TRIBUNAL DIA 01-03-2006

ANO XXIV
NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006
A - 23
DESPACHO DO PRESIDENTE
Agravo de Instrumento em Recurso Especial n. 201.009.2003.001819-4
Agravantes: José de Arimatéia Alves da Silva e outra
Advogados: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572) e outros
Agravado: João Farias Júnior
Advogados: Valéria Cristina Aquino dos Anjos (OAB/RO 1927) e outros
“Vistos.
Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho, 21de fevereiro de 2006.
(a.) Des. SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES
Presidente”
Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.
Publicações de Acórdãos
1ª Câmara Especial
Data da distribuição: 10/01/2006
Data do julgamento: 08/02/2006
103.016.2002.001002-3 Recurso em Sentido Estrito
Origem: 01620020010023 Costa Marques/RO (1ª Vara Criminal)
Recorrente: José Carneiro de Souza
Advogado : Everardo Luz de Magalhães (OAB/RO 339-A)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”
Ementa: Prescrição. Detração.
É incabível para o cálculo do prazo prescricional a diminuição do período
em que o agente esteve preso provisoriamente da quantidade da pena
fixada em sentença.
Data da distribuição: 08/06/2005
Data do julgamento: 14/12/2005
100.005.2004.009586-5 Apelação Cível
Origem: 00520040095865 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível)
Apelante: João Francisco Teixeira
Advogados : Nilton Cezar Rios (OAB/RO 1.795) e outro
Apelado: Estado de Rondônia
Procurador: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922)
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes
Revisor: Desembargador Sansão Saldanha
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”
Ementa: Prisão temporária. Erro de pessoa. Danos. Responsabilidade do
Estado.
A prisão temporária, ainda que obedecido o tempo legal, por acusação
grave com repercussão moral sobre pessoa errada e inocente caracteriza
responsabilidade do Estado e enseja reparação por danos morais.
Data da distribuição: 21/11/2005
Data do julgamento: 08/02/2006
101.005.2003.006400-2 Agravo de Instrumento
Origem: 00520030064002 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível)
Agravante: Laura Veridiana Pereira da Silva
Advogado : Milton Fugiwara (OAB/RO 1.194)
Agravado : Município de Ji-Paraná - RO
Advogado: Jakson Felberk de Almeida (OAB/RO 982)
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, À UNANIMIDADE”
Ementa: Indenização. Lesão corporal. Perícia.
Em sendo verificada a necessidade de perícia para a delimitação da
extensão do dano, caso a ação venha a ser julgada procedente ao final,
defere-se a realização da perícia técnica.
Data da distribuição: 14/12/2005
Data do julgamento: 08/02/2006
100.015.2004.001614-0 Embargos de Declaração em Apelação Cível
Origem: 01520040016140 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Cível)
Embargante: Antônio Bento do Nascimento
Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2.013)
Embargante: Francisco Naife Costa da Silva
Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2.728)
Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator: Desembargador Eliseu Fernandes
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”
Ementa: Acórdão. Omissão. Mera irresignação.
O fato de o acórdão não atender ao pedido da parte não faz pertinentes os
embargos de declaração que demonstram mera irresignação com o
resultado do julgamento.
Data da distribuição: 28/10/2005
Data do julgamento: 08/02/2006
100.001.2005.020849-6 Agravo de Instrumento
Origem: 00120050208496 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)
Agravante: José Adriano Moraes da Luz
Advogado: Severino Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO 2.352)
Agravado: Estado de Rondônia
Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519)
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”
Ementa: Curso de formação de sargentos. Tutela antecipada.
Verossimilhança da alegação.
Não logrando a parte demonstrar o requisito da verossimilhança da
alegação, ou seja, seu direito de participar do curso de formação de
sargentos ante a impossibilidade de incluí-lo no comportamento “mau”,
indefere-se o pedido de tutela antecipada.
Data da distribuição: 15/07/2005
Data do julgamento: 08/02/2006
100.014.1997.007254-0 Agravo de Instrumento
Origem: 01419970072540 Vilhena/RO (4ª Vara Cível)
Agravante: Fazenda Pública do Estado de Rondônia
Procuradores: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215-B) e outros
Agravados : Ivone Abrão de Freitas Pereira e outros
Advogados: Elias Malek Hanna (OAB/RO 356-B) e outro
Agravado: Valdecir Pagnocelli
Advogado: José Morello Scariott (OAB/RO 1.066)
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”
Ementa: Execução fiscal. Penhora de imóvel. Co-devedor. Nulidade.
Se quando da penhora dos lotes em litígio, estes ainda não haviam sido
vendidos a terceiros que não participaram do executivo fiscal, inexiste
nulidade a ser declarada.
Data da distribuição: 05/11/2004
Data do julgamento: 01/02/2006
100.002.2004.001168-4 Apelação Cível
Origem : 00220040011684 Ariquemes/RO (2ª Vara Cível)
Apelante: Estado de Rondônia
Procuradores: Joel de Oliveira (OAB/RO 147-B) e outra
Apelado: Banco Bradesco S/A
Advogados: Gervásio Fernandes Cunha Filho (OAB/RO 2.344) e outros
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Revisora: Juíza Marialva Daldegan Bueno
Decisão: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”
Ementa: ICMS. Cobrança. Simples deslocamento físico na mesma empresa.
Não basta o simples deslocamento físico da mercadoria do estabelecimento
para legitimar a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS. Faz-se necessário que a saída importe em negócio jurídico
ou operação econômica.
Data da distribuição: 03/11/2005
Data do julgamento: 07/12/2005
100.001.2002.017996-0 Embargos de Declaração em Agravo de
Instrumento
Origem: 00120020179960 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública)
Embargante: Estado de Rondônia
Procuradores: Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398-B) e outros
Embargada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON - Unidade
Regional de Ji-Paraná/RO