boletim 3772 - Câmara Municipal do Porto

1 de Agosto de 2008 Presidência/Vereação 1863
observada a limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1,
do D-L n.º 116/84, de 16-ABR, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-SET.
Sistema retributivo: índice 710, escalão 1, nas condições do artigo
13.º e Anexo II do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.
Porto e Paços do Município, 12 de Junho de 2008.
N.º 375
Considerando que:
O Vereador dos Recursos Humanos,
Manuel de Sampaio Pimentel
1 – O n.º 1 da Portaria n.º 394/2008, de 8 de Abril, fixa o valor da
venda da refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos
refeitórios dos serviços da administração local;
2 – O n.º 2, do artigo 12.º do Regulamento dos Bares e Refeitórios
Municipais, aprovado, por unanimidade, em reunião de Câmara
em 22-05-90 e pela Assembleia Municipal em 16-07-90, prevê o
fornecimento de refeições extra;
3 – O n.º 2, do artigo 1.º da Portaria n.º 45/98, de 30 de Janeiro, fixa o
valor a pagar pelos aposentados ou reformados e pelos cônjuges
sobrevivos dos funcionários falecidos antes da aposentação;
4 – O n.º 2, do artigo 1.º do referido Regulamento prevê o fornecimento
de refeições a cônjuges bem como a filhos a cargo dos funcionários.
Determino que a partir do dia 1 de Julho, os preços das refeições
servidas nos Refeitórios Municipais, integrados na Direcção Municipal
de Recursos Humanos, passem a ser os seguintes: