boletim 3772 - Câmara Municipal do Porto

1870
Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 772
Cargo: Chefe de Divisão Municipal de Compras.
Data de efeitos: 01-07-2008.
Fundamento legal: art.º 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15-JAN, alterada
pela Lei n.º 51/2005, de 30-AGO, por força do disposto no art.º 1.º, n.º
6, do art.º 9.º e art.º 10.º do D-L n.º 93/2004, de 20-ABR, alterado e
republicado pelo D-L n.º 104/2006, de 07-JUN.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Finanças e Património.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos dos artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.
Mais determino que se dê início ao processo de selecção deste cargo,
nas condições do art.º 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15-JAN, alterada pela
Lei n.º 51/2005, de 30-AGO, por força do disposto no art.º 1.º, do D-L
n.º 93/2004, de 20-ABR, alterado e republicado pelo D-L n.º 104/2006,
de 07-JUN.
N.º 386
Considerando que:
• A Dra. Maria Fernanda Miranda Ferreira (51121), cessa as funções
de Chefe Municipal de Tesouraria, a partir de 01-07-2008;
• Se torna necessário assegurar a chefia e coordenação daquela
Divisão Municipal;
• A Dra. Sónia Regina de Almeida Pinto (52050), reúne as condições
legais para o cargo dirigente a substituir.
No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente
da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro, alterada e
republicada pelas O.S. n. os 44/2006, de 08-SET, e 62/2006, de 30-DEZ,