br />
Goncalves<br />
Advogada: Cristiane Vargas Volpon Robles<br />
(OAB/RO 14<strong>01</strong>)<br />
Relator: VALDECIR RAMOS DE SOUZA<br />
Decisão: Recurso não conhecido, por ter<br />
concorrido à deserção, à unanimidade,<br />
nos termos do voto do relator.<br />
5 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong>174-3<br />
Origem: Ouro Preto do Oeste/ RO<br />
Recorrente: Paulo Henrique dos Santos<br />
Advogado: Pedro Felizardo de Alencar (OAB/<br />
RO 2394)<br />
Recorrido: Valdenir Tavares de Souza<br />
Advogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)<br />
Relator: VALDECIR RAMOS DE SOUZA<br />
Decisão: As preliminares foram<br />
rejeitadas, á unanimidade. No mérito o<br />
recurso foi conhecido, mas improvido, à<br />
unanimidade, nos termos do voto do<br />
relator.<br />
6 Embargos de Declaração<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong>005-4<br />
Origem: Ji-Paraná<br />
Embargante: Embratel - Empresa Brasileira da<br />
Telecomunicações S/a<br />
Advogada: Flora Maria Castelo Branco C. Santos<br />
(RO 391)<br />
Embargada: Nair de Paula Cabral Farias<br />
Advogado: Euripedes Vaz de Almeida (OAB/RO<br />
1484)<br />
Relator: VALDECIR RAMOS DE SOUZA<br />
Decisão: Embargos de Declaração conhecido,<br />
mas no mérito negado provimento, tudo à<br />
unanimidade, nos termos do voto do relator.<br />
7 Embargos de Declaração<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong>006-2<br />
Origem: Ji-Paraná<br />
Embargante: Embratel - Empresa Brasileira da<br />
Telecomunicações S/aAdvogada: Flora Castelo<br />
Branco C. Santos ( 391/A)<br />
Embargado: Armindo Mafra do Nascimento<br />
Advogado: Ilso Gomes Montin (OAB/RO 129)<br />
Relator: VALDECIR RAMOS DE SOUZA<br />
Decisão: Recurso conhecido, com rejeição dos<br />
embargos, à unanimidade, nos termos do voto<br />
do relator.<br />
8 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong>351-7<br />
Origem: Rolim de Moura<br />
Recorrente: AGF Brasil Seguros S. A.<br />
Advogado: Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO<br />
307)<br />
Recorrida: Sandra Lavandoski Sabino<br />
Advogado: Lauro Franciele Silva Lopes (OAB/<br />
RO 1005)<br />
Relator: VALDECIR RAMOS DE SOUZA<br />
Decisão: As preliminares foram<br />
rechaçadas, à unanimidade. No mérito,<br />
recurso conhecido, com provimento<br />
parcial, mas somente no tocante na<br />
questão de cálculo, à unanimidade, nos<br />
termos do voto do relator.<br />
9 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong>065-8<br />
Origem: Jaru<br />
Recorrente: Ademir Pereira de Souza<br />
Advogado: Airam Fernandes Lage (OAB/RO 347)<br />
Recorrido: Editora Alto Astral Ltda<br />
Advogado: Luiz Fernando Maia (OAB/SP 67217)<br />
Relator: VALDECIR RAMOS DE SOUZA<br />
Decisão: Recurso conhecido, mas negado<br />
provimento, à unanimidade, nos termos<br />
do voto do relator.<br />
10 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong>110-7<br />
Origem: Rolim de Moura<br />
Recorrente: Rogerio Fernandes Virginio<br />
Advogado: Paulo Ferreira de Souza (OAB/RO<br />
243B)<br />
Recorrido: Salvador Luiz Paloni<br />
Advogado: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299A)<br />
Relator: VALDECIR RAMOS DE SOUZA<br />
Decisão: Preliminar afastada, à unanimidade.<br />
no mérito, recurso conhecido com provimento<br />
ao recurso, no sentido de reformar a decisão<br />
para julgar improcedente o pedido inicial, à<br />
unanimidade, nos termos do voto do relator.<br />
11 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong><strong>01</strong>6-0<br />
Origem: Jaru<br />
Recorrente: Embratel - Empresa Brasileira da<br />
Telecomunicações S/a<br />
Advogada: Flora Maria Castelo Branco C. Santos<br />
(RO 391)<br />
Recorrido: Devanir Donato de Oliveira<br />
Advogado: Luciano Filla (RO 1585)<br />
Relator: ANA VALÉRIA DE QUEIROZ<br />
Decisão: Recurso retirado de pauta a<br />
pedido da Juíza Relatora, devendo ser<br />
incluído automaticamente na próxima<br />
pauta.<br />
12 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong>198-0<br />
Origem: Vilhena/ RO<br />
Recorrente: Osnier Gomes Pereira<br />
Advogada: Carla Falcão Rodrigues (RO 76571-b<br />
e 616-A)<br />
Recorrido: Telecomunicações de Minas GeraistelemigAdvogada:<br />
Flávia de Faria Horta ( 76830-<br />
OAB-MG)<br />
Advogada: Ana Luiza Azevedo Dornas de Lima<br />
( 84.279 OAB-MG)<br />
Relator: ANA VALÉRIA DE QUEIROZ<br />
Decisão: Recurso retirado de pauta a<br />
pedido da Juíza Relatora, devendo ser<br />
incluído automaticamente na próxima<br />
pauta.<br />
13 Embargos de Declaração<br />
Proc. 100.805.2005.000829-7<br />
Origem: Rolim de Moura<br />
Embargante: Telecomunicações de São Paulo<br />
S/A - TELESP<br />
Advogado: Amaury Adão de Souza (OAB/RO<br />
279A)<br />
Embargado: Valdemar Alves Correa<br />
Advogado: Vanderlei Casprechen (OAB/RO<br />
2242)<br />
Relator: ANA VALÉRIA DE QUEIROZ
B - 22 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Decisão:Recurso retirado de pauta a<br />
pedido da Juíza Relatora, devendo ser<br />
incluído automaticamente na próxima<br />
pauta.<br />
14 Recurso Cível<br />
Proc. 100.0<strong>03</strong>.2005.0<strong>03</strong>651-6<br />
Origem:0<strong>03</strong>20050<strong>03</strong>6516 Jaru/1ª Vara Cível<br />
Recorrente: Banco Bradesco<br />
Advogado: Gervásio Fernandes Cunha Filho<br />
(OAB/RO 2344)<br />
Recorrido: José Elvaristo Soares<br />
Advogada: Emi Silva de Oliveira ( 2786-OAB/<br />
RO)<br />
Relator: ANA VALÉRIA DE QUEIROZ<br />
Decisão: Recurso retirado de pauta a<br />
pedido da Juíza Relatora, devendo ser<br />
incluído automaticamente na próxima<br />
pauta.<br />
15 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.000944-7<br />
Origem: Jaru<br />
Recorrente: Gilgal Tecnologia<br />
Advogada: Maria das Dores Corteleti (OAB/RO<br />
1106)<br />
Recorrido: Ronaldo Mascarenhas Duarte Aguiar<br />
Advogado: Cleber Correa (OAB/RO 1732)<br />
Relator: ANA VALÉRIA DE QUEIROZ<br />
Decisão: Recurso retirado de pauta a<br />
pedido da Juíza Relatora, devendo ser<br />
incluído automaticamente na próxima<br />
pauta.<br />
16 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong>2<strong>03</strong>-0<br />
Origem: Ouro Preto do Oeste/ RO<br />
Recorrente: Olnice Lopes Pereira<br />
Advogada: Nívea Magalhães Silva (RO 1613)<br />
Recorrido: Tres Marias Industria e Comercio Ltda.<br />
Advogado: Dilson José Martins (OAB/RO 576A)<br />
Relator: ANA VALÉRIA DE QUEIROZ<br />
Decisão: Recurso retirado de pauta a<br />
pedido da Juíza Relatora, devendo ser<br />
incluído automaticamente na próxima<br />
pauta.<br />
17 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.000935-8<br />
Origem: Ji-Paraná<br />
Recorrente: Banco Fiat S. A.<br />
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/<br />
RO 655A)<br />
Recorrido: Valdemar Marca<br />
Advogado: Dário Alves Moreira (OAB/RO 2092)<br />
Relator: ANA VALÉRIA DE QUEIROZ<br />
Decisão: Recurso retirado de pauta a<br />
pedido da Juíza Relatora, devendo ser<br />
incluído automaticamente na próxima<br />
pauta.<br />
18 Recurso Cível<br />
Proc. 100.0<strong>03</strong>.2005.0<strong>03</strong>535-8<br />
Origem:0<strong>03</strong>20050<strong>03</strong>5358 Jaru/1ª Vara Cível<br />
Recorrente: Eronilde Rufino Lira<br />
Advogada: Magali Ferreira Silva (OAB/SP<br />
163737)<br />
Recorrida: Cleidiane Dias Soares Santos<br />
Advogado: Sérgio Roberto Pegorer (OAB/RO<br />
2247)<br />
Relator: MARIA ABA<strong>DIA</strong><br />
Decisão: Recurso conhecido e provido,<br />
para anular a sentença a quo, à<br />
unanimidade, nos termos do voto do<br />
relator.<br />
19 Recurso Cível<br />
Proc. 100.<strong>01</strong>4.2004.007054-2<br />
Origem:<strong>01</strong>420040070542 Vilhena/1ª Vara do<br />
Juizado Especial Cível<br />
Recorrente: Brasil Telecom S. A.<br />
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho<br />
(OAB/RO 635)<br />
Recorrido: onofre soares pitangui<br />
Relator: MARIA ABA<strong>DIA</strong><br />
Decisão: Recurso conhecido e improvido,<br />
à unanimidade, nos termos do voto do<br />
relator.<br />
20 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.000789-4<br />
Origem: Nova Brasilândia do Oeste/ RO<br />
Rcte/Rcdo: Celeste Redivo - Me<br />
Advogado: Edson Luiz Rolim (OAB/RO 313A)<br />
Rcdo/Rcte: Eliseu Alves da Silva<br />
Advogado: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299A)<br />
Relator: MARIA ABA<strong>DIA</strong><br />
Decisão: Recurso conhecido e improvido,<br />
à unanimidade, nos termos do voto do<br />
relator.<br />
21 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.000946-3<br />
Origem: Vilhena/ RO<br />
Recorrente: Itaú Seguros S/A<br />
Advogado: Urano Freire de Morais (OAB/RO<br />
240B)<br />
Recorrido: Valdir Costa de Moura<br />
Advogado: Antonio de Alencar Souza (OAB/RO<br />
1904)<br />
Relator: MARIA ABA<strong>DIA</strong><br />
Decisão: Recurso conhecido e<br />
parcialmente provido, à unanimidade,<br />
nos termos do voto do relator.<br />
22 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.000937-4<br />
Origem: Vilhena/ RO<br />
Recorrente: Sulina Seguradora S/A<br />
Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB/RO<br />
228B)<br />
Recorrido: Adão de Oliveira da Silva<br />
Advogada: Kátia Costa Teodoro (OAB/RO 661A)<br />
Relator: MARIA ABA<strong>DIA</strong><br />
Decisão: Recurso conhecido e<br />
parcialmente provido, à unanimidade,<br />
nos termos do voto do relator.<br />
23 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong>194-8<br />
Origem: Espigão do Oeste/ RO<br />
Recorrente: Arnilda Lucilia Thomazini Turatti<br />
Advogado: Marcelo Vendrúsculo (RO 304-B)<br />
Recorrido: Inter Brazil Seguros<br />
Advogado: Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO<br />
307)<br />
Relator: MARIA ABA<strong>DIA</strong><br />
Decisão: Recurso conhecido e<br />
parcialmente provido, à unanimidade,<br />
nos termos do voto do relator.<br />
24 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong>093-3<br />
Origem: Santa Luzia do Oeste/ RO<br />
Recorrente: Aurelina Maria dos Santos<br />
Advogado: André Luiz Gonçalves (OAB/RO<br />
1991)<br />
Recorrida: Vera Cruz Seguradora S. A.<br />
Advogado: Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO<br />
307)<br />
Relator: MARIA ABA<strong>DIA</strong><br />
Decisão: Recurso Retirado de pauta a<br />
pedido da juíza Relatora por ter sido<br />
desistido monocraticamente.<br />
25 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.000968-4<br />
Origem: Jaru/ RO<br />
Recorrente: Ademir Pereira de Souza<br />
Advogado: Airam Fernandes Lage (OAB/RO 347)<br />
Recorrido: Editora Abril S/A<br />
Advogada: Juliana Darini Teixeira ( 196479-<br />
OAB-SP)<br />
Relator: MARIA ABA<strong>DIA</strong><br />
Decisão: Considerando o despacho<br />
proferido nos autos n.<br />
100.805.2005.0<strong>01</strong>065-8, a Juíza Relatora<br />
Drª Maria Abadia, retirou de pauta o<br />
processo número 100.805.2005.000968-<br />
4,para que ambos fossem analisados<br />
pela referida relatora, em razão da<br />
dependência existente entre eles.<br />
26 Recurso Cível<br />
Proc. 100.<strong>01</strong>0.2004.0058<strong>01</strong>-8<br />
Origem:<strong>01</strong>020040058<strong>01</strong>8 Rolim de Moura/1ª<br />
Vara do Juizado Especial Cível<br />
Recorrente: Júlio César Almeida da Silva<br />
Advogado: Salvador Luiz Paloni (RO 299-A)<br />
Recorrido: Eucatur - Empresa de Transporte<br />
União Cascavel Ltda<br />
Advogado: Edson Ferreira do Nascimento (RO<br />
296-B)<br />
Relator: MARIA ABA<strong>DIA</strong><br />
Decisão: Recurso conhecido e improvido,<br />
à unanimidade, nos termos do voto do<br />
relator.<br />
27 Recurso Cível<br />
Proc. 100.805.2005.0<strong>01</strong>332-0<br />
Origem:<br />
Recorrente: Teleron Celular S. A. - Vivo<br />
Advogado: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A)<br />
Recorrido: Agenor Lopes Sousa Filho<br />
Advogado: Juvenilço Iriberto Decarli Junior (RO<br />
1193)<br />
Relator: MARIA ABA<strong>DIA</strong><br />
Decisão: Após o voto da relatora,<br />
conhecendo o recurso e dando<br />
provimento para rejeitar o pedido inicial.<br />
O Juiz Valdecir Ramos pede vista. A Drª<br />
Ana Valéria aguarda.<br />
Porto Velho, 20 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a.) Valdecir Ramos de Souza<br />
Juiz Presidente em Exercício<br />
Gabarito nº 0<strong>01</strong><br />
Juiz: Valdecir Ramos de Souza<br />
Proc.: 005.1997.<strong>01</strong>1534-7<br />
Ação: Penal<br />
A.: Justiça Pública<br />
R.: JUVENIL JOSÉ DA COSTA<br />
Despacho: Intimar o réu Juvenil José da Costa,<br />
acima mencionado, da parte dispositiva da<br />
sentença a seguir transcrita: “(...) Pelo exposto,<br />
julgo extinta a punibilidade de Juvenil José da<br />
Silva... com base nos arts. 61 do CPP, 107, IV, e<br />
109, III, ambos do CP. P. R. I. Ji-Paraná, 13 de<br />
fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Valdecir Ramos de Souza<br />
- Juiz de Direito”.<br />
Mário Dilso Corilaço<br />
Escrivão Substituto<br />
Gabarito nº 002<br />
Juiz: Valdecir Ramos de Souza<br />
Proc.: 005.1997.<strong>01</strong>1638-6<br />
Ação: Penal<br />
A.: Justiça Pública<br />
R.: GERALDO <strong>DIA</strong>S CARVALHO
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 23<br />
Despacho: Intimar o réu Geraldo Dias Carvalho,<br />
acima mencionado, da parte dispositiva da<br />
sentença a seguir transcrita: “(...) Pelo exposto,<br />
julgo extinta a punibilidade de Geraldo Dias<br />
Carvalho... com base nos arts. 61 do CPP, 107,<br />
IV, e 109, II, ambos do CP... P. R. I. Ji-Paraná, 13<br />
de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Valdecir Ramos de<br />
Souza - Juiz de Direito”.<br />
Mário Dilso Corilaço<br />
Escrivão Substituto<br />
Gabarito nº 0<strong>03</strong><br />
Juiz: Valdecir Ramos de Souza<br />
Proc.: 005.1997.<strong>01</strong>1626-2<br />
Ação: Penal<br />
A.: Justiça Pública<br />
R.: GIOVANNI RODOLFO HUTTER<br />
Despacho: Intimar o réu Giovanni Rodolfo Hutter,<br />
acima mencionado, da parte dispositiva da<br />
sentença a seguir transcrita: “(...) Pelo exposto,<br />
julgo extinta a punibilidade de Giovanni Rodolfo<br />
Hutter... com base nos arts. 61 do CPP, 107, IV, e<br />
109, III, ambos do CP... P. R. I. Ji-Paraná, 13 de<br />
fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Valdecir Ramos de Souza<br />
- Juiz de Direito”.<br />
Mário Dilso Corilaço<br />
Escrivão Substituto<br />
Gabarito nº 004<br />
Juiz: Valdecir Ramos de Souza<br />
Proc.: 005.1997.<strong>01</strong>1624-6<br />
Ação: Penal<br />
A.: Justiça Pública<br />
R.: GERSON NUNES DOS SANTOS<br />
Despacho: Intimar o réu Gerson Nunes dos<br />
Santos, acima mencionado, da parte dispositiva<br />
da sentença a seguir transcrita: “(...) Pelo exposto,<br />
julgo extinta a punibilidade de Gerson Nunes<br />
dos Santos... com base nos arts. 61 do CPP, 107,<br />
IV, e 109, III, ambos do CP... P. R. I. Ji-Paraná, 13<br />
de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Valdecir Ramos de<br />
Souza - Juiz de Direito”.<br />
Mário Dilso Corilaço<br />
Escrivão Substituto<br />
Gabarito nº 005<br />
Juiz: Valdecir Ramos de Souza<br />
Proc.: 005.2004.<strong>01</strong>2254-4<br />
Ação: Penal<br />
A.: Justiça Pública<br />
R.: RAQUEL BAILÃO CORTES DE OLIVEIRA<br />
Adv.: CLÉIA APARECIDA FERREIRA, OAB/RO 69-<br />
A<br />
Despacho: Intimar a advogada Cléia Aparecida<br />
Ferreira, acima mencionada, da audiência<br />
designada para o dia <strong>03</strong>/<strong>03</strong>/06, as 11:00 horas,<br />
perante o Juízo de Direito da Primeira Vara<br />
Criminal da Comarca de Vilhena - RO, de acordo<br />
com a carta precatória extraída dos autos em<br />
tela, registrada naquele Juízo sob N.<br />
<strong>01</strong>4.06.000435-9.<br />
Mário Dilso Corilaço<br />
Escrivão Substituto<br />
EDITAL DE CITAÇÃO<br />
Prazo: 15 dias<br />
Autos N. 005.20<strong>03</strong>.008368-6<br />
De: HELTON MARQUES DOS SANTOS,<br />
brasileiro, solteiro, chaveiro, filho de Homílio<br />
Alves de Souza e Idalci Marques dos Santos,<br />
nascido aos 09/06/80, natural de Ji-Paraná -<br />
RO, residente na rua 22 de Novembro, 882,<br />
bairro Casa Preta, nesta cidade, e VILMAR DE<br />
SOUZA, brasileiro, solteiro, vaqueiro, filho de<br />
João Rodrigues de Souza e Tereza da Silva,<br />
nascido aos 17/10/79, natural de Foz do Iguaçu<br />
- PR, residente na rua Gardênia, ao lado da igreja<br />
Assembléia de Deus, bairro Santiago, nesta<br />
cidade, ambos, atualmente, em local incerto e<br />
não sabido.<br />
FINALIDADE: Citação para defender-se na ação<br />
penal N. 005.20<strong>03</strong>.008368-6, conforme denúncia<br />
do Ministério Público, por violação do artigo 155,<br />
§ 4º, inciso IV, do Código Penal, pelo seguinte<br />
fato resumido: “Consta do incluso inquérito<br />
policial... que, no dia 28 de julho de 20<strong>03</strong>... os<br />
denunciados... em unidade de desígnios e<br />
previamente ajustados com terceira pessoa não<br />
identificada, subtraíram para eles 86 (oitenta e<br />
seis) cadeados, 7 (sete) camisas... 1 (uma)<br />
bermuda, 4 (quatro) calças jeans, 1 (um) cabo de<br />
aparelho de som... pertencentes a empresa<br />
Queritur Transportes...”, bem como para<br />
comparecerem perante este Juízo no dia 16 de<br />
março de <strong>2006</strong>, às 10:00 horas, para serem<br />
interrogados sob pena de revelia.<br />
Sede do Juízo: Fórum Desembargador Hugo<br />
Auller, Av. Ji-Paraná, nº 615, CEP: 78.960-000 -<br />
Fone: (69) 3421-1337 ou 3421-1369- Ramal: 210.<br />
Ji-Paraná, 14 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Valdecir Ramos de Souza<br />
Juiz de Direito<br />
Sugestões e reclamações, façam-nas<br />
pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via Internet,<br />
nos seguintes endereços eletrônicos:<br />
Cartório: jip1criminal@tj.ro.gov.br<br />
Juiz: valdecir@tj.ro.gov.br<br />
Escrivã: nadirmarques@tj.ro.gov.br<br />
EDITAL DE CITAÇÃO<br />
24_2_<strong>2006</strong><br />
Edital de Citação<br />
Eurípedes Inácio Alves de Oliveira.wpd<br />
Processo : 005.2004.0<strong>01</strong>375 3<br />
Classe : Ação penal (crime<br />
contra o patrimônio)<br />
Proced. : Processos juiz singular<br />
Parte Autora: Ministério Público<br />
do Estado de Rondônia<br />
Advogado: Defensor Público<br />
DE: Edelson Norberto Pinto Brasileiro,<br />
Solteiro , RG 504.984, Nascido em 05/07/1968,<br />
no Município de Cáceres/MT, filho de Solidade<br />
Gomes de Souza.<br />
FINALIDADE: Citação para defender-se na Ação<br />
Penal nº 005.2004.0<strong>01</strong>375-3, conforme<br />
Denúncia do Ministério Público, por violação do<br />
artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro,<br />
pelo seguinte fato resumido: “Consta dos autos<br />
que no dia 8 de Outubro de 20<strong>03</strong>, o denunciado<br />
praticou o delito acima descrito, quando subtraiu<br />
para si um aparelho de telefone celular marca<br />
Nokia, pertencente a Damião Firmino de Paula”.<br />
Bem como para comparecer perante este Juízo<br />
no dia 22 de Março de <strong>2006</strong>, às 8:00<br />
horas, para ser (em) interrogado (s) sob pena<br />
de revelia<br />
Deverá comparecer acompanhado de advogado,<br />
ficando ciente de que não o fazendo ser-lhe-á<br />
nomeado Defensor Público.<br />
Após o interrogatório, poderão querendo, no<br />
prazo de 3 dias, apresentar alegações escritas<br />
em defesa prévia, arrolar testemunhas e requerer<br />
diligencias.<br />
Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. Ji<br />
Paraná , 615, Urupá, Ji Paraná RO, 78958000<br />
Fax: Fone: Ramal: 234<br />
Ji Paraná, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a)Ivete Fidelis Souza Silva, escrivã, assina por<br />
determinação judicial.<br />
Sugestões ou reclamações, façam pessoalmente<br />
ao Dr. Oscar Francisco Alves Júnior, Juiz de<br />
Direito ou contate-nos via internet no endereço<br />
eletrônico jip3criminal@tj.ro.gov.br<br />
EDITAL DE CITAÇÃO<br />
Prazo: 15 dias<br />
Processo : 005.20<strong>03</strong>.000628 2<br />
Classe : Ação penal (crime contra<br />
o patrimônio)<br />
Proced. : Processos juiz singular<br />
Parte Autora: Ministério Público do<br />
Estado de Rondônia<br />
Advogado: Defensor Público<br />
DE: Eurípedes Inácio Alves de Oliveira<br />
Brasileiro, Nascido em 21/07/1979, no Município<br />
de Neropolis GO, filho de Norberto Inácio de<br />
Oliveira e Vilma Alves dos Santos.<br />
FINALIDADE: Citação para defender-se na Ação<br />
Penal nº 005.20<strong>03</strong>.000628-2, conforme<br />
Denúncia do Ministério Público, por violação da<br />
norma penal inscrita no artigo 180, § 1º do CP,<br />
pelo seguinte fato resumido: “Consta dos autos<br />
que no dia 16 de junho de 2002, o denunciado<br />
praticou o delito acima descrito, quando expôs à<br />
venda, no exercício de atividade comercial, um<br />
aparelho celular, marca Nokia, que sabia ser<br />
produto de crime”. Bem como para comparecer<br />
perante este Juízo no dia 23 de Março de<br />
<strong>2006</strong>, às 8:00 horas, para ser (em) interrogado<br />
(s) sob pena de revelia<br />
Deverá comparecer acompanhado de advogado,<br />
ficando ciente de que não o fazendo ser-lhe-á<br />
nomeado Defensor Público.<br />
Após o interrogatório, poderão querendo, no<br />
prazo de 3 dias, apresentar alegações escritas<br />
em defesa prévia, arrolar testemunhas e requerer<br />
diligencias.<br />
Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. Ji<br />
Paraná , 615, Urupá, Ji Paraná RO, 78958000<br />
Fax: Fone: Ramal: 234<br />
Ji Paraná, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a)Ivete Fidelis Souza Silva, escrivã, assina por<br />
determinação judicial.<br />
Sugestões ou reclamações, façam pessoalmente<br />
ao Dr. Oscar Francisco Alves Júnior, Juiz de<br />
Direito ou contate-nos via internet no endereço<br />
eletrônico jip3criminal@tj.ro.gov.br
B - 24 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONVERSÃO<br />
DE ARRESTO EM PENHORA<br />
Prazo: 30<br />
INTIMAÇÃO DE : LEUCON JOMAKAM , que<br />
encontra-se em lugar incerto e não<br />
sabido.<br />
Finalidade: INTIMAÇÃO DO ARRESTO<br />
(FLS 17) e para que pague no prazo de<br />
05 ( cinco) dias pagar a dívida de R$<br />
440,40 (quatrocentos e quarenta reais e<br />
quarenta centavos) mais acrescido de<br />
juros e correção monetária e demais<br />
encargos , sob pena de ser CONVERTIDO<br />
EM PENHORA O ARRESTO EFETUADO<br />
SOBRE OS BENS:<br />
Processo 005.2004.006649-0<br />
Exequente Fazenda Pública do Município<br />
de Ji-Paraná<br />
Advogado Sérgio Luiz Calcagnotto<br />
OAB/RO 71B<br />
Executada: Leucon Jomakam<br />
DESCRIÇÃO DOS BENS: direito de posse<br />
de um imóvel denominado Lote 007,<br />
Quadra M24 ,na rua Três Irmãos, no<br />
Bairro Dom Bosco, estando o mesmo<br />
vazio e sem qualquer edificação . O Qual<br />
foi avaliado em R$ 4.000,00( quatro mil<br />
reais).<br />
ADVERTÊNCIA: Podendo opor embargos<br />
no prazo de 30 ( trinta ) dias, após seguro<br />
o juízo, ficando, desde logo, intimado<br />
da CONSTRIÇÃO DO BEM SUPRA<br />
Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. Ji<br />
Paraná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax:<br />
Fone: Ramal: 220<br />
Ji Paraná,09 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Ana Valéria de Queiroz Santiago<br />
Juíza de Direito<br />
Jip2civel@j.ro.gov.br<br />
Altrs<br />
EDITAL DE INTIMAÇÃO<br />
Prazo:30 <strong>DIA</strong>S<br />
DE:MARIA JOSÉ LACERDA DOS SANTOS<br />
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte<br />
requerida que encontra-se me lugar<br />
incerto e não sabido, do ARRESTO realizado<br />
a folhas 18 dos autos abaixo:<br />
Processo 005.2004.00<strong>01</strong>16-0<br />
Exequente : Fazenda Pública do<br />
Município de Ji-Parná<br />
Classe : Execução fiscal<br />
Executado João Batista da Silva<br />
DESCRIÇÃO DOS Bens: <strong>01</strong>( um) 0lote de<br />
terra urbano denominado nº 0<strong>01</strong>3,<br />
Quadra 3024 , Jardim Aurélio Bernardi<br />
II, medindo 480,00 m² sem edificação,<br />
sem cercas, sem limitações, frente para<br />
a Rua Josefina Venturine, sem<br />
pavimentação asfáltica, com rede e luz<br />
elétrica, água e rede telefônica, avaliado<br />
no total de R$ 6.000,00( seis mil reais.<br />
Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. Ji<br />
Paraná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax:<br />
Fone: Ramal: 220.<br />
Ji Paraná,09 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Ana Valéria de Queiroz Santiago<br />
Juíza de Direito<br />
Jip2civel@j.ro.gov.br<br />
Altrs<br />
EDITAL DE INTIMAÇÃO<br />
Prazo:30 <strong>DIA</strong>S<br />
DE: COMERCIO DE UTENSÍLIOS<br />
DOMÉSTICOS BOA SORTE LTDA E<br />
OUTROS , através de seu representante<br />
legal<br />
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte<br />
requerida que encontra-se me lugar<br />
incerto e não sabido, da penhora realizada<br />
a folhas 55 dos autos abaixo:<br />
Processo 005.20<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>419-6<br />
Classe Execução Fiscal<br />
Exequente: Fazenda Pública do<br />
Estado de Rondônia<br />
Réu : COMERCIO DE<br />
UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS BOA SORTE<br />
LTDA E OUTROS<br />
DESCRIÇÃO DOS BENS: O valor de<br />
R$ 2.900,00 ( dois mil e novecentos) reais ,saldo<br />
existente em 10/10/05 na conta poupança nº<br />
1824<strong>01</strong>300072433-0em nome de Celso Lima de<br />
Araújo , Agência da Caixa Econômica Federal<br />
de Ji-Paraná.<br />
Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. Ji<br />
Paraná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax:<br />
Fone: Ramal: 220<br />
Ji Paraná,06 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Ana Valéria de Queiroz Santiago<br />
Juíza de Direito<br />
Jip2civel@j.ro.gov.br<br />
Altrs<br />
EDITAL DE INTIMAÇÃO<br />
Prazo:30 <strong>DIA</strong>S<br />
DE: IRACEMA VIERA MATOS<br />
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte<br />
requerida que encontra-se me lugar<br />
incerto e não sabido, da penhora realizada<br />
a folhas 11 dos autos abaixo :<br />
Processo Fazenda Pública do<br />
Município de Ji-Paraná<br />
Réu IRACEMA VIERA MATOS<br />
Processo : 005.2004.<strong>01</strong>1792-3<br />
Classe : Execução fiscal<br />
DESCRIÇÃO DOS BENS:<strong>01</strong> (um) lote de<br />
terra urbano denominado nº 024, da<br />
Quadra 021 Setor 202, do Bairro Lucimar,<br />
medindo 360,00 m², sem edificação e<br />
sem cercas nas suas limitações, frente<br />
para a Rua dos Carintianos, Bairro<br />
Urupá, sem pavimentação asfáltica, com<br />
rede e luz elétrica, água e rede<br />
telefônica, avaliado no total de R$<br />
5.000,00 ( cinco mil reais)<br />
ADVERTÊNCIA: Podendo opor embargos<br />
no prazo de 30 ( trinta ) dias, após seguro<br />
o juízo, ficando, desde logo, intimado<br />
da CONSTRIÇÃO DO BEM SUPRA<br />
Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. Ji<br />
Paraná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax:<br />
Fone: Ramal: 220<br />
Ji Paraná,10 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Ana Valéria de Queiroz Santiago<br />
Juíza de Direito<br />
Jip2civel@j.ro.gov.br<br />
Altrs<br />
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONVERSÃO<br />
DE ARRESTO EM PENHORA<br />
Prazo: 30<br />
INTIMAÇÃO DE :CÉLIA FERREIRA MEDEIROS<br />
, que encontra-se em lugar incerto e não<br />
sabido.<br />
Finalidade: INTIMAÇÃO DO ARRESTO<br />
(FLS 15) e para que pague no prazo de<br />
05 ( cinco) dias pagar a dívida de R$<br />
361,69 (trezentos e sessenta e um reais<br />
e sessenta e nove centavos) mais<br />
acrescido de juros e correção monetária<br />
e demais encargos , sob pena de ser<br />
CONVERTIDO EM PENHORA O ARRESTO<br />
EFETUADO SOBRE OS BENS:<br />
Processo 005.2004.009520-2<br />
Exequente Fazenda Pública do Município de<br />
Ji-Paraná<br />
Advogado Sérgio Luiz Galcagnoto OAB 71B<br />
Executado Célia Ferreira Medeiros<br />
DESCRIÇÃO DOS BENS:<strong>01</strong>(lote) urbano<br />
denominado nº 0<strong>01</strong>6, da Quadra <strong>03</strong><strong>01</strong>3<br />
do Bairro Aurélio Bernardi II, medindo<br />
480,00m², sem edificação, sem cercas<br />
em suas limitações, frente para a Rua<br />
Miguel R dos Santos, sem pavimentação<br />
asfáltica, com rede elétrica, água e rede<br />
telefônica , avaliado no total de R$<br />
6.000,00 ( seis mil reais).<br />
ADVERTÊNCIA: Podendo opor embargos<br />
no prazo de 30 ( trinta ) dias, após seguro<br />
o juízo, ficando, desde logo, intimado<br />
da CONSTRIÇÃO DO BEM SUPRA<br />
Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. Ji<br />
Paraná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax:<br />
Fone: Ramal: 220<br />
Ji Paraná, 10 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Ana Valéria de Queiroz Santiago<br />
Juíza de Direito<br />
Jip2civel@j.ro.gov.br<br />
Altrs
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 25<br />
EDITAL DE CITAÇÃO<br />
PRAZO:<br />
DO EXECUTADO: SANDOVAL BELTINO<br />
QUEIROZ E SIRLEY TEREZINHA CELLA que<br />
encontram-se em lugar incerto e não sabido<br />
FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de<br />
5 (cinco) dias, contados da dilação do prazo do<br />
Edital, a dívida a seguir identificada, com juros,<br />
correção e encargos legais, ou no mesmo prazo<br />
nomear bens à penhora, suficientes para<br />
GARANTIR a Execução proposta pelo exeqüente,<br />
sob pena de serem penhorados tantos bens<br />
quantos bastarem para cumprimento integral<br />
da obrigação. Havendo penhora o prazo para<br />
opor Embargos é de 30 (trinta) dias.<br />
Processo : 005.20<strong>01</strong>.002448-0<br />
Classe : Execução fiscal<br />
Procedimento: Execuções e embargos<br />
Exeqüente: Fazenda Pública do Estado de<br />
Rondônia<br />
Procurador Henry Anderson Corso Henrique<br />
OAB/RO 922<br />
Valor da Dívida: R$ 419.295,94 ( atualizado<br />
em dezembro de 2005)<br />
Natureza da Dívida ICMS MAIS MULTAS:<br />
Data e Número da Inscrição no RDA: 13/<br />
10/2000 CERT1DÕES 0<strong>01</strong>57-02-3826/<br />
00, 0<strong>01</strong>58-02-3827/00, 0<strong>01</strong>59-02-3828/<br />
00 E 0<strong>01</strong>60-02-3829/00<br />
Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. Ji<br />
Paraná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax:<br />
Fone: Ramal: 220<br />
Ji Paraná,14 de fevereiro de <strong>2006</strong><br />
Ana Valéria de Queiroz Santiago<br />
Juíza de Direito<br />
altrs<br />
Jip2civel@j.ro.gov.br<br />
Gabarito nº <strong>01</strong>3<br />
Juiz: Edson Yukishigue Sassamoto<br />
Proc.: 005.2005.004271-3<br />
Ação: Busca e Apreensão<br />
A.: Banco Bradesco S/A<br />
Adv.: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894)<br />
e/ou Maria Lucilia Gomes (OAB/SP 84206)<br />
R.: Severino Cecilio da Silva<br />
Despacho: “Defiro o pedido, por mais uma vez,<br />
ficando ciente a parte autora de que o mero<br />
pedido de suspensão não significa dar o efetivo<br />
andamento ao feito. Suspendo o andamento do<br />
feito pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o<br />
prazo, manifeste se a parte autora em termos de<br />
seguimento, prazo de 10 dias. Int. Ji-Paraná/<br />
RO, 3 de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Edson Yukishigue<br />
Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2005.002553-3<br />
Ação: Homologação de Acordo<br />
A.: J. C. da S.<br />
Adv.: Gabriela Godinho Montin (OAB/RO 2590)<br />
R.: T. P. de S. S.<br />
Decisão:”...Posto isso, nos termos do artigo 269,<br />
I do Código de Processo Civil julgo parcialmente<br />
procedente o pedido formulado por J. C. DA S.,<br />
nesta Ação de Homologação de Acordo c/c<br />
Exoneração de Alimentos em face de T. P. DE S.<br />
S. e, via de conseqüencia, declaro extinta a<br />
obrigação de prestar alimentos do requerente<br />
ao requerido face a maioridade do requerido e<br />
a falta de pressupostos legais, como<br />
necessidade. Sem custas, face o benefício da<br />
gratuidade judiciária. P.R.I e, certificado o trânsito<br />
em julgado, arquivem se os autos, observadas<br />
as formalidades legais. Ji-Paraná, 2 de fevereiro<br />
de <strong>2006</strong>. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.20<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>244-4<br />
Ação: Indenização<br />
A.: Colégio Porto Seguro S/C Ltda<br />
Adv.: Carlos Luiz Pacagnan (OAB/RO 107B)<br />
R.: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron<br />
Adv.: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) e/<br />
ou Claudete Solange Ferreira (OAB/RO 972)<br />
Despacho: “Mormente a pertinência do teor da<br />
certidão supra no tocante a intempestividade<br />
formal da apelação interposta pela CERON,<br />
observo por outro lado a veracidade da alegação<br />
do apelante no sentido de que interpusera<br />
equivocadamente o recurso perante a 3ª Vara<br />
Cível da Comarca de Porto Velho, conforme<br />
termo de recebimento de fls. 226 dos autos, o<br />
qual demonstra a tempestividade substancial do<br />
recurso. Diante do exposto dou por tempestiva a<br />
apelação de fls. 226, recebendo o recurso em<br />
seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado<br />
para responder no prazo legal. Int. JP. 08.02.06.<br />
(a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2002.<strong>01</strong>3537-3<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
A.: Condor - Florestas e Indústrias de Madeira<br />
Ltda<br />
Adv.: Nilmara Gimenes Navarro (OAB/RO 2288)<br />
e/ou Deolamara Lucindo Bonfá (OAB/RO 1561)<br />
R.: Osvaldo Ferreira Campos<br />
Despacho: “Defiro o pedido, por mais uma vez,<br />
ficando ciente a exequente de que reiterados<br />
pedidos de suspensão não significam dar o<br />
efetivo andamento ao feito. Suspendo o<br />
andamento do feito pelo prazo de 90 ( noventa<br />
) dias. Decorrido o prazo, manifeste se a parte<br />
exequente, em termos de seguimento. Int. Ji-<br />
Paraná, 9 de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Edson<br />
Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.20<strong>01</strong>.002446-3<br />
Ação: Execução Fiscal<br />
A.: Fazenda Pública do Estado de Rondônia<br />
Adv.: Ana Paula de Freitas Melo Chagas<br />
(Procuradora Estadual)<br />
R.: Disprovet Comércio e Representações Ltda e<br />
outros<br />
Adv.: José Arlindo do Carmo (OAB/MT 3722) e/<br />
ou Tatiana Rezegue do Carmo Colman (OAB/MT<br />
7196)<br />
Intimação: Fica a parte requerida intimada para<br />
que no prazo de 5 dias, se manifeste acerca do<br />
Relatório de Conta Judicial, Valor do Débito:<br />
R$2.441,49.<br />
Proc.: 005.2005.009764-4<br />
Ação: Busca e Apreensão<br />
A.: Banco Dibens S/A<br />
Adv.: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO<br />
655A) e/ou Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/<br />
RO 1510)<br />
R.: Jakeliny da Silva Vieira<br />
Despacho: “Defiro o requerido nos itens III e IV<br />
de fls. 27. Oficie se nos termos. Indefiro os<br />
demais pedidos pois não se afigura razoável<br />
colocar todo o aparelho estatal a serviço do<br />
interesse privado como postulado. Int. JP.<br />
15.02.06. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.<strong>2006</strong>.0<strong>01</strong>131-4<br />
Ação: Anulatória<br />
A.: Paggoto Exportação e Industrial Ltda<br />
Adv.: Kennya Neves de Lima (OAB/RO 2508) e/<br />
ou Gilberto Piselo do Nascimento (OAB/RO 788)<br />
R.: Fazenda Pública do Estado de Rondônia<br />
Despacho: “Ante o exposto, com fundamento no<br />
artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil,<br />
defiro tutela cautelar requerida para determinar<br />
a Fazenda requerida que abstenha se de<br />
inscrever o crédito tributário em nome da autora<br />
em dívida ativa, constituído mediante o auto de<br />
infração nº02 <strong>01</strong>9123 0, enquanto perdurar a<br />
discussão nestes autos. A presente medida<br />
requer a prestação de caução real. Prestada a<br />
caução real , expeça se o mandado de citação e<br />
notificação. Int. Ji-Paraná, 22 de fevereiro de<br />
<strong>2006</strong>. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.20<strong>01</strong>.<strong>01</strong>1205-2<br />
Ação: Execução de Título Judicial<br />
A.: Abdias Ferreira da Silva<br />
Adv.: Aleander Mariano Silva Santos (OAB/RO<br />
2295) e/ou Helainy Fuzari (OAB/RO 1.548)<br />
R.: Pedro André de Souza<br />
Adv.: Magda Rosângela Franzin Stecca (OAB/<br />
RO 3<strong>03</strong>)<br />
Despacho: “ Manifeste-se a parte autora em<br />
termos de seguimento, pena de extinção. Int. Ji-<br />
Pr, 10.02.06. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2004.005077-2<br />
Ação: Inventário<br />
A.: Almerinda Carias da Costa<br />
Adv.: Wisley Machado Santos Almada (OAB/RO<br />
1217)<br />
R.: Nicanor Rosa<br />
Intimação: Fica o autor intimado, para, no prazo<br />
de 05(cinco) dias, providenciar a retirada do<br />
Formal de Partilha, para as devidas providências.<br />
Proc.: 005.20<strong>03</strong>.0<strong>03</strong>530-4<br />
Ação: Execução de Título Judicial<br />
A.: Banco Itaú S/A<br />
Adv.: Christian Fernandes Rabelo (OAB/RO 333B)<br />
e/ou Vinicius Leone Miguel (OAB/SP 173684)<br />
R.: Leonildo Moretti<br />
Adv.: José Neves (OAB/RO 458A)<br />
Despacho: “Ciência ao exequente sobre o Ofício<br />
de fls. 107, bem como para que manifeste se em<br />
termos de seguimento, sob pena de extinção.<br />
Int. JP. 08.02.06. (a) Edson Yukishigue<br />
Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.20<strong>01</strong>.00<strong>01</strong>32-3<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
A.: T. O. Almeida Neto<br />
Adv.: Lurival Antonio Ercolin (OAB/RO 64-B)<br />
R.: Milton Pinto Silva Junior<br />
Adv.: Hiram César Silveira (OAB/RO547)<br />
Despacho: “[...] manifeste-se a parte autora em<br />
termos de seguimento. Int. Ji-Pr, 05.10.04. (a)<br />
Edson Yukishigue Sassamoto.”
B - 26 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Proc.: 005.2005.006<strong>03</strong>6-3<br />
Ação: Execução de prestação alimentícia<br />
A.: S. L. P. M. e outros<br />
Adv.: Defensoria Pública<br />
R.: G. M.<br />
Adv.: Deomagno Felipe Meira (OAB/RO 2513)<br />
e/ou Maria da Penha Meira (OAB/RO 343A)<br />
Despacho: “Defiro (fls. 17). Intime se o patrono<br />
do Executado nos termos do pedido. Int. Ji-<br />
Paraná/RO, 15/02/<strong>2006</strong>. (a) Edson Yukishigue<br />
Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2005.004196-2<br />
Ação: Execução de Título Judicial<br />
A.: Tomasi & Tomasi Ltda - ME<br />
Adv.: Eva Condack Dias Pereira da Silva (OAB/<br />
RO 2273)<br />
R.: Ronnie Cuellar Mugrabe<br />
Despacho: “ Manifeste-se a parte autora em<br />
termos de seguimento, pena de extinção. Int. Ji-<br />
Pr, 08.02.06. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2005.00<strong>01</strong>63-4<br />
Ação: Execução de Título Judicial<br />
A.: Jiferro Comercio de Ferro e Aço Ltda<br />
Adv.: Carlos Luiz Pacagnan (OAB/RO 107B)<br />
R.: Mario Becaria Netto<br />
Despacho: “Defiro o pedido de remoção do bem<br />
penhorado, devendo a parte exeqüente prover<br />
os meios necessários. Quanto a impugnação da<br />
averbação deixo de acolher porque efetuada sem<br />
elemento que possa afastar a presunção “juris<br />
tantum” que goza os atos praticados pelos Sr.<br />
Oficiais de Justiça. Int. JP. 08.02.06. (a) Edson<br />
Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2005.005363-4<br />
Ação: Impugnação ao Valor da Causa<br />
A.: Maria Elizete de Lima<br />
Adv.: Marcos Antônio de Oliveira Lopes (OAB/<br />
RO 1706) e/ou Alexandre Alves Ramos (OAB/<br />
RO 1.480)<br />
R.: Regipa - Retífica Gi-Paraná Ltda<br />
Adv.: Marina Maletzki de Toledo (OAB/RO 1865)<br />
Decisão:”...Ante o exposto, e por tudo mais que<br />
dos autos constam, acolho a impugnada que<br />
recolha as custas do processo, nos termos do<br />
valor atribuído a causa, no prazo de 10 dias,<br />
pena de extinção do processo principal, autos<br />
nº 05.2005.004618 2. Certifique se nos autos<br />
principais o teor desta decisão. Deixo para levar<br />
em consideração o ônus da sucumbência em<br />
relação a este incidente no processo principal.<br />
Intimem se. Ji-Paraná, 08 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2005.005879-2<br />
Ação: Mandado de Segurança<br />
A.: Mirian Bernardes da Silva Assis<br />
Adv.: Geneci Alves Apolinário (OAB/RO 1007)<br />
R.: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron<br />
Adv.: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) e/<br />
ou Claudete Solange Ferreira (OAB/RO 972)<br />
Despacho: “Recebo a apelação somente em seu<br />
efeito devolutivo em conformidade com o diposto<br />
no artigo 520, VII do CPC. Intime se o apelado,<br />
consignando que o prazo para apresentar contra<br />
razões é de 15 dias. Ji-Paraná, 10 de fevereiro<br />
de <strong>2006</strong>. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2004.005460-3<br />
Ação: Investigação de Paternidade c/c alimentos<br />
A.: M. M. da S.<br />
Adv.: Defensoria Pública<br />
R.: A. dos S. M.<br />
Adv.: Marina Maletzki de Toledo (OAB/RO 1865)<br />
e/ou Andréa dos Santos Melquisedec Goulart<br />
(OAB/RO 1022)<br />
Intimação: Fica a parte requerida intimada para<br />
que no prazo de 5 dias, se manifeste acerca do<br />
Laudo Pericial.<br />
Proc.: 005.2000.006821-1<br />
Ação: Indenização por acidente de veículo<br />
A.: Tercílio Bottega<br />
Adv.: Itamar de Azevedo (OAB/RO 1898)<br />
R.: Espolio de Antonio Francisco da Silva<br />
Adv.: Pedro Paixão dos Santos (OAB/RO 1928)<br />
Despacho: “Ao exequente para apresentar o<br />
demonstrativo do débito atualizado, nos termos<br />
do que dispõe o art. 614, II do CPC. Int. JP.<br />
14.02.06. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2002.004953-1<br />
Ação: Falência<br />
A.: Savoia Supermercados Ltda<br />
Adv.: Lurival Antonio Ercolin (OAB/RO 64-B)<br />
Despacho: “Manifeste se o Síndico sobre o<br />
alegado as fls. 199/205. Int. JP. 10.02.06. (a)<br />
Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2005.0<strong>01</strong>571-6<br />
Ação: Indenização<br />
A.: Elizeu Marques da Rocha<br />
Adv.: Marcos Antônio de Oliveira Lopes (OAB/<br />
RO 1706) e/ou Antonio Balbino Nogueira de<br />
Andrade (OAB/RO 297)<br />
R.: Cometa Motocenter Ltda<br />
Adv.: Antônio Fraccaro (OAB/RO 1941)<br />
R.: Moto Honda da Amazônia Ltda<br />
Adv.: Marcelo Miguel Alvim Coelho OAB/SP<br />
156.347 e/ou Ivan Francisco Machiavelli (OAB/<br />
RO 307)<br />
Sentença:”...Ante o exposto, e o mais que dos<br />
autos constam, nos termos do que dispõe o art.<br />
269, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 18<br />
do Código de Defesa do Consumidor, julgo<br />
parcialmente procedente o pedido formulado por<br />
ELIZEU MARQUES DA ROCHA nesta Ação de<br />
Indenização movida contra COMETA<br />
MOTOCENTER LTDA e MOTO HONDA DA<br />
AMAZÔNIA LTDA e, via de conseqüência: Com<br />
fundamento nos art. 18 do CDC e artigo 927,<br />
parágrafo único do Código Civil, condeno as<br />
requeridas MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA<br />
e COMETA MOTOCENTER LTDA, esta de forma<br />
subsidiária, a pagarem ao autor a título de dano<br />
moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),<br />
corrigidos monetariamente contar desta decisão<br />
e com juros demora desde a data do primeiro<br />
evento danoso. Ante o ônus da sucumbência,<br />
condeno as requeridas ao pagamento das custas<br />
processuais e honorários advocatícios, estes no<br />
valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre<br />
o valor da condenação, atento à natureza e<br />
complexidade da causa, bem como à dedicação<br />
do causídico, nos termos do que dispõe o § 3º<br />
do art. 20 do Código de Processo Civil. P. R. I. Ji-<br />
Paraná, 10 de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Edson<br />
Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2005.009533-7<br />
Ação: Indenização<br />
A.: A. da S. Camilo Representações<br />
Adv.: Lurival Antonio Ercolin (OAB/RO 64-B)<br />
R.: Embratel - Empresa Brasileira de<br />
Telecomunicações S/A<br />
Adv.: Flora Maria Castelo Branco Santos (OAB/<br />
RO 391-A) e/ou Luiz Carlile Fontenelle Cerqueira<br />
(OAB/PA 2585)<br />
Intimação: Fica o autor intimado, para, no prazo<br />
de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a<br />
contestação oferecida.<br />
Proc.: 005.<strong>2006</strong>.000227-7<br />
Ação: Falência<br />
A.: Grendene S/A<br />
Adv.: Kátia Rosa Machado de Oliveira (OAB/SP<br />
166.<strong>01</strong>7) Ana Paula Leiko Sakauie (OAB/SP<br />
159886)<br />
R.: Fortaza Confecções Calçados Ltda<br />
Intimação: Fica a parte autora intimada para que<br />
no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da<br />
certidão do Oficial de Justiça:... “DEIXEI de<br />
PROCEDER a CITAÇÃO da requerida FORTAZA<br />
CONFECÇÕES CALÇADOS LTDA., em virtude de<br />
não haver encontrado qualquer de seus sócios,<br />
tendo sido informado através da atual inquilina,<br />
Sra. Erenir, que a empresa não mais exerce suas<br />
atividades no local, sendo ignorado seu atual<br />
paradeiro...Ji-Paraná, 13 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a). Sidnei Hercílio Vieira.”<br />
Proc.: 005.<strong>2006</strong>.00<strong>03</strong>56-7<br />
Ação: Inventário<br />
A.: Elizabete Pereira de Godoi<br />
Adv.: Douglas Wagner Codignola (OAB/RO 2480)<br />
e/ou Celso dos Santos (OAB/RO 1092)<br />
R.: Aparecida Veiga da Silva<br />
Despacho: “1 Poderá o recolhimento das custas<br />
ser feito ao final , mas antes da expedição do<br />
formal ou da carta. 2 Para fins de adoção do<br />
rito simplificado ao arrolamento sumário, deve<br />
a requerente informar se há acordo quanto à<br />
partilha, pois ao que se colhe dos autos as<br />
herdeiras são maiores e capazes (CPC, art.<br />
1<strong>03</strong>1). Int. JP. 21/12/06. (a). Bruno S. de M.<br />
Darwich, Juiz Substituto.)”<br />
Proc.: 005.2004.<strong>01</strong>2051-7<br />
Ação: Divórcio Direto Litigioso<br />
A.: E. M. de S.<br />
Adv.: Defensoria Pública<br />
R.: R. N. da S.<br />
Adv.: Keila Maria da Silva Oliveira (OAB/RO<br />
2128)<br />
Decisão:”... Diante do exposto, conheço e acolho<br />
os embargos de declaração, na forma do que<br />
dispõe o art. 463, I e II do Código de Processo<br />
Civil e, via de conseqüência, corrigindo a<br />
contradição apontada, retirando do dispositivo<br />
da decisão de fls. 46/49, a seguinte<br />
determinação:”Os filhos menores do casal<br />
ficaram na guarda do pai.” Outrora, acrescento<br />
ao dispositivo, a seguinte deliberação: “Os filhos<br />
menores do casal permaneceram sob a guarda<br />
da mãe.”No mais, persiste a sentença como<br />
lançada. P. R. e, certificando se a retificação da<br />
sentença embargada. Intimem se. Ji-Paraná, 16<br />
de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Edson Yukishigue<br />
Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2004.0<strong>01</strong>695-7<br />
Ação: Execução de Título Judicial<br />
A.: Admilson Pereira<br />
Adv.: Lurival Antonio Ercolin (OAB/RO 64-B)<br />
R.: José Anatório Chaves Muiva<br />
Despacho: “Comprove o exeqüente o andamento<br />
da precatória, isso no prazo de 5 dias e sob<br />
pena de extinção. JP. 21/02/06. (a). Bruno S. de<br />
M. Darwich, Juiz Substituto.”
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
B - 27<br />
Proc.: 005.2005.009291-5<br />
Ação: Inventário<br />
A.: Rhamayana Maria da Conceição<br />
Adv.: Dilcenir Camilo de Melo (OAB/AC 2<strong>01</strong>3)<br />
R.: Paulo Cesar Silva Lopes<br />
Despacho: “ Manifeste-se a parte autora em<br />
termos de seguimento, pena de extinção. Int. Ji-<br />
Pr, 20.02.06. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2005.006896-8<br />
Ação: Execução de Título Judicial<br />
A.: Emater Associação de Assistência Técnica e<br />
Est. Rural RO<br />
Adv.: Roberto Pereira Souza e Silva(OAB/RO 755)<br />
e/ou Hermes José Dias Filho (OAB/RO 1109)<br />
R.: Elizeu Batista da Costa<br />
Despacho: “ Manifeste-se a parte autora em<br />
termos de seguimento, pena de extinção. Int. Ji-<br />
Pr, 20.02.06. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2004.008962-8<br />
Ação: Rescisão de Contrato<br />
A.: Francisco Ferreira Magalhães<br />
Adv.: Geneci Alves Apolinário (OAB/RO 1007)<br />
R.: Amazon Motos Comercio Ltda e outros<br />
Adv.: Defensoria Pública- Curadoria Ausentes<br />
Despacho: “ Manifeste-se a parte autora em<br />
termos de seguimento, pena de extinção. Int. Ji-<br />
Pr, 10.02.06. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.20<strong>03</strong>.009892-6<br />
Ação: Inventário<br />
A.: Maria da Conceição de Lima<br />
Adv.: Magda Regina Morillas Cunha (OAB/RO<br />
227) e/ou Magda Rosângela Franzin Stecca<br />
(OAB/RO 3<strong>03</strong>)<br />
R.: Regivaldo Celio de Lima<br />
Intimação: Fica a parte autora intimada para que<br />
no prazo de 5 dias, se manifeste nos autos, eis<br />
que transcorreu o prazo de suspensão.<br />
Proc.: 005.2005.008836-5<br />
Ação: Indenização<br />
A.: Elaine Alves Pinto Rodrigues e outros<br />
Adv.: Edson Ferreira do Nascimento (OAB/RO<br />
296B) e/ou Jane Regiane Ramos Nascimento<br />
(OAB/RO 813)<br />
R.: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron<br />
Adv.: Pedro Origa (OAB/RO 1953) e/ou Claudete<br />
Solange Ferreira (OAB/RO 972)<br />
Intimação: Fica o autor intimado, para, no prazo<br />
de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a<br />
contestação oferecida.<br />
Proc.: 005.2005.005554-8<br />
Ação: Cominatória<br />
A.: Ezilma Maciel Lira<br />
Adv.: Justino Araújo (OAB/RO 1<strong>03</strong>8)<br />
R.: Bar Papo de Esquina<br />
Adv.: Nailson Nando Oliveira de Santana<br />
(OAB/RO2634) e/ou Jamyson de Jesus<br />
Nascimento (OAB/RO 1646)<br />
Despacho: “À parte autora para comprovar o<br />
alegado às fls. 13, prazo de 48 horas, pena de<br />
extinção. Int. JP. 08.02.06. (a) Edson Yukishigue<br />
Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2002.007198-7<br />
Ação: Oposição<br />
A.: Marcio Melocra<br />
Adv.: Luiz Carlos de Oliveira (OAB/RO 1<strong>03</strong>2)<br />
R.: Rosa Maria de Oliveira Moura<br />
Adv.: Ricardo de Sá Vieira (OAB/RO 995)<br />
R.: Dorival de Souza Coelho<br />
Adv.: Marlete Maria da Cruz Correa da Silva<br />
(OAB/RO 416) e/ou Elaine Cristina Barbosa<br />
Santos Franco OAB/RO 1627<br />
Despacho: “Cumpra-se o V. Acórdão, atentandose<br />
para as deliberações da sentença. Int. JP.<br />
09.02.06. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.20<strong>03</strong>.004409-5<br />
Ação: Execução de Título Judicial<br />
A.: Ji-Paraná Motos Ltda<br />
Adv.: Antônio Fraccaro (OAB/RO 1941)<br />
R.: Cláudio Lunardi<br />
Intimação: Fica o autor intimado, para, no prazo<br />
de 05(cinco) dias, providenciar a retirada da<br />
Carta Precatória, para as devidas providências.<br />
Proc.: 005.2005.0<strong>01</strong>191-5<br />
Ação: Execução contra devedor solvente<br />
A.: Coopmedh Cooperativa de Serviços Médicos<br />
e Hospitalares<br />
Adv.: Elaine Cristina Barbosa Santos Franco<br />
OAB/RO 1627 e/ou Marlete Maria da Cruz<br />
Correa da Silva (OAB/RO 416)<br />
R.: S. M. Alimentos Ltda<br />
Intimação: Fica a parte autora intimada para que<br />
no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da<br />
certidão do Oficial de Justiça: “...dirigi-me aos<br />
locais indicados às fls. e não encontrando os<br />
sócios DAVID MACEDO FOSTER e EGNALDO<br />
LEME MAGDALENA...Ji-Paraná, 07 de fevereiro<br />
de <strong>2006</strong>. (a) Manoel Marques da Costa.”<br />
Proc.: 005.<strong>2006</strong>.000073-8<br />
Ação: Notificação<br />
A.: Carlindo Antonio de Barros<br />
Adv.: Delaías Souza de Jesus (OAB/RO 1517)<br />
R.: Valter João do Nascimento<br />
Intimação: Fica o autor intimado, para, no prazo<br />
de 05(cinco) dias, providenciar a retirada do<br />
autos.<br />
Proc.: 005.2005.005828-8<br />
Ação: Execução de Prestação Alimentícia<br />
A.: T. F. P.<br />
Adv.: Michelly Mensch Fogiatto (OAB/RO 1473)<br />
R.: H. M. P.<br />
Adv.: Jorge Muniz Barreto (OAB 185-A)<br />
Intimação: Fica a parte autora intimada para que<br />
no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da<br />
certidão do Oficial de Justiça: “... citei o<br />
executado ...Certifico que deixei de efetuar a<br />
penhora para a garantia da execução, por ter<br />
sido oferecido em cartório pelo executado...Ji-<br />
Paraná, 06.02.<strong>2006</strong>. (a). Erlândio Luiz de Araujo.”<br />
Proc.: 005.2005.007483-6<br />
Ação: Ordinária<br />
A.: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron<br />
Adv.: Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/<br />
RO 287) e/ou Claudete Solange Ferreira (OAB/<br />
RO 972)<br />
R.: Município de Ji-Paraná-RO<br />
Adv.: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1535)<br />
Decisão: “...Versa o presente sobre embargos<br />
de declaração interpostos por CENTRAIS<br />
ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON,<br />
aduzindo em síntese que na sentença foi omitido<br />
a fixação dos honorários advocatícios<br />
decorrentes da sucumbência. DECIDO.<br />
Pertinente o alegado pelo embargante, do<br />
dispositivo da sentença lançada às fls. 3<strong>03</strong>/308,<br />
não consta a fixação dos honorários advocatícios<br />
decorrentes da sucumbência, imperativo legal<br />
(art. 20, §3º do CPC). Diante do exposto, conheço<br />
e acolho os embargos de declaração, na forma<br />
do que dispõe o art. 463, I e II do Código de<br />
Processo Civil e, via de conseqüencia, suprindo<br />
a omissão apontada, acrescento ao dispositivo<br />
da decisão de fls. 3<strong>03</strong>/308, a seguinte<br />
deliberação: ...Em face do ônus da sucumbência,<br />
condeno o requerido ao pagamento de<br />
honorários advocatícios em favor do autor, cujo<br />
valor fixo em 15% (quinze por cento) sobre o<br />
valor dado a causa, atento a complexidade da<br />
causa e dedicação do causídico, nos termos das<br />
diretrizes estatuídas no art. 20, §4º do Código<br />
de Processo Civil. No mais, persiste a sentença<br />
como lançada. P. R. e certificando se a retificação<br />
da sentença embargada. Intimem se. Ji-Paraná,<br />
15 de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Edson Yukishigue<br />
Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2005.000266-5<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
A.: José Otonio Lima Silva - Postos Vitória<br />
Adv.: Cristiane Xavier (OAB/RO 1.846)<br />
R.: Benedito Lucio Panvanello<br />
Adv.: Názirith Xavier Gama (OAB/RO 95-A) e/ou<br />
Péricles Xavier Gama(OAB/RO 2512)<br />
Despacho: “Expeça-se a Carta de Adjudicação,<br />
em seguida, manifeste-se a exequente em<br />
termos de seguimento. Int. JP. 15.02.06. (a) Edson<br />
Yukishigue Sassamoto.”<br />
Intimação: Fica o autor intimado, para, no prazo<br />
de 05(cinco) dias, providenciar a retirada da<br />
Carta de Adjudicação, para as devidas<br />
providências.<br />
Proc.: 005.2004.006848-5<br />
Ação: Inventário<br />
A.: Marilda Solange Bizzo Ishii<br />
Adv.: Lurival Antonio Ercolin (OAB/RO 64-B)<br />
R.: Espólio de Antonio Bizzo<br />
Intimação: Fica o autor intimado, para, no prazo<br />
de 05(cinco) dias, providenciar a cópia da inicial<br />
para acompanhar o mandado de citação.<br />
Proc.: 005.20<strong>03</strong>.008191-8<br />
Ação: Execução de Título Judicial<br />
A.: Água Mineral Lindágua Ltda<br />
Adv.: Altair Altoff da Rocha (OAB/RO 1870) e/ou<br />
Alana da Silva Ferreira Dahmer (OAB/RO 2293)<br />
R.: Karol Comercio e Representações Ltda<br />
Adv.: Francisco Resplandes Botelho (OAB/RO<br />
137A)<br />
Intimação: Fica a parte autora intimada para que<br />
no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da<br />
certidão do Oficial de Justiça: “... não localizei<br />
seu rep. legal Sr. Expedito, pois o mesmo sempre<br />
encontra-se viajando, não tendo data certa de<br />
estar nesta cidade, segundo informações de<br />
sua secretária... informo ainda, que este oficial<br />
precisa do endereço onde encontra-se o bem<br />
indicado, a ser penhorado, pois no endereço do<br />
escritório não está, e possivelmente não será<br />
informado por seu representante ...Ji-Paraná-<br />
RO, 07 de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a). Edson S. Silva.”<br />
Proc.: 005.2005.009152-8<br />
Ação: Separação Judicial Consensual<br />
A.: D. D. da S. e outros<br />
Adv.: Deomagno Felipe Meira (OAB/RO 2513)<br />
e/ou Maria da Penha Meira (OAB/RO 343A)<br />
Intimação: Fica o autor intimado, para, no prazo<br />
de 05(cinco) dias, providenciar a retirada do<br />
Mandado de Averbação, para as devidas<br />
providências.
B - 28 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Proc.: 005.2002.007676-9<br />
Ação: Indenização<br />
A.: Marcos Alberto Oldakowski<br />
Adv.: Wagner Almeida Barbedo (OAB/RO 31B)<br />
e/ou Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 307<br />
R.: Vera Cruz Seguradora S/A<br />
Adv.: Magda Regina Morillas Cunha (OAB/RO<br />
227)<br />
Intimação: Fica o autor intimado, para, no prazo<br />
de 05(cinco) dias, providenciar a retirada da<br />
Carta Precatória, para as devidas providências.<br />
Proc.: 005.2005.00<strong>01</strong>44-8<br />
Ação: Execução de Título Judicial<br />
A.: Jipaferro Comercio de Ferro<br />
Adv.: Carlos Luiz Pacagnan (OAB/RO 107B)<br />
R.: Mario Becaria Netto<br />
Despacho: “Defiro o pedido de remoção, expeça<br />
se o mandado necessário, devendo o exequente<br />
providenciar os meios necessários. Quanto a<br />
impugnação a avaliação, rejeito a por ter sido<br />
efetuada sem a demonstração do alegado, vez<br />
que os atos praticados pelos Srs. Oficiais gozam<br />
de presunção “Juris Tantun”. Int. JP. 16.02.06. (a)<br />
Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2005.009108-0<br />
Ação: Medida Cautelar Inominada<br />
A.: Clistenis Atayde de Oliveira<br />
Adv.: João Avelino de Oliveira Júnior (OAB/RO<br />
740)<br />
R.: Editora de Catálogos Atlanta Ltda<br />
Despacho: “ Manifeste-se a parte autora em<br />
termos de seguimento, pena de extinção. Int. Ji-<br />
Pr, 16.02.06. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2005.009824-7<br />
Ação: Reparação de Danos<br />
A.: Clistenis Atayde de Oliveira<br />
Adv.: João Avelino de Oliveira Júnior (OAB/RO<br />
740)<br />
R.: Editora de Catálogos Atlanta Ltda<br />
Despacho: “Ao autor para atentar ao teor da<br />
certidão supra, requerendo o que de direito em<br />
termos de seguimento, pena de extinção. Int. JP.<br />
16.02.06. (a) Edson Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.20<strong>01</strong>.000533-7<br />
Ação: Investigação de Paternidade c/c Alimentos<br />
A.: S. R. C.<br />
Adv.: Defensoria Pública<br />
R.: S. A. M.<br />
Adv.: Edna Regina Cavasana Abdo (OAB/SP<br />
56.253) e/ou Clemente Cavasana (OAB/SP<br />
19500)<br />
Sentença:”Isto posto e por tudo mais que dos<br />
autos consta, com fundamento nos arts.363, I e<br />
1.694, § 1º do Código Civil e nos termos do<br />
que dispõe o art.269, I do Código de Processo<br />
Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de<br />
Investigação de Paternidade proposta, via de<br />
conseqüência, declaro que S. R. C., é filha<br />
natural de S. A. M., para todos os efeitos legais,<br />
pessoais, sucessórios e patrimoniais, a qual<br />
passará a se chamar S. R. C. M., facultando lhe<br />
acrescer aos seus assentos o nome da avó<br />
paterna C. M. DA S. Condeno o réu a prestar<br />
alimento em favor da autora, a partir da citação,<br />
que fixo em 15% ( quinze por cento ) do<br />
rendimento mensal líquido do requerido, a ser<br />
descontado em folha de pagamento e depositado<br />
na conta poupança n. 1824 <strong>01</strong>3 00066177 0,<br />
Agência da Caixa Econômica Federal em nome<br />
da representante legal da autora. Deixo de<br />
condenar o Réu ao ônus da sucumbência,<br />
em face da ação ter sido patrocinada sob o<br />
pálio da gratuidade judiciária, além de buscar<br />
não trazer maiores dificuldades na prestação<br />
dos alimentos em favor da Autora, além da<br />
natureza da ação. Oficie se ao Órgão<br />
Empregador do requerido (doc. fls. 37) para que<br />
seja descontados o valor dos alimentos fixados<br />
e depositado da conta.Dou esta sentença por<br />
publicada em audiência e os presentes por<br />
intimados. Transitada esta em julgado, expeça<br />
se o necessário. Após, arquivem se os autos,<br />
observadas às formalidades legais. Ji-Paraná-<br />
RO, 07 de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Edson<br />
Yukishigue Sassamoto.”<br />
Proc.: 005.2005.0<strong>03</strong>359-5<br />
Ação: Busca e Apreensão<br />
A.: Banco Bradesco S/A<br />
Adv.: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894)<br />
e/ou Maria das Graças Ribeiro de Melo Montero<br />
OAB/SP 96.226<br />
R.: Francisco Assis de Matos<br />
Intimação: Fica a parte autora intimada para que<br />
no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da<br />
certidão do Oficial de Justiça: “...não encontrei<br />
o veículo...e também não encontrei o Sr.<br />
FRANCISCO ASSIS DE MATOS, e segundo a sua<br />
filha FERNANDA e a ex-esposa INÊS, o requerido<br />
não mais reside no local ...informo que o veículo<br />
não está em poder do requerido, segundo as<br />
mesmas fontes...Ji-Paraná <strong>03</strong> de fevereiro de<br />
<strong>2006</strong>. (a). Manoel Marques da Costa.”<br />
Proc.: 005.2000.002988-7<br />
Ação: Execução de Título Judicial<br />
A.: CREFIJIPA Factoring Asses. Financ. Fomento<br />
Mercantil Ltda<br />
Adv.: Lurival Antonio Ercolin (OAB/RO 64-B)<br />
R.: Ivonete Gonçalves Barbosa Valentim e outros<br />
Intimação: Fica a parte autora intimada para que<br />
no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da<br />
penhora havida nos autos. Valor da<br />
avaliação:R$7.000,00.<br />
Proc.: 005.2004.<strong>01</strong>3214-0<br />
Ação: Execução de Título extrajudicial<br />
A.: A. C. Silva e Cia Ltda<br />
Adv.: Ângela Maria da Conceição Bélico<br />
Guimarães (OAB/RO 2241)<br />
R.: Impacto Informática Cursos e Assessoria Ltda<br />
e outros<br />
Adv.: Ruy Carlos Freire Filho (OAB/RO 1<strong>01</strong>2)<br />
Despacho: “Defiro o requerido (fls. 62).<br />
Homologo a avaliação de fls.58/59, para que<br />
surta seus jurídicos e legais efeitos. Designo os<br />
dias 09/<strong>03</strong>/06 e 22/<strong>03</strong>/06 às 10:30 horas, para<br />
1º e 2º leilão, respectivamente. Int. Ji-Paraná-<br />
RO, 30/<strong>01</strong>/06. (a) Emy Karla Yamamoto Roque.”<br />
SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS<br />
PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTACTE-NOS<br />
VIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO:<br />
JUIZ: sassamoto@tj.ro.gov.br<br />
ESCRIVÃO:<br />
Maria Doralice F. S. Mendes<br />
Escrivã<br />
Gabarito nº 14/2005<br />
Juiz: Silvio Viana<br />
Proc.: 005.2005.00<strong>01</strong>87-1<br />
Ação: Indenização<br />
A.: Eureni Soares dos Santos<br />
Adv.: Marco Antônio de O. Lopes OAB/RO 1706<br />
R.: Evelis Oliveira Pinheiro e outros<br />
Despacho: “Concedo o prazo de trinta dias para<br />
que o requerente comprove nos autos o<br />
recolhimento das custas e taxa da OAB. Citemse.<br />
Designo audiência de conciliação para o dia<br />
11 de abril de 2005, às 9 hora. Int.” JP, 19/<strong>01</strong>/<br />
2005.(a) Silvio Viana. Juiz de Direito .<br />
Proc.: 005.20<strong>03</strong>.005188-1<br />
Ação: Recisão de Contrato<br />
A.: N. M de Araújo & Cia Ltda e outros<br />
Adv.: Edilson Stutz OAB/RO 309 B<br />
R.: Pennachi Distribuidora de Alimentos Ltda<br />
Adv.: Wagner Almeida Barbedo OAB/RO 31-B<br />
Intimação das partes para se manifestarem<br />
quanto ao ofício de fls. 570, o qual comunica a<br />
data da audiência para oitiva de Testemunha<br />
AMARILDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, designada<br />
para o dia 08 de março de 2005, às 08:45 horas.<br />
Proc.: 005.20<strong>03</strong>.007356-7<br />
Ação: Concessão de benefícios previdenciários<br />
A.: Esméria Augusta da Silva<br />
Adv.: Solange A. da Silva OAB/RO 1153<br />
R.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS<br />
Despacho: “Manifeste-se o advogado da<br />
requerente quanto a certidão de folha 79 verso,<br />
que informa o falecimento de sua constituinte.”<br />
JP, 10/02/2005.(a) Silvio Viana. Juiz de Direito<br />
Jandira Garbulhe Braguin Silvério<br />
Escrivã Cível<br />
EDITAL DE INTIMAÇÃO<br />
Prazo: 20 dias<br />
INTIMAÇÃO DE: ZILDA BASTOS<br />
CALEGÁRIO, brasileira, viúva, do lar, portadora<br />
da CI RG Nº. 838.519/SSP/RO, inscrita no CPF<br />
sob nº. 485.584.862-04, inventariante nos<br />
autos, atualmente em lugar incerto.<br />
Processo: 005.2005.00<strong>01</strong>24-3<br />
Classe : Arrolamento de Bens<br />
Requerente: Zilda Bastos Calegário e Outros<br />
Defensor: Justino Araújo-OAB/RO 1<strong>03</strong>8<br />
Requerido: Marcelino Calegário<br />
Valor da Ação: R$ 30.000,00<br />
FINALIDADE: INTIMAR a requerente/<br />
inventariante ZILDA BASTOS CALEGÁRIO<br />
para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,<br />
contados da dilação do prazo do Edital, dar<br />
andamento ao feito, impulsionando, sob pena<br />
de extinção e arquivamento<br />
Sede do Juízo: Fórum Desembargador Hugo<br />
Auller, Av. Ji-Paraná, 615, CEP.78.960 000<br />
Fone: (069) 3421-1337 ou 3421-1369.<br />
Ji-Paraná-RO, 07 de Fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Bruno Sérgio de Menezes Darwich<br />
Juiz de Direito em Substituição
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, <strong>01</strong> DE MARÇO DE <strong>2006</strong><br />
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL<br />
Comarca de Ariquemes/RO<br />
Sugestões ou Reclamações, façam-nas<br />
pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internetendereço<br />
Eletrônico.<br />
Juiz de Direito:Deisy Cristhian Lorena de Oliveria<br />
Ferraz.<br />
Escrivã Pro Tempore: Márcia Kanazawa<br />
e-mail:<br />
GABARITO 06/<strong>2006</strong><br />
Ariquemes, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong><br />
Proc.: 002.04.0<strong>01</strong>532-9<br />
Ação: Depósito (área cível)<br />
A.: Consórcio Nacional G.M. S/A<br />
Adv.:Leandro Cavol OAB/RO 473-A<br />
R.: Rutiléia Salino da Silva<br />
Adv.: Não informado<br />
SENTENÇA: Posto isto, julgo extinta a ação, sem<br />
apreciação do mérito, com fundamento no artigo<br />
267, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o<br />
desentranhamento dos documentos que<br />
instruíram a inicial, exceto a procuração,<br />
mediante substituição por cópia e recibo nos<br />
autos. Sem custas e honorários. Com o trânsito<br />
em julgado, arquivem se. P.R.I. Ariquemes, <strong>03</strong><br />
de fevereiro de <strong>2006</strong>. Deisy Cristhian Lorena de<br />
Oliveira Ferraz Juíza de Direito<br />
Proc.: 002.05.005937-0<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
A.: Indústria e Comércio de Madeiras e<br />
Transportes Zimbur Ltda<br />
Adv.: Luís Roberto Debowski OAB/RO 211<br />
R.: Uadra Castelhane David<br />
Adv.: não informado<br />
SENTENÇA: Posto isto, julgo extinta a execução,<br />
com fundamento no artigo 267, III, do Código de<br />
Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o<br />
trânsito em julgado, arquive se. P.R.I. Ariquemes,<br />
<strong>03</strong> de fevereiro de <strong>2006</strong>. Deisy Cristhian Lorena<br />
de Oliveira Ferraz Juíza de Direito<br />
Proc.: 002.2005.<strong>01</strong>0212-3<br />
Ação: Execução fiscal<br />
A.: Fazenda Pública do Estado de Rondônia<br />
Adv.: Valdecir da Silva Maciel OAB/RO 390<br />
R.: Irmãos Pasqualini Ltda e outros<br />
Adv.: Mariângela de Lacerda OAB/RO 2734<br />
DECISÃO: Posto isto, REJEITO a EXCEÇÃO DE<br />
PRÉ EXECUTIVIDADE e CONDENO a excipiente<br />
a pagar multa de 1% (um por cento) do valor da<br />
causa à Fazenda excepta pela litigância de má<br />
fé reconhecida na forma do art. 17, II, IV e VI.<br />
Prossiga com a execução expedindo se mandado<br />
de penhora, intimação e avaliação. Intimem se.<br />
Ariquemes, 13 de fevereiro de <strong>2006</strong>. Deisy<br />
Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de<br />
Direito<br />
Proc.: 002.05.007585-5<br />
Ação: Interdição e curatela<br />
A.: Ivanildo Rodrigues da Cruz<br />
Adv.: Wanilde Nunes Arantes OAB/RO 45<br />
R.: Geralda Rodrigues da Silva<br />
Adv.: Não informado<br />
SENTENÇA: Posto isto, e por tudo mais que dos<br />
autos constam, DECRETO A INTERDIÇÃO de<br />
GERALDA RODRIGUES DA SILVA, declarando a<br />
absolutamente incapaz de exercer pessoalmente<br />
os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso<br />
II, do atual Código Civil, e de acordo com o artigo<br />
1.775 § 3º do mesmo Códex e nomeio lhe<br />
curador o requerente IVANILDO RODRIGUES<br />
DA CRUZ. Na forma do artigo 1.184,<br />
combinado com o que dispõe o § 2º do artigo<br />
232, ambos do Código de Processo Civil, publique<br />
se esta decisão por três vezes apenas no Diário<br />
da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. Em<br />
obediência ao disposto no artigo 9º, inciso III do<br />
Código Civil, inscreva se a presente no Registro<br />
Civil (art. 29, V, Lei 6.<strong>01</strong>5/73). Com o trânsito em<br />
julgado, expeça se termo de curatela e arquive<br />
se. P.R.I.C. Ariquemes, 14 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza<br />
de Direito<br />
Proc.: 002.<strong>2006</strong>.0<strong>01</strong>096-5<br />
Ação: Alvará judicial<br />
A.: Jaqueline Macedo de Souza<br />
Adv.: José de Oliveira Heringer OAB/RO 575<br />
SENTENÇA: Posto isto e considerando tudo mais<br />
que dos autos consta, julgo procedente o pedido<br />
da autora e, via de conseqüência, extinto o feito,<br />
com apreciação do mérito, nos termos do art.<br />
269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça<br />
se alvará judicial em favor da requerente e o<br />
nubente declarado à fl. 16, concedendo lhes a<br />
habilitação para o casamento com a dispensa<br />
de publicação dos editais de proclamas,<br />
observando se no mais a legislação pertinente.<br />
Sem custas e honorários. Publique se. Registre<br />
se. Intime se. Após o trânsito em julgado e<br />
observadas as formalidades legais, arquivem se.<br />
Ariquemes, 1º de fevereiro de <strong>2006</strong>. Deisy<br />
Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de<br />
Direito<br />
Proc.: 002.97.0<strong>03</strong>617-7<br />
Ação: Inventário<br />
A.: Aurora Falcão Metzker<br />
Adv.: Edson J. Silva OAB/RO 295-B<br />
R.: João Falcão Metzker<br />
Adv.: Não informado<br />
DESPACHO: Vistos e examinados. Concedo à<br />
inventariante o prazo de 40 dias para que<br />
providencie a juntada dos documentos<br />
mencionados à fl. 189. Decorrido o prazo, sem<br />
manifestação, intime se pessoalmente a<br />
inventariante para dar impulso ao feito em 48<br />
horas. Intime se. Ariquemes, 08 de fevereiro de<br />
<strong>2006</strong>.<br />
Proc.: 002.2005.009382-5<br />
Ação: Embargos a execução<br />
A.: Gutemberg e Silva Ltda<br />
Adv.: Luiz Antônio Previatti OAB/RO 213-B<br />
R.: Fazenda Pública do Estado de Rondônia<br />
Adv.: Valdecir da Silva Maciel OAB/RO 390<br />
DESPACHO: Vistos e examinados Intimem se as<br />
partes para manifestarem se pretendem produzir<br />
outras provas, em 5 dias. Após, conclusos para<br />
nova deliberação. Ariquemes, 02 de fevereiro<br />
de <strong>2006</strong>. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira<br />
Ferraz Juíza de Direito<br />
Proc.: 002.2005.0<strong>01</strong>637-9<br />
Ação: Concessão de benefícios previdenciários<br />
A.: Alvino Manuel de Almeida<br />
Adv.: Vinícius de Brito Pozza OAB/RO 2547<br />
R.: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS<br />
Adv.: Vitor Faria Costa Pereira<br />
SENTENÇA: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o<br />
pedido inicial, e o faço para CONDENAR o<br />
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL<br />
a conceder a aposentadoria por idade como<br />
trabalhador rural a ALVINO MANOEL DE<br />
ALMEIDA, no valor de um salário mínimo mensal.<br />
O pagamento deverá retroagir à data do<br />
requerimento administrativo. Os valores<br />
vencidos deverão ser corrigidos<br />
monetariamente, além de juros de 1% ao mês.<br />
Pelo princípio da sucumbência condeno a<br />
autarquia ao pagamento das custas processuais<br />
e honorários advocatícios, estes fixados em 10%<br />
(dez por cento) sobre as prestações vencidas.<br />
Intimadas as partes, com ou sem recurso<br />
voluntário, recorro de ofício desta decisão, com<br />
fundamento do art. 475, I do Código de Processo<br />
Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem se os<br />
autos. Ariquemes, 02 de fevereiro de <strong>2006</strong>. Deisy<br />
Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de<br />
Direito
C - 2<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Proc.: 002.2005.009988-2<br />
Ação: Investigação de paternidade c/c alimentos<br />
A.: J. G. M. G rep/ por sua genitora Silvana Moura<br />
Geus<br />
Adv.: Edinara Regina Colla OAB/RO 1123<br />
R.: Rodinei Juliano da Silva<br />
Adv.: Não informado<br />
INFORMAÇÃO: Juntada de carta precatória:<br />
Certidão do oficial: não foi possível localizar o<br />
requerido por não encontrar o número que<br />
consta na carta precatória, os moradores da rua<br />
não souberam informar o paradeiro do<br />
requerido.<br />
Proc.: 002.2005.<strong>01</strong>2162-4<br />
Ação: Anulatória<br />
A.: Edemir Antônio Schimitt<br />
Adv.: Nilton Edgard Mattos Marena OAB/RO 361-<br />
B<br />
R.: Brasil telecon S/A<br />
Adv.: Rodrigo Barbosa Marques do Rosário OAB/<br />
RO 223-E<br />
INFORMAÇÃO: Juntada de contestações.<br />
Proc.: 002.04.007074-5<br />
Ação: Medida cautelar<br />
A.: José Jacobson<br />
Adv.: Márcio Fabiano de Souza OAB/PR 35209<br />
R.: Empresa de Transportes Malana Ltda<br />
Adv.: Luis Roberto Debowski OAB/RO 211<br />
DESPACHO: Vistos e examinados. Intime se o<br />
autor para que regularize a citação por edital do<br />
requerido, com prazo de 20 dias, obedecendo<br />
estritamente aos requisitos do art. 232, inciso III<br />
do CPC, sob pena de nulidade da citação. Expeça<br />
se o necessário. Ariquemes, <strong>03</strong> de fevereiro de<br />
<strong>2006</strong>. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz<br />
Juíza de Direito<br />
Proc.: 002.04.008076-7<br />
Ação: Ação ordinária<br />
A.: José Jacobson<br />
Adv.: Márcio Fabiano de Souza OAB/PR 35209<br />
R.: Empresa de Transportes Malana Ltda<br />
Adv.: Luis Roberto Debowski OAB/RO 211<br />
DESPACHO: Vistos e examinados. Intime se o<br />
autor para que regularize a citação por edital do<br />
requerido, com prazo de 20 dias, obedecendo<br />
estritamente aos requisitos do art. 232, inciso III<br />
do CPC, sob pena de nulidade da citação. Expeça<br />
se o necessário. Ariquemes, <strong>03</strong> de fevereiro de<br />
<strong>2006</strong>. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz<br />
Juíza de Direito<br />
Proc.: 002.2005.<strong>01</strong>0523-8<br />
Ação: Embargos a adjudicação/arrematação<br />
A.: João Francisco dos Santos<br />
Adv.: Carlos Alberto de souza OAB/RO 538<br />
R.: Help Money Factoring Fomento Mecantil Ltda<br />
Adv.: Severino José Peterle Filho OAB/RO 437<br />
INFORMAÇÃO: Juntada de impugnação aos<br />
embargos à adjudicação.<br />
Proc.: 002.<strong>03</strong>.008606-1<br />
Ação: Cobrança<br />
A.: N.C. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda<br />
Adv.: Tatiana Golin OAB/PR 26190-B<br />
R.: Carpinterias Hoffmann S/A<br />
Adv.: Não informado<br />
SENTENÇA: Posto isto, julgo extinta a ação, sem<br />
apreciação do mérito, com fundamento no artigo<br />
267, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o<br />
desentranhamento dos documentos que<br />
instruíram a inicial, exceto a procuração,<br />
mediante substituição por cópia e recibo nos<br />
autos. Sem custas e honorários. Com o trânsito<br />
em julgado, arquivem se. P.R.I. Ariquemes, 31<br />
de janeiro de <strong>2006</strong>.Juíza Anita Magdelaine Perez<br />
Belem<br />
Proc.: 002.2005.005363-0<br />
Ação: Execução de prestação alimentícia<br />
A.: N. L. A. S. rep/ por sua genitora Roseny Durval<br />
Alves<br />
Adv.: Fabiano Ferreira Silva OAB/RO 388-B<br />
R.: Moacir Garcia de Douza<br />
Adv.: Não informado<br />
SENTENÇA: Posto isto, julgo extinta a ação, sem<br />
apreciação do mérito, com fundamento no artigo<br />
267, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o<br />
desentranhamento dos documentos que<br />
instruíram a inicial, exceto a procuração,<br />
mediante substituição por cópia e recibo nos<br />
autos. Sem custas e honorários. Com o trânsito<br />
em julgado, arquivem se. P.R.I. Ariquemes, 31<br />
de janeiro de <strong>2006</strong>.Juíza Anita Magdelaine Perez<br />
Belem<br />
Proc.: 002.05.0<strong>03</strong>653-1<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
A.: Luíz Carlos Duarte e outros<br />
Adv.: Leandro Nascimento Martins OAB/SP<br />
185284<br />
R.: Andressa Carla Ribeiro<br />
Adv.: Não informado<br />
SENTENÇA: Posto isto, julgo extinta a ação, sem<br />
apreciação do mérito, com fundamento no artigo<br />
267, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o<br />
desentranhamento dos documentos que<br />
instruíram a inicial, exceto a procuração,<br />
mediante substituição por cópia e recibo nos<br />
autos. Sem custas e honorários. Com o trânsito<br />
em julgado, arquivem se .P.R.I. Ariquemes, 31<br />
de janeiro de <strong>2006</strong>. Juíza Anita Magdelaine Perez<br />
Belem<br />
Proc.: 002.<strong>03</strong>.005322-8<br />
Ação: Busca e apreensão<br />
A.: Banco Dibens S/A<br />
Adv.: João Augusto Freitas Gonçalves OAB/RO<br />
2<strong>01</strong>8<br />
R.: Luiz Estácio de Souza<br />
Adv.: Não informado<br />
SENTENÇA: Posto isto, julgo extinta a ação, sem<br />
apreciação do mérito, com fundamento no artigo<br />
267, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o<br />
desentranhamento dos documentos que<br />
instruíram a inicial, exceto a procuração,<br />
mediante substituição por cópia e recibo nos<br />
autos. Sem custas e honorários. Com o trânsito<br />
em julgado, arquivem se. P.R.I. Ariquemes, 31<br />
de janeiro de <strong>2006</strong>.Juíza Anita Magdelaine Perez<br />
Belem<br />
Márcia Kanazawa<br />
Escrivã pro tempore<br />
Expediente :22 de fevereiro de <strong>2006</strong><br />
SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS<br />
PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA<br />
INTERNET.<br />
Endereço eletrônico;<br />
Processo: 007.04.006<strong>03</strong>8-8<br />
Classe: Anulatória<br />
AA.: Pica Pau Motos Ltda<br />
Adv: Juvenilço Iriberto Decarli OAB/RO 248/A<br />
Juvenilço Iriberto Decarli Junior OAB/RO 1193<br />
RR.:W.W.W. Distribuidor de Rolamentos Ltda<br />
Adv: Flávio Augusto de Santa Cruz Potenciano<br />
OAB/GO 16.811 e Nídia Santana Veloso OAB/<br />
GO 22.647<br />
Denunciado à Lide: Empresa de Transportes Maia<br />
Ltda<br />
Adv: Michelly Lorena Andrea Lorena de Oliveira<br />
OAB/RO 1663<br />
Finalidade: Intimação dos advogados das partes<br />
para comparecerem perante este Juízo de direito<br />
da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal-RO, dia<br />
18/04/06, às 08:30 horas, para realização da<br />
audiência de Instrução, nos termos do despacho<br />
proferido às fls., 123, a seguir transcrito:<br />
“Designo aud. de instrução para o dia 18/04/06<br />
às 08:30 horas. Expeça-se as precatórias<br />
devidas. O rol deverá ser juntado com 20 dias<br />
de antecedência. Forneçam as partes as<br />
qualificações e respectivos endereços das<br />
testemunhas sob pena de dispensa. Int. Cacoal,<br />
12/02/06. (a) Euma Mendonça Tourinho, Juíza<br />
de Direito.”<br />
Processo: 007.97.00<strong>03</strong>92-3<br />
Classe: Execução de Título Extrajudicial<br />
AA.: Banco do Estado de Rondônia S/A BERON<br />
Adv: Aline Fernandes Barros OAB/RO 2708<br />
RR.: Inês Maria Lupatini e outros<br />
Finalidade: Intimação do advogado da parte<br />
autora para ciência do despacho de fls. 80 a<br />
seguir transcrito: “Para viabilizar a penhora de<br />
bens via BACENJUD, venha a atualização do<br />
débito, sob pena de indeferimento. Int. Cacoal,<br />
20/<strong>01</strong>/06. (a) Euma Mendonça Tourinho, Juíza<br />
de Direito.”<br />
Processo: 007.06.0<strong>01</strong>462-4<br />
Classe: Embargos a Execução<br />
AA.: Ondina Aparecida de Araújo<br />
Adv: Roseane Maria Vieira Tavares Fontana OAB/<br />
RO 2209<br />
RR.: D. G. Pereira & Cia Ltda<br />
Adv: Ana Paula Morais da Rosa OAB/RO 1793<br />
Finalidade: Intimação dos advogados das partes<br />
para ciência da sentença de fls 28, a seguir<br />
transcrita, em sua parte dispositiva: “...Posto isso,<br />
com fundamento no art. 267, IV, do CPC, julgo<br />
extinta a presente. Custas e honorário não<br />
incidentes. Às comunicações e baixas de estilo.<br />
Transitada em julgado, ARQUIVEM SE. PRIC.<br />
Cacoal, 31/<strong>01</strong>/06. (a)Euma Mendonça Tourinho<br />
- Juíza de Direito .”
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
C - 3<br />
Processo: 007.05.0082<strong>01</strong>-5<br />
Classe: Embargos a Execução<br />
AA.: Banco Brasil S/A Ag. 1179-7- Cacoal -RO<br />
Adv: Anely de Moraes Pereira Merlin OAB/RO<br />
2009<br />
RR.: Maria Aparecida Santiago de Senna<br />
Adv: José Edilson da Silva OAB/RO 1554<br />
Finalidade: Intimação dos advogados das partes<br />
para ciência da sentença de fls 29, a seguir<br />
transcrita, em sua parte dispositiva: “...Posto isso,<br />
deixo de receber os embargos à execução<br />
apresentados por Banco do Brasil S/A em virtude<br />
de sua intempestividade, nos termos da<br />
fundamentação supra. Prossiga se em execução.<br />
PI. Cacoal, 30/<strong>01</strong>/06. (a)Euma Mendonça<br />
Tourinho - Juíza de Direito .”<br />
Processo: 007.05.000021-3<br />
Classe: Depósito<br />
AA.: Pica Pau Motose Máquinas Agrícolas Ltda<br />
Adv: Jaqueline Félix Rigon OAB/RO 2290<br />
RR.: Josilene Borchardt<br />
Adv: Matilde Mendes Bertalha OAB/RO 1558<br />
Finalidade: Intimação dos advogados das partes<br />
para ciência da sentença de fls 84/86, a seguir<br />
transcrita, em sua parte dispositiva: “... JULGO<br />
PROCEDENTE o pedido formulado por PICA PAU<br />
MOTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, em<br />
face de JOSILENE BORDACHART, ambas<br />
qualificados preambularmante para o fim de<br />
condenar a ré a restituir à autora o veiculo<br />
descrito na inicial, no prazo de 24 horas, ou<br />
pagar a importância correspondente ao debito<br />
de f. 78 devidamente corrigida, sob pena de<br />
prisão como depositaria infiel, nos termos do<br />
art. 9<strong>01</strong> e 904 e seu parágrafo único do CPC.<br />
Ressalva se desde de já, ao autos, a faculdade<br />
contida no art. 906 do CPC, se for o caso. Condeno<br />
a ré ao pagamento das custas processuais e<br />
honorários advocatícios da patrona da autora<br />
estes fixados em 10% sobre o valor atribuido à<br />
inicial, de acordo com o art. 20,§ 3 do referido<br />
diploma legal.. Cacoal, 31/<strong>01</strong>/06. (a)Euma<br />
Mendonça Tourinho - Juíza de Direito .”<br />
Processo: 007.04.005663-1<br />
Classe: Execução de Título Extrajudicial<br />
AA.: Casa do Lavrador Produtos Agrícolas Ltda<br />
Adv: Tônia Alessandra Pereira Furtado OAB/RO<br />
947 B<br />
RR.: Edivaldo Marquiori e outros<br />
Finalidade: Intimação da advogada da parte<br />
autora para ciência da sentença de fls 41, a<br />
seguir transcrita, em sua parte dispositiva: “...<br />
Em face do exposto, com fundamento no art.<br />
794, III CPC, julgo extinta o feito. Custas e<br />
honorários não incidentes. Transitada em julgado<br />
e tomadas as providencias legais, arquivem se.<br />
P.R.I.C. Cacoal, <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/06. (a)Euma Mendonça<br />
Tourinho - Juíza de Direito .”<br />
Processo: 007.05.008874-9<br />
Classe: Medida Cautelar Inominada<br />
AA.: Meirioanai Dias de Oliveira<br />
Adv: Kelly da Silva Martins Strellow OAB/RO<br />
1560<br />
RR.: União das Escolas Superiores de Cacoal-<br />
UNESC<br />
Adv: Valter Nunes de Almeida OAB/RO 237<br />
Finalidade: Intimação dos advogados das partes<br />
para ciência da sentença de fls 51/55, a seguir<br />
transcrita, em sua parte dispositiva: “...JULGO<br />
PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por<br />
MEIRIONAI DIS DE OLIVEIRA, em face de UNESC<br />
União das Escolas Superiores de Cacoal,<br />
confirmando a liminar concedida. Custas e<br />
honorarios de 10% sobre o valor da causa da ré.<br />
PRIC. Cacoal, <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/06. (a)Euma Mendonça<br />
Tourinho - Juíza de Direito .”<br />
Processo: 007.00.000093-7<br />
Classe: Execução de Título Extrajudicial<br />
AA.: Valdemir Manqueiro<br />
Adv: José Edilson da Silva OAB/RO 1554<br />
RR.: Laucídio Aparecido Zampiere<br />
Finalidade: Intimação do advogado da parte<br />
autora para ciência da sentença de fls 104, a<br />
seguir transcrita, em sua parte dispositiva: “...Em<br />
face do exposto, homologo a desistência da ação<br />
e com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, julgo<br />
a extinta, sem exame do mérito. Faculto o<br />
desentranhamento de documentos, mediante<br />
cópia e certidão nos autos. Aos levantamentos e<br />
baixas de estilo. Transitada em julgado e<br />
adotadas as providências legais, arquivem se.<br />
Custas finais não incidentes. PRIC. Cacoal, 02/<br />
<strong>01</strong>/06. (a)Euma Mendonça Tourinho - Juíza de<br />
Direito .”<br />
Processo: 007.05.004023-1<br />
Classe: Execução de Título Extrajudicial<br />
AA.: Multi Móveis Comércio de Eletrodomésticos<br />
Ltda<br />
Adv: João Carlos da Costa OAB/RO 1258<br />
RR.: Marcos da Silva Santana<br />
Finalidade: Intimação do advogado da parte<br />
autora para ciência da sentença de fls 22, a<br />
seguir transcrita, em sua parte dispositiva:<br />
“.......Posto isso, homologo a desistência da ação<br />
e, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC,<br />
julgo extinto o feito, sem exame do mérito.<br />
Faculto o desentranhamento de documentos,<br />
mediante cópia e certidão nos autos. Custas não<br />
incidentes. As comunicações e baixas. Após,<br />
arquivem se. PRIC. Cacoal, 18/<strong>01</strong>/06. (a)Euma<br />
Mendonça Tourinho - Juíza de Direito .”<br />
Processo: 007.04.0<strong>01</strong>152-2<br />
Classe: Cobrança<br />
AA.: Geraldo Isidorio de Souza<br />
Adv: Silvia Letícia Munin Zancan OAB/RO 1259<br />
RR.: Selma Martins e outros<br />
Finalidade: Intimação da advogada da parte<br />
autora para ciência da sentença de fls 63, a<br />
seguir transcrita, em sua parte dispositiva: “...Em<br />
face do exposto, com fundamento no art. 267, III,<br />
CPC, julgo extinta a presente ação, sem<br />
julgamento do mérito. Faculto o<br />
desentranhamento de documentos, mediante<br />
cópia e certidão dos autos. Custas na forma da<br />
lei. Apos as providencias legais, arquivem se.<br />
PRIC. Cacoal, 11/<strong>01</strong>/06. (a)Euma Mendonça<br />
Tourinho - Juíza de Direito .”<br />
Processo: 007.05.0091<strong>03</strong>-0<br />
Classe: Busca e Apreensão<br />
AA.: Fiat Administradora de Consórcios Ltda<br />
Adv: Edson de Oliveira Cavalcante OAB/RO 1510<br />
RR.: Luiz Carlos Andrade<br />
Finalidade: Intimação do advogado da parte<br />
autora para ciência da sentença de fls 21, a<br />
seguir transcrita, em sua parte dispositiva:<br />
“...Posto isso, homologo a desistência da ação e<br />
com fundamento no art. 267, VIII, julgo extinto o<br />
feito, sem exame do mérito. Faculto o<br />
desentranhamento de documentos, mediante<br />
cópia e certidão nos autos. Custas não incidentes.<br />
As comunicações e baixas de estilo. Arquivem<br />
se. PRIC. Cacoal, <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/06. (a)Euma Mendonça<br />
Tourinho - Juíza de Direito .”<br />
Processo: 007.05.007061-0<br />
Classe: Cobrança<br />
AA.: Derly Henke e outros<br />
Adv: André Luiz Gonçalves OAB/RO 1991<br />
RR.: Vera Cruz Seguradora S/A<br />
Adv: Ivan Francisco Machiavelli OAB/RO 307<br />
Finalidade: Intimação dos advogados das partes<br />
para ciência da sentença de fls 62/65, a seguir<br />
transcrita, em sua parte dispositiva: “...JULGO<br />
PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a<br />
requerida VERA CRUZ SEGURADORA S/A a<br />
pagar em favor dos autores DERLY HENKE e<br />
EVILINA WERNECK HENKE, ambos qualificados,<br />
a importância de R$4.237,26, corrigida<br />
monetariamente desde o ajuizamento da ação,<br />
de acordo com o art. 1, § 2, da Lei 6.899/81 e<br />
com incidência de juros de mora no percentual<br />
de 1% am a partir da citação. Condeno a ao<br />
pagamento das custas processuais e honorários<br />
Advocatícios estes fixados em 20% sobre o valor<br />
da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo<br />
3, do CPC. Por conseguinte, julgo extinto o<br />
processo com julgamento de mérito, nos termos<br />
do art. 269, I, do CPc.. PRIC. Cacoal, <strong>01</strong>/<strong>01</strong>/06.<br />
(a)Euma Mendonça Tourinho - Juíza de Direito .”<br />
Processo: 007.04.007323-4<br />
Classe: Cobrança<br />
AA.: Arlene Alves Vieira<br />
Adv: André Luiz Gonçalves OAB/RO 1991<br />
RR.: Vera Cruz Seguradora S/A<br />
Adv: Ivan Francisco Machiavelli OAB/RO 307<br />
Finalidade: Intimação dos advogados das partes<br />
para ciência da sentença de fls 127, a seguir<br />
transcrita, em sua parte dispositiva: “....Em face<br />
do exposto, homologo o acordo celebrado entre<br />
as partes. para que surta seus efeitos jurídicos e<br />
legais efeitos e, com fundamento no art. 269, III,<br />
CPC, julgo extinto o presente feito, com exame<br />
do mérito. PRIC. Cacoal, 17/<strong>01</strong>/06. (a)Euma<br />
Mendonça Tourinho - Juíza de Direito .”<br />
Processo: 007.05.009432-3<br />
Classe: Embargos a Adjudicação<br />
AA.: Vemaq Veículos e Máquinas Ltda<br />
Adv: Hiram Souza Marques OAB/RO 205<br />
RR.: Fazenda Nacional<br />
Finalidade: Intimação do advogado da parte<br />
autora para ciência da sentença de fls 31/35, a<br />
seguir transcrita, em sua parte dispositiva:<br />
“......Posto isso, e por tudo mais que dos autos<br />
consta, julgo improcedentes os embargos à<br />
adjudicação, por não existir os alegados vícios<br />
que causem nulidade das hastas, razão pela qual<br />
extingo o processo com apreciação do mérito<br />
deduzido, nos termos do art. 269, I, CPC.<br />
Condeno o embargante em pagamento de<br />
honorários que, dainte do que dispõe o art. 20, §<br />
4º, CPC, fixo em R$1.000,00 tendo em vista o<br />
conteúdo econômico em disputa nestes autos,<br />
que é a liberação do bem penhorado, avaliado<br />
em mais de um milhão de reais. Diante da<br />
litigância de má fé, pois os embargos são<br />
meramente protelatórios, condeno o embargante<br />
no pagamento de 10% do valor da causa. Custas<br />
pelo embargante. Traslade se o dispositivo desta<br />
sentença para os autos nº 007.99.0<strong>01</strong>768 7, para<br />
o seu prosseguimento. PRI. Cacoal, 16/<strong>01</strong>/06.<br />
(a)Euma Mendonça Tourinho - Juíza de Direito .”<br />
Sede do Juízo: Fórum Min. José Américo de<br />
Almeida. Rua dos Pioneiros, 2425 - Centro.<br />
Cacoal RO. Cep. 78.976-902. Fone: Fax (069)<br />
3441-4145.<br />
(a) Euma Mendonça Tourinho<br />
Juíza de Direito
C - 4<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
EDITAL DE CITAÇÃO<br />
PRAZO: 30 Dias<br />
CITAÇÃO DE: ALDEMIRO FERREIRA DISCHER,<br />
brasileiro, separado judicialmente, atualmente<br />
em lugar incerto e não sabido.<br />
FINALIDADE: CITAÇÃO do requerido para todos<br />
os termos da presente ação, contestando, caso<br />
queira, no prazo mencionado a seguir, a Ação<br />
identificada. Não sendo contestada a ação, se<br />
presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros,<br />
os fatos articulados pelo autora.<br />
PRAZO PARA CONTESTAR: Quinze (15) dias.<br />
Processo: 007.06.0<strong>01</strong>280-0<br />
Classe :CONVERSÃO SEPARAÇÃO<br />
CONSENSUAL EM DIVÓRCIO<br />
Requerente: N.F.D<br />
Advogado: Paula Frassinte Xavier Lopes -<br />
Defensora Pública<br />
Sede do Juízo: Forum Min. José Américo de<br />
Almeida, Rua Dos Pioneiros, 2425-Centro,Cep:<br />
78.976 902 Fone/Fax (069) 441-4145/2297/3382.<br />
Cacoal/RO, 10 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a.). VALDIRENE A. F. CLEMENTELE<br />
Juíza Substitutra<br />
ESTADO DE RONDÔNIA<br />
PODER JUDICIÁRIO<br />
COMARCA DE CACOAL<br />
3ª VARA CÍVEL<br />
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA<br />
CONHECIMENTO DE TERCEIROS<br />
Autos: 007.05.009154-5 - NOMEAÇÃO DE<br />
CURADORReqte.: ROSA MARIA RODRIGUES<br />
PINTOAdv: Defensoria PúblicaFINALIDADE:<br />
NOTIFICAÇÃO de eventuais terceiros e<br />
interessados, de que foi decretada a<br />
INTERDIÇÃO de MARIA CRISTINA PINTO, nascida<br />
em <strong>03</strong>/<strong>03</strong>/1982, natural de Umuarama, Estado<br />
do Paraná, filha de Antonio Pinto e Rosa Maria<br />
Rodrigues Pinto, nomeando-lhe curadora ROSA<br />
MARIA RODRIGUES PINTO, brasileira,<br />
divorciada, do lar, portadora da CI/RG nº 376.929<br />
SSP/RO, inscrita no CPF/MF sob o nº<br />
533.671.202-78, residente e domiciliada na Rua<br />
“E”, nº 1625, bairro Eldorado, neste município<br />
de Cacoal/RO brasileira, divorciada, do lar,<br />
portadora da CI/RG nº 376.929 SSP/RO, inscrita<br />
no CPF/MF sob o nº 533.671.202-78, residente<br />
e domiciliada na Rua “E”, nº 1625, bairro<br />
Eldorado, neste município de Cacoal/RO, que o<br />
representará, em todos os atos da vida civil,<br />
perante a quaisquer órgãos que se fizerem<br />
necessários. Tudo em conformidade com a r.<br />
sentença de fls. 14/15, prolatada em 06/12/<br />
2005, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Mário José<br />
Milani e Silva, a seguir transcrita: “(...) Ante o<br />
exposto DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA<br />
CRISTINA PINTO, brasileira, nascida aos<br />
<strong>03</strong>.<strong>03</strong>.1982, filha de Antonio Pinto e Rosa Maria<br />
Rodrigues Pinto, portadora do registro de<br />
nascimento n. 2420, livro A 07, fls. 120, nascida<br />
aos 16.12.1984, filha de Antonio Pinto e Rosa<br />
Maria Rodrigues Pinto, Certidão de Nascimento<br />
sob o nº 16.328, às fls. 282, Livro nº A-<strong>01</strong>4,<br />
residente nesta cidade, na Rua “E”, nº 1625,<br />
bairro Eldorado, nesta Comarca de Cacoal,<br />
declarando a absolutamente incapaz de exercer<br />
pessoalmente os atos da vida civil, na forma do<br />
art. 3º, inc. II do Código Civil, e, de acordo com<br />
o art. 1775 e seguintes do Código Civil, nomeio<br />
lhe curadora a sua mãe, Sra. ROSA MARIA<br />
RODRIGUES PINTO, brasileira, divorciada, do<br />
lar. portadora da CI/RG nº 376.929SSP/RO,<br />
inscrita no CPF/MF sob o nº 533.671.202-78,<br />
residente e domiciliada na Rua “E”, nº 1625,<br />
bairro Eldorado. Expeça-se termo de curatela.<br />
Em obediência ao disposto no art. 1184 do<br />
Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do<br />
Código Civil, inscreva se a presente no Registro<br />
civil e publique se na imprensa local e no órgão<br />
oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias.<br />
Isento de custa, por ser beneficiário da justiça<br />
gratuita. Sentença publicada em audiência,<br />
saindo os presentes intimados. Registre-se,<br />
oportunamente. Cacoal, 6 de dezembro de 2005.<br />
(a) Mário José Milani e Silva - Juiz de Direito”.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
C - 5<br />
Gabarito<br />
nº: 06 / <strong>2006</strong><br />
Expediente do dia 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Juiz: Dr: Acir Teixeira Grécia - Juiz de direito em<br />
substituição<br />
Autos nº: <strong>01</strong>2.05.002254-9 - JEC<br />
Classe: Indenização<br />
A.:. Salatiel Uziel da Silva<br />
Adv. Dr.: Vangivaldo Bispo Filho - OAB/2732<br />
R.: GR Eletro Móveis e Eletrodomésticos<br />
Adv. não informado<br />
R. Despacho de fls. 79/80 - “...Intime-se da<br />
presente decisão. Designo audiência de<br />
instrução e julgamento para o dia 11/04/<strong>2006</strong><br />
às 10:00 horas, que nesta oportunidade poderão<br />
de se fazer acompanhar de testemunhas e<br />
apresentarem documentos eventualmente úteis<br />
a elucidação dos fatos, bem assim das<br />
consequencias advindas em caso de não<br />
comparecimento a solenidade. Expeça-se o<br />
necessário. Colorado do Oeste, 14 de fervereiro<br />
de <strong>2006</strong>. Roberta Cristina garcia Macedo- Juíza<br />
Substituta.<br />
Autos nº: <strong>01</strong>2.05.0<strong>03</strong>569-1<br />
Classe: Execução de título extrajudicial<br />
A.:. Banco do Brasil S/A<br />
Adv. Dr.: Cesar Benedito Volpe - OAB/533<br />
R.:Carlucia Aparecida Serafim<br />
Adv. não informado<br />
R. Despacho de fls. 21 - “1. Cite se. 2. Para a<br />
hipótese de pagamento ou não oferecimento de<br />
embargos, fixo honorários em 10 % do crédito.<br />
3.Defiro os benefícios do art. 172, § 2º do CPC.<br />
“Colorado do Oeste, Dezembro 13, 2005.<br />
JULIANA PAULA SILVA DA COSTA BRANDÃO.<br />
Juíza Substituta<br />
Autos nº: <strong>01</strong>2.05.002737-0<br />
Classe: Carta Precatória<br />
A.:. Auto Posto Perdigão Ltda<br />
Adv. Dr.:Anisio Grécia - OAB/1910<br />
R.: Madeireira G.J.L. Ltda - ME<br />
Adv.: não informado<br />
R. Despacho de fls. 25 - “Designo nova venda<br />
judicial para os dias 16/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong> e 28/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>,<br />
sempre às 08:00 horas. Expeça se o edital e<br />
intime se o exeqüente para retirá lo, providenciar<br />
as publicações na imprensa e comprovar nos<br />
autos. Intime se o executado. Informe se ao juízo<br />
deprecante as datas e o horario da venda judicial.<br />
Colorado do Oeste, <strong>01</strong> de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
JULIANA PAULA SILVA DA COSTA BRANDÃO<br />
Juíza Substituta”<br />
Autos nº: <strong>01</strong>2.05.0<strong>03</strong><strong>01</strong>5-0<br />
Classe: Separação judicial litigiosa<br />
A.:. Nordete Milico de Melo<br />
Adv. Dr.: Dejamir Ferreira da Costa - OAB/1724<br />
R.: Neli Gercina de Lima<br />
Adv. Vangivaldo Bispo Filho -OAB/2732<br />
R. Despacho de fls. 32 - “Especifiquem as partes,<br />
em 05 dias, as provas que pretendem produzir,<br />
indicando sua pertinência e relevância. Col.,<br />
15.02.06 ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO<br />
Juíza Substituta”<br />
Autos nº: <strong>01</strong>2.05.0<strong>03</strong>692-2<br />
Classe: Busca e apreensão<br />
A.:.Banco Bradesco S/A<br />
Adv. Dr.: Luciano Biabaid Bertazzo - OAB/1894<br />
R.: Josué Matias de Oliveira Sobrinho<br />
Adv. não informado<br />
R. Sentença de fls. 21 - “Vistos etc... O objeto da<br />
ação foi cumprido espontaneamente pela parte<br />
ré, razão pela qual deixou de existir lide(fls.19).<br />
Posto isto, DECLARO EXTINTO o processo, com<br />
fundamento no art. 267, IV, do CPC. O requerido<br />
no foi citado, portanto, a relação jurídica não foi<br />
estabelecida, e dessa forma torna se dispensável<br />
o seu consentimento para acatar o requerimento<br />
de desistência. Havendo custas processuais,<br />
intime se a parte autora para pagamento, no<br />
prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida<br />
ativa. Com o trânsito em julgado e resolvida a<br />
questão das custas, arquivem se. P. R. I.”<br />
Colorado do Oeste, Janeiro 31, <strong>2006</strong>. JULIANA<br />
PAULA SILVA DA COSTA BRANDÃO. Juíza<br />
Substituta<br />
Autos nº: <strong>01</strong>2.06.00<strong>01</strong>52-8<br />
Classe: Indenização<br />
A.:. Abner Donadon<br />
Adv. Dr.: Mario Gardini - OAB/2941<br />
R.: Késia de Oliveira<br />
Adv. não informado<br />
R. Sentença de fls .25 - “Vistos etc... As partes<br />
de comum acordo desistiram de prosseguir com<br />
o feito e requererão sua extinção, fl.22/24. Posto<br />
isto, DECLARO EXTINTO o processo, com<br />
fundamento no art. 267, VIII, do CPC, haja vista<br />
o consentimento expresso de amvas as partes.<br />
Com o trânsito em julgado, arquivem se. Custas<br />
de lei. P. R. I. Colorado do Oeste, 2 de fevereiro<br />
de <strong>2006</strong>. JULIANA PAULA SILVA DA COSTA<br />
BRANDÃO Juíza Substituta”<br />
Autos nº: <strong>01</strong>2.06.000637-6<br />
Classe: Impugnação ao valor da causa<br />
A.:. Eucatur<br />
Adv. Dr.: Edson Ferreira do Nascimento -<br />
OAB296-B<br />
R.: Nilo Roberto Coradini<br />
Adv. não informado<br />
R. Sentença de fls. 08/10 - “ (....) Posto isto,<br />
julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte<br />
requerente, e mantenho a concessão dos<br />
beneficios da assistência judiciária gratuita, ao<br />
Sr. Nilo Roberto Coradini. Deixo de condenar<br />
em custas e honorários, pois a impugnação ao<br />
valor da causa não exige o pagamento de custas<br />
processuais por não se tratar de um processo,<br />
mas tão somente um incidente de um processo,<br />
que por questão legal é representado em novos<br />
autos. Acerca da materia decidiu o TJ/RO:<br />
00.002356 6 Agravo de Instrumento Relator :<br />
Desembargador Gabriel M. de Carvalho<br />
EMENTA :Agravo de instrumento. Impugnação<br />
ao valor da causa. Custas e despesas<br />
processuais. No incidente de impugnação ao<br />
valor da causa não incidem custas e despesas<br />
processuais, porque integra a matéria de defesa,<br />
processada em apenso apenas por força de<br />
disposição legal.<br />
Porto Velho, 10 de outubro de 2000. DECLARO<br />
EXTINTO o feito, com fundamento no art. 269, I<br />
do Código de Processo Civil. Certifique se a parte<br />
dipositiva da sentença nos autos principais<br />
nº<strong>01</strong>2.05.0<strong>03</strong>146 7. Com o trânsito em<br />
julgamento, arquivem se. P.R.I.” Colorado do<br />
Oeste, <strong>03</strong> de fevereiro de <strong>2006</strong>. JULIANA PAULA<br />
SILVA DA COSTA BRANDÃO .<br />
Juíza<br />
Substituta<br />
Autos nº: <strong>01</strong>2.05.0<strong>03</strong>550-0<br />
Classe: Interdição e curatela<br />
A.:. Rosilene Souza Costa<br />
Adv. Dr.: Viriato Faleiros Barbosa - OAB/147<br />
R.: José Souza Costa<br />
Adv. não informado<br />
R. Sentença de fls. 18 - “Trata se de procedimento<br />
para apurar eventual deficiência que inabilite<br />
pessoa para gerir a própria vida em virtude de<br />
algum defeito físico, psíquico ou psicológico (CC<br />
1767).A requerente provou ter legitimidade para<br />
intentar procedimento de interdição, bem como<br />
para ser nomeado curador (CPC 1.177, I e 1768,<br />
I do CC.). Conforme pode ser observado em<br />
audiência durante o interrogatório do<br />
interditando e do laudo médico de fls. 17 positivo<br />
para identificar o interditando como portador de<br />
deficiência mental e fisíca, conclui se que a<br />
mesma precisa ser colocada sob proteção. Assim,<br />
pode se constar que o interditando é portador<br />
de deficiência mental, o que fica claramente<br />
demonstrado no conjunto probatório constante<br />
dos autos. Com efeito, tal deficiência deixou o<br />
incapacitado para reger sua os atos da vida civil,<br />
de modo que é desprovido de capacidade de<br />
fato. Ante o exposto, decreto a interdição do<br />
requerido José Souza Costa, declarando o<br />
absolutamente incapaz de exercer pessoalmente<br />
os atos da vida civil, na forma do artigo 5º, inciso<br />
III, do Código Civil e, de acordo com o art. 1775,<br />
§ 1º, do Código Civil, nomeando lhe curador (a)<br />
a sua irmã, Sra. Rosilene Souza Costa.<br />
Dispensada a especialização da hipoteca legal<br />
em virtude do interditando não possuir bens para<br />
serem administrados (CPC 1.188). Fica também<br />
dispensada a prestação de contas, pois em tese,<br />
o benefício recebido não será superior a um<br />
salário mínimo. Procedam se as publicações<br />
previstas no art. 1.184 do Código de Processo<br />
Civil. Transitada em julgado, extraia se mandado<br />
ou encaminhe se cópia desta sentença para ser<br />
inscrita no cartório de registro de pessoas<br />
naturais onde o interditado foi registrado .Em<br />
obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código<br />
de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código<br />
Civil, inscreva se a presente no Registro Civil e<br />
publique se na imprensa local e no órgão oficial,<br />
por <strong>03</strong> vezes, com intervalo de 10 dias. Dou a<br />
presente por publicada em audiência e saem as<br />
partes intimadas. Expeça se o necessário. Após<br />
arquivem se”. Colorado do Oeste, 02 de fevereiro<br />
de <strong>2006</strong>. JULIANA PAULA SILVA DA COSTA<br />
BRANDÃO . Juíza Substituta
C - 6<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Autos nº: <strong>01</strong>2.<strong>03</strong>.002620-4 ap: 06.664-3<br />
Classe: Inventário<br />
A.:. Wanderley Fernandes Pinto<br />
Adv. Dr.: Rubens Flores Barbosa - OAB/3762<br />
R.: Valdevino Gomes Pinto<br />
Adv. não informado<br />
R. Despacho de fls.112 - “I Desentranhe se a<br />
petição e documentos de fls. 110/124, autuando<br />
a em apartado. Os referidos autos deverão ser<br />
distribuídos e apensados à ação principal. II<br />
Após, citem se os sucessores do falecido para,<br />
querendo, apresentarem contestação em 05 dias<br />
(art.1057 do CPC). Col., 09/02/06 ROBERTA<br />
CRISTINA GARCIA MACEDO Juíza Substituta”<br />
Autos nº: <strong>01</strong>2.06.000664-3 ap: <strong>03</strong>.2620-4<br />
Classe: Habilitação de herdeiro<br />
A.:. Leily Dioy Gomes Pinto<br />
Adv. Dr.: Agenor Martins - OAB/654-A<br />
Drª.: Cristiane Tessaro - OAB/1562<br />
R.: Valdevino Gomes Pinto<br />
Adv. não informado<br />
R. Despacho de fls 125 - Desentranhe se a<br />
petição e documentos de fls. 110/124, autuando<br />
a em apartado. Os referidos autos deverão ser<br />
distribuídos e apensados à ação principal. II<br />
Após, citem se os sucessores do falecido para,<br />
querendo, apresentarem contestação em 05 dias<br />
(art.1057 do CPC). Col., 09/02/06 ROBERTA<br />
CRISTINA GARCIA MACEDO Juíza Substituta”<br />
Autos nº: <strong>01</strong>2.<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>607-1<br />
Classe: Declaratória<br />
A.:. José Carlos de Oliveira<br />
Adv. Dr.: Dejamir Ferreira da Costa - OAB/1724<br />
R.: Prefeitura Municipal de Cabixi<br />
Adv. Dr.: Valmir Burdz - OAB/2086<br />
R. Despacho de fls: 233 - “A perícia será<br />
realizada, razão pela qual, nomeio como perito,<br />
o Dr. Lenine Sérgio Lima de Moura(fl.155) que<br />
terá 30 dias para entrega do laudo em juízo.<br />
À fl. 155, consta proposta de honorários por parte<br />
do perito. Intime se o requerido para que deposite<br />
em juízo os valores relativos aos honorários, em<br />
05 dias, sob pena de perder a prova.Intimem se<br />
as partes para em 05 dias, caso ainda não o<br />
fizeram, para indicar assistente técnico e<br />
apresentar quesitos.” Colorado do Oeste,<br />
Dezembro, 9, 2005. JULIANA PAULA SILVA DA<br />
COSTA BRANDÃO.Juíza Substituta<br />
Autos nº: <strong>01</strong>2.04.0<strong>03</strong>324-6<br />
Classe: Investigação de paternidade<br />
A.:.Marcela Santos<br />
Adv. Dr.: José da Silva Messias - OAB/59-B<br />
R.: Valdinei de Oliveira<br />
Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo - OAB/42079<br />
R. Despacho de fls: 61 - Diante da informação<br />
de fl.59, fica prejudicada a coleta do material<br />
para realização do exame de DNA. Manter<br />
contato com os laboratórios para agendamento<br />
de nova data. Intime se o requerido,<br />
pessoalmente, nos seguintes endereços (rua:<br />
Joaquim Silva 11, setor 402, quadra 04, centro,<br />
Rio de Janeiro(Alanete Informática e Telefonia)<br />
ou rua: Conde de Lages 54, Lapa, Rio de Janeiro,<br />
apt.º506). Intime se também a autora,<br />
informando lhe a redesignação.” Colorado do<br />
Oeste, Janeiro 10, <strong>2006</strong>. ACIR TEIXEIRA GRÉCIA.<br />
Juiz em Substituição.<br />
+ NOTA: Teor do documento juntado aos autos<br />
do Laboratório Bioanálises a seguir: “...Venho<br />
por meio deste informar que a coleta do exame<br />
de DNA em nosso Laboratório está agendada<br />
para o dia 24/05/<strong>2006</strong>, no horário das 08:00 às<br />
10:00 horas, com o custo da taxa de coleta de R$<br />
50,00 mais despesas de Sedex por conta do<br />
paciente...”<br />
(a) Raimundo Nonato Nunes Morais<br />
Escrivão Cível<br />
Gabarito n. 009/<strong>2006</strong><br />
Expediente do dia 21/02/<strong>2006</strong><br />
Autos de Ação Penal n. <strong>01</strong>2.05.0<strong>03</strong>676-0<br />
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Acusados: Marcos da Silva Mafra e Denizete<br />
Meireles Souza (PRESOS)<br />
Advogada: ELVIRA KELLI DE ALMEIDA CRUZ<br />
OAB-RO Nº 1864<br />
Objetivo: INTIMAÇÃO da advogada do r.<br />
Despacho proferido às folhas 151 verso, no<br />
seguinte teor: “...Vistos. Entende a defesa que a<br />
falta de sua intimação na Comarca deprecada,<br />
para acompanhar a oitiva da vítima, causa<br />
nulidade do processo. Primeiro deve se observar<br />
que a oitiva da vítima foi deprecada e desse ato<br />
a defesa dos réus foi cientificada através do<br />
Diário da Justiça (fl. 128v). Segundo, ao contrário<br />
do que foi afirmado pela defesa, a oitiva da vítima<br />
se deu na presença de uma Defensora Pública<br />
(fl. 145). Nesses casos, precedentes do STF têm<br />
sufragado que: “a intimação dos advogados na<br />
comarca deprecada não é prevista em lei,<br />
cabendo a eles o acompanhamento dos atos<br />
processuais que lá devam ser praticados.<br />
Precedentes” (HC 73.732, Rel. Maurício Corrêa,<br />
DJU de 27.9.96, p. 36.152). No mesmo sentido<br />
STF: RT 609/447 e 744/519. Ademais, importa<br />
destacar, apenas a título de argumentação, que<br />
prejuízo não houve para a defesa dos réus,<br />
porque, como já foi dito, a oitiva da vítima foi<br />
assistida por defensor público nomeado para o<br />
ato. E pelo princípio da instrumentalidade das<br />
formas processuais, não se deve decretar<br />
nulidade por simples erro de forma, se dela não<br />
decorreu prejuízo. Do contrário, a forma estaria<br />
subjulgando a finalidade do ato processual, o<br />
que é vedado pelo art. 572, II, do CPP. Assim,<br />
indefiro o pedido de fls. 148/151 e determino<br />
que se dê vista às partes para apresentarem<br />
alegações finais no prazo legal. Intimem se.<br />
Colorado do Oeste, 21/02/<strong>2006</strong>. Juiz ACIR<br />
TEIXEIRA GRÉCIA”.<br />
(a) Cláudio Alexander Sprey<br />
Escrivão Criminal Substituto<br />
SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS<br />
PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA<br />
INTERNET<br />
Endereço eletrônico: www.tj.ro.gov.br<br />
Juiz: gabcolcri@tj.ro.gov.br<br />
Escrivã: cwl1criminal@tj.ro.gov.br<br />
EDITAL DE VENDA JUDICIAL<br />
A Drª. Silvana Maria de Freitas, Juíza de Direito<br />
da 1ª Vara Cível, torna público que será realizada<br />
a venda do bem a seguir descrito e referente à<br />
Execução que se menciona.<br />
Processo : <strong>01</strong>5<strong>01</strong>.002745-3<br />
Classe : Pedido de providência.<br />
DESCRIÇÃO DO BEM: Um (<strong>01</strong>) imóvel urbano<br />
localizado no Lote 04 da Quadra 8.10, antiga<br />
120, limitando-se pele frente com a Av: Manoel<br />
Dias de Abril, nº 6528, sobre o imóvel encontrase<br />
edificado um galpão, madeira, com duas<br />
divisórias na parte de trás, coberta, coberta com<br />
telha brasilit, piso cimentado, todo murado em<br />
alvenaria, com um portão de ferro na frente,<br />
avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos<br />
reais).<br />
VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos<br />
reais).<br />
DATA PARA PRIMEIRA VENDA: 13/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>, às<br />
08:00 horas.<br />
DATA PARA SEGUNDA VENDA: 28/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>, às<br />
08:00 horas.<br />
EXEQUENTE: JOSIAS CORREIA DOS SANTOS<br />
EXECUTADO: FRANCISCO MASSILON DE<br />
CASTRO e OUTROS<br />
OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação<br />
pessoal do executado(a), fica o(a) mesmo(a)<br />
intimado(a) por este meio.<br />
Sobrevindo feriado nas datas designadas para<br />
venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro<br />
dia útil subseqüente.<br />
COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lanço<br />
igual ou superior à avaliação, prosseguir-se-á<br />
na segunda venda a fim de que o mesmo seja<br />
arrematado por quem maior preço lançar, desde<br />
que a oferta não seja vil.<br />
Sede do Juízo: Fórum Nelson Hungria, Av. 15<br />
de Novembro c/ Campos Sales, s/nº, Bairro<br />
Serraria, Cep:78.957 000 - Fones: 541-2438,<br />
541-2339, Fax: (069) 541-2<strong>01</strong>3.<br />
Endereço eletrônico:<br />
Juíza: silvana@tj.ro.gov.br.<br />
Escrivã: izairaamaral@tj.ro.gov.br.<br />
Guajará-Mirim - RO, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Silvana Maria de Freitas<br />
Juíza de Direito
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
C - 7<br />
1ª Vara Criminal<br />
Comarca de Guajará-Mirim-RO.<br />
Juiz de Direito: Edvino Preczevski Para<br />
publicação em <strong>01</strong>/<strong>03</strong>/06<br />
Processo:<strong>01</strong>5.05.000491-8<br />
Classe: Ação Penal<br />
Réu: Réu: Antônio Paulo<br />
Saldanha Guimarães<br />
Advogado: Dr. Tadeu Fernandes - OAB<br />
79/RO<br />
Finalidade: Intimar o advogado acima<br />
indicado, para que, no prazo legal, apresente<br />
alegações finais.<br />
Francisca Mejia<br />
Escrivã<br />
SEDE DO JUÍZO: Fórum Nélson Hungria - Av. 15<br />
de Novembro, s/nº, Bairro Tamandaré.<br />
Gabarito nº 16/06<br />
Juíza: Christian Carla de Almeida Freitas -<br />
Juíza de Direito<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.04.0<strong>03</strong>293-3<br />
Ação: Execução de título judicial<br />
Exeqüente: José Carlos Proença<br />
Adv.: Airam Fernandes Lage OAB/RO 347<br />
Executado: Empresa Brasileira de<br />
Telecomunicações S/A - Embratel<br />
Adv.: Flora Maria Castelo Branco C. Santos OAB/<br />
RO 391A<br />
Finalidade: Intimar o procurador do exeqüente<br />
do r despacho de fls. 104 e para retirar o alvará<br />
judicial.<br />
Despacho: Expeça se alvará do valor depositado<br />
em favor do requerente, conforme comprovante<br />
de fls. 1<strong>03</strong>. Após, intime se o autor para retirá lo<br />
e manifestar se acerca do cumprimento da<br />
obrigação, em 05 dias.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.006516-8<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
Exeqüente: Marlene Leite Silva<br />
Adv.: Cleber Corrêa OAB/RO 1732<br />
Executado: Gustavo Bracarense Giuntini<br />
Finalidade: Intimar o procurador do exeqüente<br />
do r despacho de fls. 15.<br />
Despacho: Sobre o retorno da CP, diga o autor<br />
em 5 dias, sob pena de extinção.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.06.00<strong>03</strong>66-1<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
Exeqüente: Distribuidora Jaruense de Tecidos e<br />
Confecções Ltda - ME<br />
Adv.: Adrian Karla Freitas Moreira OAB/RO 1798<br />
Executado: Vilmar Guimarães dos Santos<br />
Finalidade: Intimar o procurador do exeqüente<br />
da r. sentença de fls. 16.<br />
Sentença: “Considerando a petição de fls. 15,<br />
onde o autor requer a extinção do feito ante o<br />
cumprimento integral da obrigação, julgo extinto<br />
o processo com fundamento no art. 794, I do<br />
CPC. Caso compareça em cartório, defiro o<br />
desentranhamento dos títulos acostados à<br />
inicial, mediante cópia. P.R. Após, as anotações<br />
de estilo, arquive se.”<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.0<strong>03</strong>975-2<br />
Ação: Execução provisória<br />
Exeqüente: Euziene Ribeiro dos Santos<br />
Adv.: Eunice Braga Leme OAB/RO 1172<br />
Executado: Brasil Telecom S/A<br />
Adv.: Steffano José do Nascimento Rodrigues<br />
OAB/RO 1336<br />
Finalidade: Intimar os procuradores das partes<br />
do r despacho de fls. 35.<br />
Despacho: Chamo o feito a ordem. Indefiro o<br />
pedido de fls. 29. De uma leitura mais atenta<br />
dos autos, constata se que trata se de uma<br />
execução provisória, dos autos 0<strong>03</strong>.05.002775<br />
4, onde a executada e a requerida Dismobrás<br />
foram condenadas ao pagamento do valor de R$<br />
6.000,00 (seis mil reais) ao autor, ora exeqüente,<br />
à título de indenização por danos morais. Ocorre<br />
que nos autos principais (0<strong>03</strong>.05.002775 4), as<br />
requeridas, ora executada, recorreu da decisão,<br />
tendo sido o seu recurso recebido em ambos os<br />
seus efeitos. À luz do art. 587, segunda parte do<br />
CPC “é execução provisória quando a sentença<br />
for impugnada mediante recurso recebido só no<br />
efeito devolutivo.” Assim, a presente ação foi<br />
recebida e processada equivocadamente, eis que<br />
o recurso dos autos principais foram recebidos<br />
também no efeito suspensivo. Considerando que<br />
o valor da execução já foi devidamente<br />
penhorado e depositado, excepcionalmente<br />
determino que se aguarde a decisão do Colégio<br />
Recursal para posterior deliberação, por<br />
economia processual, princípio que rege o<br />
Juizado Especial Cível.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.04.004424-9<br />
Ação: Indenização<br />
Requerente: Suelen Cristiny de Oliveira Fehlberg<br />
Adv.: Luciano Filla OAB/RO 1585<br />
Verônica Batista do Nascimento Souza OAB/RO<br />
1725<br />
Requerido: Maria Marco Pereira Representações<br />
- ME “O Boticário”<br />
Adv.: José Pereira Tavares OAB/RO 441<br />
Finalidade: Intimar o procurador do exeqüente<br />
do r despacho de fls. 82.<br />
Despacho: Intime se o exeqüente para se<br />
manifestar acerca dos bens oferecidos a penhora<br />
no prazo de 05 dias, sob pena de serem os<br />
mesmos deduzidos como aceitos e reduzido a<br />
termo.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.004414-4<br />
Ação: Execução de título judicial<br />
Exeqüente: Elio Faria da Silva<br />
Adv.: Marta de Assis Nogueira Calixto OAB/RO<br />
498A<br />
Executado: Brasil Telecom S/A<br />
Finalidade: Intimar o procurador do exeqüente<br />
para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se<br />
acerca da devolução da carta precatória de fls.<br />
17/22.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.0<strong>01</strong>402-4<br />
Ação: Execução de título judicial<br />
Exeqüente: Miranda e Medeiros - ME<br />
Adv.: Luciano Filla OAB/RO 1585<br />
Executado: Jorge Bento Barbosa<br />
Adv.: Carlos Pereira Lopes OAB/RO 743<br />
Finalidade: Intimar os procuradores das partes<br />
do r despacho de fls. 1<strong>03</strong>.<br />
Despacho: Deixo de receber os presentes<br />
embargos por ser o executado parte<br />
manifestamente ilegítima a luz do art. 1.046 do<br />
CPC. Intime se o autor para requerer o que<br />
entender de direito em 05 dias.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.005727-0<br />
Ação: Cobrança<br />
Requerente: Antônia Alves Teixeira<br />
Adv.: Mayk Jefferson Barros OAB/RO1113<br />
Requerido: Nobre Seguradora do Brasil S/A<br />
Adv.: Deolamara Lucindo Bonfá OAB/RO 1561<br />
Finalidade: Intimar o procurador do requerente<br />
para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as<br />
custas de fls. 44 no valor de R$ 52,43 (cinqüenta<br />
e dois reais e quarenta e três centavos).<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.005382-8<br />
Ação: Declaratória<br />
Requerente: João Cunha de Albuquerque<br />
Adv.: Eunice Braga Leme OAB/RO 1172<br />
Requerido: Empresa Brasileira de<br />
Telecomunicações S/A - Embratel<br />
Adv.: Flora Maria Castelo Branco C. Santos OAB/<br />
RO 391A<br />
Finalidade: Intimar o procurador do requerente<br />
do r despacho de fls. 102.<br />
Despacho: Recebo o presente recurso em ambos<br />
os seus efeitos. Intime se o recorrido para,<br />
querendo, contra razoar no prazo legal. Após,<br />
encaminhem os autos ao Colégio Recursal.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.000630-7<br />
Ação: Declaratória<br />
Requerente: José Gomes de Oliveira<br />
Adv.: Josué Leite OAB/RO 625A<br />
Requerido: Brasil Telecom S/A<br />
Adv.: Tiago Pereira dos Santos OAB/RO 2079<br />
Sally Anne B. Beça Coutinho OAB/RJ 1<strong>01</strong>357<br />
Finalidade: Intimar o procurador do requerente<br />
do r despacho de fls. 115.<br />
Despacho: Recebo o presente recurso em ambos<br />
os seus efeitos. Intime se o recorrido para,<br />
querendo, contra razoar no prazo legal. Após,<br />
encaminhem os autos ao Colégio Recursal.
C - 8<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.0066<strong>03</strong>-2<br />
Ação: Cobrança<br />
Requerente: Osvaldo Adhemar Carminatti<br />
Adv.: Irineu Ribeiro da Silva OAB/RO 133<br />
Requerido: Antônio Pereira Andrade<br />
Finalidade: Intimar o procurador do requerente<br />
da r. sentença de fls. 13.<br />
Sentença: “...III DISPOSITIVO Posto isso, com<br />
fundamento no art. 6º da Lei 9099/95, julgo<br />
PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor<br />
Osvaldo Adhemar Carminatti em face do réu<br />
Antônio Pereira Andrade, em conseqüência<br />
condeno este a pagar aquele o valor de R$<br />
1.368,93 (um mil, trezentos e sessenta e oito<br />
reais e noventa e três centavos) devidamente<br />
corrigidos monetariamente desde a propositura<br />
da ação e juros moratórios de 1% ao mês a contar<br />
da data da citação. Sem custas ou honorários<br />
advocatícios. Publique se. Registre se. Intime se.<br />
Transitado em julgado, arquive se.”<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.0<strong>03</strong>892-6<br />
Ação: Execução de título judicial<br />
Exeqüente: Eliana Maria Zulke - ME<br />
Adv.: Lionela Ferreira OAB/RO 2473<br />
Adrian Karla Freitas Moreira OAB/RO 1798<br />
Executado: Geraldo Batista Ferreira<br />
Finalidade: Intimar o procurador do exeqüente<br />
para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se<br />
acerca da atualização do débito em R$ 4.349,78<br />
(Quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e<br />
setenta e nove centavos).<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.06.00<strong>01</strong>57-0<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
Exeqüente: Associação Jaruense de Acadêmicos<br />
Adv.: Magali Ferreira da Silva OAB/RO 646-A<br />
Executado: Núbia Novais Loredo Batista<br />
Finalidade: Intimar o procurador do exeqüente<br />
da r. sentença de fls. 30 e para retirar o alvará<br />
judicial.<br />
Sentença: “Considerando o depósito judicial do<br />
valor da execução realizado pela executada às<br />
fls. 25, julgo extinto o processo, na forma do art.<br />
794, I, do CPC. Expeça se alvará judicial do valor<br />
depositado em favor da exeqüente, intimando a<br />
para retirá lo. P. R. Após as anotações de estilo,<br />
arquive se.”<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.005108-6<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
Exeqüente: A Bortolato Confecções - ME<br />
Adv.: Adrian Karla Freitas Moreira OAB/RO 1798<br />
Executado: Vera Lúcia Pereira Dias<br />
Finalidade: Intimar o procurador do exeqüente<br />
para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se<br />
acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls.<br />
22V, sendo que deixou de proceder a penhora<br />
por não haver saldo positivo na conta corrente<br />
indicada.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.005198-1<br />
Ação: Indenização<br />
Requerente: Naldiceia Guimarães de Souza<br />
Adv.: Francisco César Trindade Rego OAB/RO<br />
75A<br />
Requerido: Juarez Pereira de Menezes<br />
Adv.: Humberto Alencar Dickel de Souza OAB/<br />
RO 1678<br />
Finalidade: Intimar os procuradores das partes<br />
da r. sentença de fls. 39/41.<br />
Sentença: “...Ante o exposto, JULGO<br />
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial<br />
para: 1) Condenar o requerido Juarêz Pereira de<br />
Menezes ao pagamento à título de indenização<br />
por danos materiais do valor de R$ 1.062,50 (um<br />
mil, e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos),<br />
a requerente Naldicéia Guimarães de Souza,<br />
devidamente corrigido desde o ajuizamento da<br />
ação e acrescido de juros de 1% ao mês a contar<br />
da citação. Via de conseqüência, Julgo<br />
totalmente improcedente o pedido contraposto.<br />
Sem custa e honorários. Publique se, registre se<br />
e intimem se. Transitada em julgado, arquivem<br />
se.”<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.004397-0<br />
Ação: Execução provisória<br />
Exeqüente: Ivair Gomes de Araújo<br />
Adv.: Dilson José Martins OAB/RO 576A<br />
Executado: Losango Promoções de Vendas Ltda<br />
Finalidade: Intimar o procurador do exeqüente<br />
da r. sentença de fls. 31.<br />
Sentença: “Chamo o feito a ordem. Indefiro o<br />
pedido de fls. 29. De uma leitura mais atenta<br />
dos autos, constata se que trata se de uma<br />
execução provisória, dos autos 0<strong>03</strong>.05.002775<br />
4, onde a executada e a requerida Dismobrás<br />
foram condenadas ao pagamento do valor de R$<br />
6.000,00 (seis mil reais) ao autor, ora exeqüente,<br />
à título de indenização por danos morais. Ocorre<br />
que nos autos principais (0<strong>03</strong>.05.002775 4), as<br />
requeridas, ora executada, recorreu da decisão,<br />
tendo sido o seu recurso recebido em ambos os<br />
seus efeitos. À luz do art. 587, segunda parte do<br />
CPC “é execução provisória quando a sentença<br />
for impugnada mediante recurso recebido só no<br />
efeito devolutivo.”Assim, a presente ação foi<br />
recebida e processada equivocadamente, eis que<br />
o recurso dos autos principais foram recebidos<br />
também no efeito suspensivo. Ante o acima<br />
exposto, julgo extinto o processo com fundamento<br />
no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários.<br />
Registre se. Publique se. Intimem se. Após o<br />
transito em julgado da decisão, arquive se.”<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.006049-2<br />
Ação: Cobrança<br />
Requerente: Daiane Dias e outros<br />
Adv.: Daiane Dias OAB/RO 2156<br />
Requerido: João Pereira de Souza<br />
Finalidade: Intimar o procurador do requerente<br />
da r. sentença de fls. 26/27.<br />
Sentença: “...Ante o exposto, com fundamento<br />
nos art. 6º da Lei 9.099/95 e art 269, II do CPC,<br />
julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelas<br />
autoras Daiane Dias e Marta de Assis Nogueira<br />
Calixto em face do réu João Pereira de Souza,<br />
para condena lo ao pagamento do valor<br />
R$8.228,26 (oito mil, duzentos e vinte e oito reais<br />
e vinte e seis centavos), devidamente corrigidos<br />
monetariamente desde a propositura da ação e<br />
acrescido de juros de 6 % ao ano a contar da<br />
data da citação. Sem custas ou honorários<br />
advocatícios. Publique se. Registre se. Intime se.<br />
Transitado em julgado, arquive se.”<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.06.00<strong>01</strong>49-9<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
Exeqüente: Associação Jaruense de Acadêmicos<br />
Adv.: Magali Ferreira da Silva OAB/RO 646-A<br />
Executado: Loraine Rosa Pieper<br />
Finalidade: Intimar o procurador do exeqüente<br />
da r. sentença de fls. 29 e para retirar o alvará<br />
judicial.<br />
Sentença: “Considerando o depósito judicial do<br />
valor da execução realizado pela executada às<br />
fls. 25, julgo extinto o processo, na forma do art.<br />
794, I, do CPC. Expeça se alvará judicial do valor<br />
depositado em favor da exeqüente, intimando a<br />
para retirá lo. P. R. Após as anotações de estilo,<br />
arquive se.”<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.002085-7<br />
Ação: Declaratória<br />
Requerente: Paulo Henrique Quadros Vieira<br />
Adv.: Luciano Filla OAB/RO 1585<br />
Verônica Batista do Nascimento Souza OAB/RO<br />
1725<br />
Requerido: Teleron Celular S/A<br />
Adv.: Ana Eveline Sampaio Ribeiro OAB/RO 1777<br />
Douglacir A. E. Sant’Ana OAB/RO 287<br />
Finalidade: Intimar o procurador do requerente<br />
do r despacho de fls. 1<strong>03</strong>.<br />
Despacho: Recebo o presente recurso em ambos<br />
os seus efeitos. Intime se o recorrido para,<br />
querendo, contra razoar no prazo legal. Após<br />
encaminhem os autos ao Colégio Recursal.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.004084-0<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
Exeqüente: Lair Gonçalves da Silva<br />
Adv.: Daiane Dias OAB/RO 2156<br />
Executado: Evaldo Gonçalves da Rocha<br />
Finalidade: Intimar o procurador do exeqüente<br />
para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento<br />
ao feito, conforme decurso de prazo de<br />
suspensão em 13/02/06.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.005511-1<br />
Ação: Cobrança<br />
Requerente: Natanael Ricardo<br />
Adv.: Daiane Dias OAB/RO 2156<br />
Requerido: Pedro Corrêa de Souza Filho<br />
Finalidade: Intimar o procurador do requerente<br />
para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento<br />
ao feito, conforme decurso de prazo de<br />
suspensão em 15/02/06.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>951-9<br />
Ação: Cominatória/execução de sentença<br />
Requerente: Nivaldo Alves Pereira<br />
Adv.: Josué Leite OAB/RO 625A<br />
Requerido: Carlito Carlos Dias<br />
Finalidade: Intimar o procurador do requerente<br />
para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento<br />
ao feito, conforme decurso de prazo de<br />
suspensão em 15/02/06.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
C - 9<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.006187-1<br />
Ação: Indenização<br />
Requerente: Nilson Jakson Soares Cândido<br />
Adv.: Alcir Alves OAB/RO 1630<br />
Requerido: Telemar - RJ - Telecomunicações do<br />
Rio de Janeiro<br />
Adv.: Edemilson Evangelista de Abreu OAB/RO<br />
2792<br />
Finalidade: Intimar o procurador do requerente<br />
da r. sentença de fls. 24 e para recolher as custas<br />
de fls. 26 no valor de R$ 370,07 (trezentos e<br />
setenta reais e sete centavos), sob pena de<br />
inscrição na dívida ativa.<br />
Sentença: “ Defiro o requerido, concedo prazo<br />
de 10 dias para a juntada dos documentos. Vistos<br />
e etc...Face a ausência do requerente, Julgo<br />
Extinto o presente processo com base no art. 51,<br />
I, da Lei 9099/95. Condeno a requerente ao<br />
pagamento das custas processuais, conforme<br />
determina o Enunciado 28 do FONAJE. Ao<br />
contador para apuração do valor das custas<br />
processuais. Após intime se o autor para efetuar<br />
o pagamento das mesmas em 5 dias, sob pena<br />
de ser inscrito na dívida ativa. Dou esta por<br />
Publicada em audiência. Registrem se. Saem os<br />
presentes devidamente intimados. Oficie se ao<br />
Juízo Deprecado solicitando a devolução da<br />
Carta Precatória. Após as anotações de estilos<br />
arquivem se. Nada mais.”<br />
Sueli Cavalieri Beltrão<br />
Escrivã judicial<br />
SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS<br />
PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS<br />
VIA INTERNET.<br />
ENDEREÇO ELETRÔNICO:<br />
JUIZ: christian<br />
ESCRIVÃO: Jaw1civel@tj.ro.gov.br<br />
EDITAL DE INTIMAÇÃO<br />
PRAZO: 30 dias<br />
FINALIDADE: Intimação da parte infra qualificada<br />
para no prazo de 10 (dez) dias retirar Alvar<br />
Judicial para levantar o depósito em seu favor<br />
no valor de R$ 4.418,50 (Quatro mil,<br />
quatrocentos e dezoito reais e cinquenta<br />
centavos).<br />
INTIMANDO: IVAN BATISTA DE SOUZA, de<br />
qualificação completa ignorada, estando<br />
atualmente em lugar incerto e não sabido.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong><strong>03</strong>005197-8<br />
Ação: Execução fiscal<br />
AA: Fazenda Pública do Município de Jaru/<br />
RO<br />
Adv: José Pereira Tavares - OAB/RO 441<br />
RR: Ivan Batista de Souza<br />
Sede do Juízo: Fórum Ministro Víctor Nunes Leal<br />
- Rua Raimundo Cantanhêde, 1080 - Centro -<br />
78.940 000 - Jaru/RO - Fone/Fax: (069) 521-<br />
1220<br />
SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS<br />
PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA<br />
INTERNETE<br />
Endereço eletrônico:<br />
Juiz:<br />
Escrivão:<br />
Jaru-RO, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong><br />
Christian Carla de Almeida Freitas<br />
Juíza de Direito<br />
GABARITO nº 06/<strong>2006</strong>/IJ<br />
Juiz: Elsi Antônio Dalla Riva<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.<strong>03</strong>.0<strong>03</strong>906-4<br />
Classe: Execução de Ação Sócio Educativa<br />
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Adv. Promotor de Justiça<br />
Réu: Geodásio Alves dos Santos<br />
Advogado: Alcir Alves, OAB/RO 1.630<br />
FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora<br />
acima mencionado do despacho abaixo<br />
transcrito.<br />
Despacho: “Mantenho o infrator fugitivo<br />
internado. Vista ao MP. Após, a defesa.<br />
Comunique se o presídio sobre a decisão de<br />
internação. Jaru, 09 02 06.” (a) Elsi Antônio Dalla<br />
Riva - Juiz de Direito.<br />
Vera Angela Iuliano Alves<br />
Escrivã Judicial<br />
Sugestões e reclamações, façam-nas<br />
pessoalmente ao Juíz ou contate-nos via internet.<br />
Corregedoria: cgj@tj.gov.br<br />
Juiz: elsi@tj.gov.br<br />
Escrivã: veraalves@tj.gov.br<br />
GABARITO nº 17/<strong>2006</strong><br />
Juiz: Elsi Antônio Dalla Riva<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.98.002437-7<br />
Classe: Rescisão de contrato<br />
Autor: Corton Indústria e Comércio de Madeiras<br />
Ltda e outros<br />
Adv. Francisco César Trindade Rêgo, OAB/RO<br />
75-A e Edemar Antônio Mattei, OAB/RO 635-A<br />
Réu: Judite Alves Pedra Almeida, Orlando de<br />
Almeida Júnior, Wagner Luiz de Almeida, Hugo<br />
Pedra de Almeida<br />
Advogado: Renato Barros de Camargo Junior,<br />
OAB/PR 19.653 e Marta de Assis Nogueira<br />
Calixto, OAB/RO498-A<br />
Réu: Waiana Aparecida de Almeida<br />
Adv.: Waldyr Figueredo Pelicano, OAB/SP 9.638<br />
e Ítalo Letie dos Santos, OAB/SP 48.947<br />
Litisconsortes: Braulino Basílio Maia filho, Garon<br />
Maia, Neuza Mariene e outros<br />
Adv.: Odair Flauzino de Moraes, OAB/RO 115-A<br />
FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora<br />
acima mencionado para querendo, no prazo<br />
legal, contra arrazoar.<br />
Despacho: “Recebo o recurso de apelação de<br />
fls. 1107/1116, interposto pelos requeridos, em<br />
seu duplo efeito. Intime se a parte autora para<br />
contra arrazoar. Apresentadas as contra razões<br />
ou decorrido o prazo in albis, subam os autos ao<br />
E. Tribunal de Justiça. Jaru, 22 02 06.” (a) Elsi<br />
Antônio Dalla Riva - Juiz de Direito.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.06.0<strong>03</strong>64-5<br />
Classe: Execução Prestação Alimentíicia<br />
Autor: Fabiana Costa Luz<br />
Adv. Luciano Filla, OAB/RO1.585<br />
Réu: Valdeck Antunes Luz<br />
Advogado: Não Informado<br />
FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora<br />
acima mencionado da sentença prolatada por<br />
este Juízo aos 21.02.<strong>2006</strong>.<br />
Sentença: “Vistos, etc. Considerando o integral<br />
cumprimento da obrigação comprovado através<br />
do deposito judicial de fls. 18/19, julgo extinta a<br />
execução na forma do artigo 794, I, do CPC.<br />
Faculto o desentranhamento dos documentos que<br />
instruíram a inicial mediante cópias. Expeça se<br />
alvará para liberação do valor, nos termos<br />
requeridos às fls. 21. P.R.I. Nada pendente,<br />
arquive se. Jaru, 21 de fevereiro de <strong>2006</strong>.” (a)<br />
Elsi Antônio Dalla Riva - Juiz de Direito.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.005364-0<br />
Classe: Ação Monitória<br />
Autor: Cornavil - Comércio de Máquinas,<br />
Ferramentas e Representações<br />
Adv. Claudiomar Bonfá, OAB/RO 2373<br />
Réu: Wesiley Galdino da Silva<br />
Advogado: Não Informado<br />
FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora<br />
para querendo promover execução.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.005558-8<br />
Classe: Interdição e Curatela<br />
Autor: Sinfrônio Souza da Silveira<br />
Adv. Airam Fernandes Lage, OAB/RO 347<br />
Réu: Licândio Soua da Silveira<br />
Advogado: Não Informado<br />
FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora<br />
acima mencionado da sentença prolatada por<br />
este Juízo aos 22.02.<strong>2006</strong>.<br />
Sentença: “... Ante o exposto, decreto a<br />
interdição do requerido Licândio Souza da Silva<br />
, declarando a absolutamente incapaz de exercer<br />
pessoalmente os atos da vida civil, na forma do<br />
artigo 3º, II, do Código Civil, e de acordo com o<br />
artigo 1.775, do Código Civil, nomeio lhe o<br />
requerente Sinfrônio Souza da Silveira como<br />
curador. Em obediência ao disposto no artigo<br />
1.184 do Código de Processo Civil e no artigo<br />
9º, III, do Código Civil, inscreva se a presente no<br />
Registro Civil e publique se na imprensa local e<br />
no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10<br />
dias. Publique se. Registre se. Intimem se.<br />
Jaru, 22 de fevereiro de <strong>2006</strong>.” (a) Elsi Antônio<br />
Dalla Riva - Juiz de Direito.
C - 10<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.004757-7<br />
Classe: Anulação de Ato administrativo ou<br />
jurídico<br />
Autor: Lindomar Silva Rosa<br />
Adv. Luciano Filla, OAB/RO1.585<br />
Réu: Edivaldo Pereira Rodrigues<br />
Advogado: Não Informado<br />
FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora<br />
acima mencionado para comprovar a remessa<br />
da Carta Precatória.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.0<strong>03</strong>505-6<br />
Classe: Imissão de Posse<br />
Autor: Dilê Silva de Oliveira<br />
Adv. Antônio de Oliveira Valadão, OAB/RO 620<br />
Réu: Valdir Félix de Souza e outros<br />
Advogado: Francisco César Trindade Rêgo, OAB/<br />
RO 75-A<br />
FINALIDADE: Intimar os advogados das partes<br />
acima mencionadas para querendo no prazo<br />
legal se manifestarem.<br />
Despacho: “Manifestem-se as partes,<br />
requerendo. Jaru, 22.02.<strong>2006</strong>. (a) Elsi Antônio<br />
Dalla Riva - Juiz de Direito.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.05.000744-3<br />
Classe: Investigação de Paternidade c/c<br />
Alimentos<br />
Autor: Flávio Costa dos Santos<br />
Adv. Verônica Batista do Nascimento Souza, OAB/<br />
RO 1.725<br />
Réu: Valdomiro de Paula<br />
Advogado: Nayberth H. Alcuri A. Bandeira, OAB/<br />
RO 2854<br />
FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora<br />
acima mencionado para querendo, se<br />
manifestar.<br />
Despacho: “Manifeste-se o autor. Jaru,<br />
22.02.<strong>2006</strong>.” (a) Elsi Antônio Dalla Riva - Juiz de<br />
Direito.<br />
Proc.: 0<strong>03</strong>.06.000096-4<br />
Classe: Indenização<br />
Autor: Adelina teles<br />
Adv. Magali Ferreira da Silva, OAB/SP 163.737<br />
Réu: Município de Jaru/RO<br />
Advogado: Mario Roberto Pereira de Souza,<br />
OAB/RO 1.765<br />
FINALIDADE: Intimar a advogada da parte autora<br />
acima mencionada para querendo, no prazo<br />
legal, se manifestar acerca da contestação de<br />
fls. 42/72 apresentada pelo Dr. Mario Roberto<br />
Pereira de Souza em 21.02.<strong>2006</strong>.<br />
Vera Angela Iuliano Alves<br />
Escrivã Judicial<br />
Sugestões e reclamações, façam-nas<br />
pessoalmente ao Juíz ou contate-nos via internet.<br />
Corregedoria: cgj@tj.gov.br<br />
Juiz: elsi@tj.gov.br<br />
Escrivã: veraalves@tj.gov.br<br />
Gabarito nº 09<br />
Jeferson Cristi Tessila de Melo<br />
Proc. : 004.05.004757-8<br />
Ação : Roubo<br />
Autor : Ministério Público Estadual<br />
Réu : Gilson Alves de Paula e outro<br />
Advogado.: JAEDSON REZENDE DOS SANTOS,<br />
OAB/RO n.º 2.325; militante na Comarca de Ji-<br />
Paraná/RO.<br />
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Dr. Jaedson<br />
Rezende dos Santos Fernandes, da audiência de<br />
instrução designada para o dia 07 de março de<br />
<strong>2006</strong>, às 12 horas, a ser realizada na 1ª Vara<br />
Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste -<br />
RO, ocasião em que serão inquiridas as<br />
testemunhas arroladas pela acusação/defesa<br />
Proc. : 004.06.000682-3<br />
Ação : Revogação de Prisão<br />
Req. : Gilson Alves de Paula<br />
Advogado.: JAEDSON REZENDE DOS SANTOS,<br />
OAB/RO n.º 2.325; militante na Comarca de<br />
Ji-Paraná/RO.<br />
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Dr. Jaedson<br />
Rezende dos Santos Fernandes acerca da decisão<br />
prolatada nos autos supra mencionados cuja<br />
parte dispositiva é a seguinte : “Ante o exposto,<br />
INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão<br />
Preventiva feito por Gilson Alves de Paula, pois<br />
a custódia provisória preenche, neste momento<br />
processual, os requisitos do art. 312 e seguintes<br />
do Código de Processo Penal, especialmente a<br />
conveniência da instrução criminal, efetividade<br />
e regularidade das investigações, aplicação da<br />
lei penal e paz social.”<br />
Irene Glazar Gazzoli<br />
Escrivã Nomeada<br />
“Sugestões e Reclamações, façam-nas<br />
pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via<br />
INTERNET”<br />
Endereço eletrônico:<br />
Juiz: José Gonçalves da Silva Filho<br />
Escrivão Judicial: Harry Roberto Schirmer - mat.<br />
2<strong>03</strong>.122<br />
Proc.: 009.06.000410-8<br />
Ação: Arresto<br />
A.: Serra Negra Engenharia Ltda<br />
Adv.: LOURIVAL GOEDERT - OAB/RO 477-A<br />
R.: Luminar Montagens Elétricas Ltda<br />
Adv.: Não informado<br />
Despacho de fls. 96 e fls. 100: “J. Diga a parte<br />
autora. Pimenta Bueno, 20/02/<strong>2006</strong> (a) José<br />
Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.”<br />
Proc.: 009.05.004393-3<br />
Ação: Reparação de Danos<br />
A.: Aguinaldo Pazitto Araújo<br />
Adv.. LAURO PAULO KLINGELFUS - OAB/RO<br />
1.951, LAURO PAULO KLINGELFUS JÚNIOR -<br />
OAB/RO 2.389 E ALEXSANDRO KLINGELFUS -<br />
OAB/RO 2.395<br />
R.: Irmãos Pigurim Comércio de Cereais Ltda<br />
Adv.: MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA -<br />
OAB/PA 2.173, MARINA VIDIGAL DE SOUZA -<br />
OAB/PA 11.643, MAX AGUIAR JARDIM - OAB/<br />
PA 10.812, SYLVIO FONSECA DE NÓVOA - OAB/<br />
PA 11.609, THIAGO COLLARES PALMEIRA - OAB/<br />
PA 11.730 e SEBASTIÃO CÂNDIDO NETO - OAB/<br />
RO 1.826<br />
Despacho de fls. 180: “Vistos: 1 - O recurso é<br />
adequado (art. 513, do CPC) e foi interposto<br />
dentro do prazo legal (art. 508), porquanto<br />
tempestivo. 2 - O depósito recursal está em<br />
conformidade com a legislação vigente. 3 - A<br />
parte é legítima, está representada, e tem<br />
interesse em recorrer, já que vencida na causa -<br />
insurgindo-se quanto a decisão de fls. 143/150.<br />
4 - Portanto, presentes os pressupostos legais<br />
de admissibilidade, recebo o presente recurso<br />
nos efeitos suspensivo e devolutivo,<br />
determinando a intimação do apelado a<br />
responder em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 508 e<br />
518). 5- A seguir, independentemente de nova<br />
conclusão remetam-se ao Tribunal de Justiça de<br />
Rondônia. Int. Pimenta Bueno, 17/02/<strong>2006</strong> (a)<br />
José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.”<br />
Proc.: 009.06.000738-7<br />
Ação: Declaratória<br />
A.: Antônio Augusto de Castro<br />
Adv.: MILTON RICARDO FERRETO - OAB/RO<br />
571-A, VANESSA PRIMÃO HANAUER - OAB/RO<br />
2.785 e JOSÉ CARLOS LINO COSTA - OAB/RO<br />
1.163<br />
R.: Brasil Telecom S/A<br />
Adv.: Não informado<br />
Despacho de fls. 27: “Vistos. Emende a inicial<br />
adequando-se o valor da causa e procedendo a<br />
complementação das custas. Com efeito,<br />
havendo pedido certo e determinado de<br />
condenação de restituição em dobro das<br />
assinaturas mensais pagas pela autora,<br />
injustificável é a atribuição do valor da causa na<br />
quantia de R$ 1.000,00, até porque, com a<br />
simples operação matemática chega-se ao total<br />
do pedido até a data da propositura da ação,<br />
abrangendo o principal, correção e juros<br />
vencidos. “Para traduzir a realidade do pedido,<br />
necessário que o valor da causa corresponda à<br />
importância perseguida, devidamente atualizada<br />
à data do ajuizamento da ação” (TFR-2ª Turma,<br />
Ag 49.966-MG, rel. Min. Otto Rocha, j. 12.9.86,<br />
deram provimento, v. u., DJU 16.10.86, p. 19.477).<br />
Prazo para emenda: 10 dias, pena de extinção e<br />
arquivamento. Intime-se Pimenta Bueno, 15/<br />
02/<strong>2006</strong> (a) José Gonçalves da Silva Filho - Juiz<br />
de Direito.”
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
C - 11<br />
Proc.: 009.06.000669-0<br />
Ação: Rescisão de Contrato<br />
A.: José Carlos Nunes de Andrade<br />
Adv.: GECILENE ANTUNES FAUSTINO - OAB/RO<br />
2.474 e ADEMAR ROQUE LORENZON - OAB/<br />
RO 080<br />
R.: José Fagundes dos Santos<br />
Adv.: Não informado<br />
Despacho de fls. <strong>03</strong> e verso: “R. e A. Indefiro a<br />
Gratuidade de Justiça. Anoto o prazo de 05 (cinco)<br />
dias, para recolhimento das custas processuais.<br />
No mesmo prazo deve ser corrigido o pólo<br />
passivo da ação, pena de indeferimento. Int.<br />
Pimenta Bueno, 20/02/<strong>2006</strong> (a) José Gonçalves<br />
da Silva Filho - Juiz de Direito.”<br />
Proc.: 009.<strong>03</strong>.002558-1<br />
Ação: Execução de Título Judicial<br />
A.: Consórcio Nacional Mamoré S/C Ltda<br />
Adv.: PATRÍCIA MARIA UCHARA - OAB/SP<br />
150.707<br />
R.: Micias Flores<br />
Adv.: MILTON RICARDO FERRETO - OAB/RO 571-A<br />
Despacho de fls. 105 verso: “Vistos: Suspendo o<br />
processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. A<br />
seguir, proceda na forma do art. 267, § 1º, do<br />
CPC. Int. Pimenta Bueno, 20/02/<strong>2006</strong> (a) José<br />
Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.”<br />
Proc.: 009.05.006276-8<br />
Ação: Ação Ordinária<br />
A.: José Carlos Alves<br />
Adv.: CARLOS OLIVEIRA SPADONI -OAB/RO<br />
607-A<br />
R.: Global Village Telecom<br />
Adv.: CINTIA CARNEIRO SILVA - OAB/SP<br />
132.548,SILVIA OLIVEIRA BRITO DE MOURA -<br />
OAB/SP 202.288, DANIELA DOS SANTOS PEPE<br />
- OAB/SP 181.257, DOMINGOS BARBOSA DA<br />
SILVA - OAB/RO 364-A e FRANCISCO ASSIS DE<br />
OLIVEIRA FILHO - OAB/RO 1.305<br />
Despacho de fls. 73: “J. O presente acordo deverá<br />
ser subscrito pela parte ré, de modo a possibilitar<br />
regular homologação. Pimenta Bueno, 20/02/<br />
<strong>2006</strong> (a) José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de<br />
Direito.”<br />
Proc.: 009.05.006179-6<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
A.: José Batista dos Santos Açougue - ME/<br />
Mercado Cristal<br />
Adv.: MILTON RICARDO FERRETO - OAB/RO 571-<br />
A e VANESSA PRIMÃO HANAUER - OAB/RO<br />
2.785<br />
R.: Meire Madalena Alves Pereira<br />
Adv.: Não informado<br />
Despacho de Fls. 21: “Vistos: 1 - Configurandose<br />
a hipótese doa rt. 265, II do Código de Processo<br />
Civil, suspendo o processo até o dia 28/04/<strong>2006</strong>.<br />
2 - Decorrido o prazo sem manifestação,<br />
inferindo cumprimento do acordo, venham os<br />
autos conclusos par a extinção na forma do art.<br />
794 do CPC. Int. Pimenta Bueno, 17/02/<strong>2006</strong> (a)<br />
José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.”<br />
Proc.: 009.05.0057<strong>01</strong>-2<br />
Ação: Cobrança<br />
A.: Maria da Conceição Gonçalves<br />
Adv.: DANNILO PRETI VIEIRA - OAB/RO 2..759<br />
R.: Vera Cruz Seguradora S/A<br />
Adv.: GREICE ADRIANA SIMÕES - OAB/RJ<br />
116.450, DEOLAMARA LUCINO BONFÁ - OAB/<br />
RO 1.561 e IVAN FRANCISCO MAQUIAVELI -<br />
OAB/RO 307<br />
Despacho de fls. 70: “Vistos: 1 - O recurso é<br />
adequado (art. 513, do CPC) e foi interposto<br />
dentro do prazo legal (art. 508), porquanto<br />
tempestivo. 2 - O depósito recursal está em<br />
conformidade com a legislação vigente. 3 - A<br />
parte é legítima, está representada, e tem<br />
interesse em recorrer, já que vencida na causa -<br />
insurgindo-se quanto a decisão de fls. 143/150.<br />
4 - Portanto, presentes os pressupostos legais<br />
de admissibilidade, recebo o presente recurso<br />
nos efeitos suspensivo e devolutivo,<br />
determinando a intimação do apelado a<br />
responder em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 508 e<br />
518). 5- A seguir, independentemente de nova<br />
conclusão remetam-se ao Tribunal de Justiça de<br />
Rondônia. Int. Pimenta Bueno, 20/02/<strong>2006</strong> (a)<br />
José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.”<br />
Proc.: 009.05.004668-1<br />
Ação: Anulação de Título de Crédito<br />
A.: Comércio de Petróleo Pimentão Ltda<br />
Adv.: RUBENS DEMARCHI - OAB/RO 2.127<br />
R.: Tratorforte Comércio e Representações<br />
Adv.: LEIDE LUZIA SANTIAGO XIMENES - OAB/<br />
RO 131 - Curadora Especial<br />
R.: Banco do Brasil S/A<br />
Adv.: JOSÉ ANGELO DE ALMEIDA - AOB/RO 309<br />
Despacho de fls. 57: “Vistos: 1 - J. Certificada a<br />
tempestividade (CPC, art. 508), recebo a<br />
apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo<br />
(CPC, art. 520). 2 - Intime-se o apelado a<br />
responder em 15 dias (CPC, arts. 508 e 518). 3 -<br />
A seguir, com ou sem resposta, e<br />
independentemente de nova conclusão,<br />
remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do<br />
Estado de Rondônia. Int. Pimenta Bueno, 16/02/<br />
<strong>2006</strong> (a) José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de<br />
Direito.”<br />
Proc.: 009.05.004047-0<br />
Ação: Sustação de Protesto<br />
A.: Comércio de Petróleo Pimentão Ltda<br />
Adv.: RUBENS DEMARCHI - OAB/RO 2.127<br />
R.: Tratorforte Comércio e Representações<br />
Adv.: LEIDE LUZIA SANTIAGO XIMENES - OAB/<br />
RO 131 - Curadora Especial<br />
R.: Banco do Brasil S/A<br />
Adv.: JOSÉ ANGELO DE ALMEIDA - AOB/RO 309<br />
Despacho de fls. 53: “Vistos: 1 - J. Certificada a<br />
tempestividade (CPC, art. 508), recebo a<br />
apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo<br />
(CPC, art. 520). 2 - Intime-se o apelado a<br />
responder em 15 dias (CPC, arts. 508 e 518). 3 -<br />
A seguir, com ou sem resposta, e<br />
independentemente de nova conclusão,<br />
remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do<br />
Estado de Rondônia. Int. Pimenta Bueno, 16/02/<br />
<strong>2006</strong> (a) José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de<br />
Direito.”<br />
Proc.: 009.05.006824-3<br />
Ação: Cobrança<br />
A.: Aldo Selistriano da Silva<br />
Adv.: DANNILO PRETI VIEIRA - OAB/RO 2.759<br />
R.: Vera Cruz Seguradora S/A<br />
Adv.: GREICE ADRIANA SIMÕES - OAB/RJ<br />
116.450, DEOLAMARA LUCINO BONFÁ - OAB/<br />
RO 1.561 e IVAN FRANCISCO MAQUIAVELI -<br />
OAB/RO 307<br />
Despacho de fls. 28: “J. Sobre a contestação e<br />
documentos, diga a parte autora. Prazo 10 dias.<br />
Int. Pimenta Bueno, 17/02/<strong>2006</strong> (a) José<br />
Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.”<br />
Proc.: 009.06.000249-0<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
A.: Pemaza S/A<br />
Adv.: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA - OAB/RO<br />
685 e ELLEN C. HENRIQUE DE OLIVEIRA - OAB/<br />
RO 782<br />
R.: Indústria de Laticínio San Genaro Ltda<br />
Adv.: Não informado<br />
Despacho de Fls. 24: “Vistos: 1 - Configurandose<br />
a hipótese doa rt. 265, II do Código de Processo<br />
Civil, suspendo o processo até o dia 08/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>.<br />
2 - Decorrido o prazo sem manifestação,<br />
inferindo cumprimento do acordo, venham os<br />
autos conclusos par a extinção na forma do art.<br />
794 do CPC. Int. Pimenta Bueno, 16/02/<strong>2006</strong> (a)<br />
José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.<br />
Harry Roberto Schirmer<br />
Escrivão Cível- Matrícula 2<strong>03</strong>.122<br />
“Sugestões e Reclamações, façam-nas<br />
pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via<br />
INTERNET”<br />
Endereço eletrônico:<br />
Juiz: José Gonçalves da Silva Filho<br />
Escrivão Judicial: Harry Roberto Schirmer - mat.<br />
2<strong>03</strong>.122<br />
Proc.: 009.06.000007-2<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
A.: A. M. F. Comércio e Representações Ltda<br />
Adv.: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - OAB/<br />
RO 1.537<br />
R.: Ivan Gomes Pereira<br />
Adv.: Não informado<br />
Sentença de fls. 20: “Vistos, A parte interessada<br />
foi intimada pessoalmente a providenciar o<br />
andamento do feito, suprindo a falta nele<br />
existente, que lhe impede o prosseguimento (fls.<br />
19), mas deixou que se escoasse o prazo<br />
assinado, sem providência (certidão de fls 19<br />
verso). Em conseqüência, com fundamento no<br />
art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Julgo<br />
EXTINTO O PROCESSO. Custas de lei. Publiquese.<br />
Registre-se. Intimem-se e, certificado o<br />
trânsito em julgado, arquive-se. Pimenta Bueno,<br />
17/02/<strong>2006</strong> (a) José Gonçalves da Silva Filho -<br />
Juiz de Direito.”<br />
Proc.: 009.05.006548-1<br />
Ação: Declaratória<br />
A.: Jader Luiz Bavaresco<br />
Adv.. ROSANE CORINA ODÍSIO DOS SANTOS<br />
- OAB/RO 1.468, MARILENE SEHN -OAB/RO<br />
2.065 e ROSEMEIRE BARBOSA - OAB/RO 2.104<br />
R.: Brasil Telecon S/A<br />
Adv.: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO -<br />
OAB/RO 635, MARCELO LESSA - OAB/RO 1.5<strong>01</strong><br />
e MANUELA GSELLMANN DA COSTA - OAB/RO<br />
200-E
C - 12<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Sentença de fls. 54/58 - parte dispositiva:<br />
“...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O<br />
PEDIDO INICIAL, e, via de conseqüência,<br />
condeno a ré BRASIL TELECON S/A - TELERON<br />
BRASIL TELECON a pagar ao autor JADER LUIZ<br />
BAVARESCO indenização por dano moral no<br />
valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais),<br />
bem como, promover à devolução em dobro da<br />
quantia de R$ 64,90 (sessenta e quatro reais e<br />
noventa centavos). Pelo princípio da<br />
sucumbência condeno a requerida no pagamento<br />
das custas processuais e dos honorários<br />
advocatícios, que, observados os parâmetros<br />
traçados pelo art. 20, do CPC, fixo no equivalente<br />
a 10% (dez por cento) do valor alcançado pela<br />
condenação. P. R. I. Pimenta Bueno, 17/02/<strong>2006</strong><br />
(a) José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de<br />
Direito.”<br />
Proc.: 009.00.000692-9<br />
Ação: Anulatória<br />
A.: Milton José Dias<br />
Adv.: ADEMAR ROQUE LORENZOM - OAB/RO<br />
080<br />
R.: Pecoagro Pecuária e Agricultura de Rondônia<br />
Adv.: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA - OAB/RO 685,<br />
ELLEN C. HENRIQUE DE OLIVEIRA - OAB/RO<br />
782 e PEDRO NOLASCO BARROS - OAB/RO<br />
1.204<br />
Sentença de fls. 338: “Vistos etc. Trata-se de<br />
execução de honorários processada nos autos<br />
da açõa anulatória n. 009.00.000692-9 movido<br />
por MILTON JOSÉ <strong>DIA</strong>S contra PECOAGRO<br />
PECUÁRIA E AGRICULTURA DE RONDÔNIA. Às<br />
fls. 81 a parte credora (ADEMAR ROQUE<br />
LORENZON) informa o adimplemento da<br />
obrigação, propugnando a extinção do feito. Em<br />
conseqüência, com fundamento no art. 794, I e<br />
II, c.c art. 795, ambos do Código de Processo<br />
Civil, julgo extinta a presente execução de<br />
honorários. Sem custas. Prossegue os autos com<br />
relação as demais execuções. P. R. I. Pimenta<br />
Bueno, 20/02/<strong>2006</strong> (a) José Gonçalves da Silva<br />
Filho - Juiz de Direito.”<br />
Proc.: 009.05.006377-2<br />
Ação: Rescisão de Contrato<br />
A.: Joaquim Pimenta Jacob<br />
Adv.: GECILENE ANTUNES FAUSTINO - OAB/RO<br />
2.474<br />
R.: Anderson Henrique Silva e Maria Sandra<br />
Viana Araújo Henrique<br />
Adv.: PAULO FERREIRA DE SOUZA - OAB/RO<br />
243-B e WALDEMIRO ONOFRE - OAB/RO 2.628<br />
R.: Ronaldo Sukel<br />
Adv.: DANNILO PRETI VIEIRA - OAB/RO 2.759<br />
Despacho de fls. 116: “Visto:1. Nos termos do<br />
artigo 125, inciso IV e artigo 331 do Código de<br />
Processo Civil, designo audiência de conciliação<br />
para o dia 29/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong> às 08:30 horas. 2.<br />
Intimem-se as partes para comparecimento<br />
pessoal, bem como os procuradores habilitados<br />
a transigir. 3. Obtidas a Conciliação será<br />
reduzida a termo e homologada nos termos dos<br />
artigos 269, III e 584 III Código de Processo Civil.<br />
Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno, 13/02/<br />
<strong>2006</strong> (a) José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de<br />
Direito.”<br />
Proc.: 009.05.006279-2<br />
Ação: Embargos a Adjudicação/Arrematação<br />
A.: Odílio Fernandes Baleeiro<br />
Adv.: ADEMAR ROQUE LORENZON - OAB/RO<br />
080<br />
R.: Gentil Lourenço<br />
Adv.: JOSÉ ANGELO DE ALMEIDA - OAB/RO 309<br />
Despacho de fls. 27: “Vistos: Desapense-se dos<br />
autos de execução nº 009.04.004305-1. Juntese<br />
cópia da decisão de fls. 15/17 nos autos nº<br />
009.04.004305-1. O recurso é adquado (art. 513,<br />
do CPC) e foi interposto dentro do prazo legal<br />
(art. 508), porquanto tempestivo. O depósito<br />
recursal está em conformidade com a legislação<br />
vigente. A parte é legítima, está representada, e<br />
tem interesse em recorrer. Portanto, presentes<br />
os pressupostos legais de admissibilidade,<br />
recebo o presente recurso nos efeitos<br />
suspensivos e devolutivo, determinando a<br />
intimação do apelado a responder em 15 dias<br />
(CPC, arts. 508 e 518). A seguir, remetam-se os<br />
autos ao E. TJRO. Int. Pimenta Bueno, 20/02/<br />
<strong>2006</strong> (a) José Gonçalves da Silva Filho - Juiz de<br />
Direito.”<br />
Harry Roberto Schirmer<br />
Escrivão Cível- Matrícula 2<strong>03</strong>.122<br />
Sugestões e reclamações, façam-nas<br />
pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet.<br />
Endereço eletrônico:<br />
Juiz: Luiz Antônio Sanada Rocha<br />
Escrivã: Lúcia Aparecida Sanches de Andrade<br />
EDITAL DE INTIMAÇÃO<br />
Processo N. 00904.0<strong>03</strong>582-2<br />
Intimação do réu: RENATO SENA SANTANA,<br />
brasileiro, solteiro, lavrador, nascido aos<br />
22.09.78, em Ibirajá/BA, filho de Manoel<br />
Rodrigues Santana e Zeneide Sena Santana,<br />
atualmente em local incerto e não sabido.<br />
FINALIDADE: Intimar o réu acima qualificado<br />
para comparecer perante este Juízo no dia 31<br />
de março de <strong>2006</strong>, às 9h15min, para ser<br />
interrogado nos autos de Ação Penal N.<br />
00904.0<strong>03</strong>582-2, sob pena de revelia, devendo<br />
comparecer à audiência acompanhado de<br />
advogado, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado<br />
defensor dativo.<br />
Sede do Juízo: Fórum Min. Hermes Lima Rua<br />
Cassimiro de Abreu, 237 Centro CEP 78.984<br />
000 Fone/Fax: (069) 451 2477<br />
Pimenta Bueno/RO, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong><br />
LUIZ ANTÔNIO SANADA ROCHA<br />
Juiz de Direito<br />
EDITAL DE VENDA JUDICIAL<br />
O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível torna público<br />
que será realizada a venda do(s) bem(ns) a seguir<br />
descrito(s), penhorado(s) às fls. 26 dos Autos de<br />
execução abaixo caracterizado.<br />
DESCRIÇÃO DOS BENS: Uma (<strong>01</strong>) máquina<br />
selecionadora de grãos Tecnostrar, módulo C,<br />
modelo SM-500, nº 1390, em ótimo estado de<br />
conservação, encontrado na Av. 25 de Agosto,<br />
4224, neta Cidade, avaliada em R$5.000,00<br />
Valor total: R$5.000,00<br />
Data da 1ª venda: 28 de março de <strong>2006</strong>, às 09:00<br />
horas.<br />
Data da 2ª venda: 10 de abril de <strong>2006</strong>, às 09:00<br />
horas.<br />
Processo : <strong>01</strong>0.02.000727-2<br />
Classe : Execução fiscal<br />
Exequente: Fazenda Nacional<br />
Advogado(a): Dr. Procurador da Fazenda Pública<br />
Executado: CAFEEIRA RONDÔNIA LTDA.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
C - 13<br />
OBS.: a) Não sendo possível a intimação pessoal<br />
do executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a)<br />
por este meio. b) Sobrevindo feriado nas datas<br />
designadas para venda judicial, esta realizarse-á<br />
no primeiro dia útil subseqüente. c) Se o<br />
bem não alcançar lanço igual ou superior à<br />
avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda<br />
no mesmo dia, hora e local, a fim de que os<br />
mesmos sejam arrematados por quem maior<br />
preço lançar, desde que a oferta não seja vil.<br />
Sede do Juízo: Fórum Juiz Eurico Soares<br />
Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Bairro<br />
Centro, Cep:78.987 000 - Fones: 442-2268, 442-<br />
2374, Ramais: 229 e 230.<br />
email: rmacivel1a@tj.ro.gov.br<br />
Rolim de Moura-RO, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong><br />
(a) Márcia Regina Gomes Serafim<br />
Juiza substituta<br />
EDITAL DE VENDA JUDICIAL<br />
O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível torna público<br />
que será realizada a venda do(s) bem(ns) a seguir<br />
descrito(s), penhorado(s) às fls. 17 dos Autos de<br />
execução abaixo caracterizado.<br />
DESCRIÇÃO DOS BENS: Um (<strong>01</strong>) terreno<br />
urbano,vazio, medindo 13,8 x 40, localizado na<br />
Av. Curitiba, inscrição nº <strong>01</strong>.04.052.0044.000240<br />
Valor total: R$ 3.000,00<br />
Data da 1ª venda: 28 de março de <strong>2006</strong>, às 09:00<br />
horas.<br />
Data da 2ª venda: 10 de abril de <strong>2006</strong>, às 09:00<br />
horas.<br />
Processo:<strong>01</strong>0.04.000963-7<br />
Classe:Execução fiscal<br />
Exequente: Município de Rolim de Moura<br />
Advogado(a): Dr. Procurador municipal<br />
Executado: JOÃO ALVES GONÇALVES<br />
OBS.: a) Não sendo possível a intimação pessoal<br />
do executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a)<br />
por este meio. b) Sobrevindo feriado nas datas<br />
designadas para venda judicial, esta realizarse-á<br />
no primeiro dia útil subseqüente. c) Se o<br />
bem não alcançar lanço igual ou superior à<br />
avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda<br />
no mesmo dia, hora e local, a fim de que os<br />
mesmos sejam arrematados por quem maior<br />
preço lançar, desde que a oferta não seja vil.<br />
Sede do Juízo: Fórum Juiz Eurico Soares<br />
Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Bairro<br />
Centro, Cep:78.987 000 - Fones: 442-2268, 442-<br />
2374, Ramais: 229 e 230.<br />
email: rmacivel1a@tj.ro.gov.br<br />
Rolim de Moura-RO, 21 de fevereiro de <strong>2006</strong><br />
(a) Márcia Regina Gomes Serafim<br />
Juiza substituta<br />
1ª Vara Cível<br />
Juiz (a) Substituto (a): Dr(ª) Márcia Regina<br />
Gomes Serafim<br />
Escrivão (ã) Judicial: Maria Tereza Bodemer<br />
Expediente do dia: 23/02/06<br />
Processo: <strong>01</strong>0970074735<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Banco do Estado de Rondônia S/A - Beron<br />
Adv.: Dr (a). Aline Fernandes Barros OAB/RO<br />
2708 e outros<br />
RR.: Sandra Vicente de Almeida Rodini<br />
Adv.: Dr (a). Ney Luiz de Freitas Leal OAB/RO<br />
28-A<br />
Intimação dos procuradores do exeqüente para<br />
assinar e retirar o Auto de Adjudicação<br />
Processo: <strong>01</strong>0990027023<br />
Ação: Execução de título judicial<br />
AA.: Rosa Maria Laudares Seabra<br />
Adv.: Dr (a). Aírton Pereira de Araújo OAB/RO<br />
243 e outros<br />
RR.: Expresso Maia Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Jucélia Maria da Silva Costa OAB/<br />
RO 1304 e outros<br />
Intimação dos procuradores da exeqüente para<br />
informar o andamento atualizado da Carta<br />
Precatória<br />
Processo: <strong>01</strong>0040006<strong>03</strong>4<br />
Ação: Busca e apreensão<br />
AA.: Banco Volkswagen S/A<br />
Adv.: Dr (a). Walter Gustavo da Silva Lemos OAB/<br />
RO 655-A e outros<br />
RR.: D. S. Zampieri & Cia Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Michele Samara Zampieri OAB/RO<br />
2244<br />
Terceiro Interessado: Bom Sono Colchões e<br />
Espumas Ltda - ME<br />
Advogado: Mário Lúcio Vicente de Oliveira OAB/<br />
RO 1726<br />
Intimação dos procuradores do requerente<br />
acerca do despacho de fls 65<br />
“Manifeste se o requerente quanto a petição de<br />
fls 63/64. Intime se. Rolim de Moura, 17/02/<br />
<strong>2006</strong>. Márcia Regina Gomes Serafim, Juiza<br />
Substituta.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0040056880<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Gerdau Açominas S/A<br />
Adv.: Dr (a). Noêmia Maria de Lacerda Schutz<br />
OAB/RO 4606<br />
RR.: Móveis Tubular Amazon Flex Ltda - ME<br />
Intimação da procuradora da exeqüente acerca<br />
do despacho de fls 94<br />
“Vistos etc., Defiro a penhora do faturamento<br />
líquido da empresa, observando entendimento<br />
jurisprudencial. Nesse sentido: “A penhora de<br />
renda diária da empresa devedora é admissível,<br />
mas não deve ultrapassar a 30% (trinta por cento).<br />
(RT 695/107, e STJ, 1a T., Resp nº 36.353 0 SP)”.<br />
Diante do exposto, indique a exeqüente, em 15<br />
dias, o administrador ou sócio da empresa para<br />
o cargo de depositário, a fim de que o juízo tome<br />
por termo a nomeação e marque para<br />
apresentação do plano de administração e forma<br />
de pagamento. Intime se. Rolim de Moura, 09 de<br />
fevereiro de <strong>2006</strong>. Márcia Regina Gomes<br />
Serafim, Juiza Substituta.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050078216<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Comércio de Piscinas Mantovani Ltda-ME<br />
Adv.: Dr (a). Carina Cristina Vasconcelos OAB/<br />
RO 2826<br />
RR.: Organização Rondon Ltda<br />
Adv.: Dr (a). José Renato Mota OAB/RO 1485<br />
Intimação da procuradora da exeqüente para se<br />
manifestar quanto ao oferecimento de bens, pelo<br />
executado, para garantir a execução, abaixo<br />
relacionados:<br />
“-3.777 (três mil setecentos e setenta e sete)<br />
litros de gasolina comum, avaliado em R$<br />
10.575,60 (dez mil quinhentos e setenta e cinco<br />
reais e sessenta centavos).”<br />
Processo: <strong>01</strong>0040029956<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Cooperativa de Crédito Rural de Pimenta<br />
Bueno Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Elson Pereira O. Bastos OAB/RO<br />
1667 e outros<br />
RR.: Renato Flávio Lopes<br />
Adv.: Dr (a). Itamar de Azevedo OAB/RO 1898<br />
Intimação dos procuradores da exeqüente para<br />
se manifestar quanto a certidão de fls 65 verso,<br />
dando andamento no feito<br />
“Certifico e dou fé que decorreu o prazo da<br />
suspensão. Rolim de Moura, 20/02/<strong>2006</strong>.<br />
Edileusa Aparecida Barbosa. Chefe de Serviços<br />
de Cartório.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0020<strong>03</strong>3206<br />
Ação: Declaração de ausência<br />
AA.: Margarida Furtuna Leôncio<br />
Adv.: Dr (a). Paulo Michel São José OAB/RO 1180<br />
RR.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS<br />
Adv.: Dr (a). Procurador do INSS<br />
Intimação do procurador da requerente a se<br />
manifestar nos autos<br />
Processo: <strong>01</strong>0040009742<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Cia da Moda Rolim Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Adi Baldo OAB/RO 112-A<br />
RR.: Ivone Maria de Oliveira<br />
Adv.: Dr (a). Silvio Vieira Lopes OAB/RO 72-B<br />
Intimação do procurador da exeqüente para se<br />
manifestar quanto a certidão de fls 30 verso<br />
“Certifico e dou fé que de correu o prazo do<br />
mandado e não houve embargos a penhora.<br />
Rolim de Moura, 10/02/<strong>2006</strong>. Edileusa<br />
Aparecida Barbosa. Chefe de Serviços de<br />
Cartório.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050025341<br />
Ação: Inventário<br />
AA.: Nelson Pereira de Lima<br />
Adv.: Dr (a). Adi Baldo OAB/RO 112-A<br />
RR.: Maria José Masson Lima e Oracio Pereira<br />
de Lima Barbara<br />
Intimação do procurador do requerente para<br />
retirar os formais de partilha<br />
Processo: <strong>01</strong>0050024639<br />
Ação: Cobrança<br />
AA.: Comercial de Alimentos Caçula Ltda EPP<br />
Adv.: Dr (a). Itamar de Azevedo OAB/RO 1898<br />
RR.: Maria Anália de Siqueira<br />
Intimação do procurador da requerente para se<br />
manifestar quanto a certidão de fls 21 verso<br />
“Certifico e dou fé que decorreu o prazo da<br />
suspensão requerida. Rolim de Moura, 20/02/<br />
<strong>2006</strong>. Edileusa Aparecida Barbosa. Chefe de<br />
Serviços de Cartório.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050069217<br />
Ação: Cobrança<br />
AA.: Comercial Agrícola Rolim de Moura Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Itamar de Azevedo OAB/RO 1898<br />
RR.: José Leonel da Silva<br />
Intimação do procurador do requerente a retirar<br />
a carta precatória para as devidas providências<br />
Processo: <strong>01</strong>0060006994<br />
Ação: Manutenção de posse<br />
AA.: Francisco Adão Bispo<br />
Adv.: Dr (a). Marcos Roberto Faccin OAB/RO 1453<br />
RR.: Jurandir Simplício Gomes<br />
Intimação do procurador do requerente acerca<br />
da decisão interlocutória de fls 18/19, declaração<br />
de incompetência deste Juízo em favor do Juízo<br />
de Pimenta Bueno/RO<br />
“Diante do exposto, declaro a incompetência<br />
absoluta deste juízo para processar e julgar a<br />
presente ação, devendo os autos serem<br />
remetidos ao juízo competente. Intime se o autor,<br />
remetendo se os autos a Comarca competente,<br />
nos termos do art. 113 do Código de Processo<br />
Civil. P.R.I. Dê se baixa na distribuição, fazendo<br />
se as anotações de estilo. Rolim de Moura, 20<br />
de fevereiro de <strong>2006</strong>. Márcia Regina Gomes<br />
Serafim, Juiza Substituta.”
C - 14<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Processo: <strong>01</strong>0<strong>03</strong>0047722<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Technoblock do Brasil Comércio de<br />
Equipamentos Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Marcos Wengerkiewicz OAB/PR<br />
24.555 e outros<br />
RR.: Antônio Michels Piva<br />
Adv.: Dr (a). Airton Pereira de Araújo OAB/RO<br />
243<br />
Intimação dos procuradores da exeqüente para<br />
se manifestar quanto a certidão de fls. 40 verso<br />
“Certifico e dou fé que não veio aos autos aviso<br />
de distribuição da Precatória. Rolim de Moura,<br />
13/02/<strong>2006</strong>. Edileusa Aparecida Barbosa, Chefe<br />
de Serviços de Cartório.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0040<strong>03</strong>4810<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Banco Bradesco S/A<br />
Adv.: Dr (a). Elias Malek Hanna OAB/RO 356-B<br />
RR.: Edson Gonçalves da Rocha<br />
Intimação do procurador do exeqüente acerca<br />
do despacho de fls. 39<br />
“O exeqüente deverá se manifestar nos autos<br />
de carta precatória e não est6e, pois é lá que<br />
será realizada a venda judicial. intime se. Rolim<br />
de Moura, 20/02/<strong>2006</strong>. Márcia Regina Gomes<br />
Serafim, Juiza Substituta.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0060006552<br />
Ação: Execução de prestação alimentícia<br />
AA.: R. K. R. rep. p/ sua genitora Rosalina Capiche<br />
Adv.: Dr (a). Mário Lúcio Vicente de Oliveira OAB/<br />
RO 1726<br />
RR.: Rogério Gomes Ribeiro<br />
Intimação do procurador do exeqüente acerca<br />
do despacho de fls. 31<br />
“Emende o autor a inicial nos seguintes termos:<br />
<strong>01</strong> Pretendendo executar 06 parcelas de<br />
alimentos o procedimento adequado está<br />
disposto no art. 732 e não no 733 como pretende.<br />
Oportunizo ao autor requerer a execução das<br />
três últimas parcelas pelo procedimento do art.<br />
733 e que apresente nova ação quanto as<br />
demais parcelas, ou requeira, desde já, o<br />
prosseguimento neste mesmo feito, da execução<br />
das 06 parcelas pelo rito do art. 732. 02 Emende<br />
ainda a inicial corrigindo o valor dado a ação,<br />
em conformidade com os arts. 258 ss do CPC,<br />
vez que sendo o valor da execução certo e<br />
determinado é inadmissível se falar em valor da<br />
causa meramente para efeitos fiscais. Intime se.<br />
Rolim de Moura, 20 de fevereiro de <strong>2006</strong>. Márcia<br />
Regina Gomes Serafim, Juiza Substituta.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050058320<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Banco da Amazônia S/A - BASA<br />
Adv.: Dr (a). André Bonifácio Paganini OAB/RO<br />
1.119<br />
RR.: W. Aparecido de Alencar & Cia Ltda-ME;<br />
Warne Aparecido de Alencar e Cleide Ferreira<br />
da Silva<br />
Adv.: Dr (a). Airton Pereira de Araújo OAB/RO<br />
243 e outros<br />
Intimação do procurador do exeqüente do<br />
oferecimento de bens à penhora, pelo executado,<br />
sendo os seguintes:<br />
“-<strong>01</strong> (um) lote de terra urbano nº 2, quadra <strong>03</strong>,<br />
do loteamento denominado “Alto Alegre”,<br />
localizado na Avenida 25 de agosto, na cidade<br />
de Rolim de Moura/RO, com área de 306 metros<br />
quadrados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil<br />
reais); - <strong>01</strong> (um) imóvel rural nº 96-I, da gleba nº<br />
21, do projeto integrado de colonização Gy-<br />
Parana, Setor Rolim de Moura, com área de 4,84<br />
hectares no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil<br />
reais); - <strong>01</strong> (um) imóvel rural nº <strong>01</strong>-I, da gleba<br />
nº 17, do projeto integrado de colonização Gy-<br />
Parana, Setor Rolim de Moura, com área de 2,399<br />
hectares no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil<br />
reais). Os bens totalizam o valor de R$ 55.000,00<br />
(cinqüenta e cinco mil reais)”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050063880<br />
Ação: Rescisão de contrato<br />
AA.: Francisco Gilberto Diniz<br />
Adv.: Dr (a). Itamar de Azevedo OAB/RO 1898<br />
RR.: Rondineles Mendes Dias<br />
Intimação do procurador do requerente acerca<br />
do despacho de fls 52<br />
“Defiro a suspensão do feito por 30 dias, para<br />
que o autor cumpra o despacho de fls 50. Intime<br />
se. Rolim de Moura, 09/02/<strong>2006</strong>. Márcia Regina<br />
Gomes Serafim, Juiza Substituta.”<br />
Processo: <strong>01</strong>00400<strong>01</strong>695<br />
Ação: Depósito<br />
AA.: Canópus Administradora de Consórcios S.C.<br />
Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Elizabeth Pitwak Machado Silva OAB/<br />
RO 608-A<br />
RR.: Adailton Gonçalves Bidu<br />
Intimação da procuradora da requerente para<br />
informar o andamento atualizado da Precatória<br />
Processo: <strong>01</strong>0020042370<br />
Ação: Arrolamento de bens<br />
AA.: Maria Batista de Souza<br />
Adv.: Dr (a). Ceci Furbino Neves OAB/RO 272-A<br />
RR.: Sebastião Marciano de Souza<br />
Intimação da procuradora da arrolante acerca<br />
do despacho de fls. 50<br />
“Diga a inventariante sobre o documento de fls<br />
49, no prazo de 10 dias. Intime se. Rolim de<br />
Moura, 14/02/06. Márcia Regina Gomes<br />
Serafim, Juiza Substituta.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050077<strong>03</strong>1<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: M. V. Rigonato da Silva & Cia Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Arthur Paulo de Lima OAB~RO 1669<br />
RR.: Alexandre D. Gonçalves<br />
Intimação do procurador da exeqüente para<br />
manifestar quanto ao mandado cumprido<br />
parcialmente, conforme certidão do oficial de<br />
fls. 26 verso<br />
“(...) Citei o executado Alexandre D. Gonçalves,<br />
ocasião que dei-lhe conhecimento de todo o teor<br />
do mandado e conteúdo das peças iniciais que<br />
li-lhe, recebeu a contrafé que lhe ofereci,<br />
apondo-lhe seu ciente. Decorrido o prazo legal,<br />
deixei de proceder a penhora, devido não ter<br />
encontrado bens livres e desembaraçados<br />
pertencentes ao mesmo. O referido é verdade e<br />
dou fé. Rolim de Moura, 02/fevereiro/<strong>2006</strong>.<br />
Sebastião Aparecido Ribeiro, Oficial de Justiça.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0970075235<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Antônio Milton Pereira<br />
Adv.: Dr (a). Amaury Adão de Souza<br />
RR.: Oliveira & Menezes Ltda<br />
Adv.: Dr (a). José Geraldo Scarpati<br />
Intimação do procurador do exeqüente quanto<br />
da devolução da carta precatória parcialmente<br />
cumprida, conforme certidão de fls 263 verso<br />
“(...) deixei de INTIMAR Oliveira & Menezes Ltda<br />
através de seu representante legal face os<br />
mesmos residirem em Rolim de Moura - RO. O<br />
referido é verdade e dou fé. Nova Brasilândia do<br />
Oeste/RO, 15 de setembro de 2005. Gidão<br />
Gonçalves Apolinário, Oficial de Justiça.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050069950<br />
Ação: Reintegração de posse<br />
AA.: C. A R. e S. R. R. A. rep. por Maria Tereza<br />
Ribeiro Noga<br />
Adv.: Dr (a). Arthur Paulo de Lima OAB/RO 1669<br />
RR.: Eva Vanda Alves<br />
Intimação do procurador dos requerentes para<br />
se manifestar quanto a devolução do mandado<br />
negarivo, conforme certidão de fls 19 verso<br />
“(...) deixei de citar Eva Vanda Alves, pois Fui<br />
informado por vizinhos que a mesma foi embora<br />
para o estado do Mato Grosso, e que não deixou<br />
endereça. O referido é verdade e dou fé. Rolim<br />
de Moura, <strong>01</strong>/fevereiro/<strong>2006</strong>. Eliezer Fernandes<br />
de Medeiros, Oficial de Justiça.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050052640<br />
Ação: Busca e apreensão<br />
AA.: Canopus Administradora de Consórcios S.<br />
C. Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Elizabeth Pitwak Machado da Silva<br />
OAB/RO 608-A e outros<br />
RR.: Nelson Tristão Oliane<br />
Intimação dos procuradores da requerente para<br />
se manifestar quanto a devolução do mandado<br />
negarivo, conforme certidão de fls 37 verso<br />
“(...) deixei de proceder a Busca e Apreensão do<br />
bem mencionado neste mandado, tendo em<br />
vista, que o mesmo não se encontra com a parte<br />
requerida, que se encontra viajando para<br />
Espanha, segundo informação de sua genitora,<br />
Srª HELENA, que reside no endereça indicado<br />
neste mandado. Certifico e dou fé, que a genitora,<br />
Srª Helena, da parte requerida, Sr. Nelson Tristão<br />
Oliane, informou a esta oficiala de justiça que o<br />
bem ora em questão encontra-se com o PM Edson<br />
(cabo da PM), podendo ser localizado na<br />
Mercearia bairro Beira Rio 1, ou seja, a genitora<br />
informou q esta oficiala de justiça que o seu<br />
filho vendeu a moto para o Cabo da PM já<br />
mencionado acima, mas não sabe precisar se o<br />
bem encontra-se em poder do mesmo. Rolim de<br />
Moura, 29 de setembro de 2005. Kelly C. A. da<br />
Silva, Oficiala de Justiça.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0990<strong>01</strong>2662<br />
Ação: Execução de sentença<br />
AA.: Auto Posto Tigrão Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Nivaldo Vieira de Melo OAB/RO<br />
257<br />
RR.: Maq-serv Máquinas, Terraplanagem,<br />
Pavimentação e Serviços<br />
Adv.: Dr (a). Aírton Pereira de Araújo OAB/RO<br />
243 e outros<br />
Intimação do procurador do exeqüente da<br />
devolução da Carta Precatória da Comarca de<br />
Alta Floresta D’Oeste/RO<br />
Processo: <strong>01</strong>0970080905<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Banco do Estado de Rondônia S/A - Beron<br />
Adv.: Dr (a). Michel Fernandes Barros OAB/RO<br />
1790 e outros<br />
RR.: Figueiredo & Favarin Ltda; Sebastião Alves<br />
Figueiredo e Rosa Alice Favarin<br />
Adv.: Dr (a). Rubens Vieira Lopes OAB/RO 273<br />
Intimação dos procuradores do exeqüente para<br />
se manifestar nos autos<br />
Processo: <strong>01</strong>0000<strong>03</strong>9080<br />
Ação: Busca e Apreensão<br />
AA.: Consorcio Nacional Honda Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Allan Rodrigues Santos OAB/SP<br />
188.416<br />
RR.: Valcleir Oliveira de Melo<br />
Intimação do procurador do requerente para se<br />
manifestar quanto a devolução da Precatória e<br />
certidão do oficial de fls 116<br />
“(...) deixei de citar o requerido valcleir Oliveira<br />
D Melo em virtude do mesmo está viajando em<br />
objeto de trabalho devendo retornar dia<br />
04.10.05. Assim sendo, devolvo o mandado ao<br />
cartório. Porto Velho, 23 de setembro de 2005.<br />
Sheila Mª F. Mendonça, Of. de Justiça.”
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
C - 15<br />
Processo: <strong>01</strong>0050078348<br />
Ação: Busca e apreensão<br />
AA.: Canopus Administradora de Consórcios S.C.<br />
Adv.: Dr (a). Ana Helena Casadei OAB/MT 7240<br />
RR.: Jeferson Presotto e outros<br />
Intimação da procuradora da requerente para<br />
se manifestar acerca da certidão do oficial de fls<br />
26 verso<br />
“(...) procedi a busca, constatei que o reqdo<br />
Jeferson Presotto, não possui mais a referida<br />
motocicleta, alegou que a mesma foi furtada no<br />
ano passado, estando a bem em lugar incerto.<br />
Pelo acima exposto, deixei de proceder à<br />
apreensão ordenada. O referido é verdade e<br />
dou fé. Rolim de Moura, 14 de dezembro de<br />
2005. Sebastião Aparecido Ribeiro, Oficial de<br />
Justiça.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0040028259<br />
Ação: Busca e apreensão<br />
AA.: Consórcio Nacional Mamoré S/C Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Patrícia Maria Uehara OAB/SP<br />
150.707<br />
RR.: João Fechio<br />
Adv.: Dr (a). João Carlos da Costa OAB/RO 1258<br />
Intimação dos procuradores das partes acerca<br />
da certidão de fls 88<br />
“CERTIFICO E DOU FÉ QUE, compulsando os<br />
autos, verifiquei que às fls. 59 foi juntado cópia<br />
de auto de arresto efetuado nestes autos,<br />
relativamente ao depósito de fls. 38, em favor<br />
dos autos de carta precatória nº <strong>01</strong>0.05.006199<br />
2, expedida nos autos nº 007.005.008166 3 de<br />
Cacoal/RO. Nesta data fiz a anotação do arresto<br />
no rosto destes autos.<br />
Certifico que às fls. 79 foi juntada cópia de<br />
certidão do Oficial de Justiça, do arresto efetuado<br />
nestes autos, relativamente ao depósito de fls.<br />
77/78, em favor dos autos de carta precatória nº<br />
<strong>01</strong>0.05.007844 5, extraída dos autos nº<br />
007.05.<strong>01</strong><strong>03</strong>90 0 de Cacoal/RO, já tendo sido<br />
efetuada a anotação do arresto no rosto destes<br />
autos. Era o que tinha a certificar. O referido é<br />
verdade. DOU FÉ. Rolim de Moura, 06 de<br />
fevereiro de <strong>2006</strong>. Maria Tereza Bodemer, Escrivã<br />
Judicial.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050078453<br />
Ação: Busca e apreensão<br />
AA.: Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/<br />
A<br />
Adv.: Dr (a). Edson de Oliveira Cavalcante OAB/<br />
RO 1510 e outros<br />
RR.: Djonata Gomes Luiz<br />
Intimação dos procuradores do requerente para<br />
se manifestar acerca da certidão do oficial de fls<br />
31 verso<br />
“(...) deixei de proceder a Busca e Apreensão da<br />
Motocicleta Marca Yamaha mode YBR-125 ED,<br />
2004/2005, visto o referido bem não ter sido<br />
encontrado e deixei de citar o executado Djonata<br />
Gomes Luiz, visto o atual morador da residência<br />
na Av. Aracaju nº 3512, cuja residência é<br />
propriedade do Sr. João Luiz Benteo, pai do<br />
executado supra mencionado, o qual informou<br />
que o mesmo provavelmente encontra-se<br />
residindo no Estado do Acre, mais forneceu os<br />
telefones de nº 8413-7424, 99<strong>03</strong>-2992, 9987-<br />
7445, que também através dos ditos telefones,<br />
tentei ligações e não fui atendido. Rolim de<br />
Moura-RO, 20 de dezembro de 2005. Wbirajar<br />
Lopes de Carvalho, Oficial de Justiça.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0040025870<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Banco Sudameris Brasil S/A<br />
Adv.: Dr (a). José Ary Gurjão Silveira OAB/RO<br />
121 e outros<br />
RR.: D. S. Zampieri & Cia Ltda e outros<br />
Adv.: Dr (a). Michele Samara Zampieri OAB/RO<br />
2244<br />
Intimação dos procuradores do exeqüente<br />
acerca da certidão do oficial de fls 34 verso<br />
“(...) deixei de citar Diomar dos Santos Zampieri<br />
e efetuar os demais atos processuais, tendo em<br />
vista, que a mesma encontra-se viajando para<br />
Ji-Paraná/RO, por motivo de saúde de parente e<br />
tem previsão de retorno na próxima semana.<br />
Rolim de Moura, 26/dezembro/2005. Kelly C. A.<br />
da Silva, Oficiala de Justiça.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050061151<br />
Ação: Execução fiscal<br />
AA.: Conselho Regional de Medicina Veterinária<br />
do Estado de Rondônia - CRMV-RO<br />
Adv.: Dr (a). Zaqueu Noujaim OAB/RO 145-A<br />
RR.: Nunes & Marcon Ltda<br />
Intimação dos procuradores da exeqüente para<br />
se manifestar quanto a devolução do mandado<br />
parcialmente cumprido, conforme certidão do<br />
oficial de fls 12 verso<br />
“(... ) citei a Empresa Nunes & Marcon Ltda, na<br />
pessoa do Sr. Benício Nunes de Oliveira, dandolhe<br />
conhecimento do teor do mandado exarou<br />
sua assinatura e recebeu contrafé juntamente<br />
com a cópia da inicial que lhe ofereci. Deixei de<br />
proceder a penhora visto não ter localizado bens<br />
em nome da Empresa executada. Rolim de<br />
Moura, 17 de novembro de 2005. Wbirajar Lopes<br />
de Carvalho, Oficial de Justiça.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050064711<br />
Ação: Busca e apreensão<br />
AA.: Canopus Administradora de Consórcios S.<br />
C. Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Ana Helena Casadei OAB/MT 4240<br />
e outros<br />
RR.: Valdenir Riquieri<br />
Intimação dos procuradores da requerente para<br />
se manifestar acerca da certidão do oficial de fls<br />
32 verso<br />
“(...) procedi a busca e deixei de proceder a<br />
Apreensão do bem indicado, por ter sido<br />
informado pelo Sr. Jurandir Pereira, que no<br />
presente endereço não existe nenhuma pessoa<br />
de nome Valdenir Riquieri. O referido é verdade<br />
e dou fé. Rolim de Moura, 28.10.05. Rubens José<br />
dos Santos, Oficial de Justiça.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0020<strong>03</strong>2650<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Banco da Amazônia S/A - BASA<br />
Adv.: Dr (a). Robson Reinoso de Paula OAB/RO<br />
1341 e outros<br />
RR.: Ind. e Com. de Frios e Laticínios Garotinho<br />
Ltda - ME; Marlene Silva de Oliveira Parra e<br />
Silvio Oscar Parrá<br />
Adv.: Dr (a). Paulo Cesar de Oliveira OAB/RO<br />
685 e outros<br />
Intimação dos procuradores das partes sobre do<br />
Laudo de Avaliação de fls 99<br />
“-<strong>01</strong> lote urbano nº 328, quadra 075, setor 004,<br />
medindo 20X32, com uma construção em<br />
alvenaria medindo 94 m², e uma medindo 3X6,<br />
no valor total de 40.000,00 (quarenta mil reais).<br />
Rolim de Moura, Eliezer Fernandes de Medeiros,<br />
Oficial de Justiça/Avaliador.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0000029050<br />
Ação: Depósito<br />
AA.: Consórcio Nacional Honda Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Allan Rodrigues dos Santos OAB/SP<br />
188.416 e outros<br />
RR.: Jackson Pires de Oliveira<br />
Intimação dos procuradores do requerente para<br />
manifestar quanto a devolução da precatória e<br />
certidão de fls 122<br />
“(...) não encontrei o infrator pois o mesmo não<br />
mora mais nesta cidade, conforme informações<br />
obtidas no despachante IDEAL, o infrator mudouse<br />
para Ouro Preto e maiores informações<br />
poderão ser obtidas no SANDRA DESPACHANTE<br />
na cidade de Rolim de Moura que é de<br />
propriedade de sua irmã, nada mais havendo a<br />
certificar devolvo este mandado. Alta Floresta<br />
D’Oeste, 13 de janeiro de <strong>2006</strong>. Alessandro de<br />
Castilho, Oficial de Justiça.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0<strong>03</strong>0<strong>01</strong>5774<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Oliveira Pneus Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Claudete Solange Ferreira OAB/RO<br />
972<br />
RR.: Gilseia Engels Miranda<br />
Intimação da procuradora do exeqüente para se<br />
manifestar quanto a certidão de fls 33<br />
“Certifico e dou fé que decorreu o prazo da<br />
suspensão deferida. Rolim de Moura, 15/02/<br />
<strong>2006</strong>. Edileusa Aparecida Barbosa, Chefe de<br />
Serviços de Cartório.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050<strong>01</strong>9813<br />
Ação: Depósito<br />
AA.: Banco Bradesco S/A<br />
Adv.: Dr (a). Luciano Boabaid Bertazzo OAB/RO<br />
1894-E<br />
RR.: Helena Carvalho Rosa Alves<br />
Intimação do procurador do requerente para se<br />
manifestar quanto ao decurso do prazo do<br />
mandado sem oposição de embargos, conforme<br />
certidão de fls 35<br />
“Certifico e dou fé que decorreu o prazo do<br />
mandado e não houve oposição de embargos à<br />
penhora. Rolim de Moura, 14/02/<strong>2006</strong>. Edileusa<br />
Aparecida Barbosa, Chefe de Serviços de<br />
Cartório.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050066749<br />
Ação: Embargos a execução<br />
AA.: Rony Rodrigues Ramos<br />
Adv.: Dr (a). Salatiel Lemos Valverde OAB/RO<br />
1998 e outros<br />
RR.: Celnida Aparecida Flor<br />
Adv.: Dr (a). João Carlos da Costa OAB/RO 1258<br />
e outros<br />
Intimação dos procuradores das partes para<br />
especificarem as provas que pretendem produzir,<br />
atendendo ao último tópico do despacho de fls<br />
18, abaixo transcrito<br />
“(...) 04 † Após, especifiquem as partes as provas<br />
que desejam produzir. Intime se. Rolim de Moura,<br />
20/10/05. Maximiliano Darcy David Deitos, Juiz<br />
de Direito.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050079654<br />
Ação: Ação ordinária<br />
AA.: Leonarda Grzyb<br />
Adv.: Dr (a). Paulo Michel São José OAB/RO 1180<br />
RR.: Elizeo José Pestana<br />
Adv.: Dr (a). Edson Luiz Rolim OAB/RO 313-A<br />
Intimação do procurador da requerente para,<br />
querendo, impugnar a Contestação juntada pelo<br />
requerido às fls 09/20<br />
Processo: <strong>01</strong>0040044246<br />
Ação: Anulação de título de crédito<br />
AA.: Condesa Norte Indústria e Comércio Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Silvio Vieira Lopes OAB/RO 72-B<br />
RR.: Formate - Comércio Transporte Importação<br />
e Exportação Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Jucyane Pontes de Assis OAB/AC<br />
2.540 e outros<br />
Intimação dos procuradores das partes acerca<br />
do despacho de fls 31<br />
“Digam as partes se pretendem produzir provas,<br />
justificando sua necessidade, no prazo de 10<br />
dias. Intime se. Rolim de Moura, 14/02/<strong>2006</strong>.<br />
Márcia Regina Gomes Serafim, Juiza Substituta.”
C - 16<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Processo: <strong>01</strong>0040040208<br />
Ação: Sustação de protesto<br />
AA.: Condesa Norte Indústria e Comércio Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Silvio Vieira Lopes OAB/RO 72-B<br />
RR.: Formate - Comércio Transporte Importação<br />
e Exportação Ltda<br />
Adv.: Dr (a). Jucyane Pontes de Assis OAB/AC<br />
2.540 e outros<br />
Intimação dos procuradores das partes acerca<br />
do despacho de fls 85<br />
“Digam as partes se pretendem produzir provas,<br />
justificando sua necessidade, no prazo de 10<br />
dias. Intime se. Rolim de Moura, 15/02/<strong>2006</strong>.<br />
Márcia Regina Gomes Serafim, Juiza Substituta.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0050025376<br />
Ação: Declaratória<br />
AA.: Agnes Miguel de Souza<br />
Adv.: Dr (a). Edson Luiz Rolim OAB/RO 313-A<br />
RR.: Teleron - Brasil Telecom S/A<br />
Adv.: Dr (a). Roberto Jarbas Moura de Souza OAB/<br />
RO 1246 e outros<br />
Intimação dos procuradores das partes acerca<br />
do despacho de fls 53 verso<br />
“Digam as partes se pretendem produzir provas,<br />
justificando sua necessidade, no prazo de 10<br />
dias. Rolim de Moura, 14/02/<strong>2006</strong>. Márcia<br />
Regina Gomes Serafim, Juiza Substituta.”<br />
Processo: <strong>01</strong>0020023464<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA.: Nestor Barcelos<br />
Adv.: Dr (a). Edson Luiz Rolim OAB/RO 313-A<br />
RR.: José Alfredo Cardoso Fonseca e Hibraim<br />
Mamed<br />
Adv.: Dr (a). Paulo Michel São José OAB/RO 1180<br />
Intimação dos procuradores das partes acerca<br />
da decisão interlocutória de fls 5253<br />
“(...) Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I,<br />
segunda parte, julgo improcedente a exceção<br />
de pré executividade, declarando o título<br />
executado como líquido, certo e exigível, nos<br />
termos da lei, já que não ficou demonstrada a<br />
quitação do acordo de fls. 19. Intime se. Após<br />
prossiga a execução em seus termos. Rolim de<br />
Moura, 13 de fevereiro de <strong>2006</strong>. Márcia Regina<br />
Gomes Serafim, Juiza Substituta.”(a)Maria Tereza<br />
Bodemer<br />
Escrivão (ã) Judicial<br />
EDITAL DE VENDA JUDICIAL<br />
O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível torna público<br />
que será realizada a venda do(s) bem(ns) a seguir<br />
descrito(s), penhorado(s) às fls. 20 dos Autos de<br />
execução abaixo caracterizado.<br />
DESCRIÇÃO DOS BENS: Uma (<strong>01</strong>) máquina<br />
tipográfica, marca CATO, nº de série 166736006,<br />
para corte e vinco, com motor elétrico, em<br />
perfeito estado de uso, avaliado em R$8.000,00<br />
Valor total: R$8.000,00<br />
Data da 1ª venda: 28 de março de <strong>2006</strong>, às 09:00<br />
horas.<br />
Data da 2ª venda: 10 de abril de <strong>2006</strong>, às 09:00<br />
horas.<br />
Processo:<strong>01</strong>0.<strong>03</strong>.002195-2<br />
Classe:Execução fiscal<br />
Exequente: Fazenda Nacional<br />
Advogado(a): Dr. Procurador da Fazenda Pública<br />
Executado: REGIONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS<br />
LTDA.<br />
OBS.: a) Não sendo possível a intimação pessoal<br />
do executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a)<br />
por este meio. b) Sobrevindo feriado nas datas<br />
designadas para venda judicial, esta realizarse-á<br />
no primeiro dia útil subseqüente. c) Se o<br />
bem não alcançar lanço igual ou superior à<br />
avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda<br />
no mesmo dia, hora e local, a fim de que os<br />
mesmos sejam arrematados por quem maior<br />
preço lançar, desde que a oferta não seja vil.<br />
Sede do Juízo: Fórum Juiz Eurico Soares<br />
Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Bairro<br />
Centro, Cep:78.987 000 - Fones: 442-2268, 442-<br />
2374, Ramais: 229 e 230.<br />
email: rmacivel1a@tj.ro.gov.br<br />
Rolim de Moura-RO, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong><br />
(a) Márcia Regina Gomes Serafim<br />
Juiza substituta<br />
Cartório da 1ª Vara Cível<br />
Autos n. <strong>01</strong>405.008416.3 Embargos de Terceiros.<br />
Embargante: Friboi Ltda.<br />
Adv. Dr. Sandro Ricardo Salonski Martins - OAB/<br />
RO 1.084.<br />
Embargada: Vilma Borges dos Santos.<br />
Adv. Drª Carla Falcão Rodrigues - OAB/RO 616-<br />
A. Finalidade: Intimação r. despacho exarado às<br />
fls. 060 a seguir transcrito: “Especifiquem provas<br />
no prazo de 05 dias. Designo audiência de<br />
tentativa de conciliação para o dia 22.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>,<br />
às 11:00 horas. Intimem-se. Vha, 16.02.<strong>2006</strong>.<br />
(a.). Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”.<br />
Autosn. <strong>01</strong>406.000968.7 Carta Precatória<br />
(autos n. 0<strong>01</strong>.2004.<strong>01</strong>6171.3 Interdição e<br />
Curatela). Interditante: José Alves de Almeida.<br />
Adv. Dr. Aglico José dos Reis - OAB/RO 650-B.<br />
Interditando: José Alves de Almeida Junior.<br />
Finalidade: Intimação para efetuar recolhimento<br />
dos honorários do perito nomeado, Dr. Terra<br />
Neto, o qual aceitou o encargo, no montante de<br />
R$ 200,00.<br />
Edital de Venda Judicial<br />
Bem: 10 (dez) pares de sapato modelo masculino,<br />
cores e marcas diversas (novos), avaliado em R$<br />
120,00 cada; 10 (dez) pares de botina, modelo<br />
masculino, cores e marcas diversas, novos,<br />
avaliado em R$ 85,00 cada; 15 (quinze) pares de<br />
tênis, modelo infantil, em cores e marcas<br />
diversas, novos, avaliado em R$ 45,00 cada.<br />
Avaliação total: R$ 2.725,00 em <strong>01</strong>.09.2005.<br />
Local: Forum Desembargador Leal Fagundes,<br />
Av. 520 n. 4432.<br />
Data: Ficam designados os dias <strong>03</strong>.04 e<br />
19.04.<strong>2006</strong>, às 09:00 horas, para realização do<br />
1º e 2º leilão/praça, respectivamente, pelo maior<br />
lance.<br />
Autos n. <strong>01</strong>402.004454.6 Execução Fiscal<br />
Exequente: Fazenda Pública do Estado de<br />
Rondônia Adv. Dr. Seiti Roberto Mori - Procurador<br />
Executado: Primavera Calçados Ltda<br />
Intimação: Pelo presente, ficam os interessados<br />
intimados das datas supra, na eventualidade de<br />
não o serem pessoalmente.<br />
Informação: Nos autos não consta prova da<br />
existência de ônus e/ou recurso pendente.<br />
Sobrevindo feriado na data designada para<br />
venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro<br />
dia útil subsequente.<br />
Edital de Venda Judicial<br />
Bem: Direitos de posse do lote urbano n. 04,<br />
quadra 62, setor 06, com área de 2.500,00 m2,<br />
nesta Avaliação: R$ 1.500,00em 26.05.1998.<br />
Local: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av.<br />
520 n. 4432.<br />
Data: Ficam designados os dias <strong>03</strong>.04 e<br />
19.04.<strong>2006</strong>, às 09:00 horas, para realização do<br />
1º e 2º leilão/praça, respectivamente, pelo maior<br />
lance.<br />
Autos n. <strong>01</strong>497.004250.0 Execução Fiscal<br />
Exequente: Fazenda Pública do Município de<br />
Vilhena Adv. Dr. Carlos Augusto de Carvalho<br />
França - Procurador<br />
Executado: Pedro Garcia Vilar<br />
Intimação: Pelo presente, ficam os interessados<br />
intimados das datas supra, na eventualidade de<br />
não o serem pessoalmente.<br />
Informação: Nos autos não consta prova da<br />
existência de ônus e/ou recurso pendente.<br />
Sobrevindo feriado na data designada para<br />
venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro<br />
dia útil subsequente.<br />
Autos n. <strong>01</strong>406.0<strong>01</strong>673.0 Cobrança.<br />
Requerente: Moisés de Oliveira Lima.<br />
Adv. Drª Carla Falcão Rodrigues - OAB/RO 616-<br />
A. Requerido: Estado de Rondônia.<br />
Finalidade: Intimação r. despacho exarado às<br />
fls. <strong>01</strong>1 a seguir transcrito: “Cite-se dos termos<br />
da inicial, bem assim, para comparecer à<br />
audiência de tentativa de conciliação que<br />
designo para o dia 12.06.<strong>2006</strong>, às 09:00 horas,<br />
onde deverá apresentar resposta, se não houver<br />
conciliação. Intime-se. Vha, 20.02.<strong>2006</strong>. (a.).<br />
Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
C - 17<br />
Autos n. <strong>01</strong>406.000686.6 Cautelar de Arresto.<br />
Requerente: Ruth da Silva Oliveira.<br />
Adv. Drª Carla Falcão Rodrigues -OAB/RO 616-<br />
A. Requerido: Construtora Giriolli Ltda.<br />
Adv. Drª Grasiely T. Souza - OAB/RO 2.749.<br />
Finalidade: Intimação r. despacho exarado às<br />
fls. 054 a seguir transcrito: “Defiro a liberação<br />
do valor que encontra-se arrestado conforme<br />
requerido na petição de fls. 44/45, uma vez que<br />
a parte ré comprovou que o débito junto à autora<br />
fora quitado através da adjudicação dos bens<br />
(fls. 49 e 51), bem como a necessidade por caráter<br />
alimentar. Oficie-se ao Município de Vilhena,<br />
comunicando a liberação do valor. Especifiquem<br />
provas que pretendem produzir, justificando a<br />
necessidade e utilidade. Vha, 15.02.<strong>2006</strong>.(a.).<br />
Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”, bem<br />
como, a patrona da Requerente impugnar<br />
contestação de fls. 40/51.<br />
Autos n. <strong>01</strong>405.<strong>01</strong>2714.8 Carta Precatória<br />
(autos n. 004208/2004 Cobrança).<br />
Requerente: Márcio Alnoch.<br />
Requerido: Indústria Gráfica e Editora Leonora<br />
Ltda. Adv. Dr. Josemário Secco - OAB/RO 724.<br />
Finalidade: Intimação de que os autos encontramse<br />
a disposição para vistas conforme requerido.<br />
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE<br />
TERCEIROS INTERESSADOS DA INTERDIÇÃO<br />
DE: EDUARDO CASEMIRO<br />
PRAZO: 30 (trinta) dias.<br />
AUTOS: <strong>01</strong>405.<strong>01</strong>1365.1<br />
AÇÃO: INTERDIÇÃO E CURATELA Requerente:<br />
Vera Lúcia de Oliveira Casemiro Interditando:<br />
Eduardo Casemiro<br />
O Doutor<br />
Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito da 1ª<br />
Vara Cível da Comarca de Vilhena - Estado de<br />
Rondônia, faz saber a quem possa interessar,<br />
que foi interditado EDUARDO CASEMIRO,<br />
conforme r. sentença prolatada às fls.<strong>03</strong>5/<strong>03</strong>7,<br />
a seguir transcrita: “Vera Lúcia de Oliveira<br />
Casemiro requereu a interdição e curatela de<br />
Eduardo Casemiro, nascido no dia 10.12.1995,<br />
em Vilhena/RO, filho de Carlos Alberto Casemiro<br />
e de Vera Lúcia de Oliveira Casemiro, alegando<br />
ser o interditando portador de deficiência física<br />
e mental, na qual dificulta sua relação social,<br />
inclusive colocando-o em risco diante de<br />
determinadas situações, com plena<br />
incapacidade para reger os seus atos e<br />
administrar sua vida, necessidade de cuidados<br />
exclusivos. Juntou documentos de fls. 06/32.<br />
Pelas informações técnicas (fls. 15/30), percebese<br />
as deficiências físicas e mentais do<br />
interditando, necessitando de tratamentos<br />
diários, considerando-o incapaz para gerir sua<br />
vida própria. O Promotor de Justiça opinou pela<br />
extinção do feito (fls. 33v). É o relatório. Decido.<br />
Versam os presentes autos sobre pedido de<br />
interdição, ajuizado por Vera Lúcia de Oliveira<br />
Casemiro em face de Eduardo Casemiro,<br />
seguindo regular procedimento. As provas<br />
técnicas de fls. 15/30, concluem: o “periciando<br />
apresenta Diplegia Espásticas, controlado com<br />
anticonvulsionantes”, e sinais de “atrofia<br />
cerebral e cerebelar disfusas discretas” (fls.30)”.<br />
Com efeito há de de fazer algumas<br />
considerações acerca da doença informada:<br />
Vejamos: Cid G.83.8 - Diplegia Espásticas:<br />
fraqueza motora em ambas as extremidades<br />
inferiores. As crianças com envolvimento dos<br />
braços, das pernas, tronco e cabeça<br />
(envolvimento total) tem tetraplegia espástica e<br />
são mais dependentes da ajuda de outras<br />
pessoas para a alimentação, higiene e<br />
locomoção. A tetraplegia está geralmente<br />
relacionada com problemas que determinam<br />
sofrimento cerebral difuso grave (infecções,<br />
hipóxia e traumas) ou com malformações<br />
cerebrais graves. Quando a lesão atinge<br />
principalmente a porção do trato piramidal<br />
responsável pelos movimentos das pernas,<br />
localizada em uma área mais próxima dos<br />
ventrículos (cavidades do cérebro), a forma<br />
clínica é a diplegia espástica, na qual o<br />
envolvimento dos membros inferiores é maior<br />
do que dos membros superiores. A região<br />
periventricular é muito vascularizada e os<br />
prematuros, por causa da imaturidade cerebral,<br />
com muita frequência apresentam hemorragia<br />
nesta área. Pois bem! Diante da prova técnica<br />
acostada, e diante do exposto acima onde os<br />
“experts” afirmam ser o interditando incapaz de<br />
administrar seus atos da vida civil, não há como<br />
negar que o mesmo apresenta algumas<br />
confusões mentais, sugerindo a necessidade de<br />
cautelas. Face ao pedido tenho que deve ser<br />
julgado procedente. Os Tribunais Pátrios já têm<br />
decidido,in verbis: TJMG-<strong>03</strong>4842) AÇÃO DE<br />
INTERDIÇÃO, MENOR EM ESTADO VEGETATIVO,<br />
HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 446 DO<br />
CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA<br />
DO PEDIDO. Apesar da Curatela ser medida<br />
extrema, que retira do interditando a gerência<br />
de seus bens e de sua pessoa, se o pedido se<br />
amolda às hipóteses legais do artigo 446 do<br />
Código Civil, há que ser julgado procedente o<br />
pedido de interdição. (Apelação Cível n.<br />
000.257.320-2/00,7ª Câmara Cível do TJMG,<br />
Muriaé, Rel. Antònio Carlos Cruvinel. j.<br />
23.06.20<strong>03</strong>, maioria, Publ. <strong>03</strong>.09.20<strong>03</strong>). STJ-<br />
154327) CIVIL E PROCESSUAL. INTERDIÇÃO.<br />
LAUDO ART. 1.183 DO CPC. NÃO REALIZADO.<br />
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado<br />
pelas instâncias ordinárias que o interditando,<br />
por absoluta incapacidade, não tem condições<br />
de gerir sua vida civil, com amparo em laudo<br />
pericial(extrajudicial) e demais elementos de<br />
prova, inclusive o interrogatório de que o trata o<br />
art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de<br />
nova perícia em juízo não causa nulidade,<br />
porquanto, nesse caso, é formalidade<br />
dispensável (art.244 do CPC). 2. Recurso especial<br />
não conhecido. (Recurso Especial n. 253733/MG<br />
(2000/0<strong>03</strong>1067-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Min.<br />
Fernando Gonçalves. j. 16.<strong>03</strong>.2004, DJ<br />
05.04.2004). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei<br />
5869/73 - Código de Processo Civil Art. 131 Art.<br />
244 Art. 1181 Art. 1182 Art. 1183. Leg. Fed. Lei<br />
8213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social<br />
Art. 110 parágrafo único.Leg. Fed. DL 4657/92 -<br />
Lei de introdução ao Código Civil Art. 5º.<br />
Doutrina: Obra: Comentários ao Código de<br />
Processo Civil, RT, v.15, p. 314-315. Autor: João<br />
Paulo de Lucena. Obra: Código de Processo Civil<br />
Anotado, 7ª ed., v. 4, p. 4217-4218. Autor:<br />
Alexandre de Paula. Obra: Comentários ao<br />
Código de Processo Civil, RT, 1982, v. 12, p. 461-<br />
462. Autor: Alcides de Mendonça Lima. Pelo<br />
expendido, JULGO PROCEDENTE o pedido de<br />
interdição de Vera Lúcia de Oliveira Casemiro,<br />
decretando a interdição do requerido,<br />
declarando-o absolutamente incapaz de exercer<br />
pessoalmente os atos da vida civil, na forma do<br />
artigo 3º, II, do Novo Código Civil, e de acordo<br />
com o artigo 1775 do Novo Código Civil, nomeiolhe<br />
Curadora a requerente, independente de<br />
hipoteca legal, uma vez que administrará verba<br />
exclusivamente alimentícia. Em obediência ao<br />
disposto no art. 1.184 do Código de Processo<br />
Civil e no art. 9, III do Novo Código Civil, inscrevase<br />
a presente no Registro Civil e publique-se na<br />
imprensa local e no Órgão Oficial três vezes,<br />
com intervalo de dez dias. Sem custas. Publiquese.<br />
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.<br />
Arquive-se. Vha, 21.02.<strong>2006</strong>. (a.). Roberto Gil<br />
de Oliveira, Juiz de Direito”.<br />
Autos n. <strong>01</strong>4<strong>01</strong>.<strong>01</strong>0228.4 Investigação de<br />
Paternidade.<br />
Requerente: Elaine Santana.<br />
Requerido: Eliseu Luiz Vieira.<br />
Adv. Dr. Antonio Onofre Lira - OAB/GO 5.551.<br />
Finalidade: Intimação para comparecer na<br />
audiência de instrução e julgamento redesignada<br />
para o dia 26.06.<strong>2006</strong>, às 09:00 horas, na sala<br />
de audiências desta 1ª Vara Cível, bem como<br />
cumprir o que preceitua o art. 45 do código de<br />
procedimentos.<br />
CARTÓRIO 3ª VARA CÍVELSUGESTÕES E<br />
RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE<br />
AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET.<br />
JUIZ: Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral<br />
vinicius@tj.ro.gov.br<br />
ESCRIVÃ: Genair Goretti de Morais<br />
vha3civel@tj.ro.gov.br<br />
Expediente do dia: 22/02/<strong>2006</strong>.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.<strong>03</strong>.0<strong>03</strong>946-4<br />
Classe: Reintegração de posse<br />
Requerente: Transportadora Giomila Ltda. Silvia<br />
Espíndula<br />
ADV.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223<br />
Requerido: Eunice Ferronato<br />
Adv.: SANDRA V. D. CÓRDOVA - OAB/RO 369-B<br />
Requerido: CPM - Companhia Paranaense de<br />
Madeiras<br />
Adv.: LUIS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - OAB/PR<br />
24630 e outros<br />
Assistente: Silvia Espíndula<br />
Adv.: Armando Krefta - OAB/RO 321-B<br />
DESPACHO: “Instadas pelo juízo, as partes<br />
apresentaram alegações finais antes da juntada de<br />
carta precatória em que consta o depoimento pessoal<br />
da assistente Sílvia Espíndula. Assim, pelo prazo<br />
comum de 10 dias, as partes se manifestem. VHA,<br />
06/02/06.” (a) Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral<br />
- Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>204-3<br />
Classe: Anulação de ato administrativo ou<br />
jurídico<br />
Requerente: Silvia Espíndula<br />
ADV.: ARMANDO KREFTA - OAB/RO 321-B<br />
Requerido: Município de Vilhena<br />
ADV.: CARLOS A. DE C. FRANÇA - OAB/RO<br />
Requerido: Transportadora Giomila Ltda.<br />
Adv.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223<br />
Requerido: CPM - Companhia Paranaense de<br />
Madeiras<br />
Adv.: LUIS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - OAB/<br />
PR 24630, SANDRA V. D. CÓRDOVA - OAB/RO<br />
625e outros<br />
DESPACHO: “Aguarde se o retorno das cartas<br />
precatórias. Após, sbrirei novo prazo para<br />
alegações finais.” Vilhena, 25 de maio de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz<br />
de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.97.005716-8<br />
Classe: Execução de título extrajudicial<br />
Exequente: Banco da Amazônia S/A. -BASA<br />
ADV.: URANO FREIRE DE MORAIS<br />
Executado: Renato Ferraz de Camargo e outros<br />
ADV.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223<br />
FINALIDADE: “Intimar os procuradores das<br />
partes do r. despacho proferido. 2- Intimar o<br />
procurador do exequente para comparecer em<br />
cartório, retirar a carta precatória e o edital de<br />
intimação, promovendo a sua distribuição e<br />
publicação.”
C - 18<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
DESPACHO: “1 Depreque se nova avaliação<br />
dos bens penhorados. 2 Nomeio depositário<br />
dos bens Renato Ferraz de Camargo. Que por<br />
AR seja intimado do encargo de depositário. 3<br />
Intime se por edital os executados Thyrso Ferraz<br />
de Camargo Junior e Karla Meneghel Ferraz de<br />
Camargo da penhora realizada. VHA, 29/11/<br />
05. (a) Vinicíus Bovo de Albuquerque Cabral.<br />
Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.<strong>01</strong>2444-0<br />
Classe: Conversão de separação judicil em<br />
divórcio<br />
Requerente: Altamar José da Silva e outros<br />
Adv.: EDÉLCIO VIEIRA OAB/RO 551-A<br />
SENTENÇA: “... Ante o exposto, julgo procedente<br />
o pedido e converto em divórcio a separação do<br />
casal, com fundamento no artigo 1580 do C.C./<br />
2.002. Transitada em julgado, expeça se<br />
mandado de averbação. Sem custas. P. R. I. C.<br />
Vilhena, 10 de fevereiro de <strong>2006</strong>.” (a) Vinícius<br />
Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.04.002370-6<br />
Classe: Execução de título extrajudicial<br />
Exeqüente: Ângelo Pasquale Milani<br />
Adv.: ANTÔNIO MANOEL REBELLO DAS CHAGAS<br />
- OAB/RO 1894 e CLOVIS AVANÇO - OAB/RO<br />
1559<br />
Executado: Jorge Aparecido Mazzi<br />
Adv: Não informado<br />
DESPACHO: “Considerando a fluência do prao<br />
de suspensão, diga e requeira o credor em 10<br />
dias.” Vilhena, 10 de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a)<br />
Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de<br />
Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.008081-8<br />
Classe: Divórcio direto litigioso<br />
Exeqüente: Maria d Lourdes de Souza Nunes<br />
Adv.: AMANDA LEPORACCI VOLPATO OAB/RO<br />
1523<br />
Executado: Joaquim Nunes da Silva<br />
Adv: Não informado<br />
FINALIDADE: “Intimar a parte autora para em<br />
05 (cinco) dias manifestr-se acerca da certidão<br />
do Sr. Oficial de Justiça.<br />
CERTIDÃO: “... em diligência a rua 1709, onde<br />
não localizei a numeração 1709 como indicado<br />
no mandado constatando número inexistente e<br />
com o intuito de dar total cumprimento ao r.<br />
mandado, indaguei nas proximidades não<br />
obtendo nenhuma informação do endereço e ou<br />
paradeiro da requerente MARIA DE LOURDES<br />
DE SOUZA NUNES. Ante ao exposto, devolvo o<br />
mandado em cartório para os devidos fins. O<br />
referido é verdade e dou fé. Vilhena/RO 31 de<br />
janeiro de <strong>2006</strong>. (a) Maria de Fátima Murakami<br />
- Oficiala de Justiça.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.000948-0<br />
Classe: Indenização por acidente de veículo<br />
Requerente: Vivenda Materiais para Construção<br />
Ltda.<br />
Adv.: AIRO ANTÔNIO MACIEL PEREIRA - OAB/<br />
RO 693<br />
Requerido: Vicente Ferreira Alves e outros<br />
Adv.: CHARLTON DAYLI GRABNER - OAB/RO 228-<br />
B<br />
SENTENÇA: “...Posto isso, com fundamento no<br />
art. 269, I do CPC julgo parcialmente procedentes<br />
os pedidos do autor e, por conseqüência<br />
CONDENO solidariamente os réus ao<br />
pagamento da indenização pelos danos que<br />
causaram no valor de R$ 12.951,00 (doze mil<br />
novecentos e cinqüenta e um reais).<br />
Considerando que cada litigante suportou<br />
idêntica sucumbência, todos arcarão pro rata<br />
com as custas e despesas e estão compensados<br />
os honorários ( CPC, art. 21). A pretensão inicial<br />
do autor diminuiu após o efetivo reparo do<br />
veículo, de modo que o pedido inicial não implica<br />
em litigância de má fé inclusive porque<br />
amparado por orçamento. P. R. I. Vilhena, 9 de<br />
fevereiro de <strong>2006</strong>. Vinícius Bovo de Albuquerque<br />
Cabral - Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.04.008712-7<br />
Classe: Revisional de Alimentos<br />
Requerente: A. A. C.<br />
Adv.: MARIA BEATRIZ IMTHON - OAB/RO 625<br />
Requerido: A. A. C.<br />
Adv.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223<br />
SENTENÇA: “... Posto isso, com fulcro no art.<br />
269, I do Código de Processo Civil, julgo<br />
improcedente o pedido de revisional dos<br />
alimentos, que ficam mantidos conforme outrora<br />
fixados. Condeno o autor em custas e honorários,<br />
que fixo no valor atual de R$300,00 (quinhentos<br />
reais) ante a simplicidade da causa. P.R.I.<br />
Vilhena, 13 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”Vinícius Bovo<br />
de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.0<strong>03</strong>460-3<br />
Classe: Execução de prestação alimentícia<br />
Exeqüente: V. M. S. S.<br />
Adv: ELENICE APARECIDA DOS SANTOS - OAB/<br />
RO 2644<br />
Executado: V. S.<br />
Adv.: Não informado<br />
SENTENÇA: “... Posto isso, em virtude da inércia<br />
e desídia da exeqüente quanto ao seguimento<br />
do feito, conforme determinação legal e com<br />
fulcro no art. 267, III do C.P.C, julgo extinto o<br />
processo. Conveniente salientar ao executado<br />
que sua obrigação alimentar subsiste<br />
independentemente da extinção do processo,<br />
motivo pelo qual deve promover<br />
espontaneamente o atendimento às<br />
necessidades de seu filho. P.R.I. Vilhena, 13 de<br />
fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Vinícius Bovo de<br />
Albuquerque Cabral - Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.005088-9<br />
Classe: Investigação de paternidade c/c<br />
alimentos<br />
Requerente: C. F. da S.<br />
ADV.: PROMOTOR DE JUSTIÇA<br />
Requerido: V. T. da C. J.<br />
ADV.: GRASIELY TEIXEIRA DE SOUZA OAB 2749<br />
- ROBERLEY ROCHA FINOTTI - OAB/RO 690 E<br />
AGENOR ROBERTO CATOCCI BARBOSA - OAB/<br />
RO 318-A<br />
DESPACHO: “Acerca do laudo negativo do DNA,<br />
digam as partes no prazo comum de 5 dias<br />
intimem-se. Vilhena, 10 de fevereiro de <strong>2006</strong>.”<br />
(a) Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz<br />
de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.06.0<strong>01</strong>557-1<br />
Classe: Recisão de contrato<br />
Requerente: Paulo Sérgio Mendes<br />
ADV.: CEZAR BENEDITO VOLPI<br />
Requerido: Juliano Pereira<br />
Adv. não informado<br />
DESPACHO: “A simples entrega é modo de<br />
aquisição da propriedade móvel. Certo por meio<br />
da rescisão as partes voltariam ao estado<br />
patrimonial, com a devolução do veículo. Nada<br />
obstante afirmou o próprio autor que o veículo<br />
já não integra o patrimônio do réu e sim de<br />
terceiro contra o qual viria a recair a antecipação<br />
de tutela. V.10.02.06” (a) Vinícius Bovo de<br />
Albuquerque Cabral - Juiz de Direito.<br />
Processo: <strong>01</strong>4.05.007071-5<br />
Classe: Ação Monitória<br />
Requerente: Auto Posto Parada Grande Ltda<br />
Adv.: MÁRIO CÉSAR TORRES MENDES - OAB/<br />
RO 2305<br />
Requerido: Orlando Ademir Barfkmecht<br />
Adv: Não informado<br />
FINALIDADE: Intimar a parte autor para em 05<br />
(cinco) dias manifestar-se acerca da certidão do<br />
Sr. Oficial de justiça.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.<strong>01</strong>.004587-6<br />
Classe: Investigação de paternidade c/c<br />
alimentos/Execução de prestação alimentícia<br />
Exeqüente: S. P. dos S.<br />
Adv.: URANO FREIRE DE MORAIS - OAB/RO 240-<br />
B e TITÂNIA PINTO FREIRE DE MORAIS E SILVA -<br />
OAB/RO 969 e outra<br />
Executado: P. T. C.<br />
ADV: ROBERLEY ROCHA FINOTTI - OAB/RO 690,<br />
EDUARDA DA SILVA ALMEIDA - OAB/RO 1581 E<br />
OUTRO<br />
DESPACHO: “Requeira a autora, em 5 dias, o<br />
prosseguimento do feito. Vilhena, 6 de fevereiro<br />
de <strong>2006</strong>.” (a) Vinícius Bovo de Albuquerque<br />
Cabral - Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.009845-8<br />
Classe: Declaratória<br />
Requerente: Santa Esteves de Melo<br />
ADV.: ALEX ANDRÉ SMANIOTTO OAB/RO 2681<br />
Requerido: Teleron Brasil Telecom S/A<br />
ADV.: SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU OAB/PR<br />
19.231 - ROCHILMER MELLO DA ROCHOA FILHO<br />
OAB/RO 635 - ROBERTO JARBAS MOURA DE<br />
SOUZA E OUTROS.<br />
DESPACHO: “Especifiquem provas em 10 dias<br />
justificando necessidade e pertinência. Se<br />
pretenderem ouvir testemunhas, que sejam<br />
arroladas no mesmo prazo.” Vilhena, 18 de<br />
janeiro de <strong>2006</strong>. (a) Renato Bonifácio de Mello<br />
Dias - Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.<strong>01</strong>2852-7<br />
Classe: Busca e apreensão (área civel)<br />
Requerente: Banco Dibens S/A<br />
ADV.: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE OAB/<br />
RO 510<br />
Requerido: Vastair Martins<br />
ADV.: não informado.<br />
FINALIDADE: “Intimar a parte autora para em<br />
05 (cinco) dias manifestar-se acerca da certidão<br />
do Sr. Oficial de Justiça.<br />
Certidão: “...Em diligência a Rua 627, nº 650, se<br />
encontram viajando desde o dia 19/12/2005,<br />
por várias vezes e em dias alternados, retornei<br />
ao referido enreço e o imóvel se encontrava<br />
fechado, procedi buscas nas revendedoras de<br />
automóveis da cidade e não encontrei o referido<br />
veículo. Nesta data, mais uma vez, constatei que<br />
o imóvel se encontra do mesmo jeito e<br />
verificando na vizinhança, fui informado que os<br />
moradores estarão retornando de viagem na<br />
primeira quinzena de fevereiro, motivos pelo<br />
qual, não foi possível proceder à busca e<br />
apreensão. É verdade e dou fé. Vilhena/RO 25<br />
de janeiro de <strong>2006</strong>. (a) Rubianor Conceição Braga<br />
da Silva - Oficial de justiça.”<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.06.000788-9<br />
Classe: Ação Monitória<br />
Requerente: Pemaza S/A- Filial<br />
ADV.: AGENOR MARTINS OAB/RO 654-A -<br />
CRISTIANE TESSARO OAB/RO 1.562<br />
Requerido: Osvaldo Osvaldo Ltda.<br />
ADV.: não informado.<br />
SENTENÇA: “...Decido. A ação monitória é<br />
instrumento processual à disposição do credor<br />
para a cobrança de valores ou coisas, para o<br />
qual o credor tenha documento escrito sem força<br />
executiva. Os títulos ofertados pelo autor não<br />
são hábeis a embasar um procedimento<br />
monitório, uma vez que possuem força executiva<br />
e apresentam aceite do sacado, porquanto não<br />
prescritos. Para tanto é necessária prova escrita<br />
sem eficácia de título executivo, de molde que o<br />
julgador possa presumir a existência da<br />
obrigação, sendo neste tópico o autor carecedor<br />
de ação por falta de interesse na modalidade<br />
adequação. Por estes motivos, com fulcro no art.<br />
295,III do CPC, indefiro a petição inicial por falta<br />
de interesse de agir na modalidade adequação.<br />
Desde já autorizo o desentranhamento dos
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
C - 19<br />
documentos, desde que fornecidas cópias e<br />
recibo da devolução. Publique se. Registre se.<br />
Intime se. Vilhena, 8 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de<br />
Direito<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.<strong>03</strong>.0<strong>03</strong>158-7<br />
Classe: Execução de título extrajudicial<br />
Exeqüente: Irmãos Marangoni & Cia Ltda.<br />
Adv.: JACYR ROSA JÚNIOR - OAB/RO 264-B<br />
Executado: Célio Roque Poletto<br />
Adv.: Não informado<br />
FINALIDADE: Intimar o procurador do exequente<br />
para comparecer em cartório, retirar a carta<br />
precatória e promover sua distribuição.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.007061-8<br />
Classe: Ação Monitória<br />
Requerente: Auto Posto Parada Grande Ltda<br />
Adv.: MÁRIO CÉSAR TORRES MENDES - OAB/<br />
RO 2305<br />
Requerido: Maria Bernadete Garbosa Martendal<br />
Adv: Não informado<br />
FINALIDADE: Intimar a parte autora para em 05<br />
(cinco) dias manifestar-se acerca da devolução<br />
da carta precatória.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.02.004638-7<br />
Classe: Embargos a execução<br />
Embargante: Cairu Transportes Ltda.<br />
ADV.: JOSÉ ÂNGELO DE ALMEIDA - OAB/RO<br />
309<br />
Embargado: Fazenda Pública do Estado de<br />
Rondônia<br />
Adv.: Antônio José dos Reis Júnior - Procurador<br />
Estadual<br />
DESPACHO: “Esclareça o peticionário de fl. 100<br />
seu pedido vez que, CCI Comércio de<br />
Combustíveis Itaporanga Ltda, trata se de pessoa<br />
estranha a este processo. Vilhena, <strong>01</strong> de fevereiro<br />
de <strong>2006</strong>. (a) Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral<br />
- Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.004644-0<br />
Classe: Ação Civil Pública<br />
Requerente: Ministério Público do Estado de<br />
Rondônia<br />
Adv.: Promotor de Justiça do Estado de Rondônia<br />
Requerido: Paulo Cesar Marini<br />
Adv.: LUIZ ANTÔNIO XAVIER DE SOUZA ROCHA<br />
- OAB/RO 93-A<br />
DESPACHO: “Ao requerido para apresentar suas<br />
alegações finais em 10 dias. Vilhena, 09 de<br />
fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Vinícius Bovo de<br />
Albuquerque Cabral - Juiz de Direito<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.<strong>01</strong>1152-7<br />
Classe: Divórcio direto consensual<br />
Requerente: Joselina de Albuquerque e outros<br />
ADV.: MARCO AURÉLIO RODRIGUES MANCUSO<br />
436-A<br />
DESPACHO: “Designo audiência de<br />
reconciliação, instrução e julgamente para 14/<br />
<strong>03</strong>/06, às 10 h 30 min, na qual os requerentes<br />
deverão comparecerem acompanhados de duas<br />
testemunhas. Intimem se as partes por seu<br />
patrono. Ciência ao MP. VHA, 02/02/06.” (a)<br />
Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de<br />
Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.<strong>01</strong>0836-4<br />
Classe: Declaratória<br />
Requerente: Rubens Narciso Graebin<br />
ADV.: VANDERLEI AMAURI GRAEBIM OAB/RO<br />
689<br />
Requerido: Sônia Tereza Kuibida e outros<br />
ADV.: GREICIS ANDRÉ BIAZUSSI OAB/RO 1542<br />
- ELIAS MALEK HANNA OAB/RO 5320<br />
DESPACHO: “Acerca da contestação e<br />
documentos juntados, diga o autor em 10 dias.<br />
VHA, 9/02/06. (a) Vinícius Bovo de Albuquerque<br />
Cabral Juiz de Direito.<br />
Processo: <strong>01</strong>4.05.008053-2<br />
Classe: Indenização<br />
Requerente: Nelson Ferreira da Costa Filho<br />
ADV: JOICE CARLA SANTINI ANTÔNIO OAB/RO<br />
617<br />
Requerido: AVEC - Asssociação Vilhenense de<br />
Educação e Cultura.<br />
ADV.: MARIA BEATRIZ IMTHON, OAB/RO 625<br />
SENTENÇA: “...Posto isto, com fundamento no<br />
art. 269, I do CPC JULGO PROCEDENTES OS<br />
PEDIDOS DO AUTOR e, por conseqüência: 1<br />
Condeno a ré AVEC † ASSOCIAÇÃO<br />
VILHENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA ao<br />
pagamento de dano material no valor de R$<br />
23.635,94 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e<br />
cinco reais e noventa e quatro centavos),<br />
corrigidos monetariamente desde a data de<br />
pagamento de cada parcela do curso e em<br />
benefício do autor NELSON FERREIRA DA COSTA<br />
FILHO. 2 Condeno a ré AVEC † ASSOCIAÇÃO<br />
VILHENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA ao<br />
pagamento de danos morais no valor atual de<br />
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em benefício do<br />
autor. 3 Condeno a requerida AVEC ao<br />
pagamento de lucros cessantes ao autor, no<br />
percentual de 20% sobre o valor da sua<br />
remuneração, durante 36 meses (prazo<br />
suficiente para, querendo, cursar e concluir novo<br />
mestrado), em valores a serem apurados em<br />
liquidação de sentença. Considerando a mínima<br />
sucumbência do autor, condeno a ré ao<br />
pagamento integral das custas, despesas<br />
processuais e honorários advocatícios, estes<br />
últimos fixados no percentual de 15% (quinze<br />
por cento) do valor da condenação, considerando<br />
o empenho dos causídicos e o julgamento<br />
antecipado da lide, o que abreviou o tempo de<br />
tramitação da causa. P.R.I. Vilhena, 06 de<br />
fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Vinícius Bovo de<br />
Albuquerque Cabral - Juiz de Direito.<br />
Publique†se. Registre se. Intime se. Arquive se.<br />
Vilhena, 1 de fevereiro de <strong>2006</strong>. Vinícius Bovo<br />
de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.<strong>01</strong>2342-8<br />
Classe: Busca e apreensão (área cível)<br />
Requerente: Canopus Admnstradora de<br />
Consórcio S. C.<br />
ADV.: JOÃO AUGUSTO FREITAS GONÇALVES<br />
OAB/RO 2<strong>01</strong>8 -A<br />
Requerido: Elaine Cristina Cândido da Cunha<br />
Santos<br />
ADV.: não informado<br />
SENTENÇA: “ ...Decido. Eis que o requerente<br />
expressamente dispõe a desistência da ação<br />
antes de citado o requerido, assim, com<br />
fundamento no artigo 267, VIII do C. P. C., julgo<br />
Extinto o processo. Homologo a desistência ao<br />
direito de recorrer. Custas satisfeitas. Publiquese.<br />
Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Vilhena,<br />
<strong>01</strong> de fevereiro de <strong>2006</strong>.” (a) Vinícius Bovo de<br />
Albuquerque Cabral Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.06.00<strong>03</strong>43-3<br />
Classe: Modificação de guarda<br />
Requerente: Geferson Rodrigues Leal<br />
ADV.: JOSÉ BONIFÁCIO CAETANO DO<br />
NASCIMENTO<br />
Requerido: Rosilda Margarid de Oliveira<br />
Adv.: não informado<br />
DESPACHO: “Defiro a gratuidade. Designo<br />
audiência de tentativa de conciliação para o dia<br />
08/<strong>03</strong>/06, às 9 h 00. Cite se, com as<br />
advertências dos artigos 285 e 319 do Código<br />
de Processo Civil, fazendo constar que o prazo<br />
de contestação, que é de 15 (quinze) dias, fluirá<br />
da audiência, caso não haja acordo. Intimem se.<br />
Ciência ao M. P. VHA, 25/<strong>01</strong>/06. (a) Renato<br />
Bonifácio de Mello Dias - Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.0021<strong>03</strong>-0<br />
Classe: Reintegração de Posse<br />
Requerente: Ismael dos Santos e outros<br />
Adv.: CARLA FALCÃO RODRIGUES - OAB/RO<br />
616-A<br />
Requerido: José Silva e Cícero de tal<br />
Adv.: não informado<br />
Contestante: Associação dos Pequenos<br />
Produtores Rurais Igarapé Raso - ASPPRIR e outros<br />
Adv.: DEJAMIR FERREIRA DA COSTA - OAB/RO<br />
1724<br />
SENTENÇA: “...Posto isso julgo parcialmente<br />
procedente o pedido de Roberto José Bonifácio<br />
e por conseqüência, CONDENO Juvenal Moraes<br />
ao pagamento de R$ 2.563,95 atualizados<br />
monetariamente e com incidência de juros de<br />
mora desde a citação. Autorizo o réu a proceder<br />
ao levantamento do recibo do veículo uno que<br />
recebera como parte de pagamento (fl. 40),<br />
devendo a escrivania substituí lo por cópia.<br />
Custas e despesas pro rata, honorários de<br />
sucumbência compensados porquanto cada uma<br />
das partes decaiu de parte semelhante da<br />
pretensão (CPC, art. 21). Publique se. Registre<br />
se. Intimem se. (a) Vinícius Bovo de<br />
Albuquerque Cabral - Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.02.002946-6<br />
Classe: Execução de título extrajudicial<br />
Exeqüente: Martendal Indústria e Comércio de<br />
Madeiras Ltda.<br />
Adv.: MÁRIO CÉSAR TORRES MENDES - OAB/<br />
RO 2305<br />
Executado: R. L. Chaves Comércio e Indústria de<br />
Madeiras Ltda-ME<br />
Adv.: Não informado<br />
DESPACHO: “Considerando a fluência do prazo<br />
de suspensão, diga e requeira o credor em 10<br />
dias. Vilhena, 10 de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a)<br />
Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de<br />
Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.<strong>01</strong>14<strong>03</strong>-8<br />
Classe: Busca e aprensão (área cível)<br />
Requerente: Banco Bradesco S/A<br />
Adv: LUCIANO BOABAID BERTAZZO OAB/RO<br />
1894<br />
Requerido: Cone Sul Comércio e Representações<br />
Ltda.
C - 20<br />
<strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Adv.: não informado<br />
SENTENÇA: “...Ante o exposto, julgo extinto o<br />
processo, sem apreciação do mérito,<br />
condenando o réu ao pagamento das verbas que<br />
já compuseram a purgação da mora.<br />
Autorizo o levantamento em nome do preposto<br />
indicado pela requerente. Após, arquive se. PRI.<br />
Vilhena, 02 de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Vinícius<br />
Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.05.<strong>01</strong>1875-0<br />
Classe: Medida cautelar inominada<br />
Exeqüente: Cardoso E. Fernandes ltda.<br />
ADV.: RICARDO SOUZA RODRIGUES OAB/RO<br />
1.982 - NILTON EDGARD MATTOS MARENA OAB/<br />
RO 361-B<br />
Executado: Rádio Clube Cidade De Vilhena Ltda.<br />
Adv: Não informado<br />
SENTENÇA: “Cardoso e Fernandes Ltda. moveu<br />
Medida Cautelar Inominada em face de Rádio<br />
Clube Cidade de Vilhena Ltda. A liminar não foi<br />
concedida e a requerida não foi citada. Proposto<br />
agravo de instrumento a ele foi negado<br />
seguimento. Por fim a autora requereu a<br />
desistência do prosseguimento do feito. Eis que<br />
a requerente expressamente dispõe a<br />
desistência da ação, assim, com fundamento no<br />
artigo 267, VIII do C. P. C., julgo Extinto o<br />
processo. Publique se. Registre se. Intime se.<br />
Arquive se.” Vilhena, 02 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz<br />
de Direito.<br />
PROCESSO: <strong>01</strong>4.97.005739-7<br />
Classe: Execução de título extrajudicial<br />
Exeqüente: Banco Itaú S/A<br />
Adv.: CHRISTIAN FERNANDES RABELO - OAB/<br />
RO 333-B - JOÃO CARLOS VERIS OAB/RO 906<br />
Executado: Antônio Eustáquio de Souza<br />
Adv.: João Gomes Filho - OAB/RO 378-A<br />
Executado: Auto Posto Terra Branca Ltda e outros<br />
Adv.: não informado<br />
Terceiro interessado: Petrobrás Distribuidora S/<br />
A<br />
Adv.: Evandro Araújo Oliveira - OAB/RO 1065 e<br />
outros<br />
SENTENÇA: “Banco Itaú S/A. propôs Execução<br />
de Título Extrajudicial em face de Auto Posto<br />
Terra Branca Ltda. e seus avalistas Srs. Osvaldo<br />
Pereira de Lima, Terezinha Gomes de Oliveira,<br />
Joel Miranda de Oliveira e Antônio Eustáquio de<br />
Souza. Houve arrematação do bem penhorado.<br />
O feito prosseguiu pelo valor remanescente e<br />
as tentativas de penhora foram infrutíferas.<br />
Desde julho de 2005 o processo encontra se<br />
paralisado pela inércia do autor, tornando<br />
impraticável o seguimento do feito. Por<br />
derradeiro o autor fora intimado pessoalmente<br />
a dar andamento quedando se inerte por período<br />
juridicamente relevante. Posto isso, com fulcro<br />
no art. 267, III do Código de Processo Civil julgo<br />
extinto o processo. Sem custas remanescentes<br />
ou honorários de sucumbência. P.R.I. Vilhena,<br />
07 de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a) Vinícius Bovo de<br />
Albuquerque Cabral - Juiz de Direito.<br />
Processo: <strong>01</strong>4.05.009455-0<br />
Classe: Ação Monitória<br />
Exeqüente: Rondomáquinas Peças e Serviços<br />
Ltda.<br />
ADV.: ROBERLEY ROCHA FINOTTI OAB/RO 690<br />
- MARIO GARDINI OAB/RO 2941<br />
Executado: José Mário Rezende<br />
Adv: Não informado<br />
FINALIDADE: “Intimar o procurador do exequente<br />
do inteiro teor do oficio nº 6<strong>01</strong>/2005 de 28 de<br />
dezembro de 2005, Cartório Distribuidor e<br />
Anexos LONDRINA-PR.<br />
OFÍCIO: “Em obediência à portaria nº 11/71, do<br />
M.M. Juiz Diretor do Fórun desta Comarca, tendo<br />
a honra d comunicar à Vossa Excelência, que se<br />
encontra neste Cartório para ser distribuída, a<br />
Carta Precatória oriunda da 3ª Vara Cível da<br />
Comarc de Vilhena/RO, referende ação de<br />
Monitória, autos <strong>01</strong>4.05.009455-0, proposta por<br />
RONDOMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.<br />
Contra JOSÉ MÁRIO REZENDE, a qual aguarda<br />
aimprotância de R$ 200,00 (duzentos reais), para<br />
pagamento das respectivas custas, tendo em<br />
vista o parágrafo 1º do art. 43 da Lei Estadual nº<br />
6.149, de 09 de setembro de 1.970, Art. 208 do<br />
CPC e código de Normas da Egrégia<br />
Corregedoria-Geral deste Estado - 5.7.4.1. O<br />
recolhimento deverá ser através de cheque<br />
nominal ao JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA<br />
DE LONDRINA e o não atendimento desta<br />
solicitção em 30 dias importará na devolução da<br />
precatória, sem o seu cumprimento. (a) Edenilson<br />
d. Marcri - Juramentado.<br />
GENAIR GORETTI DE MORAIS<br />
Escrivã Judicial<br />
Sede do Juízo: Fórum Desembargador Leal<br />
Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim<br />
América, CEP: 78.995-000 - Vilhena/RO Fone<br />
(69) 321-2340, 321-3184 e 321-3182.<br />
Processo: <strong>01</strong>4.<strong>03</strong>.000796-1<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
Exeqüente: Orlanda de Fátima de Oliveira<br />
Silveira-ME<br />
Executada: Ivone Abraão Maciel Pereira<br />
Advogado: Carla Falcão-OAB/RO 616-A<br />
DESPACHO: “J. Intime-se executada a<br />
apresentar o bem penhorado no estado em que<br />
se encontrava, ou o equivalente em dinheiro,<br />
em cinco dias sob pena de prisão e demais<br />
sanções do procedimento executório. Vilhena,<br />
16/02/06 (a) Roberto Gil de Oliveira, juiz de<br />
Direito em substituição.”<br />
Vilhena, 23 de fevereiro de <strong>2006</strong><br />
SANDRA DA SILVA RODRIGUES<br />
Escrivã-4ª Vara Cível, que assina por<br />
determinação do M. M. Juiz de Direito,<br />
conforme portaria nº 0<strong>01</strong>/2005<br />
Sugestões ou reclamações, façam-nas<br />
pessoalmente ao juiz ou contate-nos via internetendereço<br />
eletrônico:<br />
Juiz: Dalmo Antônio de Castro Bezerradalmo@tj.ro.gov.br<br />
Escrivã: Sandra da Silva Rodriguesvha4civel@tj.ro.gov.br<br />
Sugestões ou reclamações, façam-nas<br />
pessoalmente ao juiz ou contate-nos via<br />
internet. ENDEREÇO ELETRÔNICO:<br />
renato@tj.ro.gov.br<br />
Juiz: Renato Bonifácio de Melo Dias<br />
Escrivão: Lorival Dariu Tavares<br />
vha2criminal@tj.ro.gov.br<br />
EDITAL DE CITAÇÃO<br />
Prazo: 15 dias<br />
Autos Ação Penal nº: <strong>01</strong>4.98.0<strong>01</strong>255-8<br />
De: Denival Leite da Silva, vulgo “Zorbão”,<br />
brasileiro, casado, filho de João Leite da Silva e<br />
de Arminda de Castro atualmente em lugar<br />
incerto e não sabido.<br />
FINALIDADE: Citação do réu acima qualificado<br />
para defender-se na Ação Penal n.<br />
<strong>01</strong>4.98.0<strong>01</strong>255-8, conforme denúncia do<br />
Ministério Público, por violação do Artigo 155, §<br />
4º, IV do CPB( por 02 vezes), bem como para<br />
comparecer perante este JUÍZO na sala de<br />
Audiência da 2ª Vara Criminal desta Comarca<br />
de Vilhena/RO., no dia 16/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong> às 09h00<br />
para INTERROGATÓRIO na ocasião em que<br />
poderá ser oferecida PROPOSTA DE<br />
SUSPENSÃO do processo que poderá ser aceita<br />
ou não, sob pena de revelia.<br />
Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz<br />
Maziero, 4432, Jardim América, Cep: 78.995 000<br />
- Fone: PABX/Fax (069) 321 2340, 321 3184 e<br />
321 3182.<br />
(a) Renato Bonifácio de Melo Dias - Juiz de<br />
Direito.
ANO XXIV NÚMERO <strong>03</strong>9 PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, <strong>01</strong> DE MARÇO DE <strong>2006</strong><br />
Edital de Intimação<br />
Data para publicação: 24-02-<strong>2006</strong><br />
Intimação do defensor<br />
Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO<br />
Vara Cível - Juizado Especial Cível<br />
Juiz Juliano Etchegaray Fonseca<br />
Expediente de 22/02/<strong>2006</strong><br />
Autos nº: <strong>01</strong>7.05.000972-5<br />
Exequente: Eder Juliano Fuzari<br />
Adv.: Aleander Mariano Silva Santos OAB/RO nº 2295<br />
Executado: Pedro de Lima Bianque<br />
INTIMAÇÃO do advogado da parte autora do levantamento da penhora de<br />
fls. 22 dos presentes autos e do cancelamento da venda judicial do bem<br />
penhorado, bem como do depósito judicial do valor em execução atualizado<br />
efetuado pela parte devedora às fls. 31, e para devolver o bem penhorado<br />
e removido nas mesmas condições de conservação e funcionamento e no<br />
mesmo local de onde o bem foi retirado, reinstalando-o conforme estava<br />
no momento da remoção.<br />
Autos nº: <strong>01</strong>7.05.0<strong>01</strong>632-2<br />
Requente: Batista Marcos Fuzari<br />
Adv.: Aleander Mariano Silva Santos OAB/RO nº 2295<br />
Requerido: Vivo Teleron Celular S/A<br />
Adv.: Charles Baccan Júnior OAB/RO nº 287<br />
INTIMAÇÃO do advogado da parte requerida para manifestar-se nos autos<br />
quanto à petição de fls. 60, podendo, se for o caso, oferecer resposta, no<br />
prazo de 10 (dez) dias.<br />
Autos: <strong>01</strong>7.05.002081-8<br />
Classe: Juizado Especial Criminal<br />
Tipificação: Crime Florestal/Ambiental<br />
RÉU: Industria e Comércio de Madeiras Glowatzki e outros.<br />
ADVOGADO(A)(S): Deolamara Lucindo Bonfá, OAB-RO 1561, militante<br />
na comarca de Ji-Paraná-RO.<br />
Finalidade: INTIMAR a Advogada Supracitada da decisão cuja parte<br />
dispositiva transcrevo abaixo:<br />
“...Ante ao exposto, decido: a) indefiro a preliminar argüida, vez que<br />
correta a inserção dos infratores no pólo passivo, nos termos do artigo 3º<br />
da Lei 9.605/98 e recebo a denúncia oferecida à fl. 26. b) defiro a oitiva<br />
das testemunhas de defesa arroladas à fl. 40, devendo ser expedida carta<br />
precatória para tanto. c) quanto ao pedido constante na letra “b”, já fora<br />
determinada a realização dos interrogatórios dos réus à fl. 32. d) em face<br />
das peças juntadas às fls. 04/13, justifique a defesa a necessidade do<br />
requerido na letra “c” de fl. 39, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de<br />
indeferimento. e) Defiro o pedido constante na letra “d” à fl. 39, devendo<br />
ser expedido o necessário para seu cumprimento.... Alta Floresta D’Oeste,<br />
17 de Fevereiro de <strong>2006</strong>, JULIANO ETHEGARAY FONSECA, JUIZ DE<br />
DIREITO.”; bem como, da expedição de Carta Precatória de fls 45, para<br />
Rolim de Moura a fim de intimar e inquirir as testemunhas de defesa Adão<br />
de Matos Lima e Luiz Carlos Furtado.<br />
Maria Aurea Saldanha Gontijo Fuzari<br />
Escrivã Judicial<br />
Provimento 0<strong>01</strong>/20<strong>01</strong>-CG<br />
Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz ou contatenos<br />
via internet no endereço eletrônico:<br />
Juiz:<br />
Escrivã:<br />
Autos nº: <strong>01</strong>7.04.0<strong>01</strong>687-7<br />
Exequente: Valdomiro Ribeiro de Araújo<br />
Adv.: Torquato Fernandes Cota OAB/RO nº 558-A<br />
Executado: Edevanir de Souza Barrim<br />
INTIMAÇÃO do advogado da parte autora para manifestar-se nos autos<br />
quanto à certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 54-Vº.<br />
Autos nº: <strong>01</strong>7.05.002273-0<br />
Exequente: Eleta Bonfin de La Torre<br />
Adv.: Salvador Luiz Paloni OAB/RO nº 299-A<br />
Executado: C. Almeida de Souza-ME<br />
INTIMAÇÃO do advogado da parte autora para para proceder o<br />
desentranhamento dos título como requerido e substituí-los por cópias<br />
juntando aos autos.<br />
SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ<br />
OU CONTATE-NOS VIA INTERNET.<br />
ENDEREÇO ELETRÔNICO:<br />
cjs1civel@tj.ro.gov.br<br />
JUIZ DE DIREITO: José Gustavo Melo Andrade<br />
da Costa Brandão<br />
ESCRIVÃO: Jonas de Lacerda - Escrivão Judicial Substituto<br />
Expediente do dia 24/2/<strong>2006</strong><br />
Processo: <strong>01</strong>3.05.002552-2<br />
Requerente: Rudimar Sérgio Ebert<br />
Adv.: Valéria Simões de Freitas - OAB/RO 642<br />
Requerido: Empresa Jornalística Folha de Vilhena Ltda e outros<br />
Adv.: Maycon Cristian Pinho - OAB/RO 2<strong>03</strong>0
D - 2 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do reclamado acima nominado,<br />
do inteiro teor do Despacho abaixo transcrito.<br />
DESPACHO: “Indefiro o requerimento de aplicação da revelia por falta<br />
da apresentação da contestação na audiência preliminar, uma vez que ela<br />
pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (1º JEC<br />
SP 44). Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/06<br />
às 10:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas<br />
de seus advogados se o valor da causa for maior que 20 (vinte) salários<br />
mínimos, devendo trazer as provas que acharem necessárias, bem como<br />
com as testemunhas em número de três, que comparecerão independentes<br />
de intimações. Intime se as partes por oficial de justiça, concedo ao Oficial<br />
de Justiça as prerrogativas do art. 172,CPC. Expeça se o necessário.”<br />
Cerejeiras, 12/<strong>01</strong>/06. (a) Juliana Paula Silva da Costa Brandão - Juíza<br />
Substituta.<br />
JONAS DE LACERDA<br />
Escrivão Judicial substituto<br />
Assina por Ordem do MM. Juiz de Direito<br />
Portaria 007/98<br />
Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto, Av. das Nações, nº 2.225,<br />
Centro - Cerejeiras/RO - CEP: 78.997-000 - (Fax) Fone: (0xx69) 342-2283 e<br />
342-2235.<br />
Processo: <strong>01</strong>3.05.0<strong>01</strong>193-9<br />
Exeqüente: Valdemir Bispo<br />
Adv.: Valdemir Bispo -OAB/RO 270-B<br />
Executado: Carlos Resende da Silva<br />
Adv.: Não informado<br />
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do Exeqüente acima nominado,<br />
do inteiro teor da Sentença abaixo transcrita:<br />
SENTENÇA: “ Vistos etc. Tendo em vista a petição/certidão de fl.27,<br />
informando do pagamento integral do débito, tem se de que a obrigação<br />
foi plenamente satisfeita. Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com<br />
julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, c/c o artigo 794,<br />
inciso I do Código de Processo Civil. Autorizo eventuais levantamentos de<br />
documentos, mediante certidão e/ou cópia e recibo nos autos. Libero a<br />
parte executada de alguma constrição legal nestes autos. Sem custas.<br />
Procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem se os autos.<br />
Publique se. Registre se. Intimem se” Cerejeiras, 08 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz de Direito.<br />
JONAS DE LACERDA<br />
Escrivão Judicial substituto<br />
Assina por Ordem do MM. Juiz de Direito<br />
Portaria 007/98<br />
Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto, Av. das Nações, nº 2.225,<br />
Centro - Cerejeiras/RO - CEP: 78.997-000 - (Fax) Fone: (0xx69) 342-2283 e<br />
342-2235.<br />
Processo: <strong>01</strong>3.05.0<strong>01</strong>499-7<br />
Requerente: Oribes Olímpio de Souza<br />
Adv.: Roberto Silva Lessa Feitosa -OAB/RO 2372<br />
Requerido: Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp<br />
Adv.: Fernando Milani e Silva - OAB/RO 186; William Marcondes<br />
Santana - OAB/SP 129.693.<br />
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos patronos do Requerido acima<br />
nominados, do inteiro teor da Sentença abaixo transcrita, PUBLICADA<br />
ERRONEAMENTE NO DJ 211 de 17-11-05:<br />
SENTENÇA: “ Vistos, etc. (...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE<br />
o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (artigo<br />
269, I, do CPC), CONDENANDO a empresa ré TELECOMUNICAÇÕES DE<br />
SÃO PAULO S.A. ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (QUATRO<br />
MIL REAIS), a título de indenização por danos morais, em benefício do<br />
autor ORIBES OLÍMPIO DE SOUZA. Declaro a inexistência do débito entre<br />
o autor e a empresa ré, dentro dos limites circunscritos nestes autos,<br />
devendo a empresa ré retirar o nome do autor dos órgãos de restrição de<br />
crédito. Sem custas e honorários advocatícios, em homenagem ao artigo<br />
55 da Lei dos Juizados Especiais. Publique se. Registre se. Intimem se.<br />
Cumpra se. Cerejeiras, 29 de agosto de 2005. (a) José Gustavo Melo<br />
Andrade - Juiz de Direito.<br />
JONAS DE LACERDA<br />
Escrivão Judicial substituto<br />
Assina por Ordem do MM. Juiz de Direito<br />
Portaria 007/98<br />
Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto, Av. das Nações, nº 2.225,<br />
Centro - Cerejeiras/RO - CEP: 78.997-000 - (Fax) Fone: (0xx69) 342-2283 e<br />
342-2235.<br />
Processo: <strong>01</strong>3.05.002552-2<br />
Requerente: Nei José Zafari<br />
Adv.: Roberto Silva Lessa Feitosa - OAB/RO 2372;<br />
Requerido: Arnaldo Pires dos Santos<br />
Adv.: Vangivaldo Bispo Filho - OAB/RO 2732<br />
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos patronos das partes, acima nominados,<br />
do inteiro teor da Sentença abaixo transcrita:<br />
SENTENÇA: “Face o exposto, extingo o processo sem julgamento do<br />
mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.<br />
Autorizo eventuais levantamentos de documentos, mediante cópia e/ou<br />
certidão e recibo nos autos. Sem custas, nos termos da Lei. Procedidas as<br />
baixas, anotações e comunicações necessárias, arquivem se os autos.<br />
Publique se. Registre se. Intimem se.” Cerejeiras, 25 de janeiro de <strong>2006</strong>.<br />
(a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz de Direito.<br />
JONAS DE LACERDA<br />
Escrivão Judicial substituto<br />
Assina por Ordem do MM. Juiz de Direito<br />
Portaria 007/98<br />
Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto, Av. das Nações, nº 2.225,<br />
Centro - Cerejeiras/RO - CEP: 78.997-000 - (Fax) Fone: (0xx69) 342-2283 e<br />
342-2235.<br />
Processo: <strong>01</strong>3.05.002552-2<br />
Requerente: Rudimar Sérgio Ebert<br />
Adv.: Valéria Simões de Freitas - OAB/RO 642<br />
Requerido: Empresa Jornalística Folha de Vilhena Ltda e outros<br />
Adv.: Maycon Cristian Pinho - OAB/RO 2<strong>03</strong>0<br />
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do reclamado acima nominado,<br />
do inteiro teor do Despacho abaixo transcrito.<br />
DESPACHO: “Indefiro o requerimento de aplicação da revelia por falta<br />
da apresentação da contestação na audiência preliminar, uma vez que ela<br />
pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (1º JEC<br />
SP 44). Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/06<br />
às 10:00 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas<br />
de seus advogados se o valor da causa for maior que 20 (vinte) salários<br />
mínimos, devendo trazer as provas que acharem necessárias, bem como<br />
com as testemunhas em número de três, que comparecerão independentes<br />
de intimações. Intime se as partes por oficial de justiça, concedo ao Oficial<br />
de Justiça as prerrogativas do art. 172,CPC. Expeça se o necessário.”<br />
Cerejeiras, 12/<strong>01</strong>/06. (a) Juliana Paula Silva da Costa Brandão - Juíza<br />
Substituta.<br />
JONAS DE LACERDA<br />
Escrivão Judicial substituto<br />
Assina por Ordem do MM. Juiz de Direito<br />
Portaria 007/98<br />
Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto, Av. das Nações, nº 2.225,<br />
Centro - Cerejeiras/RO - CEP: 78.997-000 - (Fax) Fone: (0xx69) 342-2283 e<br />
342-2235.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
D - 3<br />
EDITAL DE INTIMAÇÃO<br />
Prazo 60 dias<br />
Autos n. <strong>01</strong>6.<strong>03</strong>.0<strong>03</strong>027-2<br />
Réu: SÉRGIO ALVES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, braçal, natural de<br />
Antônia/PR, nascido aos 19/07/1982, filho de Antônio Santos Teixeira e<br />
Terezinha Alves, residente na Rua Chico Mendes, s/n, próximo à ponte,<br />
São F. do Guaporé/RO, atualmente em lugar incerto e não sabido.<br />
FINALIDADE: INTIMAR o réu acima citado, da r. sentença, cuja parte<br />
dispositiva passo a transcrever: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE<br />
a pretensão punitiva estatal e o faço para condenar o réu: Sérgio Alves<br />
Teixeira, nas penas do art. 180, Caput, do Código Penal. Passo a dosar a<br />
pena. Atento as circunstâncias judiciais do art 59, do Código Penal, vejo<br />
que a culpabilidade do acusado foi normal para o delito aplicado sendo<br />
sua conduta reprovável, já que ocultava ciente da ilicitude de sua conduta<br />
coisa que sabia ser produto de crime. O acusado não registra antecedentes<br />
criminais. A personalidade do réu apresenta se comum ao homem médio.<br />
Verifico que o réu agiu visando lucro fácil, porém sua conduta não trouxe<br />
sérias conseqüências para as vítimas, uma vez que os objetos foram<br />
recuperados, razão pela qual, entendo como necessária e suficiente para<br />
a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base no mínimo<br />
legal, ou seja, em: <strong>01</strong> (dois) ano de reclusão e 30 (trinta) dias multa. O<br />
valor dos dias multa será de 1/30 do salário mínimo vigente à época do<br />
fato. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há causas de<br />
aumento ou diminuição de pena, ficando em definitivo neste patamar, face<br />
a ausência de elementos modificadores. A pena será cumprida no regime<br />
aberto (art. 33, § 2º do Código Penal). Deixo de substituir a pena privativa<br />
de liberdade, com base no art 44, inciso III do Código Penal. Após o<br />
trânsito em julgado da decisão condenatória ou do eventual recurso que a<br />
confirme: a) lance se o nome dos réus no rol dos culpados; b) comuniquem<br />
se as repartições competentes (TRE, II e INI; c) proceda se as baixas de<br />
estilo; d) expeça se guia de recolhimento para início da execução das<br />
penas. Isento o réu de arcar com o pagamento das custas processuais em<br />
virtude de sua defesa ser patrocinada pela Defensoria Pública. P.R.I.C.<br />
Costa Marques, 12/12/2005. (a) Andresson Cavalcante Fecury - Juiz de<br />
Direito.<br />
Sede do Juízo: Fórum de Costa Marques, Av. Chianca, 1061 - Centro<br />
Cep:78.971 000 - Fone: (0XX) 69 3651-2316.<br />
SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU<br />
CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO: JUIZ: ESCRIVÃO<br />
CRIMINAL:<br />
antecipada (fls. 99, v.º e 100, v.º), pelo delito previsto no art. 180, caput, do<br />
Código Penal. Conforme demonstra certidão de fls. 125, os apenados<br />
cumpriram integralmente a sansão imposta. O Ministério Público as fls.<br />
129 opinou favoravelmente pela extinção da punibilidade.<br />
Decorrido o prazo de suspensão sem revogação, o processo deve ser<br />
extinto, como determina a Lei. POSTO ISTO, declaro cumpridas as condições<br />
aceitas para a suspensão e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A<br />
PUNIBILIDADE de SIDIKLEI DA SILVA E CLEDISON HAASE com fundamento<br />
no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95. Com relaçao ao réu Franklin Lima<br />
Silva, conclusos para sentença. P.R.I.<br />
Costa Marques, 26/<strong>01</strong>/<strong>2006</strong>. (a) Andresson Cavalcante Fecury - Juiz de<br />
Direito.<br />
Sede do Juízo: Fórum de Costa Marques, Av. Chianca, 1061 - Centro<br />
Cep:78.971 000 - Fone: (0XX) 69 3651-2316.<br />
SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU<br />
CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO: JUIZ: ESCRIVÃO<br />
CRIMINAL:<br />
EDITAL DE INTIMAÇÃO<br />
Prazo 15 dias<br />
Autos n. <strong>01</strong>6.<strong>03</strong>.000612-6<br />
Réu: JOSÉ VENÂNCIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, motorista, filho<br />
de Cícero Venâncio Ferreira e Ana Marta Ferreira, residente na Rua José<br />
André Varjão, 75, bairro Serrinha, Barra do Garças/MT e MADEIREIRA<br />
BONANEA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no<br />
CNPJ sob n. 84.607.506/00<strong>01</strong>-53, estabelecida em local ignorado.<br />
FINALIDADE: INTIMAR o réu acima citado, da r. sentença, cuja parte<br />
dispositiva passo a transcrever: “ Isto posto e por tudo o mais que dos<br />
autos consta, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus JOSÉ VENÂNCIO<br />
FERREIRA e MADEIREIRA BONANEA LTDA ME, na forma do artigo 109,<br />
inciso IV, c.c. artigo 107, inciso IV, todos do Código Penal face ao<br />
reconhecimento da prescrição em perspectiva, determinando assim o<br />
arquivamento dos autos. P. R. I. Costa Marques, 11 de janeiro de <strong>2006</strong>. (a)<br />
Andresson Cavalcante Fecury - Juiz de Direito.<br />
Sede do Juízo: Fórum de Costa Marques, Av. Chianca, 1061 - Centro<br />
Cep:78.971 000 - Fone: (0XX) 69 3651-2316.<br />
SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU<br />
CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO: JUIZ: ESCRIVÃO<br />
CRIMINAL:<br />
EDITAL DE INTIMAÇÃO<br />
Prazo 15 dias<br />
Autos n. <strong>01</strong>6.<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>130-8<br />
Réu: SIDIKLEI DA SILVA, vulgo “Sidinei”, brasileiro, solteiro, pedreiro,<br />
natural de Vitória/ES, nascido aos 28/02/1982, filho de Jair Soares da<br />
Silva e Maria dos Santos Silva, residente na Rua José de Alencar, 2184,<br />
Cacoal/RO; CLEDISON HAASE, brasileiro, solteiro, natural de Cacoal/<br />
RO, nascido aos 15/05/1982, filho de Clerio Eggert Haase e Jandira Ninke<br />
Haase, residente na Av. Mamoré, 2992, nesta. FINALIDADE: INTIMAR os<br />
réus acima citados, da r. sentença, cuja parte dispositiva passo a transcrever:<br />
“Vistos. SIDIKLEI DA SILVA E CLEDISON HAASE, qualificado nos autos,<br />
aceitaram a proposta do Ministério Público de aplicação de pena<br />
VARA CÍVEL - COMARCA DE MACHADINHO DO OESTE/RO<br />
Escrivã: Rosângela Maria de Oliveira<br />
JUÍZA ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM<br />
GABARITO N. 007/<strong>2006</strong><br />
A. n. <strong>01</strong>9.02.0<strong>01</strong>219-3<br />
Interdito Proibitório<br />
A.: Francisco Pereira dos Santos e outros<br />
Adv.: Dr. ADEMAR SELVINO KUSSLER OAB/RO 1324<br />
R.: Associação dos Produtores Rurais Verde Vale<br />
Adv.:RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO OAB/RO 2523
D - 4 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
SENTENÇA: “...JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelos requerente<br />
para conceder MANDADO PROIBITIVO de turbação e/ou esbulho<br />
possessório, determinando aos requeridos que se abstenham de qualquer<br />
ato que turbe ou esbulhe os requerentes no exercício manso e pacífico da<br />
posse que os mesmos exercem sobre a área denominada “Seringal Novo<br />
São Félix”, pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil<br />
reais), e por conseqüência, julgo extinto o feito com julgamento do mérito<br />
com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno<br />
os requeridos no pagamento das custas, despesas processuais e verba<br />
honorária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fulcro no art. 20,<br />
§ 3º do CPC...”M. D. O., 20/02/<strong>2006</strong>.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.04.0<strong>01</strong>735-2<br />
Indenização<br />
A.: Horácio Rodrigues de Oliveira<br />
Adv.: Dra. MARISA APARECIDA <strong>DIA</strong>S DA SILVA OAB/RO 1812 e outros<br />
R.: Teleron - Brasil Telecom S/A<br />
Adv.: Dr. ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA OAB/RO 635 e outros<br />
Despacho: “Ciente do agravo. Reconsidero a decisão de fl. 57, vez que<br />
por ser uma audiência de tentativa de conciliação não cabia a decretação<br />
da revelia. Também reconsidero a requisição de informações e a fim de<br />
prova e matéria requisitada anteriormente, designo audiência de instrução<br />
para 23/<strong>03</strong>/06, às 11:00 horas. Int. ...” M. D. O.,20/12/2005.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.05.0<strong>01</strong>024-5<br />
Execução de título judicial<br />
A.: Edinara Regina Colla<br />
Adv.: Dra. EDINARA REGINA COLLA OAB/RO 1123<br />
R.: Fazenda Pública do Município de Machadinho do Oeste/RO<br />
Finalidade: Intimação da advogada/requerente para, no prazo de 05<br />
(cinco) dias, manifestar-se acerca do comprovante de depósito (fl. 35).<br />
A.. n. <strong>01</strong>9.<strong>03</strong>.000510-6<br />
Execução de título judicial<br />
A.: CERON Centrais Elétricas de Rondônia S/A<br />
Adv.: Dr. DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT’ANA OAB/RO 287 e<br />
outros<br />
R.: Décima Indústria e Comércio e Exportação de Madeiras Ltda<br />
DESPACHO: “...Fixo honorários em 05% (cinco) sobre o valor da execução.<br />
3. Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre a penhora de fl. 99 e<br />
requer o que de direito. Prazo de 15 dias.” M.D.O., 14/02/<strong>2006</strong>.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.06.000079-0<br />
Execução de título extrajudicial<br />
A.: Alberto Gonçalves da Costa<br />
Adv.: Dr. LUCIANO FILLA OAB/RO 1585<br />
R.: José Alencar Arrabal<br />
Finalidade: Intimar o advogado do autor para , no prazo de 05 (cinco)<br />
dias, manifestar-se tendo em vista que transcorreu “in albis” o prazo para<br />
o executado opor embargos.<br />
Autos: <strong>01</strong>9.06.00<strong>01</strong>40-0<br />
Declaratória<br />
A.: Jeová Pimentel<br />
Adv.: Dra. APARECIDA DE OLIVEIRA GUTIERREZ FILHA DE MATOS OAB/<br />
RO1315<br />
R.: Nonato José de Abreu e outros<br />
Adv.: Dra. CLAUDIRENE DE ALMEIDA LIMA OAB/RO 2633<br />
Finalidade: Intimar o advogado do requerente para manifestar-se acerca<br />
da contestação e documentos (fls. 69/84).<br />
Autos: <strong>01</strong>9.<strong>01</strong>.002814-3<br />
Execução de título extrajudicial<br />
A.: Banco do Brasil S/A<br />
Adv.: Dra. REGINA CÉLIA SANTOS TERRA CRUZ OAB/RO 1100<br />
R.: Madeireira Taba Ltda<br />
Finalidade: Intimação do advogado do autor para, no prazo de 05 (cinco)<br />
dias, manifestar-se tendo em vista que transcorreu “in albis” o prazo da<br />
suspensão deferida nos autos.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.04.0<strong>01</strong>248-2<br />
Indenização<br />
A.: José Lúcio dos Santos e outros<br />
Adv.: Dr. RONALDO DE OLIVEIRA COUTO OAB/RO 2761<br />
R.: Edson Sonni<br />
Adv.: Dr. JOSÉ ASSIS DOS SANTOS OAB/RO 2591<br />
Despacho: “Considerada a gratuidade deferida. Recebo a apelação sem<br />
o preparo em ambos os efeitos. Venham as contra-razões. ...” M.D.O., 20/<br />
02/<strong>2006</strong>.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.05.000795-3<br />
Busca e apreensão<br />
A.: Canopus Administradora de Consórcio S.C.<br />
Adv.: Dra. ELIZABETH PITAWAK MACHADO SILVA OAB/R608-A<br />
R.: Sandro Aparecido Cavalcante Mendes<br />
Finalidade: Intimar o advogado do requerente para manifestar-se, no<br />
prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito tendo em vista que<br />
transcorreu “in albis” o prazo da suspensão deferida.<br />
A: <strong>01</strong>9.06.000215-6<br />
Execução de título extrajudicial<br />
A.: Walter Gustavo da Silva Lemos<br />
Adv.: Dr. WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS OAB/RO 655-A<br />
R.: Dalmo de Oliveira Couto<br />
Finalidade: Intimar o advogado do executado para, no prazo de 05<br />
(cinco) dias, manifestar-se tendo em vista que transcorreu “in albis” o<br />
prazo para o executado embargar a penhora.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.04.0002<strong>03</strong>2-9<br />
Execução de título extrajudicial<br />
A.: C. A. Bonafede da Silva<br />
Adv.: Dr. RONALDO DE OLIVEIRA COUTO OAB/RO 2761<br />
R.: Rombel Indústria e Comércio Ltda<br />
Adv.: Dr. JOSÉ ROBERTO DE CASTRO OAB/RO 2350 e outros<br />
Despacho: “...Designo 1º e 2º leilão para o dia <strong>03</strong>/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong> e 13/<strong>03</strong>/<br />
<strong>2006</strong>, às 10:00 horas respectivamente. ...” M.D.O., 02/02/<strong>2006</strong>.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.05.000525-0<br />
Cobrança<br />
A.: Nelson Marchi<br />
Adv.: Dr. JOSÉ ASSIS DOS SANTOS OAB/RO 2591<br />
R.: Município de Vale do Anari/RO<br />
Despacho: “Intime-se o autor para manifestar-se acerca da petição de<br />
fls. 20, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.” M. D. O., 16/02/06.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
D - 5<br />
A. n. <strong>01</strong>9.<strong>03</strong>.0<strong>01</strong>621-3<br />
Reivindicatória<br />
A.: Adalberto Luiz Niero<br />
Adv.: Dr. JACK DOUGLAS GONÇALVES OAB/RO 586 e outros<br />
R.: Associação de Pequenos Produtores Rurais Verde Vale e outros<br />
Dr. Dr. ADEMAR SELVINO KUSLLER OAB/RO 1324 e outros<br />
Finalidade: Intimar o advogado do requerente para, no prazo de 05<br />
(cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação de fl. 23.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.05.002110-7<br />
Divórcio Direto Litigioso<br />
A.: Maria do Amparo da Silva<br />
Adv.: Dr. NELSON BARBOSA OAB/RO 2529<br />
R.: Pedro Ramos da Silva<br />
Sentença: “...considerando o silêncio da exeqüente e com fundamento<br />
no artigo 267, inciso III, do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento<br />
do mérito. ...” M. D. O., 17/02/<strong>2006</strong>.<br />
Autos: <strong>01</strong>9.05.000<strong>03</strong>6-3<br />
Concessão de benefício previdenciário<br />
A.: Reginaldo Luiz de Souza<br />
Adv.: Dr. SANTIAGO RAMÓN GISBERT BANUS OAB/RO 143<br />
R.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS<br />
Sentença: “...JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para CONDENAR<br />
o INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário consistente na<br />
aposentadoria por idade na condição de trabalhador (a) rural no valor de<br />
<strong>01</strong> (um) salário mínimo mensal, inclusive com abono natalino, com efeito<br />
retroativo à data da citação, acrescidos de juros legais e correção<br />
monetária, cujo valor líquido deve ser apurado mediante aplicação de<br />
simples cálculo aritmético e, via de conseqüência, julgo extinto o feito com<br />
julgamento no mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas incabíveis<br />
(...) Decisão sujeita a reexame necessário, remeta-se os autos ao E. Tribunal<br />
Federal Regional em obediência ao comando inserto no art. 475, I, do<br />
CPC...”. M.D.O., 20/02/<strong>2006</strong>.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.06.000468-0<br />
Execução de título judicial<br />
A.: Carlos Roberto Fonseca<br />
Adv.: Dr. VALTER ANTÔNIO MACHADO OAB/RO 904<br />
R.: Líder Eletrodomésticos Ltda<br />
Despacho: “...Cite-se. Em caso de penhora designo sessão de conciliação<br />
para o dia 10/04/<strong>2006</strong>, às 12:00 horas. ...”M.D.O., 13/02/<strong>2006</strong>.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.05.002482-3<br />
Cobrança<br />
A.: Everaldo Oliveira Lima e outros<br />
Adv.: Dr. NELSON BARBOSA OAB/RO 2529<br />
R.: Sul América Cia Nacional de Seguros<br />
Despacho: “Intime-se para sessão de conciliação que redesigno para o<br />
dia 10/04/<strong>2006</strong>, às 12:30 horas...” M. D. O., 14/02/<strong>2006</strong>.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.06.000578-3<br />
Execução de título judicial<br />
A.: Juvêncio Francisco Xavier<br />
Adv.: Dr. NELSON BARBOSA OAB/RO 2529<br />
R.: Vera Cruz Seguradora S/A<br />
Despacho: “Intime-se o exeqüente para no prazo de 05 (cinco) dias,<br />
apresentar demonstrativo atualizado do crédito, para desta forma ser<br />
atribuído o valor da causa; sob pena de indeferimento.” M.D.O., 21/02/<br />
<strong>2006</strong>.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.06.000577-5<br />
Execução de título judicial<br />
A.: Domingos Bonfim de Oliveira e outros<br />
Adv.: Dr. NELSON BARBOSA OAB/RO 2529<br />
R.: Sul América Cia Nacional de Seguros<br />
Despacho: “Intime-se o exeqüente para no prazo de 05 (cinco) dias,<br />
apresentar demonstrativo atualizado do crédito, para desta forma ser<br />
atribuído o valor da causa; sob pena de indeferimento.” M.D.O., 21/02/<br />
<strong>2006</strong>.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.05.002121-2<br />
Imissão de posse<br />
A.: Cerealista Fernandes Ltda EPP<br />
Adv.: Dr. DILSON JOSÉ MARTINS OAB/RO 576-A<br />
R.: Marilza Cavalcante da Rocha e outros<br />
Adv.: Dr. ELIAS ESTEVAM PEREIRA FILHO OAB/RO 2726<br />
Finalidade: Intimação do advogado do autor para, no prazo de 05 (cinco)<br />
dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos (fls.63/65).<br />
A. n. <strong>01</strong>9.05.000628-0<br />
Concessão de benefícios previdenciários<br />
A.: Creuza Martins Coelho Apolinário e outros<br />
Adv.: Dr. SILVIO JOSÉ JERONYMO VIAN OAB/RO 547-A e outros<br />
R.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS<br />
Sentença: “...”...JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores para<br />
CONDENAR o INSS a pagar lhe benefício previdenciário por morte retroativo<br />
à data do óbito do de cujus (26/12/1996), no valor de <strong>01</strong> salário mínimo<br />
mensal vigente à época, pois equivalente a aposentadoria que o falecido<br />
faria jus, inclusive com abono natalino, parcelas vincendas até o efetivo<br />
pagamento, acrescido de juros legais de 1% ao mês e correção monetária,<br />
cujo valor líquido deve ser apurado mediante aplicação de simples cálculo<br />
aritmético e, via de conseqüência, julgo extinto o feito com julgamento do<br />
mérito nos termos do art. 269, I do CPC...” M.D.O., 16/02/<strong>2006</strong>.<br />
A. n. <strong>01</strong>9.05.0<strong>03</strong>065-3<br />
Exceção de impedimento<br />
A.: Vandejane de Oliveira Tenório e outros<br />
Adv.: Dr. CARLOS EVALDO TERRINHA ALMEIDA DE SOUZA OAB/AM 1520<br />
R.: Domingos Alves Tenório<br />
Despacho: “... declino da competência para o foro de Humaitá-AM,<br />
determinando as baixas necessárias e remessa dos autos de Exoneração<br />
de Pensão Alimentícia que tramita em apenso.” M.D.O., 15/02/<strong>2006</strong>.<br />
________________________________________<br />
Machadinho do Oeste, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong><br />
Sugestões ou reclamações façam nas pessoalmente ao Juiz ou contate nos<br />
via internet. Endereço eletrônico:<br />
Juiz: magdelaine@tj.ro.gov.br<br />
Escrivã: rosangelaoliveira@tj.ro.gov.br<br />
Sede do Juízo: Fórum de Machadinho do Oeste, Av. Rio de Janeiro,<br />
2877 Cep:78.948 000-Fone:(0XX) 6935812442
D - 6 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ<br />
OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO:<br />
nbo1civel@tj.ro.gov.brJuiz: Kerley Regina Ferreira de Arruda<br />
Escrivão(ã) Judicial: Ana Zelia Vaz de Oliveira Frez<br />
Expediente do dia: 22 de fevereiro de <strong>2006</strong><br />
Processo: 020.04.00<strong>03</strong>49-3<br />
Ação: Execução de Título Judicial<br />
AA: José Ferreira Nascimento<br />
Adv.: Dr(a) João Carlos da Costa OAB/RO1258<br />
RR: José Pereira da Silva<br />
Adv.: Dr(a)<br />
Certidão de fls, 68: Certifico e dou fé que desiguinei o dia 22 de março de<br />
<strong>2006</strong>, às 9:20 horas, para a realização da terceira venda judicial, pelo<br />
maior lanço. Nova Brasilândia do Oeste-RO , 21 de fevereiro de <strong>2006</strong>. (a)<br />
Ana Zélia de Oliveira Frez, Escrivã Judicial.<br />
Fica Vossa Senhoria intimado a retirar edital de venda judicial.<br />
‘’<br />
Processo: 020.04.0<strong>01</strong>098-8<br />
Ação: Monitoria<br />
AA: Centro Universitário Luterano de Jí- Paraná<br />
Adv.: Dr(a) Jane Regiane Ramos Nascimento OAB/RO 813<br />
RR: Isaias Neres Sena<br />
Adv.: Dr(a)<br />
Certidão de fls 54:Certifico e dou fé que designei o dia 22.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>, às 9:30<br />
horas, para a primeira venda judicial pelo maior lanço acima da avaliação,<br />
não havendo licitante(s) nesta data, fica designado o dia 29.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>, às<br />
9:30 horas, para a realização da segunda venda judicial, pelo maior<br />
lanço(a).Ana Zelia Vaz de Oliveira Frez , Escrivã Judicial<br />
Fica Vossa Senhoria intimado a retirar edital de venda judicial.<br />
Processo: 020.04.0021<strong>01</strong>-7<br />
Ação: Ação Monitória<br />
AA: Tradição Materiais para Construção<br />
Adv.: Dr(a) João Carlos da Costa OAB/RO1258<br />
RR: Nadelson de Carvalho e outros<br />
Adv.: Dr(a)<br />
Certidão de fls 45:Certifico e dou fé que designei o dia 22.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>, às 9:20<br />
horas, para a primeira venda judicial pelo maior lanço acima da avaliação,<br />
não havendo licitante(s) nesta data, fica designado o dia 29.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>, às<br />
9:20 horas, para a realização da segunda venda judicial, pelo maior<br />
lanço(a).Ana Zelia Vaz de Oliveira Frez , Escrivã Judicial<br />
Fica Vossa Senhoria intimado a retirar edital de venda judicial.<br />
Processo: 02005.0<strong>01</strong>721-7<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
AA: Comercial PSV Ltda<br />
Adv.: Dr(a) Viviani Ramires da Silva OAB/RO 1360<br />
RR: Ademilson de Paula Guisolfe<br />
Adv.: Dr(a)<br />
Certidão de fls 19:Certifico e dou fé que designei o dia 22.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>, às 8:30<br />
horas, para a primeira venda judicial pelo maior lanço acima da avaliação,<br />
não havendo licitante(s) nesta data, fica designado o dia 29.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>, às<br />
8:30 horas, para a realização da segunda venda judicial, pelo maior<br />
lanço(a).Ana Zelia Vaz de Oliveira Frez , Escrivã Judicial<br />
Fica Vossa Senhoria intimado a retirar edital de venda judicial.<br />
Processo: 020.05.002440-0<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
AA: J, Oliveira & cia Ltda<br />
Adv.: Dr(a) Edson Luiz Rolim OAB-RO 313-A<br />
RR: José Ivone Miranda<br />
Adv.: Dr(a)<br />
Certidão de fls 10:Certifico e dou fé que designei o dia 22.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>, às 8:30<br />
horas, para a primeira venda judicial pelo maior lanço acima da avaliação,<br />
não havendo licitante(s) nesta data, fica designado o dia 29.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>, às<br />
8:30 horas, para a realização da segunda venda judicial, pelo maior<br />
lanço(a).Ana Zelia Vaz de Oliveira Frez , Escrivã Judicial<br />
Fica Vossa Senhoria intimado a retirar edital de venda judicial.<br />
; ;<br />
Processo: 020.<strong>01</strong>.000057-7<br />
Ação: Execução de título extrajudicial<br />
AA: Marco Antônio de Oliveira<br />
Adv.: Dr(a) Edson Luiz Rolim OAB-RO 313-A<br />
RR: Afonso Gonçalves de Brito<br />
Adv.: Dr(a)<br />
Certidão de fls 47:Certifico e dou fé que designei o dia 22.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>, às 9:40<br />
horas, para a primeira venda judicial pelo maior lanço acima da avaliação,<br />
não havendo licitante(s) nesta data, fica designado o dia 29.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>, às<br />
9:40 horas, para a realização da segunda venda judicial, pelo maior<br />
lanço(a).Ana Zelia Vaz de Oliveira Frez , Escrivã Judicial<br />
Fica Vossa Senhoria intimado a retirar edital de venda judicial.<br />
Processo: 020.05.002375-6<br />
Ação: Execução de Título Extrajudicial<br />
AA: Filomeno Zeferino dos Santos- Lojas Parati<br />
Adv.: Dr(a) Elismara Ferreira de Souza OAB/RO 1827<br />
RR: Elaine Cristina dos Santos Veloso<br />
Adv.: Dr(a)<br />
Certidão de fls 11:Certifico e dou fé que designei o dia 22.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>, às 10<br />
horas, para a primeira venda judicial pelo maior lanço acima da avaliação,<br />
não havendo licitante(s) nesta data, fica designado o dia 29.<strong>03</strong>.<strong>2006</strong>, às<br />
10 horas, para a realização da segunda venda judicial, pelo maior<br />
lanço(a).Ana Zelia Vaz de Oliveira Frez , Escrivã Judicial<br />
Fica Vossa Senhoria intimado a retirar edital de venda judicial.<br />
; ;<br />
(a)<br />
Escrivão(ã) Judicial<br />
gabarito<br />
24.02.06.<br />
Autos n. 006.05.0<strong>01</strong>865-0 – Execução<br />
Exeqüente – Cooperativa de Crédito Rural de Presidente Médici.<br />
Advogado – Dr. Alexandre Barneze OAB/RO 2660<br />
Executado – Vera Lucia da Silva Pereira<br />
Advogado – Não Informado<br />
Sentença – Posto isto, declaro extinta a execução, com fundamento no<br />
art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.
ANO XXIV<br />
NÚMERO <strong>03</strong>9 DIÁRIO DA JUSTIÇA <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong><br />
D - 7<br />
Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial,<br />
mediante substituição por cópia e recibo nos autos, exceto a procuração.<br />
Custas na forma da Lei. Com transito em julgado, arquive-se. P.R.I.C.<br />
Autos n. 006.04.0<strong>01</strong>174-2 – Execução de Título Extrajudicial<br />
Exeqüente – Presidente Auto Posto Ltda<br />
Advogado – Dr. Luciano da Silveira Vieira OAB/RO 1643<br />
Executado – Pedersseti Madeiras Ltda<br />
Advogado – Não Informado<br />
Sentença – Posto isto, declaro extinta a execução, com fundamento no<br />
art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento<br />
dos documentos que instruíram a inicial, mediante substituição por cópia<br />
e recibo nos autos, exceto a procuração. Oficie-se ao Juízo deprecado<br />
solicitando a devolução da deprecata independente de cumprimento.<br />
Custas na forma da Lei. Com transito em julgado, arquive-se. P.R.I.C.<br />
Autos n. 006.05.0<strong>01</strong>834-0 - Inventário<br />
Requerente – Maria Geronima Vieira e outros.<br />
Advogado – Dr. José Juarez Barbosa dos Santos OAB/PB 8.487<br />
Espólio – Espólio de José Laurindo Vieira Advogado – Dr. José Juarez<br />
Barbosa dos Santos – OAB/PB 8.487.<br />
Sentença – Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos<br />
efeitos, a partilha de fls. 27/31 destes autos de arrolamento dos bens<br />
deixados por falecimento de José Laurindo Vieira, atribuindo aos herdeiros<br />
contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados<br />
direitos de terceiros. Paga as custas, expeça-se formal de partilha e a<br />
seguir, arquive-se. P.R.I.C.<br />
Autos n. 006.5.0<strong>01</strong>574-0 – Reintegração de Posse.<br />
Requerente – Cia Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil<br />
Advogado – Dr. Edson de Oliveira Cavalcante - OAB/RO 1510.<br />
Requerido – Ivete Maria da Silva<br />
Advogado – Não Informado<br />
Sentença – Posto isto, declaro extinto o feito, sem julgamento de mérito,<br />
nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Defiro o<br />
desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante<br />
substituição por cópia e recibo nos autos exceto a procuração, bem como<br />
o levantamento da quantia eventualmente consignada. Custas na forma<br />
da lei. Com trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.<br />
Autos n. 006.05.0<strong>01</strong>748-4 – Embargos à Execução<br />
Embargante – Raisa – Rondônia Agro Industrial S/A<br />
Advogado – Dr. Alexandre Cardoso da Fonseca - OAB/RO 556<br />
Embargado – CVM - Comissão de Valores Imobiliários<br />
Advogado – Não Informado<br />
Sentença – Pelo exposto, com fundamento no art. 173, I, do Código<br />
Tributário Nacional, julgo procedente os embargos propostos por Raisa -<br />
Rondônia Agroindustrial S/A, em face de CVM - Comissão de Valores<br />
Mobiliários, o faço para, acolhendo a preliminar argüida pela embargante,<br />
reconhecer que o direito de constituir o credito tributário foi atingido pela<br />
decadência. Por conseqüência, extingo o processo com apreciação do<br />
mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Custas na<br />
forma da Lei. Fixo honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da<br />
causa, na forma do CPC 20, § 4º. Libero o bem penhorado. Junte-se cópia<br />
desta decisão aos autos de execução. Decisão sujeita ao duplo grau de<br />
jurisdição.<br />
Autos n. 006.<strong>01</strong>.002320-3 - Inventário<br />
Requerente – Marcos da Silva Muniz e outros.<br />
Advogado – Dra. Cléia Aparecida Ferreira - OAB/SP 43.256 - OAB/RO<br />
69-A<br />
Espólio – Espólio de Sidney Ferreira Muniz<br />
Sentença – Ante o exposto e por tudo mais que constam dos autos, julgo<br />
procedente o pedido deduzido pelo requerente José Rosa Lima, com escora<br />
no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e o faço para adjudicar a seu<br />
favor 5,75408 ha a serem desmembrados do lote 08, gleba 48, do PIC/<br />
Ouro Preto; 9,73237 ha a serem desmembrados do lote 09, gleba 48, PIC/<br />
Ouro Preto e; 14,53 ha a serem desmembrados dos lotes 150 e 150-A, da<br />
Seção “D”, gleba Pyrineos, todos localizados nesta Comarca de Presidente<br />
Médici/RO. PRIC, transitado em julgado a presente decisão, expeça-se<br />
carta de adjudicação, devendo o Senhor Notário, quando for efetuar o seu<br />
registro observar e cumprir as determinações contidas na portaria 0<strong>01</strong>/06<br />
- 0<strong>01</strong>/06-JCPCEPM, no que pertine ao recolhimento do Imposto de<br />
Transmissão de Bens Imóveis entre vivos, já que o negócio jurídico firmado<br />
entre as partes ocorreu quando o de cujus Sidney Ferreira ainda era vivo.<br />
Autos n. 006.06.000074-6 – Mandado de Segurança<br />
Impetrante – José Ribeiro da Silva Filho<br />
Advogado – Dra. Aparecida de Oliveira G. Filha de Matos – OAB/RO<br />
1315.<br />
Impetrado – Charles Seize Modro<br />
Advogado – Dra. Silvia Letícia da Cunha Silva Calda – OAB/RO 2661.<br />
Sentença – Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, LIV e LV, da<br />
Constituição Federal, art. 1º da Lei 1533/51, julgo parcialmente procedente<br />
o mandado de segurança impetrado por José Ribeiro da Silva Filho em<br />
face de Charles Seize Modro, e o faço para conceder ordem no sentido de<br />
anular o Processo Administrativo 638/05 (Tomada de Contas Especial),<br />
instaurado pela Portaria 793/05, a partir da nomeação da comissão<br />
apuradora, uma vez que formada por servidores comissionados e não por<br />
servidores de carreira, efetivos. Por conseqüência, julgo extinto o processo<br />
com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo<br />
Civil. Custas finais na forma da Lei. Sem honorários advocatícios em razão<br />
da parcial procedência. PRI. Após, com ou sem recurso voluntário, remetase<br />
à Superior Instância em cumprimento do dispositivo no art. 12, § único,<br />
da Lei 1533/51.<br />
Autos n. 006.6.00<strong>01</strong>85-8 – Conversão de Separação em Divórcio.<br />
Requerente – Irenilda Alves Pereira e Elias Francisco Pereira<br />
Advogado – Dr. Luiz Carlos de Oliveira - OAB/RO 1<strong>03</strong>2.<br />
Sentença - É o relatório. Decido. Considerando satisfeitas as exigências<br />
legais, eis que a decisão de separação judicial ocorreu há mais de um<br />
ano, aliás, há mais tempo do que exige o art. 1.580 do Código Civil, não<br />
havendo noticias de descumprimento de obrigação assumidas na ocasião<br />
da separação, julgo procedente o pedido e converto em divorcio a separação<br />
judicial, dos requerentes. A autora voltará a usar o nome de solteira Irenilda<br />
da Silva Alves. Recolhidas as custas devidas, não sendo beneficiários da<br />
justiça gratuita, expeçam-se os mandados de averbação que se fizerem<br />
necessários e a seguir, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se.<br />
Registre-se. Intime-se.<br />
Autos n. 006.6.00<strong>01</strong>08-4 – Separação Judicial Consensual.<br />
Requerente – Davair Cláudio Felício e outros.<br />
Advogado – Dr.José Sebastião da Silva – OAB/RO 1474 e outros
D - 8 <strong>01</strong>-<strong>03</strong>-<strong>2006</strong> DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO <strong>03</strong>9<br />
ANO XXIV<br />
Sentença - Ante o exposto, homologo por sentença para que surtam<br />
seus jurídicos efeitos o acordo firmado entre as partes, que se regerá<br />
pelas clausulas e condições estabelecidas na petição inicial decretando a<br />
Separação Judicial consensual celebrada pelos conjugues acima<br />
identificados. O autor fica por ora dispensado da obrigação de prestar<br />
alimentos aos filhos, podendo exercer o direito de visita de um final de<br />
semana a cada quinze dias das 08:00 às 18:00, e metade do período de<br />
ferias de final de ano. Assim, declaro cessados os deveres do casamento,<br />
com fulcro nos artigos 1.574/1757 do Código Civil, combinados com art.<br />
34 e parágrafos da Lei n. 6.515/77. A requerente voltará usar o nome de<br />
solteira, ou seja, Elza Fernandes Chagas. Custas na forma da Lei. Publiquese.<br />
Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeçam-se os<br />
mandados necessários e arquivem-se. PR.I.<br />
Autos n. 006.5.0<strong>01</strong>817-0 – Insolvência.<br />
Requerente – Jodaneli Cred Fomento Mercantil Ltda.<br />
Advogado – Dr. Edson Luiz Rolim - OAB/RO 313-A<br />
Requerido – Geziel Gomes Machado<br />
Advogado – Não Informado<br />
Sentença - Homologo por sentença o acordo de fls. 31/32 para produzir<br />
seus jurídicos efeitos e via de conseqüência declaro extinto o feito, com<br />
julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do Código de<br />
Processo Civil. Custas na forma da Lei. Com trânsito em julgado, arquivemse.<br />
P.R.I.C.<br />
Vara Cível<br />
Juiz de Direito: Dr. Carlos Roberto R. Burck<br />
Escrivã Judicial em substituição: Analisa R. de Oliveira.<br />
Expediente do dia: 23 de fevereiro de <strong>2006</strong><br />
Processo: <strong>01</strong>8.06.000402-6<br />
Ação: Divórcio direto litigioso<br />
AA: Josias Albino dos Reis<br />
Adv: Dr. Silvio Vieira Lopes, OAB/RO 72-B<br />
RR: Cleusa Maria Ribeiro<br />
Finalidade: Intimar o advogado Dr. Silvio Vieira Lopes, patrono da parte<br />
requerente, da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada<br />
para o dia 20 de março de <strong>2006</strong>, às 09:30 horas, neste juízo, conforme r.<br />
Despacho de fls. 09.<br />
(a) Analisa R. De Oliveira<br />
Escrivã Judicial em substituição<br />
Matr. 2<strong>03</strong>.858-7<br />
Autos n. 006.06.000090-8 – Execução de Título Extrajudicial<br />
Exeqüente – Irany Vieira Maulaz<br />
Advogado – Dra. Cléia Aparecida Ferreira - OAB/SP 43.256 -OAB/RO<br />
69-A<br />
Executado – Elisângela de Oliveira Teixeira Miranda<br />
Advogado – Não Informado<br />
Sentença – Posto isto, indefiro a inicial, e via de conseqüência julgo<br />
extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 284,<br />
parágrafo único e art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas na<br />
forma da Lei. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.<br />
Autos n. 006.05.000849-3 – Ação Ordinária<br />
Requerente – Jeová Pimentel<br />
Advogado – Dra.Vanessa de Macedo Muniz Braun - OAB/RO 1316<br />
Requerido – Consórcio Nacional Mamoré S/C Ltda.<br />
Advogado – Dr. Obede de Lima Cardoso – OAB/SP 137.795<br />
Ato Ordinatório - Intimação do requerente para no prazo de quinze<br />
dias apresentar, em querendo, as contra-razões ao recurso de apelação.<br />
Autos n. 006.05.000850-7 – Declaratória<br />
Requerente – Sebastião Carlos Pereira<br />
Advogado – Dra. Aparecida de Oliveira G. Filha de Matos – OAB/RO<br />
1315<br />
Requerido – Teleron Brasil Telecom S/A.<br />
Advogado – Dra. Lygia Cidin de Souza – OAB/PA 11.399<br />
Ato Ordinatório - Intimação do requerente para no prazo de quinze<br />
dias apresentar, em querendo, as contra-razões ao recurso de apelação.<br />
Pres.Médici/RO, 24 de fevereiro de <strong>2006</strong>.<br />
Gilson Antunes Pereira<br />
Escrivão Judicial<br />
Sugestões e reclamações, façam-nos pessoalmente ao Juiz ou contatenos<br />
via internet no endereço eletrônico.<br />
Juiz:<br />
Escrivão: smg1criminal@tj.ro.gov.br<br />
EDITAL DE INTIMAÇÃO<br />
Prazo: 5 dias<br />
Autos nº: 022.05.0<strong>01</strong>741-3<br />
Classe: Ação Penal (crime contra o patrimônio)<br />
Réu: CELSO JOSÉ DA SILVA, alcunha “Nino”, brasileiro, solteiro,<br />
lavrador, filho de Raimundo José dos Santos e Dorcila Malaquias Nunes,<br />
nascido aos 19/06/1962, natural de Céu Azul/PR, residente na Linha 106,<br />
Km 2, Sul, Distrito de Santana do Guaporé/RO, atualmente em lugar incerto<br />
e não sabido.<br />
Advogado: Defensor Público<br />
FINALIDADE: Intimar o réu supramencionado para comparecer<br />
perante este Juízo a fim de participar da audiência de Instrução, designada<br />
para o dia 23/<strong>03</strong>/<strong>2006</strong>, às 11 horas, a ser realizada no Fórum de São<br />
Miguel do Guaporé/RO.<br />
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de Fevereiro de <strong>2006</strong><br />
(a) Adriano da Silva<br />
Escrivão Criminal<br />
Sede do Juízo: Fórum Juiz Anísio Garcia Martin , Av. São Paulo,<br />
1395, bairro Cristo Rei, São Miguel-RO