Boletim Informativo Maio de 2005 - CNA

CADERNO TÉCNICO
Deslocações
A deslocação dos animais entre
explorações terá de ser acompanhada dum
documento de circulação que mencionará a
exploração de proveniência e destino ou o
matadouro (ou o detentor seguinte se for o
caso), a data da partida e o número de
animais. A partir de 1 de Janeiro de 2006
esta informação será incorporada na base
de dados informatizada.
O SNIRA O/C e sua relação com o
regime de ajudas ao rendimento aos
agricultores
Na sequência da reforma da PAC de
2003, os apoios ao rendimento dos
agricultores, nos quais se incluem os
pagamentos previstos para o sector dos
ovinos e caprinos, ficam condicionados ao
cumprimento dos Requisitos Legais de
Gestão previstos no Anexo III do
Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do
Conselho.
Dos Requisitos Legais de Gestão que o
produtor tem de cumprir desde 1 de Janeiro
de 2005, faz parte a Identificação e Registo
dos animais, previstos na Directiva 92/102/
CEE do Conselho. O não cumprimento
destes requisitos por parte do agricultor
pode ter como consequência a respectiva
exclusão de todos os pagamentos directos
a que eventualmente tenha direito na
campanha em causa.
Senhor agricultor:
Se tem animais da espécie ovina ou
caprina, efectue o respectivo recenseamento
de 1 Junho a 9 de Julho. Para isso dirija-se
a uma Posto de Atendimento da CNA na área
da sua exploração.
Legislação e fontes de informação:
• Reg. (CE) n.º 21/2004, do Conselho de 17 de
Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de
identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera
o Reg. (CE) nº 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e
64/432/CEE;
• Reg.(CE) nº 1782/2003 do Conselho de 29 de
Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para
os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola
comum e institui determinados regimes de apoio aos
agricultores…
• Despacho nº 9133/2005 do MADRP que atribui
competências para a concepção, criação, e gestão da
base de dados prevista no Reg. (CE) nº 21/2004;
• Instruções de preenchimento do Modelo nº 528/
DGV.
UNIÃO EUROPEIA
FUNDOS ESTRUTURAIS
12 Este dossier faz parte do Boletim Informativo de Maio de 200 5 ao abrigo da Medida 10 do Programa Agro.