TRIBUNAL DIA 01-03-2006

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A - 12 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 ANO XXIV Data da distribuição: 05/05/2004 Data do julgamento: 13/12/2005 100.001.2002.013597-0 Apelação Cível Origem: 00120020135970 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível) Apelante: Nelson de Moraes Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e outros Apelada: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficente Advogados: Monamares Gomes Grossi(OAB/RO 903) e outro Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Revisor: Desembargador Moreira Chagas Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”. Ementa: Contrato de pecúlio. Cancelamento do seguro. Restituição de valores pagos. Improcedência. Cancelando o contrato de seguro pecúlio, a pedido, a restituição dos valores pagos não é devida, diante do contratado e disposto no regulamento. Data da distribuição: 11/03/2005 Data do julgamento: 06/12/2005 100.001.2004.001569-5 Apelação Cível Origem: 00120040015695 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível) Apelante: Editora Globo S/A Advogados: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 1.111) e outros Apelado: P. H. J. e M., assistido por seu pai P. A. A. M. Advogados: Alexandre Camargo (OAB/RO 704) e outros Relator: Desembargador Paulo Kiyochi Mori Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”. Ementa: Ação de indenização. Descumprimento contratual. Promoção de assinatura de revista com brinde de passagem aérea. Dano material reconhecido. A empresa que lança promoção, na qual o assinante de suas revistas ganha como brinde uma passagem aérea, e descumpre o pactuado no contrato, deve responder pelos danos materiais causados ao assinante. Data da distribuição: 15/09/2005 Data do julgamento: 17/01/2006 100.007.2005.000644-0 Apelação Cível Origem: 00720050006440 Cacoal/RO (2ª Vara Cível) Apelante: Serasa S/A Advogados: Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385) e outro Apelado: Paulo César Pasini Advogada: Ana Paula Morais da Rosa (OAB/RO 1.793) Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Revisor: Desembargador Moreira Chagas Decisão:”RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE”. Ementa: Exclusão do sistema de cadastro de inadimplentes. Prazo de 5 (cinco) anos. A exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes dá-se com o pagamento da dívida ou após o prazo de 5 (cinco) anos de sua inclusão no cadastro de inadimplentes. Data da distribuição: 29/06/2005 Data do julgamento: 25/10/2005 100.001.2003.001567-6 Apelação Cível (Recurso Adesivo) Origem: 00120030015676 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e Concordatas) Apelante/Recorrida: Avon Cosméticos Ltda. Advogados: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) e outros Apelada/Recorrente: Maria Raimunda Feitosa Chaves Advogados: Paulo Lopes da Silva (OAB/SP 127.050), Hugo Evangelista da Silva (OAB/RO 194) e outro Relator: Desembargador Péricles Moreira Chagas Revisor: Desembargador Renato Mimessi Decisão:”RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. Ementa: Danos morais. SPC. Inscrição indevida. Prova. Indenização reconhecida. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera o dever de indenizar. Data da interposição: 16/11/2005 Data do julgamento: 10/01/2006 200.000.2003.008372-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 00520010077443 Ji-Paraná/RO (4ª Vara Cível) Embargante: Espólio de Maria Aparecida dos Santos representado por seu inventariante Zedino Aparecido dos Santos Advogados: Neumayer Pereira de Souza (OAB/RO 1.537) e outro Embargado: Espedito José dos Santos Advogado: José Carlos Nolasco (OAB/RO 393-B) Embargados: Benedito Sales de Oliveira e outros Advogados: Ronny Ton Zanotelli (OAB/RO 1.393) e outro Relator: Desembargador Moreira Chagas Decisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME”. Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não havendo omissão no acórdão a ser sanada por meio de embargos declaratórios, devem estes ser rejeitados por falta de amparo legal. Data da interposição: 09/11/2005 Data do julgamento: 10/01/2006 100.001.2003.002773-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 00120030027739 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Embargante: Rede Sanmori de Rádio e Televisão Ltda. Advogado: Antônio Morimoto (OAB/RO 20-A) Embargada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON - Unidade Regional de Ji-Paraná/RO. Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1.953) e outros Relator: Desembargador Moreira Chagas Decisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME”. Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão e contradição. Não-provimento. Inexistindo omissão ou contradição, os embargos de declaração devem ser rejeitados para manter incólume o acórdão embargado. Data da distribuição: 11/07/2005 Data do julgamento: 10/01/2006 100.015.2004.000084-7 Agravo de Instrumento Origem: 01520040000847 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Cível) Agravante: T. G. de O. rep. por sua mãe E. G. T. Advogado: José Neves Bandeira (OAB/RO 182) Agravado: C. P. de O. Relator: Desembargador Moreira Chagas Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: Decisão que determinou levantamento de penhora. Desídia da autora. Improcedência. A decisão que determina o levantamento de penhora em ação de alimentos motivada pela desídia da autora deve ser mantida, mormente se comprovado que esta foi intimada para promover a remoção dos bens constritados judicialmente e deixou de fazê-lo injustificadamente. Data da distribuição: 29/09/2005 Data do julgamento: 06/12/2005 100.010.2005.005482-1 Agravo de Instrumento Origem: 01020050054821 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível) Agravante: Filomeno Zeferino dos Santos Advogadas: Elismara Ferreira de Souza (OAB/RO 1.827) e outra Agravada: Patrícia Maulaz Pereira Relator: Desembargador Moreira Chagas Decisão:”RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”. Ementa: Agravo de instrumento. Competência. Juizado Especial e Juízo Comum. Faculdade da parte. A Lei n. 9.099/95 assegura à parte a opção de escolha entre o Juizado Especial ou o Juízo Comum. Optando pelo procedimento comum, não poderá o magistrado declinar da competência e remeter os autos para o Juizado Especial Cível. Data da distribuição: 24/10/2005 Data do julgamento: 26/01/2006 100.001.2005.013253-8 Agravo de Instrumento Origem: 00120050132538 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) Agravante: Engecom Engenharia Comércio e Indústria Ltda. Advogado: Alexandre Cardoso da Fonseca (OAB/RO 556) Agravados: Marcelo Alves de Mello Franco e outro Advogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant’ana (OAB/RO 287) e outros Relator: Desembargador Kiyochi Mori Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: Execução. Entrega de coisa certa. Antecipação de tutela. Art. 598 do CPC. Possibilidade. Depósito real e não simbólico. Necessidade. Desde que presentes os seus requisitos e havendo pedido do autor, a tutela deverá ser antecipada. Se não for formulado na inicial, poderá ser feito posteriormente. O depósito, na obrigação para entrega de coisa certa, deve ser real e não simbólico, pois o escopo do desapossamento imediato é garantir a consecução da execução com a satisfação integral do exeqüente.
ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006 A - 13 Data da distribuição: 30/09/2005 Data do julgamento: 25/10/2005 100.010.2005.005542-9 Agravo de Instrumento Origem: 01020050055429 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível) Agravante: Filomeno Zeferino dos Santos - Loja Parati Advogados: Elismara Ferreira de Souza (OAB/RO 1.827) e outro Agravado: Osvaldo Basílio da Silva Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE”. Ementa: Competência. Juizado Especial e Juízo Comum. Opção da parte. A Lei n. 9.099/95 assegura à parte a opção de escolha entre o Juizado Especial ou o Juízo Comum, sendo descabido declinar da competência. Data da interposição: 23/09/2005 Data do julgamento: 11/10/2005 100.001.2005.011256-1 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Origem: 00120050112561 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) Agravante: Maria da Penha Ronconi Sobrinha Advogado: Jeová Rodrigues Júnior (OAB/RO 1.495) Agravada: Brasil Telecom S/A. Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. Ementa: Agravo regimental. Andamento do feito principal. A decisão de segundo grau negando seguimento ao agravo de instrumento, embora com embargos de declaração da decisão no agravo regimental, não impede o andamento do feito principal. Data da interposição: 23/09/2005 Data do julgamento: 11/10/2005 100.001.2005.011249-9 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Origem: 00120050112499 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) Agravante: Sérgio Representações S/C Ltda. Advogado: Jeová Rodrigues Júnior (OAB/RO 1.495) Agravada: Brasil Telecom S/A Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE”. Ementa: Agravo regimental. Seguimento. Efeitos dos embargos de declaração. A decisão da Corte negando seguimento ao agravo regimental pelos mesmos fundamentos da decisão agravada em primeiro grau não impede os efeitos da sentença mesmo que dependa da apreciação de embargos de declaração. Data da interposição: 19/01/2006 Data do julgamento: 31/01/2006 100.001.2003.011433-0 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Origem: 0012003011433-0 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e Concordatas) Agravante: Renplacon Rondônia Engenharia Planejamento, Construções Ltda. Advogados: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outros Agravado: Ipiranga Asfaltos S/A Advogados: Simone de Melo (OAB/RO 1.322) e outros Relator: Desembargador Kiyochi Mori Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”. Ementa: Agravo regimental. Agravo de instrumento não admitido. Peças obrigatórias. Comprovação do extravio. Necessidade de prova robusta. A alegação de extravio de documentos no Tribunal somente pode ser acolhida por provas robustas, que sejam suficientes para ilidir certidão do departamento acusando que o agravo não está instruído com todas as peças obrigatórias, a qual goza de fé pública. Data da interposição: 17/08/2005 Data do julgamento: 25/10/2005 100.004.2004.001663-7 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 004.2004.001663-7 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Cível) Embargante: Pedro Miranda Gil Advogada: Veralice Gonçalves de Souza Veris (OAB/RO 170-B) Embargados: Carlos André Tadeu Majer e outros Advogado: Edelcides Apolinário de Alencar (OAB/RO 331-A) Embargado: Ely Luiz Ferreira Advogados: Rosicler Carminato Guedes de Paiva (OAB/RO 526) e outro Relator: Desembargador Sebastião T. Chaves Decisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS POR UNANIMIDADE”. Ementa: Omissão. Inexistência. Improcedência dos embargos. Se o v. acórdão não contém nenhum dos vícios processuais indicados no art. 535, incs. I e II, do CPC, impõe-se a improcedência dos embargos declaratórios. Data da distribuição: 02/08/2005 Data do julgamento: 04/10/2005 100.001.2004.000853-2 Apelação Cível Origem: 00120040008532 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL Advogadas: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e outra Apelado: Antônio das Graças da Silva Advogados: Lúcio Afonso da Fonseca Salomão (OAB/RO 1.063) e outro Relator: Desembargador Péricles Moreira Chagas Revisor: Desembargador Renato Mimessi Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. Ementa: Indenização. Dano moral. Débito inexistente em linha telefônica. Cancelamento da linha solicitado. Inscrição no SPC. Ausência de motivo justificado. Procedência. Valor fixado. Exacerbação. Redução. Demonstrado o erro da empresa telefônica de longa distância em efetuar a inscrição de cliente em serviços de proteção ao crédito por débito em linha telefônica já cancelada, emerge a obrigação em indenizar os danos morais advindos do ato ilegal, reduzindo-se o valor cominado que tenha ficado além do razoável, em observância aos precedentes desta Corte. Data da distribuição: 14/12/2005 Data do julgamento: 26/01/2006 100.001.2004.010826-0 Apelação Cível Origem: 00120040108260 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e Concordatas) Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e outros Apelada: Neucila Baratto Advogados: Luiz Carlos Ferreira Moreira (OAB/RO 1.433) e outros Relator: Desembargador Kiyochi Mori Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. Ementa: Danos morais. Indenização. Inclusão em cadastro restritivo de crédito. Conta telefônica. Ato indevido provocado por terceiro. Inexistência dos pressupostos à sua caracterização. A indenização pelos danos morais precede de ato indevido. Restando claro que este tenha sido provocado por terceiro, isenta-se a embratel do dever de responsabilização civil pelos prejuízos causados, pois presente causa impeditiva do direito do autor - culpa exclusiva de terceiro. Data da distribuição: 25/08/2005 Data do julgamento: 26/01/2006 100.001.2003.012622-2 Apelação Cível Origem: 00120030126222 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) Apelante: Banco Finasa S/A Advogados: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1.894) e outros Apelada: Meire Cristina Noé da Silva Advogado: Haroldo Pio Fernandes (OAB/RO 290) Relator: Desembargador Kiyochi Mori Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”. Ementa: Ação de consignação em pagamento. Proposta de acordo. Inércia da parte ausente e intimada a se manifestar. Extinção do feito com julgamento do mérito. Anulação da decisão. A simples proposta de acordo não pode ensejar extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC, se não há sentença homologatória nos autos nem manifestação de qualquer das partes acerca da concordância. Data da distribuição: 31/03/2005 Data do julgamento: 26/01/2006 100.003.2004.001576-1 Apelação Cível Origem: 00320040015761 Jaru/RO (1ª Vara Cível) Apelantes: Edisio Santos Fernandes e outros Advogados: Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75-A) e outro Apelado: Nilton Leite Advogados: Cleber Correa (OAB/RO 1.732) e outro Relator: Desembargador Kiyochi Mori Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: Processual civil. Interdito proibitório. Turbação ou esbulho não provados. Improcedente. Para se utilizar do interdito proibitório, deverá demonstrar o interessado um fundado receio de dano, da existência real de turbação ou esbulho, sem apoio em dados concretos o pedido não pode prosperar.
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