Baixar PDF (13.9MB) - UNICEF Mozambique - Home page

More documents

Recommendations

Info

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010 CAPÍTULO 2: O CONTEXTO DE DESENVOLVIMENTO Documento da Estratégia para a Redução da Pobreza (o PARP) fique concluída no início de 2011. O Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 25 é um instrumento de planificação de médio prazo que estabelece os recursos financeiros necessários para a implementação dos objectivos do Plano Quinquenal e do PARPA. O CFMP contribui também para garantir a disciplina fiscal e orçamental, conjuntamente. O PARP e o CFMP, em conjunto, são os instrumentos de planificação e orçamentação em que se baseia a harmonização de políticas e prioridades nacionais e definem os recursos Caixa 2.1 Instrumentos de Planificação e Orçamentação em Moçambique necessários para a sua implementação a médio prazo. Os planos nacionais são complementados por planos sectoriais, provinciais e distritais (ver Figura 2.1), os quais, juntamente com o PARPA e o CFMP, constituem o quadro de planificação nacional de médio prazo. A elaboração de Planos Estratégicos Sectoriais não está sujeita a uma metodologia definida, usando os diferentes sectores abordagens distintas. O ciclo anual de planificação começa com a preparação do CFMP em Fevereiro, sendo a versão final apresentada em Abril/Maio como uma contribuição para a fase seguinte do ciclo: preparação do orçamento. Os 1. O PRSP (PARPA ou PARP) baseia-se no Programa Quinquenal do Governo e nos Planos Estratégicos Sectoriais, apresentando as políticas, os objectivos, as metas e os resultados que se esperam para a redução da pobreza absoluta no país num período de cinco anos. 2. Os Planos Estratégicos Sectoriais são instrumentos de planificação de médio prazo, destinados a harmonizar as políticas globais do Governo com as políticas sectoriais. Estes planos estão em sintonia com o Programa Quinquenal e detalham as estratégias que nortearão a realização dos objectivos do Governo. 3. O CFMP é um instrumento de planificação a médio prazo usado para alocar os recursos financeiros disponíveis de acordo com as prioridades estabelecidas no PARPA e nos Planos Estratégicos Sectoriais. 4. O Plano Económico e Social é o instrumento de planificação anual onde são estabelecidos os principais objectivos económicos e sociais e as metas para o ano fiscal. 5. O Orçamento do Estado é a expressão financeira do Plano Económico e Social. 6. O Plano Estratégico Provincial é um instrumento de planificação de médio prazo que descreve as estratégias de desenvolvimento a nível provincial, tomando como ponto de partida os objectivos nacionais apresentados no Programa Quinquenal. O Plano Estratégico Provincial é traduzido num Plano Económico e Social e um Orçamento Provincial, os quais são apresentados ao Ministério de Planificação e Desenvolvimento para aprovação final. O orçamento provincial é então incorporado no Orçamento do Estado. 7. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Distrital é um instrumento de planificação de médio prazo que descreve as estratégias de desenvolvimento a nível distrital. Estes planos são desenvolvidos pelos governos distritais com apoio técnico das províncias e participação das comunidades locais. Os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Distrital são implementados por meio de Planos Económicos e Sociais e Orçamentos Distritais anuais. 8. O Plano Económico e Social e Orçamento Distrital é o instrumento de planificação anual que operacionaliza o Plano Estratégico de Desenvolvimento Distrital e inclui uma estimativa das receitas e despesas distritais previstas para o ano. planos sectoriais, provinciais e distritais, bem como as propostas de orçamento, devem ser apresentados até finais de Julho. Estes planos são consolidados no Plano Económico Social nacional e no Orçamento do Estado, para serem submetidos ao Conselho de Ministros até 15 de Setembro, após o que passam para a Assembleia da República, até 30 de Setembro, para aprovação final até 15 de Dezembro. O Orçamento do Estado 26 e o Plano Económico e Social traduzem o PARP em planos anuais. O Plano Económico e Social é a materialização anual do Plano Quinquenal do Governo e do PARPA. 3.2. Monitorização e avaliação Não existe uma fonte única explícita de orientação normativa sobre processos de planificação, monitorização e avaliação em Moçambique. Pelo contrário, essa orientação pode ser encontrada na Figura 2.1: Instrumentos de Planificação em Moçambique PARPA Instrumentos de Médio prazo Instruções sobre como afectar fundos a propriedades CFMP Planos Estratégicos Sectoriais e Provinciais Harmonização entre Políticas, estratégias e Objectivos Plano Quinquenal do Governo Constituição, na lei respeitante ao SISTAFE (Sistema de Administração Financeira do Estado) e no estatuto que criou o Ministério de Planificação e Desenvolvimento. A Constituição de Moçambique estabelece o Plano Económico e Social como principal instrumento de planificação, em sintonia com o Programa Quinquenal do Governo, estabelecendo que este plano deve ser desenvolvido por via de um processo de planificação descentralizada. O Orçamento do Estado é a expressão financeira do Plano Económico e Social e é aprovado pela Assembleia da República. A Lei do SISTAFE (n º 9/2002, de 12 de Fevereiro) requer que seja apresentada à Assembleia da República duas vezes por ano informação sobre a execução do Plano Económico e Social. Existe um sistema de monitorização e avaliação para o Orçamento do Estado, com relatórios trimestrais e anuais. O Orçamento do Estado é monitorado internamente pelo Ministério das Finanças através do Relatório Harmonização de Metas Sectorias e Provinciais Afectação de Fundos a Propriedades Instrumentos anuais Plano Económco e Social Definição Anual das Prioridades respeitantes a Políticas, acções e Medidas Orçamento do estado Fonte: Governo de Moçambique, ‘Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta 2006-2009’, República de Moçambique, Maputo, 2006. 36 37
POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010 CAPÍTULO 2: O CONTEXTO DE DESENVOLVIMENTO de Execução do Orçamento do Estado, e externamente através de uma auditoria da Conta Geral do Estado feita pelo Tribunal Administrativo. A necessidade de acompanhar a implementação e o impacto do PARPA I exigiu o desenvolvimento de um Quadro de Monitorização e Avaliação. Foi adoptada uma versão resumida deste quadro, conhecida como Quadro de Avaliação do Desempenho, como instrumento de monitorização e avaliação anual do Apoio Geral ao Orçamento (ver adiante). A Estratégia de Monitorização e Avaliação do PARPA II tinha por finalidade desenvolver um sistema nacional integrado de monitorização e avaliação, operando como uma componente rotineira do processo de planificação. Este documento estabeleceu uma matriz de indicadores estratégicos mais ampla que a do Quadro de Avaliação do Desempenho, e é reportado no Plano Económico e Social e respectivo relatório de revisão. O PARPA II também introduziu uma distinção entre indicadores de médio prazo baseados em resultados e indicadores avaliados anualmente baseados em produtos finais. O Quadro de Avaliação e Monitorização do Plano Quinquenal 2010-14, o PARP, está a ser presentemente elaborado. O PARPA também é avaliado através de revisões semestrais e anuais conjuntas de doadores e de uma avaliação final de impacto (Relatório de Avaliação de Impacto), que avalia o progresso em cada um dos pilares e nas áreas temáticas transversais ao longo de toda a vigência do PARPA. A Revisão Conjunta é o mecanismo pelo qual o Governo, os doadores e a sociedade civil avaliam a implementação do PARPA, com ênfase no Plano Económico e Social, no Orçamento do Estado e instrumentos de monitorização relacionados (Balanço do PES e Relatório de Execução do Orçamento do Estado). A revisão conjunta do desempenho do Governo e dos doadores realiza-se em Abril de cada ano e analisa o desempenho ao longo do ano anterior, enquanto a Revisão Semestral (ou reunião de planificação) acontece em Setembro e centra-se no estabelecimento de metas para o ano seguinte, determinando se existe a possibilidade de se atingirem as metas fundamentais do Quadro de Avaliação de Desempenho. A reunião de revisão conjunta também avalia as contribuições dos Parceiros de Apoio Programático na obtenção de resultados em conformidade com os princípios da Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda. Os dados de monitorização do PARPA são principalmente recolhidos através de contribuições sectoriais que quantificam a contribuição dos sectores. Os inquéritos, entre os quais o Inquérito Demográfico e de Saúde, o MICS, o Inquérito aos Agregados Familiares, o Questionário de Indicadores Básicos de Bem-Estar e o Inquérito Integrado à Força de Trabalho [IFTRAB] são utilizados para quantificar o produto final e os resultados. A irregularidade dos inquéritos e a falta de coordenação entre o ciclo de planificação de médio prazo e os inquéritos relevantes dificultaram uma monitoria eficaz do PARPA. Segundo um estudo solicitado pelo Ministério de Planificação e Desenvolvimento em 2008, apesar do enorme progresso alcançado nos últimos anos em matéria de monitorização e avaliação em Moçambique, continuam a existir pontos fracos decorrentes da não consolidação de uma multiplicidade de processos e metodologias. 27 A nível central, existem três sistemas distintos de monitoria e avaliação do Plano Económico e Social, do PARPA e dos Planos Estratégicos Sectoriais. Estes sistemas nacionais são, por sua vez, apoiados por uma série de sistemas sectoriais e provinciais que não têm beneficiado de uma metodologia ou padronização consistente. Existem múltiplos pedidos de informação para monitorização e avaliação, tanto de fontes internas como externas, o que coloca uma significativa carga sobre os sistemas. Os instrumentos e processos de planificação distrital, entre os quais o Plano Económico e Social Distrital, os orçamentos distritais e a aprovação da Lei dos Órgãos Locais do Estado (LOLE), têm vindo a desenvolver-se a um ritmo regular, de acordo com estratégias de descentralização. No entanto, não houve o concomitante desenvolvimento de instrumentos e processos de monitoria e avaliação da execução destes planos. A utilização de processos participativos de monitorização e avaliação em Moçambique é relativamente nova e, de algum modo, subdesenvolvida. Grande parte das actividades de monitoria e avaliação realizadas em Moçambique parecem ser uma resposta a pedidos de informação de parceiros externos ou centros administrativos superiores, ao invés de fornecimento de subsídios para a formulação de políticas. Fazer o desembolso do Apoio Geral ao Orçamento depender do desempenho em função de indicadores do Quadro de Avaliação do Desempenho pode ter incentivado os sectores a definir metas conservadoras facilmente exequíveis e a dar prioridade a acções que satisfaçam o âmbito restrito desses indicadores, a fim de manter o financiamento externo. 3.3. Quadro legal para apoiar a realização dos direitos da criança A Constituição de Moçambique foi aprovada e promulgada em Novembro de 1990, e revista em 2004. A Constituição funciona como lei fundamental para todas as organizações políticas e sociais no país. Nos termos do seu Artigo 62º, Moçambique aceita, observa e aplica os princípios da Carta das Nações Unidas e da Carta da Organização da Unidade Africana. 28 Moçambique ratificou, sem reservas, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que, depois de publicada no Boletim da República, em 23 de Outubro de 1990, foi incorporada na estrutura legal interna do país. 29 Antes da sua ratificação, a Convenção foi analisada por instituições nacionais, entre as quais o Tribunal Supremo, a Procuradoria-Geral da República, os Ministérios da Justiça, Educação e Saúde e outros sectores relevantes, tendo-se concluído não existirem nenhuma incompatibilidade importante entre a Convenção e a ordem jurídica interna. Ao mesmo tempo, foi reconhecida a necessidade de se melhorarem os regulamentos internos relacionados com a criança. O Governo também aderiu aos dois Protocolos Adicionais à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, e sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados, em 2003 e 2004, respectivamente. Além da Convenção sobre os Direitos da Criança, Moçambique ratificou igualmente a Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança, bem como outros instrumentos jurídicos internacionais relativos ao desenvolvimento e bem-estar das crianças. Imediatamente após a independência nacional, e antes da Convenção sobre os Direitos da Criança, Moçambique tinha adoptado a sua própria Declaração sobre os Direitos da Criança Moçambicana, contendo um conjunto de 12 direitos básicos. 30 A legislação nacional relativa aos direitos das crianças é discutida no Capítulo 5. 38 39
Page 1 and 2: Capítulos 1 2 3 4 5 6 Anterior Cap
Page 3 and 4: Prefácio O estudo Pobreza Infantil
Page 5 and 6: 4. Ajuda externa ao desenvolvimento
Page 7 and 8: Lista de Figuras Figura 1.1: Percen
Page 9 and 10: Figura 5.11: Percentagem de crianç
Page 11 and 12: GABINFO HAART HIV IAF ICS IDG IDS I
Page 13 and 14: POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM
Page 15 and 16: 1CAPÍTULO 1. Introdução A pobrez
Page 19 and 20: Pelo olhar de uma criança POBREZA
Page 27 and 28: 2CAPÍTULO O contexto de desenvolvi
Page 31: POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM
Page 61 and 62: Pelo olhar de uma criança POBREZA
Page 83 and 84:
5CAPÍTULO Protecção da criança
Page 85 and 86:
POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
6CAPÍTULO 1. Introdução Questõe
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
show all

Baixar PDF (13.9MB) - UNICEF Mozambique - Home page

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?