boletim 3678 - Câmara Municipal do Porto

1990 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
do plano, razão pela qual a sua alienação deverá ser precedida de
autorização da Assembleia Municipal.
7. De forma a cumprir tal desiderato, foram redigidas as “Condições
Especiais de Venda”, que mais não são do que obrigações de
natureza jus-urbanística que o futuro comprador do terreno terá de
cumprir, sintetizando-se desta forma, o interesse financeiro subjacente
a qualquer alienação, com o bom aproveitamento edificatório dos terrenos.
8. Aquelas condições instruem a presente proposta e são desta
parte integrante.
Com fundamento no exposto,
PROPONHO:
1.º Que a Câmara Municipal, no exercício da sua competência
prevista no art.º 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, submeta a presente proposta a Deliberação da Assembleia
Municipal, para que seja autorizada, mediante procedimento de
hasta pública, a alienação do terreno já identificado, nos termos
das “Condições Especiais de Venda”.
2.º Que a Câmara Municipal, no exercício da competência
implícita no art.º 53.º, n.º 2, alínea i), da Lei n.º 169/99:
(i) Declare aberto o procedimento de hasta pública que tem como
objecto a venda do terreno municipal, nos termos das “Condições
Especiais de Venda”;
(ii) Nomeie os seguintes funcionários que integrarão o júri de
apreciação de propostas:
a) D. Cândida Pombeiro (Presidente)
b) Dr. Pedro Monteiro (Vogal, substitui o Presidente nas suas
faltas ou impedimentos)
c) D. Adelina Almeida (Vogal)
d) Eng.ª Fátima Monteiro (Vogal)
13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 1991
e) Arq.º Lacerda Vieira (Vogal)
f) Dr.ª Carmo Costa (suplente)
g) Arq.º Jorge Ramalho (suplente)
3.º Que a Câmara Municipal, no exercício da competência
prevista no art.º 86.º, n. os 2 e 4, do Código do Procedimento
Administrativo, delegue no presidente do júri a direcção da
instrução do procedimento concursal agora proposto. »
Aprovada, por unanimidade.
__________ o __________
7. PROPOSTA N.º 55/06/DMFP – PARA QUE SE AUTORIZE A ALIE-
NAÇÃO, MEDIANTE HASTA PÚBLICA, DO PRÉDIO URBANO
QUE CONSTITUI A MALHA N.º 9.1 DO PLANO DE PORMENOR
DAS ANTAS, NOS TERMOS DAS “CONDIÇÕES GERAIS PARA A
VENDA DE TERRENOS MUNICIPAIS”. (REG. 77 716/06).
«1. O Município do Porto é titular do direito de propriedade
sobre um lote de terreno que constitui a malha n.º 9.1 do Plano de
Pormenor das Antas, com a área de 1541,53 m 2 , que confronta do
norte com a Alameda das Antas, do sul com as traseiras do prédio
sito à Rua Manuel Nóbrega, n.º 22/84, do nascente com a Rua
Transversal 1 e do poente com o Município do Porto.
2. Os bens do domínio privado de qualquer ente público territorial,
onde se insere o lote aqui em questão, devem ser desamortizados,
isto é, alienados, proporcionando-lhes receitas para a realização
dos seus fins.
3. A competência para alienar bens do domínio privado disponível
do Município encontra acolhimento no art.º 64.º, n.º 1, alíneas f) e g),
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro, objecto de rectificação em 5 de Março de 2002,
pela Lei n.º 9/2002.