TRIBUNAL DIA 01-03-2006

ANO XXIV
NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006
A - 13
Data da distribuição: 30/09/2005
Data do julgamento: 25/10/2005
100.010.2005.005542-9 Agravo de Instrumento
Origem: 01020050055429 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível)
Agravante: Filomeno Zeferino dos Santos - Loja Parati
Advogados: Elismara Ferreira de Souza (OAB/RO 1.827) e outro
Agravado: Osvaldo Basílio da Silva
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão:”RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE”.
Ementa: Competência. Juizado Especial e Juízo Comum. Opção da parte.
A Lei n. 9.099/95 assegura à parte a opção de escolha entre o Juizado
Especial ou o Juízo Comum, sendo descabido declinar da competência.
Data da interposição: 23/09/2005
Data do julgamento: 11/10/2005
100.001.2005.011256-1 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
Origem: 00120050112561 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)
Agravante: Maria da Penha Ronconi Sobrinha
Advogado: Jeová Rodrigues Júnior (OAB/RO 1.495)
Agravada: Brasil Telecom S/A.
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.
Ementa: Agravo regimental. Andamento do feito principal.
A decisão de segundo grau negando seguimento ao agravo de instrumento,
embora com embargos de declaração da decisão no agravo regimental,
não impede o andamento do feito principal.
Data da interposição: 23/09/2005
Data do julgamento: 11/10/2005
100.001.2005.011249-9 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
Origem: 00120050112499 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)
Agravante: Sérgio Representações S/C Ltda.
Advogado: Jeová Rodrigues Júnior (OAB/RO 1.495)
Agravada: Brasil Telecom S/A
Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE”.
Ementa: Agravo regimental. Seguimento. Efeitos dos embargos de
declaração.
A decisão da Corte negando seguimento ao agravo regimental pelos
mesmos fundamentos da decisão agravada em primeiro grau não impede
os efeitos da sentença mesmo que dependa da apreciação de embargos
de declaração.
Data da interposição: 19/01/2006
Data do julgamento: 31/01/2006
100.001.2003.011433-0 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
Origem: 0012003011433-0 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e
Concordatas)
Agravante: Renplacon Rondônia Engenharia Planejamento, Construções
Ltda.
Advogados: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e outros
Agravado: Ipiranga Asfaltos S/A
Advogados: Simone de Melo (OAB/RO 1.322) e outros
Relator: Desembargador Kiyochi Mori
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME”.
Ementa: Agravo regimental. Agravo de instrumento não admitido. Peças
obrigatórias. Comprovação do extravio. Necessidade de prova robusta.
A alegação de extravio de documentos no Tribunal somente pode ser
acolhida por provas robustas, que sejam suficientes para ilidir certidão do
departamento acusando que o agravo não está instruído com todas as
peças obrigatórias, a qual goza de fé pública.
Data da interposição: 17/08/2005
Data do julgamento: 25/10/2005
100.004.2004.001663-7 Embargos de Declaração em Apelação Cível
Origem: 004.2004.001663-7 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Cível)
Embargante: Pedro Miranda Gil
Advogada: Veralice Gonçalves de Souza Veris (OAB/RO 170-B)
Embargados: Carlos André Tadeu Majer e outros
Advogado: Edelcides Apolinário de Alencar (OAB/RO 331-A)
Embargado: Ely Luiz Ferreira
Advogados: Rosicler Carminato Guedes de Paiva (OAB/RO 526) e outro
Relator: Desembargador Sebastião T. Chaves
Decisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS POR UNANIMIDADE”.
Ementa: Omissão. Inexistência. Improcedência dos embargos.
Se o v. acórdão não contém nenhum dos vícios processuais indicados no
art. 535, incs. I e II, do CPC, impõe-se a improcedência dos embargos
declaratórios.
Data da distribuição: 02/08/2005
Data do julgamento: 04/10/2005
100.001.2004.000853-2 Apelação Cível
Origem: 00120040008532 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)
Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL
Advogadas: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e
outra
Apelado: Antônio das Graças da Silva
Advogados: Lúcio Afonso da Fonseca Salomão (OAB/RO 1.063) e outro
Relator: Desembargador Péricles Moreira Chagas
Revisor: Desembargador Renato Mimessi
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.
Ementa: Indenização. Dano moral. Débito inexistente em linha telefônica.
Cancelamento da linha solicitado. Inscrição no SPC. Ausência de motivo
justificado. Procedência. Valor fixado. Exacerbação. Redução.
Demonstrado o erro da empresa telefônica de longa distância em efetuar
a inscrição de cliente em serviços de proteção ao crédito por débito em
linha telefônica já cancelada, emerge a obrigação em indenizar os danos
morais advindos do ato ilegal, reduzindo-se o valor cominado que tenha
ficado além do razoável, em observância aos precedentes desta Corte.
Data da distribuição: 14/12/2005
Data do julgamento: 26/01/2006
100.001.2004.010826-0 Apelação Cível
Origem: 00120040108260 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências e
Concordatas)
Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel
Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e
outros
Apelada: Neucila Baratto
Advogados: Luiz Carlos Ferreira Moreira (OAB/RO 1.433) e outros
Relator: Desembargador Kiyochi Mori
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.
Ementa: Danos morais. Indenização. Inclusão em cadastro restritivo de
crédito. Conta telefônica. Ato indevido provocado por terceiro. Inexistência
dos pressupostos à sua caracterização.
A indenização pelos danos morais precede de ato indevido. Restando
claro que este tenha sido provocado por terceiro, isenta-se a embratel do
dever de responsabilização civil pelos prejuízos causados, pois presente
causa impeditiva do direito do autor - culpa exclusiva de terceiro.
Data da distribuição: 25/08/2005
Data do julgamento: 26/01/2006
100.001.2003.012622-2 Apelação Cível
Origem: 00120030126222 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)
Apelante: Banco Finasa S/A
Advogados: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1.894) e outros
Apelada: Meire Cristina Noé da Silva
Advogado: Haroldo Pio Fernandes (OAB/RO 290)
Relator: Desembargador Kiyochi Mori
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.
Ementa: Ação de consignação em pagamento. Proposta de acordo. Inércia
da parte ausente e intimada a se manifestar. Extinção do feito com
julgamento do mérito. Anulação da decisão.
A simples proposta de acordo não pode ensejar extinção do feito com
julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC, se não há
sentença homologatória nos autos nem manifestação de qualquer das
partes acerca da concordância.
Data da distribuição: 31/03/2005
Data do julgamento: 26/01/2006
100.003.2004.001576-1 Apelação Cível
Origem: 00320040015761 Jaru/RO (1ª Vara Cível)
Apelantes: Edisio Santos Fernandes e outros
Advogados: Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75-A) e outro
Apelado: Nilton Leite
Advogados: Cleber Correa (OAB/RO 1.732) e outro
Relator: Desembargador Kiyochi Mori
Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: Processual civil. Interdito proibitório. Turbação ou esbulho não
provados. Improcedente.
Para se utilizar do interdito proibitório, deverá demonstrar o interessado
um fundado receio de dano, da existência real de turbação ou esbulho,
sem apoio em dados concretos o pedido não pode prosperar.