TRIBUNAL DIA 01-03-2006

ANO XXIV
NÚMERO 039 DIÁRIO DA JUSTIÇA 01-03-2006
D - 7
Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial,
mediante substituição por cópia e recibo nos autos, exceto a procuração.
Custas na forma da Lei. Com transito em julgado, arquive-se. P.R.I.C.
Autos n. 006.04.001174-2 – Execução de Título Extrajudicial
Exeqüente – Presidente Auto Posto Ltda
Advogado – Dr. Luciano da Silveira Vieira OAB/RO 1643
Executado – Pedersseti Madeiras Ltda
Advogado – Não Informado
Sentença – Posto isto, declaro extinta a execução, com fundamento no
art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento
dos documentos que instruíram a inicial, mediante substituição por cópia
e recibo nos autos, exceto a procuração. Oficie-se ao Juízo deprecado
solicitando a devolução da deprecata independente de cumprimento.
Custas na forma da Lei. Com transito em julgado, arquive-se. P.R.I.C.
Autos n. 006.05.001834-0 - Inventário
Requerente – Maria Geronima Vieira e outros.
Advogado – Dr. José Juarez Barbosa dos Santos OAB/PB 8.487
Espólio – Espólio de José Laurindo Vieira Advogado – Dr. José Juarez
Barbosa dos Santos – OAB/PB 8.487.
Sentença – Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos
efeitos, a partilha de fls. 27/31 destes autos de arrolamento dos bens
deixados por falecimento de José Laurindo Vieira, atribuindo aos herdeiros
contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados
direitos de terceiros. Paga as custas, expeça-se formal de partilha e a
seguir, arquive-se. P.R.I.C.
Autos n. 006.5.001574-0 – Reintegração de Posse.
Requerente – Cia Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil
Advogado – Dr. Edson de Oliveira Cavalcante - OAB/RO 1510.
Requerido – Ivete Maria da Silva
Advogado – Não Informado
Sentença – Posto isto, declaro extinto o feito, sem julgamento de mérito,
nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Defiro o
desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante
substituição por cópia e recibo nos autos exceto a procuração, bem como
o levantamento da quantia eventualmente consignada. Custas na forma
da lei. Com trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.
Autos n. 006.05.001748-4 – Embargos à Execução
Embargante – Raisa – Rondônia Agro Industrial S/A
Advogado – Dr. Alexandre Cardoso da Fonseca - OAB/RO 556
Embargado – CVM - Comissão de Valores Imobiliários
Advogado – Não Informado
Sentença – Pelo exposto, com fundamento no art. 173, I, do Código
Tributário Nacional, julgo procedente os embargos propostos por Raisa -
Rondônia Agroindustrial S/A, em face de CVM - Comissão de Valores
Mobiliários, o faço para, acolhendo a preliminar argüida pela embargante,
reconhecer que o direito de constituir o credito tributário foi atingido pela
decadência. Por conseqüência, extingo o processo com apreciação do
mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Custas na
forma da Lei. Fixo honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da
causa, na forma do CPC 20, § 4º. Libero o bem penhorado. Junte-se cópia
desta decisão aos autos de execução. Decisão sujeita ao duplo grau de
jurisdição.
Autos n. 006.01.002320-3 - Inventário
Requerente – Marcos da Silva Muniz e outros.
Advogado – Dra. Cléia Aparecida Ferreira - OAB/SP 43.256 - OAB/RO
69-A
Espólio – Espólio de Sidney Ferreira Muniz
Sentença – Ante o exposto e por tudo mais que constam dos autos, julgo
procedente o pedido deduzido pelo requerente José Rosa Lima, com escora
no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e o faço para adjudicar a seu
favor 5,75408 ha a serem desmembrados do lote 08, gleba 48, do PIC/
Ouro Preto; 9,73237 ha a serem desmembrados do lote 09, gleba 48, PIC/
Ouro Preto e; 14,53 ha a serem desmembrados dos lotes 150 e 150-A, da
Seção “D”, gleba Pyrineos, todos localizados nesta Comarca de Presidente
Médici/RO. PRIC, transitado em julgado a presente decisão, expeça-se
carta de adjudicação, devendo o Senhor Notário, quando for efetuar o seu
registro observar e cumprir as determinações contidas na portaria 001/06
- 001/06-JCPCEPM, no que pertine ao recolhimento do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis entre vivos, já que o negócio jurídico firmado
entre as partes ocorreu quando o de cujus Sidney Ferreira ainda era vivo.
Autos n. 006.06.000074-6 – Mandado de Segurança
Impetrante – José Ribeiro da Silva Filho
Advogado – Dra. Aparecida de Oliveira G. Filha de Matos – OAB/RO
1315.
Impetrado – Charles Seize Modro
Advogado – Dra. Silvia Letícia da Cunha Silva Calda – OAB/RO 2661.
Sentença – Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal, art. 1º da Lei 1533/51, julgo parcialmente procedente
o mandado de segurança impetrado por José Ribeiro da Silva Filho em
face de Charles Seize Modro, e o faço para conceder ordem no sentido de
anular o Processo Administrativo 638/05 (Tomada de Contas Especial),
instaurado pela Portaria 793/05, a partir da nomeação da comissão
apuradora, uma vez que formada por servidores comissionados e não por
servidores de carreira, efetivos. Por conseqüência, julgo extinto o processo
com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo
Civil. Custas finais na forma da Lei. Sem honorários advocatícios em razão
da parcial procedência. PRI. Após, com ou sem recurso voluntário, remetase
à Superior Instância em cumprimento do dispositivo no art. 12, § único,
da Lei 1533/51.
Autos n. 006.6.000185-8 – Conversão de Separação em Divórcio.
Requerente – Irenilda Alves Pereira e Elias Francisco Pereira
Advogado – Dr. Luiz Carlos de Oliveira - OAB/RO 1032.
Sentença - É o relatório. Decido. Considerando satisfeitas as exigências
legais, eis que a decisão de separação judicial ocorreu há mais de um
ano, aliás, há mais tempo do que exige o art. 1.580 do Código Civil, não
havendo noticias de descumprimento de obrigação assumidas na ocasião
da separação, julgo procedente o pedido e converto em divorcio a separação
judicial, dos requerentes. A autora voltará a usar o nome de solteira Irenilda
da Silva Alves. Recolhidas as custas devidas, não sendo beneficiários da
justiça gratuita, expeçam-se os mandados de averbação que se fizerem
necessários e a seguir, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se.
Registre-se. Intime-se.
Autos n. 006.6.000108-4 – Separação Judicial Consensual.
Requerente – Davair Cláudio Felício e outros.
Advogado – Dr.José Sebastião da Silva – OAB/RO 1474 e outros