TRIBUNAL DIA 01-03-2006

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A - 26 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 ANO XXIV estadual para processar e julgar as causas em que for parte o Instituto de Previdência Social, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiário sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, a princípio, tal delegação não alcança o habeas data contra ato de autoridade federal, cujo processamento cabe exclusivamente aos juízes federais (CF, art. 109, inc. VIII).Não investido o juízo de direito da jurisdição federal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal, cabe à Corte estadual analisar os recursos interpostos contra suas decisões, ainda que seja para anulá-las e remeter o feito ao órgão judiciário competente. Data da distribuição: 05/01/2006 Data do julgamento: 18/01/2006 100.006.2004.000145-3 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 00620040001453 Presidente Médici/RO (1ª Vara Cível) Embargante: Marcia Regina da Rocha Advogados: Luiz Carlos de Oliveira (OAB/RO 1.032) e outro Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Sansão Saldanha Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Omissão. Descaracterização. Teses rebatidas no acórdão. Limites da discussão nos embargos de declaração. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando as teses ventiladas pelo embargante foram rebatidas no acórdão, descaracterizando qualquer omissão. A discussão nos embargos de declaração, mesmo com o fim de prequestionamento, deve limitar-se às hipóteses de contradição, obscuridade ou omissão (art. 535, CPC). Data da distribuição: 04/05/2005 Data do julgamento: 11/01/2006 100.001.2000.011749-9 Reexame Necessário Origem: 00120000117499 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Interessado (Parte Ativa): José Geraldo da Silva Advogados: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) e outro Interessado (Parte Passiva: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon Procuradoras: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B) e outra Relator: Desembargador Eurico Montenegro Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Pensão por morte. Constituição de 1988. Redação originária. Totalidade de vencimentos. A pensão por morte, na vigência da Constituição de 1988, redação originária, deve corresponder à totalidade dos vencimentos do ex-servidor. Data da distribuição: 15/09/2005 Data do julgamento: 19/10/2005 100.012.2004.003335-1 Apelação Cível Origem: 01220040033351 Colorado D’Oeste/RO (1ª Vara Cível) Apelante: Município de Colorado D’Oeste/RO Procuradores: Luiz Antônio Pereira Filho (OAB/RO 944) e outra Apelados: Robson Soares de Queiroz e outros Advogado: Mauri Carlos Mazutti (OAB/RO 312-B) Relator: Desembargador Sansão Saldanha Revisor: Desembargador Eurico Montenegro Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA DIVERGÊNCIA. VENCIDO O RELATOR” Ementa: Conselheiro tutelar. Direito à gratificação natalina. O conselheiro tutelar, apesar de exercer função temporária, tem direito, enquanto em exercício, à gratificação natalina Data da distribuição: 20/01/2006 Data do julgamento: 01/02/2006 100.001.2002.019160-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 00120020191609 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Embargante: Transmaici Comercial Ltda. Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros Embargado: Estado de Rondônia Procuradores: Maria Rejane Sampaio dos Santos (OAB/RO 638) e outro Relator: Desembargador Sansão Saldanha Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Alegação de omissão no acórdão. Inexistência em face do julgamento de toda a matéria trazida no recurso. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando inexiste a omissão alegada em face do julgamento de toda a matéria trazida no recurso de apelação. Data da distribuição: 16/01/2006 Data do julgamento: 08/02/2006 100.001.2005.008390-1 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 00120050083901 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Embargante: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia - SINGEPERON Advogados: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) e outro Embargado: Estado de Rondônia Procuradoras: Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 219) e outra Relator: Desembargador Eliseu Fernandes Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” Ementa: Acórdão. Omissão. Mera irresignação. O fato de o acórdão não atender ao pedido da parte não faz pertinente os embargos de declaração que demonstram mera irresignação com o resultado do julgamento. Data da distribuição: 02/01/2006 Data do julgamento: 15/02/2006 101.003.2004.004508-3 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 00320040045083 Jaru/RO (1ª Vara Cível) Embargante: Banco Bradesco S/A Advogados: Gervásio Fernandes Cunha Filho (OAB/RO 2.344) e outros Embargado: Município de Jaru - RO Advogados: Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO 1.765) e outros Relator: Desembargador Eliseu Fernandes Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” Ementa: Embargos de declaração. Insatisfação com o julgado. Mera insatisfação com o julgado não autoriza o manejo de embargos de declaração, com evidente pretensão modificativa. Data da distribuição: 20/12/2005 Data do julgamento: 08/02/2006 100.014.2003.006818-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 01420030068189 Vilhena/RO (1ª Vara Cível) Embargante: Município de Vilhena - RO Advogado : Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1.659) Procurador: Charlton Daily Grabner (OAB/RO 228-B) Embargado: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE Advogado : Charleston Hartmann (OAB/RO 2.148) Relator: Desembargador Eliseu Fernandes Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” Ementa: Acórdão. Omissão. Mera irresignação. O fato de o acórdão não atender ao pedido da parte não faz pertinentes os embargos de declaração que demonstram mera irresignação com o resultado do julgamento. Data da distribuição: 15/07/2005 Data do julgamento: 01/02/2006 100.001.2005.007235-7 Agravo Regimental e Agravo de Instrumento Origem: 00120050072357 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Agravante: Teleron Celular S/A Advogados: Germana Torquato Alves de Calda (OAB/RO 2.445) e outro Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Joel de Oliveira (OAB/RO 147-B) Relator: Desembargador Eurico Montenegro Decisão: “NEGOU-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E NEGOU- SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” Ementa: Tutela antecipada. Verossimilhança da alegação. ICMS. Substituição tributária. Não demonstrando a parte a verossimilhança da alegação, dada a previsão por meio de lei estadual da cobrança do imposto por substituição tributária, indefere-se o pedido. Data da distribuição: 21/09/2004 Data do julgamento: 01/02/2006 100.002.2004.000730-0 Apelação Cível Origem: 00220040007300 Ariquemes/RO (4ª Vara Cível) Apelante: Fernando Salioni de Sousa Advogado: Fernando Salioni de Sousa (OAB/RO 1.890) Apelado: Município de Ariquemes/RO Advogados: Flávio Viola (OAB/RO 177-B) e outros Relator: Desembargador Eurico Montenegro Revisora: Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” Ementa: Administrativo. Férias. Pagamento em dobro. Cargo comissionado. Servidor estatutário. Qualquer direito proveniente de vínculo estatutário deve estar fundado em lei, em atendimento ao princípio da legalidade. Data da distribuição: 19/07/2005 Data do julgamento: 15/02/2006 103.501.2004.010003-6 Apelação Criminal Origem: 50120040100036 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos) Apelante: Sandro Pereira dos Santos Advogados: Raimundo Façanha Ferreira (OAB/RO 1.806) e outros
ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006 A - 27 Apelantes: Eliseu Belarmino Castro e outra Advogado: Luiz Carlos Forte (OAB/RO 510) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Eurico Montenegro Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE FABRÍCIA ALESSANDRA BATISTA BRÍCIO E PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE SANDRO PEREIRA DOS SANTOS E ELIZEU BELARMINO COSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” Ementa: Mandado de busca e apreensão. Delito permanente. Desclassificação para uso próprio. Companheira do réu. É pacífico nesta Câmara Especial que, nos crimes permanentes, como o são os de tráfico ilícito de substância entorpecente, a Carta Magna autoriza a entrada no domicílio, independente de mandado judicial. Autoriza-se a desclassificação do delito de tráfico ilícito para o de posse para consumo próprio quando evidenciada a destinação exclusiva da droga para o próprio uso ou quando, apesar de comprovada a propriedade, inexistem provas da verdadeira destinação. Inexistindo nos autos demais elementos que demonstrem a efetiva participação da companheira do acusado na traficância, impõe-se a sua absolvição. Data da distribuição: 16/09/2004 Data do julgamento: 15/02/2006 100.001.2003.019451-1 Apelação Cível Origem: 00120030194511 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Apelante: Município de Porto Velho Advogado: Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/SP 177.506) Procuradores: Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805) e outro Apelado: Condomínio Residencial Millennium Advogados: Tadeu Fernandes (OAB/RO 79-A) e outra Relator: Desembargador Eurico Montenegro Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Anulação de ato administrativo. Projeto arquitetônico. Reprovação. Respeito às normas vigentes. Estando o projeto arquitetônico em conformidade com todos os ditames legais vigentes, não há que se falar em sua reprovação. Data da distribuição: 08/08/2005 Data do julgamento: 01/02/2006 100.001.2005.010870-0 Agravo de Instrumento Origem: 00120050108700 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Agravante: Benedito Batista dos Santos Advogados: Luiz Duarte Freitas Júnior (OAB/RO 1.058) e outro Agravado: Gerente de Defesa Ambiental da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM Relator: Desembargador Eurico Montenegro Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” Ementa: Liminar. Requisitos. Se não está demonstrada a necessidade da urgência da medida, não comprovando a parte a existência de gado e desenvolvimento de lavoura para justificar o uso de uma estrada localizada dentro de um parque estadual para acesso até a sua propriedade, indefere-se o pedido de liminar. Data da distribuição: 03/01/2006 Data do julgamento: 18/01/2006 101.007.2005.008347-0 Habeas Corpus Pacientes : Geni Pereira Claúdio Santos e Ednelson Ferreira Santos Impetrante: Ivone Ferreira Magalhães Oliveira (OAB/RO 1.916) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO Relator: Desembargador Sansão Saldanha Decisão: “ORDEM DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Alegação de excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo. Precedentes. Data da distribuição: 20/12/2005 Data do julgamento: 15/02/2006 100.001.1996.012711-0 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 00119960127110 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Embargante: Estado de Rondônia Procuradores: Lia Torres Dias (OAB/AM 2.707) e outros Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Eurico Montenegro Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Apreciando a decisão embargada a matéria dita como omissa, não há que se falar em omissão. Data da distribuição: 29/12/2005 Data do julgamento: 25/01/2006 102.015.2005.004429-4 Apelação Criminal Origem: 01520050044294 Guajará-Mirim (1ª Vara Criminal) Apelantes: Luiz Alberto Rivero e outros Advogado: Reginaldo Ferreira Lima(OAB/RO 2.118) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Sansão Saldanha Revisora: Juíza convocada Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Tráfico ilícito de substância entorpecente. Configuração. Co-autoria. Colaboração voluntária. Associação eventual. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Configura-se crime de tráfico ilícito de substância entorpecente o agente transportar cocaína para fornecimento a terceiros. No mesmo crime incide a companheira que estava ciente do delito e colaborou voluntariamente para a sua realização, escondendo a substância, e também o co-réu que estava associado, ainda que de forma eventual, porque aguardava o entorpecente. A incidência de atenuantes legais não podem reduzir a pena a quantum inferior ao mínimo legal. Data da distribuição: 03/02/2006 Data do julgamento: 15/02/2006 100.001.2005.020909-3 Agravo de Instrumento Origem: 00120050209093 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) Agravante: Aline Melo Almeida assistida por sua mãe Magda Gonçalves Melo Almeida Advogados: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2.721) e outros Agravada: Diretora do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Padre Moretti Relator: Desembargador Eliseu Fernandes Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” Ementa: Menor. Vestibular. Aprovação. Exame supletivo. Idade mínima. Acesso ao ensino. Critérios. A menoridade do estudante constitui óbice ao exame supletivo, com vistas a lhe possibilitar adiantar a conclusão do ensino médio, enquanto não demonstrar aproveitamento escolar extraordinário e maturidade emocional para ingressar no curso superior. Porto Velho/RO, 24 de fevereiro de 2006. (a.) Belª Eriene Grangeiro de Almeida Silva Diretora do 1º Departamento Judiciário Especial Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. 1ª CÂMARA ESPECIAL DESPACHO DO RELATOR Habeas Corpus 100.501.2006.000745-7 Paciente: Fábio Lopes da Silva Impetrante: Walmir Benarrosh Vieira (OAB/RO 1500) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho - RO “[...] Indefiro o pedido de concessão de liminar, essa somente é permitida quando evidente, à primeira vista, a ilegalidade do flagrante, o que não é o caso. Solicitem-se as informações da autoridade impetrada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2006. (a) Des. Eurico Montenegro Júnior Relator”
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