A comunicação nos órgãos públicos Rio - Tribunal de Contas do ...

“economia” implica em muitas outras
questões além daqueles que vemos nas
manchetes de jornais.
Na verdade, quando ouvimos
“economia” deveríamos, na verdade,
entender a palavra como “a ciência da
escassez”. Após longa digressão acerca dos
diversos modos que a Ciência Econômica
utiliza para definir seu objeto de estudo,
o economista Lionel Robbins afirma que
a Ciência Econômica é “(...) a ciência que
estuda o comportamento humano como
uma relação entre fins e meios escassos
que possuem usos alternativos 1 ”. Da
mesma forma, N. Gregory Mankiw, ao
definir economia, afirma que esta é “(...)
o estudo da forma pela qual a sociedade
administra seus recursos escassos 2 ”. Isso
significa que você, leitor, está, neste
momento, aplicando princípios da teoria
econômica.
Ora, seu tempo é escasso, pois o dia
só tem 24 (vinte e quatro) horas. Isso
significa dizer que, para ler o presente
artigo, você deixou de fazer alguma
outra coisa. Em outras palavras: você
tomou uma decisão econômica, pois
decidiu onde e como aplicar um recurso
– “tempo” – escasso, de molde a que este
recurso atendesse uma certa necessidade
– “informação”. Como você já deve ter
bem compreendido, o atendimento da
necessidade “informação” com o recurso
“tempo” implicou no não-atendimento de
outras necessidades que você porventura
possa ter, como “sono”, “alimentação”,
“prática de esportes”, etc.
Este equilíbrio, sempre tênue
e cambiante, entre atendimento de
necessidades humanas infinitas por
meio de recursos finitos e limitados, é
denominado por Viceconti e Neves como
o “problema econômico fundamental 3 ”,
também chamado, pelos economistas
anglo-saxões, de “tradeoff 4 ”. O chamado
“problema econômico fundamental”
se apresentará sempre que houverem
escolhas, opções ou decisões a serem
tomadas.
Neste ponto, você já deve estar
se perguntando: onde fica o “Direito”
mencionado no título A resposta é
simples: como já mencionado não são só
os economistas que se vêem diante de
“tradeoffs”, mas também, dentre muitos
outros, os legisladores, os formuladores
de políticas públicas, os órgãos estatais e
os gestores públicos se vêem, diariamente,
em suas atividades profissionais, diante
de inúmeros “tradeoffs”, uma vez que
os recursos públicos são escassos e as
necessidades públicas, como podemos
perceber pela mera leitura de um
jornal, são amplíssimas. O “problema
econômico fundamental” surge, com
clareza ainda maior, quando da confecção
das leis que compõem o chamado “ciclo
orçamentário 5 ”: o Plano Plurianual (PPA),
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Afinal,
são nestes momentos em que se definem
quais serão as necessidades públicas
(ilimitadas) que serão atendidas por
meio do dispêndio de recursos públicos
(escassos), sendo certo que a opção
pelo atendimento de determinadas
necessidades implica, necessária e
inescapavelmente, no não-atendimento
de outras tantas necessidades.
A s s i m , d i a n t e d a f l a g r a n t e
possibilidade de aplicar os métodos de
pesquisa da ciência econômica 6 aos mais
diversos ramos do conhecimento, entre
eles o Direito, é que surge a noção de
que é possível uma análise econômica
do Direito, sendo esta “(...) a aplicação
do instrumental analítico e empírico da
economia, em especial da microeconomia
e da economia do bem-estar social,
para se tentar compreender, explicar
e prever as implicações fáticas do
ordenamento jurídico, bem como da lógica
(racionalidade) do próprio ordenamento
jurídico (...)” 7 . Em outros termos: tratase
de olhar as normas de Direito à luz
dos postulados do método econômico,
de maneira a verificar: (i) quais as
consequências práticas da aplicação de
uma dada norma jurídica e (ii) que norma
jurídica deve ser adotada.
Importante destacar que algumas
das constatações feitas pela Ciência
Econômica já são, há muito, aceitas pelos
juristas e pelos legisladores, sendo até
mesmo utilizadas por estes como parte da
técnica legislativa. Veja-se, por exemplo,
a noção de que as pessoas respondem à
incentivos. Um dos postulados do método
econômico é o de que, se as pessoas, no
momento em que decidem sobre a adoção
de uma ou outra escolha, ponderam
entre custos e benefícios de cada opção
ao seu alcance, a criação de um incentivo
(ou seja, uma redução nos custos ou
aumento nos benefícios decorrentes
de uma determinada opção) poderá
modificar a decisão dos agentes. Esta
noção econômica de “incentivo” (como
forma de influenciar as decisões dos
agentes) nada mais é do que a chamada
“sanção premial”, inserida em uma noção
de que o ordenamento jurídico deve,
além de punir, fomentar determinadas
condutas, naquilo que Norberto Bobbio
denominou “função promocional do
Direito” 8 .
Caveat lector: a análise econômica do
Direito não deve, porém, ser considerada
uma panacéia para todos os males da
1. No original: Economics is the science which studies human behaviour as a relationship between ends and scarce means which have alternative uses. In ROBBINS, Lionel,
An Essay on the Nature and Significance of Economic Science, 2nd Ed. Rev. and Ext. London: Macmillan and Co., Limited., 1945, p. 16. Disponível no endereço www.mises.
org/books/robbinsessay2. pdf, acesso em 22/12/2011.
2. MANKIW, N. Gregory.. Introdução à Economia – Princípios de Micro e Macroeconomia, Trad. 2ª Ed. Americana.Rio de Janeiro: Elsevier, 2001, p. 4.3. VICECONTI, Paulo E.
V. e NEVES, Silvério. Introdução à Economia, 5ª Ed. São Paulo: Frase, 2002, p. 1-2.
3. VICECONTI, Paulo E. V. e NEVES, Silvério. Introdução à Economia, 5ª Ed. São Paulo: Frase, 2002, p. 1-2.
4. MANKIW, N. Gregory.. Introdução à Economia – Princípios de Micro e Macroeconomia, Trad. 2ª Ed. Americana.Rio de Janeiro: Elsevier, 2001, p. 4.
5. Conforme arts. 165 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil.
6. A lição é de Sir John Maynard Keynes: ” The Theory of Economics does not furnish a body of settled conclusions immediately applicable to policy. It is a method rather than
a doctrine, an apparatus of the mind, a technique of thinking, which helps its possessor to draw correct conclusions.”, in Introdução de John Maynard Keynes in HENDERSON,
Hubert D. Supply and Demand. With Introduction by J. M. Keynes. New York: Harcourt, Brace, 1922, p. V. Disponível em www.gutenberg.org/dirs/1/0/6/1/10612/10612.
txt, acesso em 22/12/2011.
7. GICO JR. Ivo T. Metodologia e Epistemológica da Análise Econômica do Direito, in Economic Analysis of Law Review, V. 1, nº 1, p. 7-32, Jan-Jun, 2010, disponível em www.
ealr.com.br, acesso em 22/12/2011.
8. BOBBIO, Norberto. Da Estrutura à Função: Novos Estudos de Teoria do Direito. São Paulo: Manole, 2007.
Revista TCMRJ n. 49 - janeiro 2012
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