TRIBUNAL DIA 01-03-2006

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B - 4 01-03-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 039 ANO XXIV PROC. N. 001.2004.018314-8 AÇÃO: Execução de Título Judicial AA: Estado de Rondônia PROCURADORA: ALCILÉIA PINHEIRO RR: César do Rego e Silva DESPACHO:(fl.27v) Vistos etc. Defiro o pedido de fls 27 conforme requerido. Intime se. Pvh ro., 21/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta PROC. N. 001.2005.008509-2 AÇÃO: Sumária AA: Anelise Justino e outros ADV.: CARLOS RICARDO RODRIGUES DA COSTA OAB/RO 2643 RR: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON PROCURADORA: MARIA CÉLIA TAKETA DESPACHO:(fl.123v) Vistos etc. A petição de fls 117/118 não está assinada pela advogada da exeqüente. Intime se para regularização no prazo de 48 horas. Pvh ro, 21/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta PROC. N. 001.2004.012388-9 AÇÃO: Cobrança AA: Alcides Dias Sales e outros ADV.: MARILDA LEIRAS TEIXEIRA OAB/ RO 1080 RR: Estado de Rondônia PROCURADORA: JANE RODRIGUES MAYNHONE DESPACHO:(fl.251) Cumpra se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em 10 (dez) dias, arquivem se os autos. Pvh ro, 21/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta PROC. N. 001.2005.018274-8 AÇÃO: Indenização AA: Ivanildo Silva ADV.: VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA OAB/RO 1983 RR: Estado de Rondônia PROCURADOR: EVANIR ANTÔNIO DE BORBA INTIMAÇÃO:(fl.68) dos advogados das partes para especificação de provas, no prazo comum de 05 dias, através da publicação no diário da justiça. PROC. N. 001.2005.008247-6 AÇÃO: Ordinária AA: Daniel Catanhede Lima e outros ADV.: JOSÉ RICARDO COSTA OAB/RO 2008 RR: Estado de Rondônia PROCURADORA: IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES AA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON ADV.: MUHAMMAD ZAGLOUT INTIMAÇÃO:(fl.111) da parte autora para a réplica da contestação (IPERON) de fls. 100/110, no prazo de 10 dias, através da publicação no diário da justiça. PROC. N. 001.2005.018015-0 AÇÃO: Cobrança AA: Astrogildo Amorim e outros ADV.: FRANCISCO CELESTINO HOLANDA OAB/RO 1754 AA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON ADV.: MUHAMMAD ZAGLOUT INTIMAÇÃO:(fl.60) da parte autora para a réplica da contestação (IPERON) de fls. 47/59, no prazo de 10 dias, através da publicação no diário da justiça. PROC. N. 001.2004.007048-3 AÇÃO: Ordinária AA: Alessandra Macela P. Gomes e outros ADV.: ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO 708 RR: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON PROCURADORA: MARIA CÉLIA TAKETA DESPACHO:(fl.174v) Vistos etc. Compulsando os autos verifica se que já foi prolatada senteça de fls. 172, onde este juízo extingüiu a execução em face da satisfação da obrigação. Em assim sendo, esta magistrada fica impossibilitada de atender o pedido formulado pelos exequentes às fls. 173. Intime se. Cumpridas as deliberações de fls. 172, arquive se os autos. Pvh ro, 17/02/ 2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta PROC. N. 001.2004.008126-4 AÇÃO: Mandado de Segurança AA: Edson Lopes da Silva e outros DEFENSORIA PÚBLICA: ASSISTENTE JURÍDICO - MÁRCIA REGINA P. DE SOUZA OAB/RO 53 RR: Departamento Estadual de Trânsito( Diretor Geral do DETRAN/RO) DESPACHO:(fl.52v) Vistos etc. Cumpra se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquive se os autos. I. Pvh ro, 20/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta PROC. N. 001.2003.017118-0 AÇÃO: Indenização AA: Pulo Fernando Borges Botelho e outros ADV.: RAIMUNDO REIS DE AZEVEDO OAB/RO 572 RR: Estado de Rondônia PROCURADORA: IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES DESPACHO:(fl.407v) Vistos etc. Cumpra se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquive se os autos. Intime se. Pvh ro, 21/02/2006 Juliana Couto Matheus Juiza Substituta PROC. N. 001.2006.003742-2 AÇÃO: Mandado de Segurança AA: UNIMED - Cooperativa de Trabalho Médico de Rondônia ADV.: BRENO DIAS DE PAULA OAB/RO 399-B RR: Município de Porto Velho-RO DESPACHO:(fl.61/63) Trata se de Mandado de Segurança Preventivo em que Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Rondônia move em face do Município de Porto Velho, objetivando a concessão de liminar para efeito suspensivo à exigibilidade do crédito tributário referente à taxa de Alvará de renovação de localização e funcionamento; bem como seja fornecido o Alvará de Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2006; que o Requerido se abstenha de praticar qualquer ato que possa cercear o direito da Requerente e; por fim seja deferido o direito a compensação dos créditos pagos nos últimos cinco anos com débitos vencidos e vincendos.Sustenta que no exercício regular de suas atividades vem sendo compelida a recolher anualmente a taxa de renovação de alvará de localização e funcionamento.Relata que a cobrança embasada na Constituição Federal decorre do poder de polícia que o Município de Porto Velho deveria exercer sobre os estabelecimentos comerciais e industriais, contudo não o realiza.Aduz que a taxa de alvará de renovação de localização e funcionamento da forma apresentada, não encontra respaldo na Constituição Federal, Código tributário Nacional, Jurisprudência e Tribunais Superiores.Diz que a Constituição Federal autoriza a cobrança de duas espécies de taxas a saber, de polícia e de serviço, e que as taxas de polícia, só serão legítimas desde que realizado e comprovado o exercício regular efetivo do poder de polícia.Requer a tutela antecipada para que seja suspenso o referido crédito Tributário uma vez que se apresenta inquestionável o seu direito, conforme já se firmou posição no e. Tribunal de Justiça deste Estado.É o relatório, decido.Visa a presente Ação Mandamental obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à taxa de alvará, uma vez que a Impetrante, sustenta a inconstitucionalidade da cobrança do referido tributo em detrimento da ausência da contra prestação por parte do Município, ou seja, poder de polícia.O entendimento deste Juízo sobre a matéria não se fixa contrariamente aos precedentes judiciais dos Tribunais Superiores ou do E. Tribunal de Rondônia do qual reiteradamente tem rendido homenagens pela reconhecida juridicidade nas decisões e ao alto conhecimento jurídico dos seus integrantes.A concepção deste Juízo, contudo, atenta se na necessidade de constatar se efetivamente se não esta ocorrendo à atuação do poder de polícia pelo Requerido.Eventual divergência de entendimento cinge se na perspectiva sobre os elementos caracterizadores ou não do exercício de polícia, avaliados em cada caso. A esses fundamentos reserva discussão no mérito da ação.O certo é que o e. TJRO tem entendido pela concessão das medidas antecipatórias sob a ótica do entendimento nele prevalecendo sobre a matéria, e na perspectiva de preservar risco de dano ao contribuinte durante o processamento da ação.Os fundamentos lançados pelo e. TJRO estão conforme a boa regra do direito, daí conquanto reserva este Juízo a prender se no mérito desta ação o entendimento jurídico por ele adotado, tem por acolher nesta sede liminar o entendimento fixado nos recentes julgados do e. TJRO, também em homenagem à estrutura jurídica dos seus ilustres membros.Neste sentido presente o direito alegado pelo Impetrado no que se refere a licença de alvará, contudo resguardo me o direito de analisar o tema compensação após as vinda das informações.Fixo relevância para a concessão da medida no risco de dano do Impetrante na inscrição do débito em divida ativa evidenciando os transtornos dela decorrente.No caso do risco inverso, tenho que menor grau de dano vislumbra se ao Impetrado se, ao final for julgada improcedente a ação poderá exigir o crédito suspenso.Assim, DEFIRO a LIMINAR para suspender a exigibilidade da cobrança da taxa obstando o Impetrado de inscrever a Impetrante em dívida ativa dos débitos desse tributo, além de fornecer o Alvará de Localização e Funcionamento do exercício de 2.006, até ulterior decisão.Notifique a autoridade coatora para as informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público para parecer. Int.Porto Velho, 20 de fevereiro de 2.006.Juliana Couto Matheus - Juíza Substituta PROC. N. 001.2004.015943-3 AÇÃO: Mandado de Segurança AA: Norte Distribuidora de Alimentos Ltda ADV.: CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS OAB/RO 2032 RR: Estado de Rondônia (Coordenador da Receita Estadual de Rondônia) RR: Estado de Rondônia (Delegado da 3ª Delegacia da Receita Estadual)
ANO XXIV NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006 B - 5 SENTENÇA:(fl.273/276) Do exposto, concedo a ordem, considerando tratar se de empresa que tem como objeto social, importação e exportação de mercadoria, determino que o Impetrado abstenha se de exigir a cobrança do ICMS das mercadorias destinadas a exportação conforme preceitua a Lei Complementar nº 87/96l, cancelando em definitivo os DARE´s de nºs 20041100499844, vencido em 30/09/2004 e 20041100566221, vencido em 15/09/2004, 20041100608317, vencido 03/11/2004, 20041100636981 00, vencido 15/11/2004, conforme conta corrente contribuinte de fl. 271. Deixo de fixar honorários, atento a Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita a reexame. Custas de Lei. Oficie Se.P.R.I.C.Porto Velho, 08 de fevereiro de 2.006.Juliana Couto Matheus Juíza Substituta OBS: A íntegra desta decisão poderá ser solicitada através do e-mail phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada diretamente no SAP PROC. N. 001.2005.008412-6 AÇÃO: Mandado de Segurança AA: Expresso Marlim Ltda ADV.: NORBERTO RIGOLON OAB/RO 2676 RR: Estado de Rondônia (Diretor Geral do Departamento de Viação e Obras Públicas - DEVOP/RO) SENTENÇA:(fl.334/340) Assim, CONCEDO A SEGURANÇA, reconhecendo desconformidade legal, portanto, invalidade ao contrato n. 002/ 2005 DEVOP que, sob forma de requisição, defere a Expresso Nacional Ltda exploração do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, especificamente entre Rolim de Moura e Buritis vise versa, em sobreposição, nestes pontos, à linha exploradas pela Impetrante no trecho Ariquemes x Buriti x Ariquemes. EXTINGO o processo com apreciação do mérito, na forma art. 269, I, do Código de Processo Civil.40.Sem honorários, na inteligência e homenagem às r. Sumula n. 512 STF e Sumula 105 STJ. Custas pelo Impetrante.41.Decorrido o prazo sem recurso voluntário, remetam se os autos ao e. TJRO para o reexame necessário.42.Torno sem efeito à sentença de fls. 334/341, substituindo por esta em razão do equívoco cometido, reconsidero o prazo atendendo a nova publicação.43.P.R.I.Porto Velho, 02 de fevereiro de 2.006.Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito OBS: A íntegra desta decisão poderá ser solicitada através do e-mail phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada diretamente no SAP PROC. N. 001.2005.013901-0 AÇÃO: Mandado de segurança AA: Gilberto Rocha Quintiliano de souza ADV.: HAROLDO BATISTI OAB/RO 2535 RR: Departamento Estadual de Trânsito (Diretor Geral do DETRAN/RO) SENTENÇA:(fl.25/27) Ante ao exposto, denego a segurança, mantenho a liminar por não ter restado caracterizado o ato coator praticado pela Impetrada. Custas de Lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Deixo de fixar honorários, atendendo nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.P.R.I.C.Porto Velho, 03 de fevereiro de 2.006.Juliana Couto MatheusJuíza Substituta OBS: A íntegra desta decisão poderá ser solicitada através do e-mail phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada diretamente no SAP PROC. N. 001.2005.019417-7 AÇÃO: Mandado de Segurança AA: Construtora Araguaia eComércio Ltda ADV.: ROBERTO FRANCO OAB/RO 835 RR: Estado de Rondônia SENTENÇA:(fl.157/161) Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade da diferença de alíquota de ICMS em nome da Impetrante nas operações de materiais, desde que, esteja acompanhada conjuntamente de: contrato social, contrato particular de construção na condição de prestador de serviço, projeto da obra em questão e, as respectivas notas ficais indicando o local de entrega dos materiais adquiridos em simetria ao endereçamento da obra em execução (contratante), respectivamente, de forma a comprovar com exatidão o cumprimento da inexigibilidade, descaracterizando a evidência de circulação de mercadoria com o fim de proceder sua comercialização. EXTINGO o processo com julgamento do mérito de acordo com o Código de Processo Civil, art. 269, I.Sem condenação no pagamento de honorários, na inteligência das Sumulas nº 512 STF e Sumula 105 STJ. Custas de lei.P.R.I.C.Decorrido o prazo sem recurso voluntário, remetam se os autos ao e. TJRO para reexame necessário.Porto Velho, 08 de fevereiro de 2.006.Juliana Couto Matheus Juíza Substituta OBS: A íntegra desta decisão poderá ser solicitada através do e-mail phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada diretamente no SAP PROC. 001.2005.007999-8 AÇÃO: Cobrança AA: Etienne Oliveira Silva ADV: ROBERTO VIEIRA OAB/RO 742 RR: Instituto de Defesa Agrosilvapastoril do Estado de Rondônia - IDARON PROCURADOR: PEDRO ALEXANDRE DE SÁ BARBOSA OAB/RO 1430 INTIMAÇÃO:(fl.183) dos advogados das partes para especificação de provas, no prazo comum de 05 dias, através da publicação no diário da justiça. PROC. N. 001.2005.004216-4 AÇÃO: Cobrança AA: Francisco Juscelino de Sá Chaves ADV.: VANDA MELO BOGOEVICH OAB/ RO 841 RR: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON PROCURADORA: MARIA CÉLIA TAKETA SENTENÇA:(fl.53/54) Pelo exposto, com fundamento no art. 535, Inc. I, do CPC, conheço dos embargos de declaração, para declarar a omissão mencionada, julgando procedente para o fim de acrescentar na parte dispositiva o seguinte: “Condeno o Réu a restituir ao Autor as custas processuais antecipadas”.P.R.I.C.Porto Velho, 31 de janeiro de 2.006.Adriano Lima Toldo Juiz Substituto OBS: A íntegra desta decisão poderá ser solicitada através do e-mail phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada diretamente no SAP. PROC. N. 001.2005.021289-2 AÇÃO: Anulatória AA: Estado de Rondônia PROCURADORA: IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES RR: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia - IPERON SENTENÇA:(fl. 72/76) Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por verificar a ocorrência de coisa julgada material, sendo o Autor carecedor de ação. EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º, 1ª parte, do Código de Processo Civil.Sem custas. Incabível a fixação de honorários face o Réu não ter sido citado.Certifique se a presente decisão nos autos n.º 001.1996.017937 3.Publique se. Registre se. Intime se.Porto Velho RO, 25 de janeiro de 2006.Adriano Lima ToldoJuiz Substituto OBS: A íntegra desta decisão poderá ser solicitada através do e-mail phvfazgab@tj.ro.gov.br ou consultada diretamente no SAP. PROC. N. 001.2004.004052-5 AÇÃO: Cobrança AA: Paulo Santos Machado ADV.: WASHINGTON FERREIRA MENDONÇA OAB/RO 1946 RR: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON PROCURADORA: MARIA CÉLIA HARUMI TAKETA SENTENÇA:(fl.103) Satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I c.c. o art. 795/CPC, julgo extinta esta execução. Custas de lei. Arquivem os autos a seguir. PRI. Pvh ro, 23/01/2006 Adriano Lima Toldo Juiz Substituto PROC. N. 001.2003.021152-1 AÇÃO: Cobrança AA: Jorge do Nascimento Alves ADV.: NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/ AC 1582 RR: Estado de Rondônia PROCURADORA: LÍVIA RENATA DE OLIVEIRA SENTENÇA:(fl.83) Satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I c.c. o art. 795/CPC, julgo extinta esta execução. Custas de lei. Arquivem os autos a seguir. PRI. Pvh ro, 23/01/2006 Adriano Lima Toldo Juiz Substituto PROC. N. 001.2003.021391-5 AÇÃO: Cobrança AA: Carlos Roberto Moreira de Oliveira ADV.:NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/ AC 1582 RR: Estado de Rondônia PROCURADORA: LÍVIA RENATA DE OLIVEIRA SENTENÇA:(fl.62) Satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I c.c. o art. 795/CPC, julgo extinta esta execução. Custas de lei. Arquivem os autos a seguir. PRI. Pvh ro, 23/01/2006 Adriano Lima Toldo Juiz Substituto PROC. N. 001.2004.001713-2 AÇÃO: Cobrança AA: Ana Lúcia Aires Correa ADV.: NELSON PEREIRA GOMES OAB/AC 1582 RR: Estado de Rondônia PROCURADORA: LÍVIA RENATA DE OLIVEIRA SENTENÇA:(fl.68) Satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I c.c. o art. 795/CPC, julgo extinta esta execução. Custas de lei. Arquivem os autos a seguir. PRI. Pvh ro, 23/01/2006 Adriano Lima Toldo Juiz Substituto PROC. N. 001.2004.017958-2 AÇÃO: Cobrança AA: Edna Oliveira Bento de Melo Martins e outros ADV.: ARCELINO LEON OAB/RO 991 RR: Estado de Rondônia PROCURADORA: LÍVIA RENATA DE OLIVEIRA
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