TRIBUNAL DIA 01-03-2006

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C - 16 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 ANO XXIV Processo: 010040040208 Ação: Sustação de protesto AA.: Condesa Norte Indústria e Comércio Ltda Adv.: Dr (a). Silvio Vieira Lopes OAB/RO 72-B RR.: Formate - Comércio Transporte Importação e Exportação Ltda Adv.: Dr (a). Jucyane Pontes de Assis OAB/AC 2.540 e outros Intimação dos procuradores das partes acerca do despacho de fls 85 “Digam as partes se pretendem produzir provas, justificando sua necessidade, no prazo de 10 dias. Intime se. Rolim de Moura, 15/02/2006. Márcia Regina Gomes Serafim, Juiza Substituta.” Processo: 010050025376 Ação: Declaratória AA.: Agnes Miguel de Souza Adv.: Dr (a). Edson Luiz Rolim OAB/RO 313-A RR.: Teleron - Brasil Telecom S/A Adv.: Dr (a). Roberto Jarbas Moura de Souza OAB/ RO 1246 e outros Intimação dos procuradores das partes acerca do despacho de fls 53 verso “Digam as partes se pretendem produzir provas, justificando sua necessidade, no prazo de 10 dias. Rolim de Moura, 14/02/2006. Márcia Regina Gomes Serafim, Juiza Substituta.” Processo: 010020023464 Ação: Execução de título extrajudicial AA.: Nestor Barcelos Adv.: Dr (a). Edson Luiz Rolim OAB/RO 313-A RR.: José Alfredo Cardoso Fonseca e Hibraim Mamed Adv.: Dr (a). Paulo Michel São José OAB/RO 1180 Intimação dos procuradores das partes acerca da decisão interlocutória de fls 5253 “(...) Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I, segunda parte, julgo improcedente a exceção de pré executividade, declarando o título executado como líquido, certo e exigível, nos termos da lei, já que não ficou demonstrada a quitação do acordo de fls. 19. Intime se. Após prossiga a execução em seus termos. Rolim de Moura, 13 de fevereiro de 2006. Márcia Regina Gomes Serafim, Juiza Substituta.”(a)Maria Tereza Bodemer Escrivão (ã) Judicial EDITAL DE VENDA JUDICIAL O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível torna público que será realizada a venda do(s) bem(ns) a seguir descrito(s), penhorado(s) às fls. 20 dos Autos de execução abaixo caracterizado. DESCRIÇÃO DOS BENS: Uma (01) máquina tipográfica, marca CATO, nº de série 166736006, para corte e vinco, com motor elétrico, em perfeito estado de uso, avaliado em R$8.000,00 Valor total: R$8.000,00 Data da 1ª venda: 28 de março de 2006, às 09:00 horas. Data da 2ª venda: 10 de abril de 2006, às 09:00 horas. Processo:010.03.002195-2 Classe:Execução fiscal Exequente: Fazenda Nacional Advogado(a): Dr. Procurador da Fazenda Pública Executado: REGIONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBS.: a) Não sendo possível a intimação pessoal do executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio. b) Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda judicial, esta realizarse-á no primeiro dia útil subseqüente. c) Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda no mesmo dia, hora e local, a fim de que os mesmos sejam arrematados por quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. Sede do Juízo: Fórum Juiz Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Bairro Centro, Cep:78.987 000 - Fones: 442-2268, 442- 2374, Ramais: 229 e 230. email: rmacivel1a@tj.ro.gov.br Rolim de Moura-RO, 23 de fevereiro de 2006 (a) Márcia Regina Gomes Serafim Juiza substituta Cartório da 1ª Vara Cível Autos n. 01405.008416.3 Embargos de Terceiros. Embargante: Friboi Ltda. Adv. Dr. Sandro Ricardo Salonski Martins - OAB/ RO 1.084. Embargada: Vilma Borges dos Santos. Adv. Drª Carla Falcão Rodrigues - OAB/RO 616- A. Finalidade: Intimação r. despacho exarado às fls. 060 a seguir transcrito: “Especifiquem provas no prazo de 05 dias. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22.03.2006, às 11:00 horas. Intimem-se. Vha, 16.02.2006. (a.). Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”. Autosn. 01406.000968.7 Carta Precatória (autos n. 001.2004.016171.3 Interdição e Curatela). Interditante: José Alves de Almeida. Adv. Dr. Aglico José dos Reis - OAB/RO 650-B. Interditando: José Alves de Almeida Junior. Finalidade: Intimação para efetuar recolhimento dos honorários do perito nomeado, Dr. Terra Neto, o qual aceitou o encargo, no montante de R$ 200,00. Edital de Venda Judicial Bem: 10 (dez) pares de sapato modelo masculino, cores e marcas diversas (novos), avaliado em R$ 120,00 cada; 10 (dez) pares de botina, modelo masculino, cores e marcas diversas, novos, avaliado em R$ 85,00 cada; 15 (quinze) pares de tênis, modelo infantil, em cores e marcas diversas, novos, avaliado em R$ 45,00 cada. Avaliação total: R$ 2.725,00 em 01.09.2005. Local: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. 520 n. 4432. Data: Ficam designados os dias 03.04 e 19.04.2006, às 09:00 horas, para realização do 1º e 2º leilão/praça, respectivamente, pelo maior lance. Autos n. 01402.004454.6 Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia Adv. Dr. Seiti Roberto Mori - Procurador Executado: Primavera Calçados Ltda Intimação: Pelo presente, ficam os interessados intimados das datas supra, na eventualidade de não o serem pessoalmente. Informação: Nos autos não consta prova da existência de ônus e/ou recurso pendente. Sobrevindo feriado na data designada para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. Edital de Venda Judicial Bem: Direitos de posse do lote urbano n. 04, quadra 62, setor 06, com área de 2.500,00 m2, nesta Avaliação: R$ 1.500,00em 26.05.1998. Local: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. 520 n. 4432. Data: Ficam designados os dias 03.04 e 19.04.2006, às 09:00 horas, para realização do 1º e 2º leilão/praça, respectivamente, pelo maior lance. Autos n. 01497.004250.0 Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública do Município de Vilhena Adv. Dr. Carlos Augusto de Carvalho França - Procurador Executado: Pedro Garcia Vilar Intimação: Pelo presente, ficam os interessados intimados das datas supra, na eventualidade de não o serem pessoalmente. Informação: Nos autos não consta prova da existência de ônus e/ou recurso pendente. Sobrevindo feriado na data designada para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. Autos n. 01406.001673.0 Cobrança. Requerente: Moisés de Oliveira Lima. Adv. Drª Carla Falcão Rodrigues - OAB/RO 616- A. Requerido: Estado de Rondônia. Finalidade: Intimação r. despacho exarado às fls. 011 a seguir transcrito: “Cite-se dos termos da inicial, bem assim, para comparecer à audiência de tentativa de conciliação que designo para o dia 12.06.2006, às 09:00 horas, onde deverá apresentar resposta, se não houver conciliação. Intime-se. Vha, 20.02.2006. (a.). Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”.
ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006 C - 17 Autos n. 01406.000686.6 Cautelar de Arresto. Requerente: Ruth da Silva Oliveira. Adv. Drª Carla Falcão Rodrigues -OAB/RO 616- A. Requerido: Construtora Giriolli Ltda. Adv. Drª Grasiely T. Souza - OAB/RO 2.749. Finalidade: Intimação r. despacho exarado às fls. 054 a seguir transcrito: “Defiro a liberação do valor que encontra-se arrestado conforme requerido na petição de fls. 44/45, uma vez que a parte ré comprovou que o débito junto à autora fora quitado através da adjudicação dos bens (fls. 49 e 51), bem como a necessidade por caráter alimentar. Oficie-se ao Município de Vilhena, comunicando a liberação do valor. Especifiquem provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. Vha, 15.02.2006.(a.). Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”, bem como, a patrona da Requerente impugnar contestação de fls. 40/51. Autos n. 01405.012714.8 Carta Precatória (autos n. 004208/2004 Cobrança). Requerente: Márcio Alnoch. Requerido: Indústria Gráfica e Editora Leonora Ltda. Adv. Dr. Josemário Secco - OAB/RO 724. Finalidade: Intimação de que os autos encontramse a disposição para vistas conforme requerido. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS DA INTERDIÇÃO DE: EDUARDO CASEMIRO PRAZO: 30 (trinta) dias. AUTOS: 01405.011365.1 AÇÃO: INTERDIÇÃO E CURATELA Requerente: Vera Lúcia de Oliveira Casemiro Interditando: Eduardo Casemiro O Doutor Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena - Estado de Rondônia, faz saber a quem possa interessar, que foi interditado EDUARDO CASEMIRO, conforme r. sentença prolatada às fls.035/037, a seguir transcrita: “Vera Lúcia de Oliveira Casemiro requereu a interdição e curatela de Eduardo Casemiro, nascido no dia 10.12.1995, em Vilhena/RO, filho de Carlos Alberto Casemiro e de Vera Lúcia de Oliveira Casemiro, alegando ser o interditando portador de deficiência física e mental, na qual dificulta sua relação social, inclusive colocando-o em risco diante de determinadas situações, com plena incapacidade para reger os seus atos e administrar sua vida, necessidade de cuidados exclusivos. Juntou documentos de fls. 06/32. Pelas informações técnicas (fls. 15/30), percebese as deficiências físicas e mentais do interditando, necessitando de tratamentos diários, considerando-o incapaz para gerir sua vida própria. O Promotor de Justiça opinou pela extinção do feito (fls. 33v). É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre pedido de interdição, ajuizado por Vera Lúcia de Oliveira Casemiro em face de Eduardo Casemiro, seguindo regular procedimento. As provas técnicas de fls. 15/30, concluem: o “periciando apresenta Diplegia Espásticas, controlado com anticonvulsionantes”, e sinais de “atrofia cerebral e cerebelar disfusas discretas” (fls.30)”. Com efeito há de de fazer algumas considerações acerca da doença informada: Vejamos: Cid G.83.8 - Diplegia Espásticas: fraqueza motora em ambas as extremidades inferiores. As crianças com envolvimento dos braços, das pernas, tronco e cabeça (envolvimento total) tem tetraplegia espástica e são mais dependentes da ajuda de outras pessoas para a alimentação, higiene e locomoção. A tetraplegia está geralmente relacionada com problemas que determinam sofrimento cerebral difuso grave (infecções, hipóxia e traumas) ou com malformações cerebrais graves. Quando a lesão atinge principalmente a porção do trato piramidal responsável pelos movimentos das pernas, localizada em uma área mais próxima dos ventrículos (cavidades do cérebro), a forma clínica é a diplegia espástica, na qual o envolvimento dos membros inferiores é maior do que dos membros superiores. A região periventricular é muito vascularizada e os prematuros, por causa da imaturidade cerebral, com muita frequência apresentam hemorragia nesta área. Pois bem! Diante da prova técnica acostada, e diante do exposto acima onde os “experts” afirmam ser o interditando incapaz de administrar seus atos da vida civil, não há como negar que o mesmo apresenta algumas confusões mentais, sugerindo a necessidade de cautelas. Face ao pedido tenho que deve ser julgado procedente. Os Tribunais Pátrios já têm decidido,in verbis: TJMG-034842) AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MENOR EM ESTADO VEGETATIVO, HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 446 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apesar da Curatela ser medida extrema, que retira do interditando a gerência de seus bens e de sua pessoa, se o pedido se amolda às hipóteses legais do artigo 446 do Código Civil, há que ser julgado procedente o pedido de interdição. (Apelação Cível n. 000.257.320-2/00,7ª Câmara Cível do TJMG, Muriaé, Rel. Antònio Carlos Cruvinel. j. 23.06.2003, maioria, Publ. 03.09.2003). STJ- 154327) CIVIL E PROCESSUAL. INTERDIÇÃO. LAUDO ART. 1.183 DO CPC. NÃO REALIZADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial(extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que o trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (art.244 do CPC). 2. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial n. 253733/MG (2000/0031067-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves. j. 16.03.2004, DJ 05.04.2004). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 131 Art. 244 Art. 1181 Art. 1182 Art. 1183. Leg. Fed. Lei 8213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social Art. 110 parágrafo único.Leg. Fed. DL 4657/92 - Lei de introdução ao Código Civil Art. 5º. Doutrina: Obra: Comentários ao Código de Processo Civil, RT, v.15, p. 314-315. Autor: João Paulo de Lucena. Obra: Código de Processo Civil Anotado, 7ª ed., v. 4, p. 4217-4218. Autor: Alexandre de Paula. Obra: Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 1982, v. 12, p. 461- 462. Autor: Alcides de Mendonça Lima. Pelo expendido, JULGO PROCEDENTE o pedido de interdição de Vera Lúcia de Oliveira Casemiro, decretando a interdição do requerido, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Novo Código Civil, e de acordo com o artigo 1775 do Novo Código Civil, nomeiolhe Curadora a requerente, independente de hipoteca legal, uma vez que administrará verba exclusivamente alimentícia. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 9, III do Novo Código Civil, inscrevase a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial três vezes, com intervalo de dez dias. Sem custas. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Vha, 21.02.2006. (a.). Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”. Autos n. 01401.010228.4 Investigação de Paternidade. Requerente: Elaine Santana. Requerido: Eliseu Luiz Vieira. Adv. Dr. Antonio Onofre Lira - OAB/GO 5.551. Finalidade: Intimação para comparecer na audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 26.06.2006, às 09:00 horas, na sala de audiências desta 1ª Vara Cível, bem como cumprir o que preceitua o art. 45 do código de procedimentos. CARTÓRIO 3ª VARA CÍVELSUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. JUIZ: Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral vinicius@tj.ro.gov.br ESCRIVÃ: Genair Goretti de Morais vha3civel@tj.ro.gov.br Expediente do dia: 22/02/2006. PROCESSO: 014.03.003946-4 Classe: Reintegração de posse Requerente: Transportadora Giomila Ltda. Silvia Espíndula ADV.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223 Requerido: Eunice Ferronato Adv.: SANDRA V. D. CÓRDOVA - OAB/RO 369-B Requerido: CPM - Companhia Paranaense de Madeiras Adv.: LUIS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - OAB/PR 24630 e outros Assistente: Silvia Espíndula Adv.: Armando Krefta - OAB/RO 321-B DESPACHO: “Instadas pelo juízo, as partes apresentaram alegações finais antes da juntada de carta precatória em que consta o depoimento pessoal da assistente Sílvia Espíndula. Assim, pelo prazo comum de 10 dias, as partes se manifestem. VHA, 06/02/06.” (a) Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. PROCESSO: 014.03.001204-3 Classe: Anulação de ato administrativo ou jurídico Requerente: Silvia Espíndula ADV.: ARMANDO KREFTA - OAB/RO 321-B Requerido: Município de Vilhena ADV.: CARLOS A. DE C. FRANÇA - OAB/RO Requerido: Transportadora Giomila Ltda. Adv.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223 Requerido: CPM - Companhia Paranaense de Madeiras Adv.: LUIS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - OAB/ PR 24630, SANDRA V. D. CÓRDOVA - OAB/RO 625e outros DESPACHO: “Aguarde se o retorno das cartas precatórias. Após, sbrirei novo prazo para alegações finais.” Vilhena, 25 de maio de 2006. (a) Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. PROCESSO: 014.97.005716-8 Classe: Execução de título extrajudicial Exequente: Banco da Amazônia S/A. -BASA ADV.: URANO FREIRE DE MORAIS Executado: Renato Ferraz de Camargo e outros ADV.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223 FINALIDADE: “Intimar os procuradores das partes do r. despacho proferido. 2- Intimar o procurador do exequente para comparecer em cartório, retirar a carta precatória e o edital de intimação, promovendo a sua distribuição e publicação.”
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