boletim 3678 - Câmara Municipal do Porto

13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 1973
B O L E T I M
DA
CÂMARA MUNICIPAL
DO PORTO
N.º 3 678 – Ano LXXI
– 13 de Outubro de 2006 –
ISSN 0874-7202
Depósito Legal N.º 149 575/00
Tiragem 170 exemplares
Reunião Privada
da Câmara Municipal do Porto
realizada em 11 de Julho de 2006
PRESENTES: O Senhor Presidente, Rui Fernando da Silva Rio
que presidiu, o Senhor Vice-Presidente Álvaro António Magalhães
Ferrão Castello-Branco e os Senhores Vereadores Lino Joaquim
Ferreira, Fernando Mário Teixeira de Almeida, Matilde Augusta
Monteiro da Rocha Alves, Manuel Moreira de Sampaio Pimentel
Leitão, Gonçalo Nuno de Sousa Mayan Gonçalves, Francisco José
Pereira de Assis Miranda, José Luís da Costa Catarino, Palmira dos
Santos Macedo, Miguel von Hafe Cunha Pérez, José Miguel Lima
Oliveira e Silva e Rui Pedro de Araújo Sá.
Secretariou a reunião a Senhora Chefe da Divisão Municipal de
Secretariado e Apoio Administrativo, Filomena Filinto.

1974 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
O Senhor Vereador Luís Catarino pediu informações em
relação às esplanadas da Cidade.
Abordou a questão da Feira de Gastronomia.
O Senhor Presidente informou que já tinha sido aprovado o
mobiliário para as esplanadas da Avenida dos Aliados e arruamentos
envolventes. Lembrou, também, que tinha sido aprovada a isenção
de taxas de ocupação do domínio público para 2006 e 2007.
Referiu-se ao caso da Junta de Freguesia de Aldoar.
Considera, em relação às notícias veiculadas pelo site da CMP
– Câmara Municipal do Porto, que todas as instituições têm direito
a repor a verdade. Disse que quando entenderem que uma notícia
veiculada pelo site ou pela revista da CMP não corresponde à
verdade, têm apenas que enviar um desmentido, que será publicado.
Na sua opinião, a proposta de uma auditoria externa ao Programa
Porto Feliz não é aceitável. Disse que realizar uma reunião para
debater este tema ainda este mês não era sensato.
O Senhor Vereador Manuel de Sampaio Pimentel disse que o
objectivo da CMP é garantir a máxima qualidade dos seus eventos.
Considera que a Feira de Gastronomia já não cumpre o objectivo
para o qual foi criada. Disse que irá estudar, em conjunto com o
Pelouro da Cultura, um modelo que traduza a riqueza não só
gastronómica, da Cidade.
Lembrou que foi marcada uma reunião no dia 7 de Julho, com
a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, que, entretanto,
foi transformada em manifestação.
O Senhor Vereador Francisco Assis referiu-se ao ataque à Junta
de Freguesia de Aldoar e ao seu Presidente, que considera
inaceitável e que revela uma atitude deplorável.
Mencionou notícias veiculadas pelo site oficial da CMP. Disse
que a revista municipal tem que ser aberta, inclusive à participação
da oposição, porque se trata de uma revista da instituição CMP e
não da maioria da CMP.
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Disse que não se opõe à regulamentação do processo de afixação
de propaganda política. Lembrou que compete à Assembleia da
República legislar sobre esta matéria e já mostrou a sua
disponibilidade para conversar com o líder parlamentar do seu
Partido, no sentido de se encontrar uma solução.
Referiu que tem dúvidas sobre o Programa Porto Feliz, pelo
que considera que chegou a altura de o debater. Neste sentido,
propôs a realização de uma reunião ainda no mês de Julho. Propôs
também uma auditoria externa ao Programa.
O Senhor Vereador Rui Sá mostrou-se preocupado com um
conjunto de factos na zona de Azevedo de Campanhã, nomeadamente
com o encerramento da esquadra da PSP - Polícia de
Segurança Pública no Bairro do Lagarteiro; com as dificuldades de
funcionamento do Centro de Saúde de Azevedo; e com os barracos
do Bacelo.
Referiu-se aos antigos bairros operários e à necessidade de os
preservar. Propôs que a CMP assumisse uma atitude proactiva, no
sentido de conversar com os senhorios e com as juntas de freguesia
para tentar encontrar uma solução.
Abordou a questão da criação do provedor do munícipe.
Disse, em relação ao Programa Porto Feliz, que qualquer programa
tem que ser avaliado com base numa relação custo/benefício. Na
sua opinião, a instituição mais competente para fazer esta análise é
o IDT – Instituto da Droga e da Toxicodependência.
Abordou a questão da comunicação social, referindo-se ao site
e à revista da CMP.
Propôs, a propósito da participação do Senhor Presidente da
República num evento no Bar River Caffé, que o Senhor Presidente
comunicasse ao Senhor Presidente da República o contencioso que
existe entre a CMP e o espaço referido.
O Senhor Vereador José Miguel Silva mostrou-se preocupado com
a greve dos Bombeiros Sapadores. Apelou ao diálogo com os bombeiros.
Referiu que, em termos de habitação social, a Freguesia de
Campanhã foi abandonada. Pediu à Senhora Vereadora Matilde Alves
para reunir com o Presidente da Junta de Freguesia de Campanhã.

1976 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
Referiu-se a outros problemas graves na zona de Azevedo de
Campanhã.
O Senhor Vereador Lino Ferreira disse que reuniu, na semana
anterior, com o Presidente da Junta de Freguesia de Campanhã,
cumprindo uma agenda proposta pelo próprio Presidente.
Referiu que há um conjunto de empreendimentos que estão
parados, na zona de Azevedo, Campanhã, devido a uma falta de
clareza no PDM – Plano Director Municipal e que, agora, estão a
tentar resolver.
Proposta de moção apresentada pela Senhora Vereadora
Matilde Alves.
EVOCAÇÃO DO PADRE AMÉRICO, NO 50.º ANIVERSÁRIO
DA SUA MORTE, NO PORTO
«Américo Monteiro de Aguiar nasceu em Galegos, concelho de
Penafiel, a 23 de Outubro de 1887. Segundo alguns biógrafos,
Américo quis bem cedo ingressar no Seminário do Porto mas sofreu
resistências do seu pai. Com doze anos entra para o Colégio do
Carmo, em Penafiel, onde a disciplina era austera. No ano seguinte
muda-se para o Colégio de Santa Quitéria, em Felgueiras, mas a
vontade de ir para o Seminário da Cidade do Porto mantém-se,
apesar de o progenitor continuar inabalável nas suas decisões.
Em 1902, o pequeno Américo vai «vender ferros» - segundo a
pitoresca linguagem da mãe - para uma casa da Rua Mouzinho da
Silveira, da cidade invicta. Quatro anos mais tarde parte para Moçambique.
Dos verdes anos passados em terras de África muito pouco
sabemos porque o «Africanista» era dotado de um carácter extremamente
reservado.
Em 1923 regressa a Portugal e ingressa no convento franciscano
em Tuy, Espanha, onde permanece como postulante.
No entanto, é pela mão do bispo de Coimbra, D. Manuel Luís
Coelho da Silva, que aos 38 anos de idade entra no Seminário de Coimbra
onde, “com bastante dificuldade, fará os estudos teológicos”. Naquele
Seminário revela-se um talentoso Jornalista e um perspicaz Escritor.
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Em 1928 é ordenado subdiácono e faz por escrito os votos de
pobreza e de obediência. Um ano depois, em plena crise de 1929 é
também ordenado presbítero e nomeado Prefeito do Seminário. É
nesta conjuntura que o P. e Américo, com a sua sensibilidade para
os problemas sociais começa a sonhar com uma casa para crianças
abandonadas e procura solução para as mulheres sem pão para
matar a fome aos filhos.
A 19 de Março de 1932 o Prelado de Coimbra confia-lhe a missão
da «Sopa dos Pobres», onde descobre a verdadeira vocação:
Recoveiro dos pobres. Obtém licença do Prelado para se dar à visita
de pobres. Na Cidade do Porto encontra o espectáculo deprimente
das legiões de “vadiozitos” que povoam as ruas do velho burgo.
Ao visitar o Barredo - uma das zonas mais degradadas da Cidade
que acolhe o Douro - o P. e Américo mostra toda a bondade que lhe
vai na alma: “Ai Porto, Porto, quão tarde te conheci!” (In: «Obra
da Rua»), um trabalho que tem as suas raízes centradas na
Eucaristia, visto que é no sacrário que ele acende a candeia que o
guiará pelos caminhos de Portugal e o iluminará “nos escuros e
frios becos dos Barredos” - (in: Ramos, José da Rocha).
Em 1936, após a morte de D. Manuel da Silva, este «sonhador»
escreve o I Volume «Pão dos Pobres».
Em 1940, o Padre da Rua abre as portas da primeira Casa do
Gaiato, em Miranda do Corvo.
Em 1942 publica o livro Obra da Rua.
A 3 de Fevereiro de 1945 nasce no Porto, o primeiro Lar da
Obra da Rua, na Rua D. João IV. Para fundar e manter estas obras,
o P. e Américo percorreu Portugal e o Mundo, pregando a caridade
«em obras e em verdade». A sua palavra penetrava nas almas
sedentas de justiça. Neste chegado, o P. e Américo aparece como o
privilegiado que incarna o sonho da comunidade. Torna-se assim
pólo de atracção que magnetiza os esforços, canaliza os
entusiasmos, dá sentido às aspirações dessa comunidade.
A Casa do Gaiato, obra de cariz social e simultaneamente com
funções educativas, não é o resultado de uma metodologia científica
elaborada, mas fruto do amor e da caridade.
Em 1951 constrói as primeiras casas do Património dos Pobres.

1978 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
Em 16 de Julho de 1956, com 68 anos de idade, falece vítima
de acidente, no Hospital de Santo António.
Há 50 anos que morreu o Padre Américo, fundador da Obra da
Rua, o inspirador do Calvário, com fama de santidade e a sua Obra
continua nas Casas do Gaiato, que já educaram milhares de rapazes
da rua, alguns dos quais são hoje «motores da sociedade».
Face ao testemunho da sua obra e ao legado herdado por todos
nós, cabe-nos contribuir para que continue sendo uma referência
nestes nossos tempos.
É com profunda admiração pela vida e obra deste sonhador,
homem da igreja, jornalista, escritor e amigo dos pobres que,
PROPONHO:
— Que o Executivo da Câmara Municipal do Porto recorde a
figura e a Obra do Padre Américo, no 50.º aniversário da sua
morte.»
Aprovada, por unanimidade.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
1. PROPOSTA NO SENTIDO DE SENSIBILIZAR OS SENHORES
MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO
CONSELHO DE MINISTROS, PARA A PREMENTE NECESSI-
DADE DE INSTALAR UMA LOJA DO CIDADÃO NA BAIXA DO
PORTO. (REG. 84 993/06).
«Considerando que a Câmara vem manifestando, desde meados
de 2004, junto da então Secretaria de Estado da Administração
Pública e do Instituto de Gestão da Loja do Cidadão, interesse em
instalar, na Baixa do Porto, uma extensão da Loja do Cidadão, de
modo a descongestionar a Loja das Antas e criar um fluxo de
pessoas ao centro, aproveitando as vantagens que a nova rede do
Metro potencia.
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Considerando que dos múltiplos contactos então estabelecidos,
com as entidades com poder de decisão nesta matéria, chegou a
estar praticamente definida a localização da nova Loja do Cidadão,
que se pretendia próxima da Estação Central do Metro – Estação
da Trindade – dado o Instituto de Gestão da Loja do Cidadão também
pretender usufruir das novas condições de mobilidade e assegurar
a ligação directa, via Metro, a todos os municípios do grande Porto
e mesmo a outros fortemente conectados a esta Cidade.
Considerando que, entretanto, o Município abriu o Gabinete do
Munícipe, mesmo junto aos Paços do Concelho, o que reforça a
complementaridade da Loja do Cidadão na Baixa do Porto.
A Câmara Municipal do Porto
Aprova esta proposta no sentido de sensibilizar o Senhor Ministro
da Presidência e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho
de Ministros, para a premente necessidade de instalar uma Loja do
Cidadão na Baixa do Porto, dado o elevado interesse que
representa para a Cidade e para a população do grande Porto.»
__________ o __________
O Senhor Vereador Francisco Assis disse que há desacordo
quanto à localização da segunda Loja do Cidadão. Propôs a retirada
do 2.º parágrafo da proposta, pois este aponta no sentido de se
favorecer uma das soluções.
Disse que entregaria uma declaração de voto sobre esta matéria.
DECLARAÇÃO DE VOTO
«Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal do
Porto, entendem que é importante para a Cidade e para a sua
população a criação de uma segunda Loja do Cidadão, localizada
no centro do Porto.

1980 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
Por essa razão, votamos favoravelmente a proposta apresentada
no Executivo municipal.
Ao mesmo tempo, queremos destacar que existe já um espaço
físico que nos parece susceptível de enquadrar a instalação desse
equipamento e que se encontra devoluto e na posse da Câmara
Municipal do Porto: a Praça de Lisboa. Nestas circunstâncias
entendemos que seria avisado estudar a instalação da Loja do
Cidadão nesse local, antes de avançar com outras soluções que
serão, por certo, muito mais gravosas para o erário público e,
sobretudo, nas actuais circunstâncias de acentuada dificuldade
orçamental, podem mesmo adiar este desiderato.»
__________ o __________
O Senhor Vereador Rui Sá propôs uma nova redacção para a
proposta.
Declarou que defende a Loja do Cidadão na Baixa do Porto,
mas aqui não estão a pronunciar-se sobre nenhum local em concreto.
Aprovada, por unanimidade.
2. PROPOSTA N.º 9/06/PUM – CRIAÇÃO DO PROGRAMA PORTO
CIDADE PARA TODOS. (REG. 80 902/06).
«Considerando que:
O meio edificado tem um papel determinante na qualidade de
vida dos cidadãos e que a existência de barreiras arquitectónicas
na via pública atenta contra o direito fundamental de todos os
cidadãos à igualdade de oportunidades, reconhecido na Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia;
A abolição de barreiras arquitectónicas constitui um objectivo
inadiável das sociedades modernas e é a via para tornar a nossa
Cidade adequada a todos os cidadãos, sem discriminações de
qualquer natureza;
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Uma cidade com mobilidade constitui um imperativo ético e
social, traduzindo o respeito pelos valores fundamentais da solidariedade,
da liberdade e da equiparação de oportunidades;
É necessário desenvolver uma cultura de eliminação de barreiras
arquitectónicas e consequente valorização do ser humano enquanto
elemento fundamental da Cidade, permitindo, assim, que a Cidade
seja de todos;
A Câmara Municipal tem como uma das preocupações o
valorizar, identificar e resolver alguns dos problemas que dificultam a
mobilidade;
Esta matéria não deve ficar limitada ao espaço de intervenção
municipal mas deve alargar-se à participação e contributo da
sociedade civil;
Um dos objectivos essenciais da intervenção da APOR – Agência
para a Modernização do Porto, SA, é, segundo os seus estatutos, a
modernização da base económica do Porto, como a qualificação
urbana da Cidade;
Proponho, nos termos da alínea h), do n.º 2, do art.º 64.º, da
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro, o seguinte:
1 – A criação do PROGRAMA PORTO CIDADE PARA TODOS,
que visa eliminar progressivamente as barreiras arquitectónicas e
outras que dificultam a vida aos cidadãos que sofrem de qualquer
tipo de deficiência física, a crianças e idosos.
2 – As acções no âmbito do Programa identificado no número
anterior desenvolver-se-ão essencialmente nos espaços públicos,
designadamente nas avenidas, nas ruas, nos passeios, etc.,
procurando criar condições de acessibilidade a todos os cidadãos.
3 – A gestão do Programa será realizada pela APOR, SA e o seu
desenvolvimento contará, no âmbito das suas missões específicas,
com a participação activa do Provedor dos Cidadãos com
Deficiência e da Direcção Municipal da Via Pública.

1982 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
4 – As acções desenvolvidas no âmbito deste Programa ficam
isentas das respectivas taxas municipais.»
__________ o __________
A Senhora Vereadora Palmira Macedo disse que esta proposta
se restringe a duas ruas e as acções propostas são pouco apelativas
para as entidades patrocinadoras.
O Senhor Vereador Lino Ferreira explicou que este é o primeiro
passo experimental deste Programa.
O Senhor Vereador Rui Sá disse que não se opõe à intervenção
das parcerias público-privadas em matérias, nitidamente, da
competência da CMP. Tem dúvidas que isto não seja apenas uma
tentativa de prolongamento artificial da vida da APOR.
Aprovada, com 1 abstenção do Senhor Vereador José Miguel
Silva.
3. PROPOSTA N.º 3/06/DMSP–DMRI – PARA QUE SE AUTORIZE A
OFERTA DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS À CÂMARA
MUNICIPAL DA BOA VISTA – CABO VERDE. (REG. 80 382/06).
«Considerando que os Municípios podem participar em acções
de cooperação descentralizada, designadamente com a Comunidade
de Países de Língua Portuguesa, no âmbito da alínea f), do n.º 4,
do art.º 64.º, Secção II, Capítulo IV, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Considerando o Acordo de Cooperação entre os Municípios de
Boa Vista e do Porto, celebrado em 19 de Julho de 2005, com o
objectivo de fomentar a cooperação entre eles e, assim, contribuir
para o desenvolvimento local no quadro de atribuições e competências
dos Municípios;
Considerando as necessidades sentidas por este Município nas
áreas da educação, cultura e informatização dos serviços;
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Considerando que os materiais e equipamento municipais que
irão ser doados à Câmara Municipal da Boa Vista, já foram
substituídos por outros;
Considerando que no Quadro de Referências Estratégico para
as Relações Internacionais, apresentado ao Executivo em 20 de
Dezembro de 2005, foi estabelecida como plataforma a Bolsa de
Cooperação que prevê a promoção de iniciativas específicas na
área da ajuda pública ao desenvolvimento e da Lusofonia;
Considerando que os equipamentos serão utilizados para a
criação da “Sala de Leitura Cidade do Porto”.
PROPONHO:
— Que a Câmara Municipal do Porto autorize a oferta dos
equipamentos indicados na lista em anexo, à Câmara Municipal
da Boa Vista, que suportará os custos de transporte do Porto até à
cidade de destino.»
__________ o __________
Lista dos equipamentos a enviar para o Município da Boa
Vista – Cabo Verde
- 3 computadores
- 1 impressora
- 12 mesas para sala de aula e respectivas cadeiras
- 2 sofás
- 3 armários de plantas verticais
- 10 ficheiros metálicos duplos
- 1 biblioteca sonora
Nota: Os equipamentos supra indicados não têm valor comercial.
____________
Aprovada, por unanimidade.

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13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 1985
4. PROPOSTA N.º 03/06/PHAS – PROPOSTA PARA QUE SE ALTERE
O GRUPO A QUE PERTENCEM ALGUNS BLOCOS DE BAIRROS
MUNICIPAIS. (REG. 92 200/06).
«Sob proposta de 20 de Novembro de 2003, a Câmara Municipal
do Porto, no quadro da actualização e ajustamento das rendas
habitacionais dos bairros municipais do Porto, procedeu à caracterização
dos fogos em grupos, de I a V, ordenados tendo em conta o
respectivo conforto, estado de conservação, coeficiente de vetustez,
área útil e preço de habitação por metro quadrado.
Para efeitos de ordenação e integração dos bairros municipais
nos diferentes grupos, foi utilizada a caracterização seguinte:
— Grupo I: muito mau estado de conservação e/ou baixo nível
de conforto;
— Grupo II: mau estado de conservação;
— Grupo III: razoável estado de conservação;
— Grupo IV: bom estado de conservação e anteriores a 1993;
— Grupo V: bom estado de conservação e posteriores a 1993.
Em concretização daquela deliberação municipal, foram os
diferentes bairros municipais integrados nos diferentes grupos
mencionados, sempre em função das características apresentadas,
tendo simultaneamente sido aprovadas as tabelas de rendas
técnicas, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 4.º, do Decreto-
-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.
Na aludida deliberação camarária estipula-se que os bairros
pertencentes a cada um dos grupos poderão ser reclassificados
e incluídos num outro grupo, por deliberação camarária e sempre
que se verifique uma alteração significativa no seu estado de
conservação ou nível de conforto.
Em cumprimento do seu objecto social e na prossecução dos
planos de actividades aprovados pela Câmara Municipal do Porto,
a DomusSocial, EM (Empresa Municipal de Habitação e
Manutenção da Câmara Municipal do Porto, EM) tem vindo a
proceder à recuperação e reabilitação estrutural de fogos municipais,
quer no interior dos mesmos, quer nas áreas comuns dos respectivos
blocos.
O esforço de reabilitação do parque habitacional que tem vindo
a ser empreendido pela Autarquia, e instrumentalmente executado
por aquela Empresa Municipal, tem vindo já a produzir significativos
resultados, tendo contribuído decisivamente para a modificação
da caracterização apresentada por muitos dos bairros municipais,
como resulta do Relatório Técnico apresentado pela Empresa
Municipal que se junta em anexo à presente, e cujo teor se acolhe
e incorpora para efeitos de fundamentação desta proposta.
Com efeito, nos termos do referido relatório, muito embora a
reabilitação justificasse a integração dos referidos blocos/bairros
no Grupo III, o nível do conforto do fogo, nomeadamente a
respectiva área útil, continua a ser um factor que distingue de forma
determinante o Grupo II do Grupo III, pelo que incluir os edifícios
reabilitados neste grupo, com a consequente definição da renda
técnica, será injusto para quem vive num fogo que, apesar da
reabilitação, continua a ser de pequenas dimensões. Assim, e até
se proceder à competente revisão da classificação dos grupos,
reagrupando os diferentes Bairros, propõe-se:
I. Transição para o Grupo II, com efeitos a partir de Setembro
de 2006, dos seguintes Bairros ou de parte deles:
i. Bairro Duque de Saldanha;
ii. Bairro do Carvalhido;
iii. Bairro do Outeiro – Blocos A, L e M;
iv. Bairro Fernão de Magalhães – Blocos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7,
12, 13, 14, 15, 16 e 17;
v. Bairro do Regado – Blocos 10, 12, 13 e 18;
vi. Bairro das Campinas – Blocos 25 a 31;

1986 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
II. Transição para o Grupo II, com efeitos a partir do mês
subsequente ao da conclusão dos respectivos trabalhos de
reabilitação, dos seguintes Bairros ou de parte deles:
i. Bairro do Outeiro, blocos não referidos no anterior ponto I.iii.;
ii. Bairro de Fernão de Magalhães – Blocos 8, 9, 10, 11 e 18;
iii. Bairro do Regado, blocos não referidos no anterior ponto I.v.;
iv. Bairro das Campinas, blocos não referidos no anterior
ponto I.vi.;
III. Transição para o Grupo V de cada habitação reabilitada no
Bairro Rainha D. Leonor (Casa dos Quintais), com efeitos a partir
do mês seguinte ao da conclusão da respectiva reabilitação.
IV. Transição para o Grupo II dos Bairros Sociais actualmente no
Grupo I e que venham a beneficiar de intervenções de reabilitação
análogas às que suportam a transição referida nos anteriores pontos
I e II. Esta transição será efectuada a partir do mês subsequente ao
da conclusão da respectiva empreitada de reabilitação.»
__________ o __________
O Senhor Vereador Rui Sá disse que se devia analisar se a
recuperação exterior se traduz numa melhoria do conforto no
interior da habitação.
Perguntou se a alteração do valor da renda deve ser instantâneo
ou deve haver um período transitório.
Considera importante conhecer os dados do inquérito, que está
a ser feito às famílias, para poderem analisar as consequências e
tomar uma decisão.
Disse que não está de acordo com a fórmula de cálculo do
rendimento.
Referiu que estas actualizações vão levar a aumentos instantâneos
das rendas de acordo com o rendimento do agregado familiar. A
CMP não está a cumprir o período transitório, de dez anos, para
actualização das rendas.
13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 1987
A Senhora Vereadora Palmira Macedo abordou a questão das
rendas técnicas.
Sublinhou a necessidade de promoção para a integração das
pessoas com mais necessidades.
Disse que a actualização das rendas tem de ser feita de acordo
com a lei. Sugeriu que, na actualização das rendas, fosse analisada
a hipótese de atenuar alguns indicadores, para que não sejam
excessivamente agravadas e, em consequência, aumentem o nível
de empobrecimento.
Propôs que a taxa de esforço não fosse nunca superior a 20%
do rendimento mensal corrigido.
O Senhor Presidente abordou a questão dos grupos a que
pertencem os bairros sociais e as suas condições.
Referiu-se ao sistema de rendas e as suas actualizações ao longo
dos últimos anos.
Referiu o caso do Bairro Rainha D. Leonor, que vai ser incluído
no grupo V.
A Senhora Vereadora Matilde Alves explicou que as habitações
do grupo I que se propõe passar para o grupo II sofreram obras e
têm agora outro nível de conforto.
Disse que as famílias no limiar da pobreza têm sempre
assegurado o seu direito à habitação a preço baixo.
Referiu que a taxa de esforço é determinada pela lei.
Aprovada, com 6 votos contra do PS e CDU.
5. PROPOSTA N.º 2/06/DMSP–DMRI – ADESÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DO PORTO À FUNDAÇÃO LUSO–ESPANHOLA REI
AFONSO HENRIQUES. (REG. 78 820/06).
«Considerando a Linha Orientadora “Agenda Regional e União
Europeia” expressa no Quadro de Referência para as Relações
Internacionais que prevê como objectivo geral a cooperação para
a competitividade e a coesão territorial e trabalhar as agendas
regional e europeia nas suas dimensões ibérica e atlântica;

1988 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 1989
Considerando que a concretização deste objectivo, na sua dimensão
ibérica, se concretiza, entre outras acções, pela participação política
activa na Associação do Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular e
na Associação dos Municípios Ribeirinhos do Douro, integrando a
Câmara Municipal do Porto as respectivas Comissões Executivas;
Considerando que a competitividade de um território passa por
estimular dinâmicas de cooperação interinstitucional assentes na
centralidade regional do Porto e na cooperação transfronteiriça;
Considerando a centralidade regional do Porto, a sua participação
activa nas duas associações internacionais de municípios que
operam nas Regiões que fazem fronteira com o Norte de Portugal
e o contributo da Fundação Luso-Espanhola Rei Afonso Henriques
para o reforço da capacidade institucional deste espaço;
Considerando o convite formulado pela Fundação Luso-
-Espanhola Rei Afonso Henriques à Câmara Municipal do Porto
no sentido de esta integrar o Patronato, tendo como contrapartida a
participação e a colaboração em projectos desenvolvidos pela mesma;
Considerando que a participação da Câmara Municipal do Porto
na Comissão Executiva Delegada da Fundação Luso-Espanhola
Rei Afonso Henriques lhe permite potenciar a actuação nas
Associações supra e gerar sinergias entre os projectos desenvolvidos
pelas três entidades que se traduzirão em externalidades positivas
para os utilizadores do território;
PROPONHO:
A adesão da Câmara Municipal do Porto à Fundação Luso-
-Espanhola Rei Afonso Henriques, nos termos da alínea a), do n.º 6,
do artigo 64.º, e para os efeitos do disposto na alínea m), n.º 2, do
artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e
republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.»
Aprovada, por unanimidade.
__________ o __________
6. PROPOSTA 50/06/DMFP – PARA QUE SEJA AUTORIZADA,
MEDIANTE HASTA PÚBLICA, A ALIENAÇÃO DO TERRENO
SITO NO GAVETO DAS RUAS BARTOLOMEU VELHO E
ALFREDO KEIL, COM A ÁREA DE 654,45 M 2 , NOS TERMOS
DAS “CONDIÇÕES ESPECIAIS DE VENDA”. (REG. 73 464/06).
«1. O Município do Porto é titular do direito de propriedade
sobre uma parcela de terreno sita no gaveto das Ruas Bartolomeu
Velho e Alfredo Keil, com a área de 654,45 m 2 , que confronta do
norte com as traseiras de prédios sitos na Avenida do Marechal
Gomes da Costa; do sul com a Rua Bartolomeu Velho; do nascente
com os prédios sitos na Rua Alfredo Keil, e do poente com as
traseiras dos prédios sitos na Praça do Império.
2. Os bens do domínio privado de qualquer ente público territorial,
onde se insere o terreno aqui em questão, devem ser desamortizados,
isto é, alienados, proporcionando-lhes receitas para a
realização dos seus fins.
3. A competência para alienar bens do domínio privado disponível
do Município, encontra acolhimento no art.º 64.º, n.º 1, alíneas f) e g),
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002,
de 11 de Janeiro, objecto de rectificação em 5 de Março de 2002,
pela Lei n.º 9/2002.
4. À Assembleia Municipal compete, nos termos do art.º 53.º,
n.º 2, alínea i), daquela Lei, autorizar a Câmara Municipal a alienar
bens imóveis de valor superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras
do regime geral do sistema remuneratório da função pública.
5. Nas termos da Portaria n.º 229/2006, de 10 de Março, aquele
índice é de 321,92 €.
6. O terreno objecto da presente proposta, tem, tal como decorre
da informação da Comissão de Avaliação Municipal, de 26.04.2006,
um valor venal de 339.378 € (trezentos e trinta e nove mil, trezentos
e setenta e oito euros) e não serve o propósito de executar as opções

1990 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
do plano, razão pela qual a sua alienação deverá ser precedida de
autorização da Assembleia Municipal.
7. De forma a cumprir tal desiderato, foram redigidas as “Condições
Especiais de Venda”, que mais não são do que obrigações de
natureza jus-urbanística que o futuro comprador do terreno terá de
cumprir, sintetizando-se desta forma, o interesse financeiro subjacente
a qualquer alienação, com o bom aproveitamento edificatório dos terrenos.
8. Aquelas condições instruem a presente proposta e são desta
parte integrante.
Com fundamento no exposto,
PROPONHO:
1.º Que a Câmara Municipal, no exercício da sua competência
prevista no art.º 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, submeta a presente proposta a Deliberação da Assembleia
Municipal, para que seja autorizada, mediante procedimento de
hasta pública, a alienação do terreno já identificado, nos termos
das “Condições Especiais de Venda”.
2.º Que a Câmara Municipal, no exercício da competência
implícita no art.º 53.º, n.º 2, alínea i), da Lei n.º 169/99:
(i) Declare aberto o procedimento de hasta pública que tem como
objecto a venda do terreno municipal, nos termos das “Condições
Especiais de Venda”;
(ii) Nomeie os seguintes funcionários que integrarão o júri de
apreciação de propostas:
a) D. Cândida Pombeiro (Presidente)
b) Dr. Pedro Monteiro (Vogal, substitui o Presidente nas suas
faltas ou impedimentos)
c) D. Adelina Almeida (Vogal)
d) Eng.ª Fátima Monteiro (Vogal)
13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 1991
e) Arq.º Lacerda Vieira (Vogal)
f) Dr.ª Carmo Costa (suplente)
g) Arq.º Jorge Ramalho (suplente)
3.º Que a Câmara Municipal, no exercício da competência
prevista no art.º 86.º, n. os 2 e 4, do Código do Procedimento
Administrativo, delegue no presidente do júri a direcção da
instrução do procedimento concursal agora proposto. »
Aprovada, por unanimidade.
__________ o __________
7. PROPOSTA N.º 55/06/DMFP – PARA QUE SE AUTORIZE A ALIE-
NAÇÃO, MEDIANTE HASTA PÚBLICA, DO PRÉDIO URBANO
QUE CONSTITUI A MALHA N.º 9.1 DO PLANO DE PORMENOR
DAS ANTAS, NOS TERMOS DAS “CONDIÇÕES GERAIS PARA A
VENDA DE TERRENOS MUNICIPAIS”. (REG. 77 716/06).
«1. O Município do Porto é titular do direito de propriedade
sobre um lote de terreno que constitui a malha n.º 9.1 do Plano de
Pormenor das Antas, com a área de 1541,53 m 2 , que confronta do
norte com a Alameda das Antas, do sul com as traseiras do prédio
sito à Rua Manuel Nóbrega, n.º 22/84, do nascente com a Rua
Transversal 1 e do poente com o Município do Porto.
2. Os bens do domínio privado de qualquer ente público territorial,
onde se insere o lote aqui em questão, devem ser desamortizados,
isto é, alienados, proporcionando-lhes receitas para a realização
dos seus fins.
3. A competência para alienar bens do domínio privado disponível
do Município encontra acolhimento no art.º 64.º, n.º 1, alíneas f) e g),
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro, objecto de rectificação em 5 de Março de 2002,
pela Lei n.º 9/2002.

1992 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
4. À Assembleia Municipal compete, nos termos do art.º 53.º,
n.º 2, alínea i), daquela Lei, autorizar a Câmara Municipal a alienar
bens imóveis de valor superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras
do regime geral do sistema remuneratório da função pública.
5. Nos termos da Portaria n.º 229/2006, de 10 de Março, aquele
índice é de 321,92 €.
6. O lote de terreno objecto da presente proposta, tem, tal como
decorre da informação da Comissão de Avaliação Municipal, de
25.05.2006, devidamente homologada pelo Senhor Vereador com
o Pelouro do Urbanismo e Mobilidade, em 29.05.2006, um valor
venal de 2.492.550,00 € (dois milhões, quatrocentos e noventa e
dois mil, quinhentos e cinquenta euros) e não serve o propósito de
executar as opções do plano, razão pela qual a sua alienação deverá
ser precedida de autorização da Assembleia Municipal.
7. Aquele lote vem delimitado no extracto da planta de implantação
do Plano Pormenor das Antas, que instrui a presente proposta e
desta é parte integrante como ANEXO I.
8. De acordo com o que ficou previsto naquele Plano, o lote
que constitui a malha n.º 9.1, tem a seguinte edificabilidade:
Área Bruta por Parcela
Habitação Comércio / Serviços Total
4.782 m 2 757 m 2 5.539 m 2
Com fundamento no exposto,
PROPONHO:
1.º - Que a Câmara Municipal, no exercício da sua competência
prevista no art.º 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de
13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 1993
Setembro, submeta a presente proposta a Deliberação da Assembleia
Municipal, para que seja autorizada, mediante procedimento de
hasta pública, a alienação do lote de terreno que constitui a malha
n.º 9.1 do Plano de Pormenor das Antas, nos termos das “Condições
Gerais para Venda de Terrenos Municipais”, aprovadas em reunião
de Câmara Municipal, de 17.02.2004, e em reunião da Assembleia
Municipal de 22.02.2004.
2.º - Que a Câmara Municipal, no exercício da competência
implícita no art.º 53.º, n.º 2, alínea i), da Lei n.º 169/99:
(i) Declare aberto o procedimento de hasta pública que tem
como objecto a venda do lote de terreno delimitado;
(ii) Nomeie os seguintes funcionários que integrarão o júri de
apreciação de propostas:
a) D. Cândida Pombeiro (Presidente)
b) Dr. Pedro Monteiro (Vogal, que substitui o Presidente nas
suas faltas ou impedimentos)
c) D. Adelina Almeida (Vogal)
d) Eng.ª Fátima Monteiro (Vogal)
e) Arq.º Lacerda Vieira (Vogal)
f) Dr.ª Carmo Costa (suplente)
g) Arq.º Jorge Ramalho (suplente)
3.º Que a Câmara Municipal, no exercício da competência
prevista no art.º 86.º, n. os 2 e 4, do Código do Procedimento
Administrativo, delegue no presidente do júri a direcção da
instrução do procedimento concursal agora proposto.»
__________ o __________
Aprovada, por unanimidade.

1994 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
8. PROPOSTA N.º 49/06/DMFP – PARA QUE SE AUTORIZE, A
ALIENAÇÃO MEDIANTE HASTA PÚBLICA, DO PRÉDIO
URBANO, SITO À RUA DE BARTOLOMEU VELHO, COM A ÁREA
DE 740,60 M 2 , NOS TERMOS DAS “CONDIÇÕES ESPECIAIS
DE VENDA”. (REG. 72 366/06).
«1. O Município do Porto é titular do direito de propriedade sobre
uma parcela de terreno sita na Rua Bartolomeu Velho, com área de
740,60 m 2 , que confronta do norte com as traseiras de prédios sitos
na Avenida do Marechal Gomes da Costa, do sul com a Rua Bartolomeu
Velho, do nascente com os prédios sitos na Rua Alfredo Keil, e do
poente com as traseiras dos prédios sitos na Praça do Império.
2. Os bens do domínio privado de qualquer ente público territorial,
onde se insere o terreno aqui em questão, devem ser desamortizados,
isto é, alienados, proporcionando-lhes receitas para a
realização dos seus fins.
3. A competência para alienar bens do domínio privado
disponível do Município, encontra acolhimento no art.º 64.º, n.º 1,
alíneas f) e g), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela
Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, objecto de rectificação em 5 de
Março de 2002, pela Lei n.º 9/2002.
4. À Assembleia Municipal compete, nos termos do art.º 53.º,
n.º 2, alínea i), daquela Lei, autorizar a Câmara Municipal a alienar bens
imóveis de valor superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras
do regime geral do sistema remuneratório da função pública.
5. Nas termos da Portaria n.º 229/2006, de 10 de Março, aquele
índice é de 321,92 €.
6. O terreno objecto da presente proposta, tem, tal como decorre
da informação da Comissão de Avaliação Municipal, de 06.04.2006,
um valor venal de 339.378 € (trezentos e trinta e nove mil, trezentos
e setenta e oito euros) e não serve o propósito de executar as opções
do plano, razão pela qual a sua alienação deverá ser precedida de
autorização da Assembleia Municipal.
13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 1995
7. De forma a cumprir tal desiderato, foram redigidas as “Condições
Especiais de Venda”, que mais não são do que obrigações de
natureza jus-urbanística que o futuro comprador do terreno terá de
cumprir, sintetizando-se desta forma, o interesse financeiro subjacente
a qualquer alienação, com o bom aproveitamento edificatório dos terrenos.
8. Aquelas condições instruem a presente proposta e são desta
parte integrante.
Com fundamento no exposto,
PROPONHO:
1.º - Que a Câmara Municipal, no exercício da sua competência
prevista no art.º 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, submeta a presente proposta a Deliberação da Assembleia
Municipal, para que seja autorizada, mediante procedimento de
hasta pública, a alienação do terreno já identificado, nos termos
das “Condições Especiais de Venda”.
2.º - Que a Câmara Municipal, no exercício da competência
implícita no art.º 53.º, n.º 2, alínea i), da Lei n.º 169/99:
(i) Declare aberto o procedimento de hasta pública que tem como
objecto a venda do terreno municipal, nos termos das “Condições
Especiais de Venda”;
(ii) Nomeie os seguintes funcionários que integrarão o júri de
apreciação de propostas:
a) D. Cândida Pombeiro (Presidente)
b) Dr. Pedro Monteiro (Vogal, substitui o Presidente nas suas
faltas ou impedimentos)
c) D. Adelina Almeida (Vogal)
d) Eng.ª Fátima Monteiro (Vogal)
e) Arq.º Lacerda Vieira (Vogal)
f) Dr.ª Carmo Costa (suplente)
g) Arq.º Jorge Ramalho (suplente)

1996 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 1997
3.º Que a Câmara Municipal, no exercício da competência prevista
no art.º 86.º, n. os 2 e 4, do Código do Procedimento Administrativo,
delegue no presidente do júri a direcção da instrução do
procedimento concursal agora proposto.»
Aprovada, por unanimidade.
__________ o __________
9. PROPOSTA N.º 2/06/PHAS – PARA QUE SE ISENTE A APPACDM
E A ASSOCIAÇÃO CAIS DAS TAXAS RELATIVAS À EMISSÃO
DAS LICENÇAS DE ESPECTÁCULO E RECINTO, RUÍDO E DE
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA, PARA OS DIAS 15 E 16 DE JULHO
DE 2006, RESPECTIVAMENTE. (REG. 91 972/06)
«Considerando que:
— A Câmara Municipal do Porto, através da Fundação para o
Desenvolvimento Social do Porto, tem vindo a desenvolver formas
de articulação e coordenação das intervenções sociais dos diferentes
agentes que concorrem para o combate à exclusão social;
— A valorização dos recursos e das dinâmicas locais, canalizada
em função de projectos novos e diferentes, mobilizadores das
pessoas e das instituições, constitui uma das linhas estratégicas de
intervenção do desenvolvimento social da Cidade.
A promoção destas dinâmicas de coesão social passa pela
articulação e congregação de esforços, porquanto a mobilização
dos recursos e das parcerias institucionais locais permitem garantir
uma maior eficácia ao nível das respostas sociais.
Neste enquadramento, a colaboração da Câmara Municipal do
Porto deve ser prestada através da implementação de medidas de
apoio à infra-estruturação de toda a actividade social.
A Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão com
Deficiência Mental (APPACDM) e a Associação CAIS desenvolvem
respostas específicas, de forma integrada e evolutiva, a grupos
vulneráveis à exclusão, especificamente População Portadora de
Deficiência e Sem Abrigo, promovendo a igualdade de
oportunidades e beneficiando os cidadãos em geral.
A iniciativa “ IV Arraial da APPACDM”, a realizar no dia 16 de
Julho de 2006, e a iniciativa “Aventurarte” da Associação CAIS, a
realizar no dia 15 de Julho de 2006, constituem fortes contributos
para a promoção da igualdade de oportunidades e para a afirmação
das garantias dos direitos sociais.
Tratando-se de duas instituições sem fins lucrativos que lutam
com alguma dificuldade na prossecução dos seus objectivos,
PROPÕE-SE:
1- A isenção das taxas relativas à emissão das Licenças de
Espectáculo e Recinto, Licença de Ruído e Licença de Ocupação
da Via Pública para o dia 15 de Julho de 2006, na Praça da Ribeira,
das 18h00 às 22h00, relativamente à iniciativa “Aventurarte” da
Associação CAIS;
2- A isenção das taxas relativas à emissão das Licenças de
Espectáculo e Recinto, Licença de Ruído e Licença de Ocupação
da Via Pública, para o dia 16 de Julho de 2006, no âmbito do IV
Arraial da APPACDM, no Largo do Molhe, das 11h00 às 19h00.»
__________ o __________
A Senhora Vereadora Palmira Macedo chamou a atenção para
o facto de as taxas não estarem calculadas.
Aprovada, por unanimidade.

1998 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
10. PROPOSTA PARA QUE SE CELEBRE UMA TRANSACÇÃO
COM O MIRA CLUBE NO ÂMBITO DO PROCESSO
JUDICIAL N.º 125/2001, NOS TERMOS DEFINIDOS NA
PROPOSTA. (REG. 85 412/06).
«Considerando que:
1. O Município do Porto é proprietário de uma parcela de terreno
e edifício junto, sitos na Rua Azevedo de Albuquerque, nesta Cidade,
com entrada pelos n. os 5, 7, 9, 17 e 25, confrontando a norte com
Luís Albuquerque Couto dos Santos, a sul e poente com a Quinta
das Virtudes e a nascente com a Rua Azevedo Albuquerque, inscritos
na matriz sob os art. os . 820.º urbano e 1.º rústico (parte) e descritos
na Conservatória do Registo Predial do Porto sob os n. os 4843, a
fls. 61, do Livro B-14 e n.º 8521, a fls. 170, do Livro B-24.
2. Por contrato de arrendamento celebrado em 26/05/1981, o
Município do Porto deu de arrendamento ao Mira Clube os ditos
prédios, pelo prazo de 20 anos, destinando-se o mesmo
“exclusivamente à prossecução dos fins próprios do MIRA CLUBE,
em conformidade com os seus Estatutos vigentes à data da
celebração do arrendamento”.
3. O Mira Clube é uma Associação cuja fundação remonta ao
mês de Março de 1965 e que tem como finalidade, nos termos do
art.º 2.º dos respectivos Estatutos, a “promoção da educação física,
humana, cultural e espiritual dos seus sócios”.
4. A referida Associação desenvolveu desde então diversas
actividades de promoção cultural, desportiva e de educação junto
das populações carenciadas das freguesias de Miragaia, Vitória, Sé
e S. Nicolau, criando para o efeito um Clube Juvenil.
7. Em 1967 iniciou as “Salas de Estudo e Externato Nocturno Mira
Clube”.
8. Em 1988, o desenvolvimento alcançado pelas actividades
desportivas potenciou e levou à criação de uma Escola Desportiva, com
métodos inovadores, professores qualificados e instalações adequadas.
13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 1999
9. O Mira Clube desde sempre organizou colóquios e ciclos de
conferências no âmbito da sua actividade cultural, promovendo,
para os sócios seniores, aulas de desporto de manutenção, com
treinos semanais, nas modalidades de voleibol e futebol de salão.
10. Implementou, desde 1995, o PROAP – Programa de
Aperfeiçoamento Profissional, com várias edições em cada ano
lectivo, destinado a quadros médios das empresas.
11. Encontra-se pendente na 9.ª Vara Cível do Porto, 3.ª Secção,
com o n.º 125/2001, acção de despejo ordinário intentada pelo
Município do Porto contra o Mira Clube, em que é pedida a
declaração de caducidade do contrato de arrendamento por decurso
do prazo estipulado para a sua duração e a condenação do Mira
Clube a entregar imediatamente os prédios objecto do arrendamento
livres de pessoas e coisas.
12. A referida acção encontra-se presentemente suspensa por
acordo das partes com vista à possível celebração de uma
transacção, aguardando apenas a sentença a proferir pelo Mm.º
Juiz titular do processo.
13. O Mira Clube apresentou formalmente uma proposta de
acordo ao Município do Porto, que passa pela aquisição do imóvel,
juntando para o efeito uma avaliação que aponta para o valor de
€ 596.050,00 e pedindo que a este valor fosse deduzido um
montante que, equitativamente, compensasse a Associação pelas
benfeitorias que fez ao longo dos anos e, também, que tenha em
conta os fins de solidariedade social que ao longo de 40 anos têm
sido por si prosseguidos.
14. Os competentes Serviços do Município do Porto avaliaram
o imóvel em questão em € 839.420,00 e, mediante a apresentação
por parte do Mira Clube dos necessários documentos
comprovativos (facturas e recibos), em € 137.437,00 os custos
com obras de reconstrução e reparação desde 1974 até ao presente
(valor actualizado à data de 2004).

2000 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
15. O valor proposto pelos Serviços competentes do Município
do Porto para “cedência” do imóvel ao Mira Clube foi, assim, de
€ 701.983,00.
16. O referido valor (€ 701.983,00) foi objecto de homologação
por parte do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal do Porto,
por despacho de 21/03/05.
17. Com a proposta formal de aquisição do imóvel, o Mira Clube
assegura e assume que tal aquisição vai potenciar um vasto
programa de actuação e desenvolvimento para as suas actividades
estatutárias, programa que pretende continuar a desenvolver e do
qual destaca:
a) actividades para estudantes do ensino secundário;
b) actividades para estudantes universitários;
c) actividades de apoio social e de solidariedade para com as
populações de Miragaia, Sé, Vitória, S. Nicolau;
d) actividades de promoção humana e profissional para jovens
profissionais, através de, por exemplo, novas edições do PROAP -
Programa de Aperfeiçoamento Profissional;
e) actividades de apoio às famílias e a profissionais séniores.
Assim, nos termos e com os fundamentos atrás expostos, propõe-se
que:
— seja celebrada transacção com o Mira Clube no âmbito do
processo n.º 125/2001, que corre termos pela 9.ª Vara Cível
do Porto, 3.ª Secção, através da qual o Município do Porto
venda à referida Associação os prédios supra descritos no
considerando 1) nas seguintes condições:
— preço: € 701.983,00 (setecentos e um mil, novecentos e
oitenta e três euros),
— pagamento do preço no momento da outorga da transacção
ou, se esta for necessária, da escritura pública de compra e
venda,
13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 2001
— transmissão da propriedade sujeita à condição resolutiva de
o Mira Clube afectar os imóveis adquiridos única e
exclusivamente e na sua totalidade, à prossecução dos fins
próprios da Associação, com exclusão de quaisquer outros,
em conformidade com os Estatutos do Mira Clube vigentes
à data da celebração da transacção;
— se o Mira Clube não puder continuar as suas actividades nas
instalações adquiridas, dará disso conhecimento à Câmara
Municipal através de carta registada com aviso de recepção
e esta, no prazo de nove meses a contar da recepção de tal
missiva, comunicará se exerce ou não a cláusula resolutiva.
Se responder que não exerce ou se nada disser, o direito de
resolução caduca. Se a exercer, pagará, no prazo de um ano
a contar da sua comunicação, o preço de compra, actualizado
de acordo com a evolução do índice de preços no
consumidor, com exclusão da habitação, acrescido do valor
que então tiverem as benfeitorias úteis e necessárias entretanto
feitas, tudo nos termos dos artigos 432.º a 436.º e 1273.º do
Código Civil.»
__________ o __________
O Senhor Vereador Rui Sá disse que não podem esquecer o
passado desta proposta.
Referiu o estado de degradação do edifício do Mira Clube.
Considera que o edifício do Mira Clube, pelo seu valor
patrimonial, deve estar aberto à sociedade em geral. Disse que a
CMP tem que ter em conta não apenas o interesse da CMP, mas o
interesse da Cidade.
Gostava que lhes fosse dado a conhecer, por escrito, o ponto
da situação deste processo.
O Senhor Vereador Luís Catarino sublinhou o facto de o Mira
Clube, praticamente, não ter actividade e contar com apenas 38
associados.

2002 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
O Senhor Vereador Miguel von Hafe Pérez disse que a CMP
devia utilizar a sua capacidade de manobra jurídica para tentar levar
a bom porto esta acção de despejo e depois, eventualmente,
considerar a possibilidade de respeitar o protocolo aprovado em 2001.
O Senhor Presidente explicou que a CMP, no âmbito do
processo judicial e perante a perspectiva de poder perder, requereu
a suspensão da instância, com a qual a outra parte concordou. Está
a haver uma tentativa de conciliação, que depois será homologada
pelo juiz.
Disse que com esta proposta têm a possibilidade de receber o
valor em causa.
O Senhor Vereador Francisco Assis perguntou com base em
que factores se chegou à conclusão que existe uma forte
possibilidade de a CMP poder perder o processo.
Perguntou ainda se não se devia esperar pela evolução natural
do processo judicial, mesmo correndo o risco da decisão favorecer
o interesse da outra parte.
13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 2003
se tentar encontrar uma solução. Mostrou a disponibilidade do PS
para dialogar.
Votação da minuta da acta.
Aprovada, por unanimidade.
Em anexo à presente acta fica arquivada a gravação em disco
compacto (CD-rom audio) respeitante a esta reunião.
A presente acta depois de lida e aprovada vai ser assinada nos
termos da lei.
O Presidente da Câmara,
Rui Rio
Aprovada, com 6 votos contra do PS e CDU.
O Senhor Vereador Lino Ferreira disse, em relação ao processo
da Quinta da China, que sempre o conduziu com o maior rigor e
atenção. Informou que pediu um novo parecer à Dr.ª Fernanda
Paula Oliveira, que localizasse, concretamente, onde estavam os
direitos adquiridos. Considera, com base neste novo parecer, que
não se deve mexer mais neste assunto. Informou que qualquer dos
Senhores Vereadores pode ter acesso a este parecer.
O Senhor Vereador Rui Sá deu a sua interpretação do primeiro
parecer da Dr.ª Fernanda Paula Oliveira.
O Senhor Vereador Francisco Assis reiterou a proposta de se
trazer a reunião do Executivo todas as situações semelhantes, para

2004 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
Deliberações da Assembleia
Reunião de 25 de Setembro de 2006
DELIBERAÇÕES:
— Apreciação e votação da Proposta n.º 85/06/DMFP – para que se
aprove o lançamento, no ano de 2006, de uma Derrama de 10%
sobre a Colecta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Aprovada, por unanimidade (53 votos)
— Apreciação e votação da Proposta n.º 13/06/DMVP – para
que se altere a redacção do artigo 83.º da Tabela de Taxas e
Outras Receitas Municipais.
Aprovada, por maioria (31 votos a favor e 22 votos contra)
— Apreciação e votação da Proposta para que se rectifique o
Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos
Estabelecimentos Comerciais.
Aprovada, por maioria (48 votos a favor e 5 votos contra)
— Apreciação e votação da Proposta n.º 67/06/DMFP – para
que se altere e se adite os art. os . 12.º e 13.º do Regulamento de
Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Aprovada, por unanimidade (53 votos)
(Of.º 201/AM/2006)
Porto, 26 de Setembro de 2006.
O Presidente da Assembleia Municipal
José Pedro Aguiar-Branco
13 de Outubro de 2006 Deliberações Camarárias 2005
Deliberações Camarárias
Reunião Privada de 10 de Outubro de 2006
MINUTA DE ACTA para efeitos executórios aprovada pelos
Membros do Executivo presentes.
PRESENTES: Rui Fernando da Silva Rio, Álvaro António
Magalhães Ferrão Castello-Branco, Lino Joaquim Ferreira,
Fernando Mário Teixeira de Almeida, Matilde Augusta
Monteiro da Rocha Alves, Manuel Moreira de Sampaio
Pimentel Leitão, Gonçalo Nuno de Sousa Mayan Gonçalves,
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, Palmira dos
Santos Macedo, Miguel von Hafe Cunha Pérez, Ana Maria
Silva Pereira e Rui Pedro de Araújo Sá.
AUSENTES: Francisco José Pereira de Assis Miranda
DELIBERAÇÕES
— Proposta para que seja dado conhecimento da informação
semestral produzida pelos Órgãos Sociais da DomusSocial,
EM. (REG. 109089/06)
Foi dado conhecimento.
— Proposta para que seja dado conhecimento da informação
semestral produzida pelos Órgãos Sociais da Gestão de
Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto, EM.
(REG. 109079/06)
Foi dado conhecimento.

2006 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Deliberações Camarárias 2007
— Proposta n.º 7/06/PAEPC - Para que seja aceite a cessação
das funções exercidas pelo Senhora Dra. Daniela Rodrigues,
como representante da Câmara Municipal do Porto no
Conselho Fiscal da Associação “Centro de Consumo e
Arbitragem do Porto” e para que seja designada a Senhora
Dra. Iolanda Monte para o mesmo cargo. (REG. 128254/06)
Em votação por escrutínio secreto, aprovada, com 8 votos
a favor e 4 abstenções.
— Proposta n.º 3/06/DMRH - Para que se alargue a área de
recrutamento dos cargos de Director de Departamento
Municipal de Espaços Verdes e Higiene Pública, Chefe de
Divisão Municipal de Higiene Pública e Chefe de Divisão
de Parques e Jardins. (REG. 117546/06)
Aprovada, por unanimidade.
— Proposta n.º 4/06/DMRH - Remuneração do elemento do
júri previsto na alínea c), do n.º 1, art.º 9-A, do Decreto-Lei
n.º 93/04, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-
-Lei 104/06, de 7 de Junho. (REG. 129466/06)
Aprovada, por unanimidade.
— Proposta n.º 99/06/DMFP - celebração de um Protocolo de
colaboração entre a Câmara Municipal do Porto e a
Associação dos Comerciantes do Porto para as iluminação
pública da Época Natalícia. (REG. 118157/06)
Aprovada, com 5 votos contra do PS e CDU.
— Proposta n.º 8/06/PA - para que se apoie a Sociedade de
Transportes Colectivos do Porto, SA (STCP), na organização
de um Kick off dirigido aos seus trabalhadores e que a
mesma seja isenta do pagamento das taxas municipais no
valor global de 445,24 €. (REG. 132758/06)
Aprovada, por unanimidade.
— Proposta n.º 33/06/PCT - para que se aprove a classificação
do conjunto de edifícios e Jardim onde está instalada a
Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto e que
se impulsione a abertura do respectivo procedimento com a
remessa do presente processo ao IPPAR para os devidos e
legais efeitos. (REG. 126149/06)
Aprovada, por unanimidade.
— Proposta n.º 35/06/PCT - para que se apoie o Concurso
Internacional de Música da Cidade do Porto na realização
do XXIII Concurso Internacional de Música, no valor de
62.000 €. (REG. 130105/06)
Aprovada, com 5 votos contra do PS e CDU.
— Proposta n.º 26/06/PCT - Isenção de taxas ao FITEI -
Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica.
(REG. 107769/06)
Aprovada, com 5 votos contra do PS e CDU.
— Proposta para que se ratifique a deliberação do Conselho de
Administração dos SMAS, de 06 de Setembro de 2006, que

2008 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
deliberou adjudicar à Firma “Manuel Teixeira, Ld.ª os
trabalhos a mais identificados na Empreitada de Renovação
da Rede Pública de Abastecimento de Água - Zona de Guerra
Junqueiro, no valor de 17.579,44 euros mais IVA. (REG.
118009/06)
Aprovada, por unanimidade.
O Presidente da Câmara,
Dr. Rui Rio
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2009
ORDEM DE SERVIÇO
Presidência da Câmara
N.º 49/06 — Nos termos do disposto no artigo 35.º e seguintes do Código
do Procedimento Administrativo, para efeitos e em concretização do disposto
no n.º 3, do artigo 6.º, dos Estatutos da PortoLazer – Empresa Municipal de
Desporto e Lazer, EM, abreviadamente identificada por PortoLazer, EM,
delego, no Senhor Vereador do Pelouro da Educação, Desporto, Juventude e
Inovação, Dr. Gonçalo Gonçalves, o exercício do cargo de Presidente do
Conselho de Administração da PortoLazer, EM, com efeitos a partir de 29 de
Setembro de 2006, delegação esta que se conformará, em toda a sua extensão,
com o deliberado pela Câmara Municipal do Porto e pela Assembleia
Municipal a 13 de Dezembro de 2005 e a 28 de Dezembro de 2005,
respectivamente, referente aos termos do exercício do cargo e às respectivas
condições remuneratórias.
Porto e Paços do Concelho, 2 de Outubro de 2006.
O Presidente da Câmara,
Dr. Rui Rio
PELOURO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS
E PROTECÇÃO CIVIL
DESPACHOS
N.º 349RH/06 — Considerando que:
1. Na reunião realizada a 29 de Setembro de 2005, entre os membros da
subcomissão de trabalhadores e colaboradoras da D.M.S., discutiram-se e
definiram-se questões relativas a:
a) número de refeições servidas ao jantar;
b) horário de venda de senhas de refeição e extras;
c) mudança das instalações do bar para junto da cantina.

2010 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2011
2. O número de refeições servidas ao jantar continuam a diminuir e o
serviço de bar aumenta exponencialmente;
3. O serviço de bar e refeitório do BSB não tem capacidade para, no
período de atendimento, estar a confeccionar e servir em simultâneo;
4. Tem havido um aumento de solicitações de refeições extra fora do
período de venda estipulado, cuja comunicação ao refeitório, relativamente a
saídas de emergência, não tem sido efectuada por parte dos Senhores Chefe de
Serviço ou Comandante da Guarda.
Determino que:
1. O bar continue a servir pequenos almoços, almoços e lanches.
No período do jantar são servidos apenas, bebidas, cafés e produtos
embalados (batatas fritas, bolachas, pastilhas elásticas...);
2. O refeitório continua a confeccionar 2 pratos - normal, dieta e extras
(bife ou omeleta);
3. A venda de senhas de refeição extra é efectuada, exclusivamente, nos
horários estipulados, exceptuando-se o pessoal que, nesse período se encontre
ausente a prestar serviço de emergência. Esta situação carece, obrigatoriamente,
de confirmação escrita e entregue à responsável do refeitório, pelos Senhores
Chefe de Serviço ou Comandante da Guarda.
Porto, 3 de Julho de 2006.
No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da
Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro,
publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, reclassifico:
Jorge Manuel Vieira de Sousa (3294).
Categoria de origem: carpinteiro de limpos principal.
Categoria de reclassificação: almoxarife.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003, de 31 de Janeiro.
Forma de provimento: comissão de serviço extraordinária por seis meses,
nos termos do art.º 5.º, do D-L n.º 218/2000, de 9-SET, conjugado com o n.º 4,
do art.º 12.º e alínea b), do n.º 1, do art.º 7.º, do D-L n.º 497/99, de 19-NOV.
Fundamento legal: alínea e), do art.º 2.º, do D-L n.º 218/2000, de 9-SET.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Recursos Humanos.
Sistema retributivo: índice 238, escalão 1, nas condições do art.º 10.º, do
D-L n.º 497/99, de 19-NOV, aplicável à Administração Local pelo D-L n.º
218/2000, de 09-SET na categoria de almoxarife.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.
N.º 375 — Considerando que:
1. Com a aprovação da Macroestrutura foi extinta a Divisão Municipal
dos Serviços de Apoio.
2. Aquela Divisão era responsável pela coordenação dos telefonistas da
C.M.P., bem como pela manutenção do edifício da Rua do Bolhão, 192.
3. Torna-se necessário que aquelas funções sejam desempenhadas por um
almoxarife.
N.º 376 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005,
reclassifico:
Luís Alexandre Pereira dos Santos Moutinho (5645).
Categoria de origem: fiscal municipal de 1.ª classe.

2012 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2013
Categoria de reclassificação: técnico superior de marketing de 2.ª classe.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003, de 31 de Janeiro.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: art.º 2.º, alíneas d) e e), do D-L n.º 218/2000, de 9-SET.
Local de trabalho: Direcção Municipal da Via Pública.
Sistema retributivo: índice 400, escalão 1, nas condições do n.º 1, do art.º
10.º, do D-L n.º 497/99, de 19-NOV, aplicável à Administração Local pelo D-L
n.º 218/2000, de 09-SET.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
N.º 377 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005,
reclassifico:
Maria José Moura Lourenço Saraiva (1785).
Categoria de origem: chefe de repartição.
Categoria de reclassificação: técnico superior de 1.ª classe.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000, de 24 de Maio.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 18.º, do D-L n.º 404-A/98, de 18-DEZ, aplicável
por força do art.º 14.º, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Cultura.
Sistema retributivo: índice 545, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
N.º 387 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005,
reclassifico:
Maria Aurora Fernandes de Almeida Cruz (3620).
Categoria de origem: chefe de repartição.
Categoria de reclassificação: técnico superior de 1.ª classe.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000, de 24 de Maio.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 18.º, do D-L n.º 404-A/98, de 18-DEZ, aplicável
por força do art.º 14.º, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Cultura.
Sistema retributivo: índice 545, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

2014 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2015
N.º 388 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005,
reclassifico:
Adelaide Ribeiro de Almeida Pacheco Rocha (4966).
Categoria de origem: chefe de repartição.
Categoria de reclassificação: técnico superior de 1.ª classe.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000, de 24 de Maio.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 18.º, do D-L n.º 404-A/98, de 18-DEZ, aplicável
por força do art.º 14.º, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Cultura.
Sistema retributivo: índice 545, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Classificada em 7.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificada
em 23-02-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98,
de 11-06.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000, de 24 de Maio.
Forma de provimento: provisória.
Fundamento legal: art.º 6.º, n. os 1 e 2, do D-L n.º 427/89, de 7-DEZ, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-OUT, e artigo 12.º, n.º 2, do D-L n.º 404-A/98,
de 18-DEZ, aplicável por força do art.º 1.º, n.º 1, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos.
Sistema retributivo: índice 142, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
N.º 396 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, nomeio:
Maria Alice da Silva Ferreira (7233), jardineiro ajudante.
Categoria: jardineiro.
N.º 395 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, nomeio:
Lúcia Maria Rodrigues Moreira (6410), jardineiro ajudante.
Categoria: jardineiro.
Classificada em 8.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificada em
23-02-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-06.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000, de 24 de Maio.
Forma de provimento: provisória.

2016 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2017
Fundamento legal: art.º 6.º, n. os 1 e 2, do D-L n.º 427/89, de 7-DEZ, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-OUT, e artigo 12.º, n.º 2, do D-L n.º 404-A/98,
de 18-DEZ, aplicável por força do art.º 1.º, n.º 1, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos.
Sistema retributivo: índice 142, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
N.º 400 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630 de 11, de Novembro de 2005, nomeio:
Maria de Jesus Gonçalves Lopes (7235), jardineiro ajudante.
Categoria: jardineiro.
Classificada em 12.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificada em
23-02-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-06.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000, de 24 de Maio.
Forma de provimento: provisória.
Fundamento legal: art.º 6.º, n. os 1 e 2, do D-L n.º 427/89, de 7-DEZ, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-OUT, e artigo 12.º, n.º 2, do D-L n.º 404-A/98,
de 18-DEZ, aplicável por força do art.º 1.º, n.º 1, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos.
Sistema retributivo: índice 142, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114º, n.º 1, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.
Porto e Paços do Município, 3 de Agosto de 2006.
N.º 460 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Paula Maria Teixeira de Moura Moreira Magalhães (4987), técnico
superior consultor jurídico principal.
Categoria: técnico superior consultor jurídico assessor.
Classificada em 1.º lugar no concurso de cuja lista de classificação final
foi notificada em 05-09-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea b), do D-L
n.º 204/98, de 11-JUL.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000,
de 24 de Maio.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-DEZ, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-OUT, e artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do art.º 1º, n.º 1, do D-L n.º 412-A/98,
de 30-DEZ.
Local de trabalho: DomusSocial, EM, em regime de requisição.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-ABR, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-SET.

2018 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2019
Sistema retributivo: índice 610, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.
Porto, 22 de Setembro de 2006.
O Vereador dos Recursos Humanos,
Manuel de Sampaio Pimentel
N.º 461 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Maria Paula Semião da Costa Melo (5657), técnico superior consultor
jurídico principal.
Categoria: técnico superior consultor jurídico assessor.
Classificada em 2.º lugar no concurso de cuja lista de classificação final
foi notificada em 05-09-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do
D-L n.º 204/98, de 11-JUL.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º, do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000,
de 24 de Maio.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-DEZ, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-OUT, e artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do D-L
n.º 404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do art.º 1.º, n.º 1, do D-L n.º 412-A/98,
de 30-DEZ.
Local de trabalho: Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-ABR, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-SET.
Sistema retributivo: índice 610, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.
N.º 462 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Maria de Fátima Queiroz Monterroso Cabral (4961), técnico superior
consultor jurídico principal.
Categoria: técnico superior consultor jurídico assessor.
Classificada em 3.º lugar no concurso de cuja lista de classificação final
foi notificada em 05-09-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea b), do D-L
n.º 204/98, de 11-JUL.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000,
de 24 de Maio.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-DEZ, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-OUT, e artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do D-L

2020 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2021
n.º 404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do art.º 1.º, n.º 1, do D-L n.º 412-A/98,
de 30-DEZ.
Local de trabalho: SRU - Porto Vivo, em regime de comissão de serviço.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-ABR, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-SET.
Sistema retributivo: índice 610, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.
N.º 463 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Maria Filomena Filinto Gonçalves Marques Cabral (281), técnico
superior consultor jurídico principal.
Categoria: técnico superior consultor jurídico assessor.
Classificada em 4.º lugar no concurso de cuja lista de classificação final
foi notificada em 05-09-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea b), do D-L
n.º 204/98, de 11-JUL.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000,
de 24 de Maio.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-DEZ, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-OUT, e artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do art.º 1.º, n.º 1, do D-L n.º 412-A/98,
de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal dos Serviços da Presidência.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-ABR, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-SET.
Sistema retributivo: índice 610, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.
N.º 464 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Maria da Graça Pereira de Lacerda (7016), técnico superior de serviços
educativos estagiário.
Categoria: técnico superior de serviços educativos de 2.ª classe.
Avaliação de estágio: dispensada de avaliação de estágio de acordo com
o n.º 3, do art.º 14.º do Regulamento de Funcionamento, Avaliação e
Classificação de Estágio para Ingresso nas Carreiras de Pessoal no Município
do Porto, aprovado em reunião da Câmara de 02-03-2004.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000, de 24 de Maio.

2022 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2023
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 5, do D-L n.º 427/89, de 07-DEZ, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-OUT, artigo 4.º, n.º 1, alínea d), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ, e
artigo 1.º, n.º 1, do D-L n.º 159/95, de 06-JUL.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Cultura.
Sistema retributivo: índice 400, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.
N.º 465 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Rui dos Santos Cruz (5432), técnico profissional de construção civil
especialista.
Categoria: técnico profissional de construção civil especialista principal.
Classificado em 1.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificado
em 15-09-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98,
de 11-06.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000,
de 24 de Maio.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do D-L
n.º 404-A/98, de18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Urbanismo.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 316, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-8.
N.º 466 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Joaquim José Stiliano Maia Baltar (5960), técnico profissional de
recepção e atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificado em 1.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificado
em 04-09-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98,
de 11-6.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003,
de 31 de Janeiro.

2024 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2025
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L n.º
404-A/98, de18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal dos Serviços da Presidência.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84, de
16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 222, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-08.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Cultura.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 222, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: Esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-08.
N.º 467 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Ana Luísa Silva Martins de Sousa (7114), técnico profissional de
recepção e atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificada em 2.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificada
em 04-09-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-06.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003, de 31
de Janeiro.
N.º 468 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
António João Vieira da Silva (7118), técnico profissional de recepção e
atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificado em 3.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificado
em 04-09-2006 nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-06.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º, do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003, de 31
de Janeiro.

2026 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2027
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: Artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L
n.º 404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal dos Serviços de Presidência.
Cabimento Orçamental: Esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 222, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-08.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L
n.º 404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Cultura.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 222, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-08.
N.º 469 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Pedro Filipe Gomes da Silva (7115), técnico profissional de recepção e
atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificado em 4.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificado em
04-09-2006 nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98,
de 11-06.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003, de
31 de Janeiro.
N.º 470 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada
e republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Bárbara Taciana Sousa Cardoso da Silva Santos (6990), técnico
profissional de recepção e atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificada em 5.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificada em
04-09-2006 nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-06.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003,
de 31 de Janeiro.

2028 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2029
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Cultura.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84, de
16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 222, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia, nos termos
do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-08.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal dos Serviços da Presidência.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 222, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-08.
N.º 471 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Paula Margarida Carvalho Rocha (7128), técnico profissional de
recepção e atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificada em 6.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificada
em 04-09-2006 nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-06.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003, de 31
de Janeiro.
N.º 472 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Anabela Isabel Gonçalves Roleira (7126), técnico profissional de
recepção e atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificada em 7.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificada em
04-09-2006 nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-06.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003,
de 31 de Janeiro.

2030 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2031
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal dos Serviços da Presidência.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 222, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: Esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-8.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: Artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal dos Serviços da Presidência.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 222, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-08.
N.º 473 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Miguel Fernando Pereira Gonçalves (6933), técnico profissional de
recepção e atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificado em 8.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificado em
04-09-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-06.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003,
de 31 de Janeiro.
N.º 474 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Sandra Marina Machado dos Santos (6922), técnico profissional de
recepção e atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificada em 9.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificada em
04-09-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-6.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003,
de 31 de Janeiro.

2032 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2033
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal dos Serviços da Presidência.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 222, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: Esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-8.
N.º 475 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Rui Avelino da Silva Guedes Pereira (5171), técnico profissional de
recepção e atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificado: em 10.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificado em
04-09-2006, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-06.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003,
de 31 de Janeiro.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Urbanismo.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 238, escalão 3, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-08.
N.º 476 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Sónia Cristina de Abreu Gaspar (7129), técnico profissional de recepção
e atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificada em 11.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificada em
04-09-2006 nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-06.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003,
de 31 de Janeiro.
Forma de provimento: definitiva.

2034 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2035
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal dos Serviços da Presidência.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 222, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-08.
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Cultura.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 222, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-08.
N.º 477 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Liliana Andreia Lopes Teixeira (6987), técnico profissional de recepção
e atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificada em 12.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificada em
04-09-2006 nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-06.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003,
de 31 de Janeiro.
Forma de provimento: definitiva.
N.º 478 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, nomeio:
Manuel Alexandre Vicente Gaspar (7125), técnico profissional de
recepção e atendimento de 2.ª classe.
Categoria: técnico profissional de recepção e atendimento de 1.ª classe.
Classificado em 13.º lugar, de cuja lista de classificação final foi notificado em
04-09-2006 nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do D-L n.º 204/98, de 11-06.
Lugar inserido em dotação global: não depende de existência de vaga,
nos termos do artigo 3.º do D-L n.º 141/2001, de 24-ABR, e da alteração do
Quadro de Pessoal, publicado no D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003,
de 31 de Janeiro.
Forma de provimento: definitiva.

2036 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2037
Fundamento legal: artigo 6.º, n.º 8, do D-L n.º 427/89, de 07-12, aplicado
por força do D-L n.º 409/91, de 17-10, e artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do D-L n.º
404-A/98, de 18-DEZ, aplicável por força do D-L n.º 412-A/98, de 30-DEZ.
Local de trabalho: DomusSocial, EM, em regime de requisição.
Cabimento Orçamental: esta nomeação tem cabimento na rubrica
01-01-03, do Capítulo Orgânico 05 do Orçamento de 2006, e foi observada a
limitação de despesas, nas condições do artigo 10.º, n.º 1, do D-L n.º 116/84,
de 16-04, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13-09.
Sistema retributivo: índice 222, escalão 1, nas condições do artigo 13.º e
Anexo II, do D-L n.º 412-A/98, de 30-12.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia,
nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26-08.
N.º 479 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, reclassifico:
Edmundo Henrique dos Santos Silva (5292).
Categoria de origem: cantoneiro de limpeza.
Categoria de reclassificação: condutor de máquinas pesadas e veículos
especiais.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 120, II Série, Apêndice n.º 78/2000, de 24 de Maio.
Forma de provimento: comissão de serviço extraordinária por seis meses,
nos termos do art.º 5.º do D-L n.º 218/2000, de 9-SET, conjugado com o n.º 4,
do art.º 12.º e alínea b), do n.º 1, do art.º 7.º do D-L n.º 497/99, de 19-NOV.
Fundamento legal: alínea e), do art.º 2.º, do D-L n.º 218/2000, de 9-SET.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos.
Sistema retributivo: índice 165, escalão 2, desde 31-12-2002, nas
condições do art.º 10.º, do D-L n.º 497/99, de 19-NOV, aplicável à
Administração Local pelo D-L n.º 218/2000, de 9-SET.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
N.º 480 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de
Outubro, publicada no B.M. n.º 3630 de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, e nos
termos do art.º 11.º, do D-L n.º 259/98, de 18-AGO, autorizo o regime de
trabalho a tempo parcial pelo período de seis meses a partir de 01-09-2006 a
Manuel Augusto Lima Engrácia Antunes (4076), conservador de museus de
2.ª classe da Direcção Municipal de Cultura, trabalhando na modalidade de
meios dias parte da manhã de segunda a sexta-feira.
N.º 481 — Considerando que:
Se mantêm os pressupostos que levaram à contratação dos técnicos abaixo
indicados para os Julgados de Paz do Porto.
No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da
Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro,
publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, e ao abrigo dos art. os
139.º, n.º 1, e 140.º, n.º 3, da Lei n.º 99/2003, de 27-AGO, aplicável à
Administração Local por força dos art. os 1º e 10.º da Lei n.º 23/2004, de 22-JUL,
renovo os contratos abaixo discriminados por um ano até 17-10-2007 a:
Patrícia Carla Leitão Torres Azevedo (7451), técnico superior consultor
jurídico.
Maria Elisabete Pereira Pinto (7453), técnico superior consultor jurídico.

2038 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2039
N.º 482 — Considerando que:
Se mantêm os pressupostos que levaram à contratação dos trabalhadores
abaixo indicados para a Direcção Municipal de Cultura.
No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da
Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro,
publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, e ao abrigo
dos art. os 139.º, n.º 1, e 140.º, n.º 3, da Lei n.º 99/2003, de 27-AGO, aplicável à
Administração Local por força dos art. os 1.º e 10.º da Lei n.º 23/2004, de 22-JUL,
renovo os contratos abaixo discriminados até 31-03-2007:
Francisco Manuel Padrão Pinto Guedes (6643), arquitecto.
Catarina Leonor Guerreiro Bomba (7508), arquitecto.
Vera Márcia dos Santos e Silva (7507), arquitecto.
António Pedro Rema de Barros Cruz (5967), arquitecto.
Maria de Lurdes Moreira de Meireles (6921), desenhador de construção civil.
N.º 483 — Considerando que:
Pelo Despacho n.º 418/RH/2006, de 10 de Agosto de 2006, determinei
qual o horário de trabalho dos trabalhadores Osvaldo Lopes, n.º 7676, e Rui
Sousa, n.º 7675, ambos técnicos superiores de saúde ambiental, com contrato
de trabalho a termo certo, afectos ao Núcleo de Ruído do Gabinete do Ambiente.
Que no referido Despacho, por manifesto erro material, determinei que na
primeira semana, ao sábado os referidos trabalhadores passariam a praticar o
tipo de horário jornada contínua, com entrada às 21h00 e saída até ao limite
das 04h00.
Nos termos do n.º 1, do art.º 148.º do CPA, rectifico o meu despacho
n.º 418/RH/2006, de 10 de Agosto de 2006, na parte em que se refere:
«1.ª Semana:
2.ª a 6.ª feira – Horário Flexível com plataformas fixas das 10h00 às 12h00
e das 14h30 às 16h30.
Sábado – Jornada Contínua com entrada às 21h00 e saída até ao limite das
04h00.
Domingo – Dia de Descanso Semanal».
Devendo considerar-se:
«1.ª Semana:
2.ª a 6.ª feira – Horário Flexível com plataformas fixas das 10h00 às 12h00
e das 14h30 às 16h30.
Sábado – entrada às 21h00 e saída até ao limite das 04h00, com descanso
de meia hora incluído no tempo de trabalho, em trabalho à tarefa.
Domingo – Dia de Descanso Semanal».
N.º 484 — Considerando que:
Pelo Despacho n.º 419/RH/2006, de 10 de Agosto de 2006, determinei o
horário de trabalho a praticar pelos técnicos de atendimento dos Postos de
Turismo.
Que no referido Despacho determinei que a rotação dos dias de descanso
será semanal pela ordem indicada no cronograma que segue.
Por manifesto erro material, o cronograma em vez de contemplar a rotação
dos dias de descanso semanal dos técnicos afectos ao atendimento efectivos
contempla a rotação de descanso semanal dos colaboradores sazonais
contratados exclusivamente para a época de Verão de 2006.
Nos termos do n.º 1, do art.º 148.º do CPA, rectifico o meu despacho n.º
419/RH/2006, de 10 de Agosto de 2006, na parte em que se refere que a
rotação dos dias de descanso será semanal pela ordem indicada no cronograma
que se segue:

2040 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Presidência/Vereação 2041
1.ª SEMANA
Dias da Semana SEG TER QUA QUI SEX SÁB DOM
Grupos A N DC DO N N N N
B N N DC DO N N N
C N DO N DC N N N
Dias de 14/8 15/8 16/8 17/8 18/8 19/8 20/8
Calendário 28/8 29/8 30/8 31/8 1/9 2/9 3/9
2.ª SEMANA
SEG TER QUA QUI SEX SÁB DOM
N DO DC N N N N
2.ª SEMANA
Dias da Semana SEG TER QUA QUI SEX SÁB DOM
Grupos A DO N N N N DO DC
B N N N N DC N N
C N N N N N DO DC
3.ª SEMANA
Dias da Semana SEG TER QUA QUI SEX SÁB DOM
Grupos A N N N N N DC DO
B DO N N N N DO DC
C N N N N DC N N
N N DO DC N N N
N DC N DO N N N
9/8 10/8 11/8 12/8 13/8
21/8 22/8 23/8 24/8 25/8 26/8 27/8
DC
DO
N
Dia de Descanso Complementar
Dia de Descanso Obrigatório
Dia Normal de Trabalho
Devendo considerar-se:
A rotação dos dias de descanso será semanal pela ordem indicada no
cronograma que segue:
1.ª SEMANA
Dias da Semana SEG TER QUA QUI SEX SÁB DOM
Grupos A N N N N DC N N
Porto e Paços do Município, 22 de Setembro de 2006.
O Vereador de Recursos Humanos
(Por delegação do Presidente da Câmara, nos termos
da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro de 2005,
alterada e republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006,
de 8 de Setembro de 2006)
Dr. Manuel de Sampaio Pimentel
B N N N N N DO DC
C DC N N N N DC DO

2042 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Recursos Humanos 2043
Despachos
Arquivado
Gabinete das Actividades Económicas
Requerimentos
69 631/06 – Maria Alice O. M. Costa.
Deferidos
59 489/05 – Porto Carlton, Sociedade de Construção e Exploração
Hoteleira, SA; 108 827– Dia Portugal - Supermercados, SA; 132 709 – António
Maria G. Rebelo.
35 306/06 – Alberto Nuno O. Fonseca; 81 039 – Aloísio Barbosa M.
Duarte & Herdeiros; 111 746 – César Pereira da Silva; 112 517 – José Mendes
e Miranda, Lda.
__________ o __________
N.º
Mec.º
Data de
Nome Categoria Local de Trabalho Cessação
de Funções
Fundamento
Legal
119 Maria da Conceição Assistente Administrativo Direcção Municipal dos 2006.07.11 Art.º 37.º, n.º 1
Claro Pinto Navarro Especialista Serviços da Presidência
3248 José Maria Madureira Encarregado de Parques Associação para o Gabinete 2006.07.06 Art.º 37.º-A
Carneiro Desportivos/Recreativos do Desporto do Porto
739 Daniel Ferreira Pais Cantoneiro de Limpeza Direcção Municipal de 2006.07.11 Art.º 37.º-A
da Cunha
Ambiente e Serviços Urbanos
1254 Manuel Fernando Condutor de Máquinas Pesadas Direcção Municipal de 2006.07.14 Art.º 37.º-A
da Cunha Barros e Veículos Especiais Ambiente e Serviços Urbanos
1932 Joaquim Ferreira Moreira Condutor de Máquinas Pesadas Direcção Municipal de 2006.07.19 Art.º 37-A
e Veículos Especiais Ambiente e Serviços Urbanos
3089 Eduardo Luís Afonso Electricista de Automóveis Direcção Municipal de 2006.07.21 Art.º 37.º, N.º 1
Principal Ambiente e Serviços Urbanos
1580 Maria Isabel Silvano Chefe de Secção Direcção Municipal de Urbanismo 2006.07.14 Art.º 37.º, n.º 1
Tavares Beirão Canelas
3676 Dário Campos Moreira Técnico Profissional de Direcção Municipal de Urbanismo 2006.07.04 Art.º 37.º, n.º 1
Construção Civil
Especialista Principal
3641 José Tinoco Leite Machado Subchefe de 2.ª classe Batalhão de Sapadores Bombeiros 2006.07.01 Limite de Idade
3648 Joaquim Mendes Andrade Subchefe de 2.ª classe Batalhão de Sapadores Bombeiros 2006.08.01 Limite de Idade
217 Alice Oliveira Campos Cozinheira Principal Direcção Municipal de 2006.07.19 Art.º 37.º-A
Aguiar
Recursos Humanos
2011 Maria de Fátima Pereira Auxiliar de Serviços Gerais Direcção Municipal 2006.07.21 Art.º 37.º-A
Soares Oliveira
de Recursos Humanos
3532 Aurora de Jesus Cardoso Auxiliar Técnico Direcção Municipal de Cultura 2006.07.28 Art.º 37.º, n.º 2
Trindade de Azevedo de Museografia
DIRECÇÃO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS
N.º 364/RH/06 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara, no ponto I, da Ordem de Serviço n º 65/05, de 23 de
Novembro, publicada no B.M. n.º 3634, de 9 de Dezembro, e de acordo com
o que vem informado pela Caixa Geral de Aposentações, determino que os
funcionários a seguir indicados sejam desligados do exercício de funções,
ficando a aguardar a aposentação, em virtude de terem sido abrangidos pelo
Estatuto de Aposentação:
Porto e Direcção Municipal de Recursos Humanos, 31 de Julho de 2006.
O Director de Departamento Municipal
(Servindo de Director Municipal de Recursos Humanos
Despacho n.º 39/RH/2006, de 12 de Janeiro de 2006)
Dr. Ângelo Alberto Teles Rocha

2044 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 677
13 de Outubro de 2006 Urbanismo 2045
N.º 452 — Por despacho do Senhor Vereador dos Recursos Humanos de
04-09-2006 e ao abrigo do art. o 78.º do D-L n.º 100/99, de 31-MAR, torno
pública a licença sem vencimento de longa duração a partir de 01-09-2006,
de Jorge Quintino Rodrigues da Silva (6161), cantoneiro de limpeza da
Direcção Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos.
DIRECÇÃO MUNICIPAL DE URBANISMO
Departamento Municipal de Gestão Urbanística e Fiscalização
DIVISÃO MUNICIPAL DE GESTÃO URBANÍSTICA I
Porto e Direcção Municipal de Recursos Humanos, 5 de Setembro de
2006.
Despachos
Requerimentos
N.º 458 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara na parte V, alínea C), n.º 7, da Ordem de Serviço n.º
65/2005, de 23 de Novembro, publicada no B.M. n.º 3634, alterada e republicada
pela Ordem de Serviço n.º 45/2006, de 8 de Setembro, determino que Ana
Maria da Silva Coelho (3988), auxiliar administrativo da Direcção Municipal
de Cultura seja afecta à Direcção Municipal dos Serviços da Presidência –
Gabinete do Munícipe, com efeitos a 01-10-2006.
N.º 459 — No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor
Presidente da Câmara na parte V, alínea C), n.º 7, da Ordem de Serviço n.º
65/2005, de 23 de Novembro, publicada no B.M. n.º 3634, alterada e republicada
pela Ordem de Serviço n.º 45/2006, de 8 de Setembro, determino que Hermínio
Torres de Sousa (1279), encarregado de trolha, e Maria da Luz Jorge
Ferreira (4555), almoxarife, da Direcção Municipal de Recursos Humanos
sejam afectos à Direcção Municipal dos Serviços da Presidência – Divisão
Municipal de Protocolo e Relações Públicas, com efeitos a 18-09-2006.
Porto e Direcção Municipal de Recursos Humanos, 20 de Setembro de
2006.
A Directora Municipal de Recursos Humanos
Norberta Lima
__________ o __________
Arquivado
20 416/04 – Casimiro dos Anjos Ubaldo.
Deferidos
15 641/02 – Maria Filomena P. R. Louro.
17 806/04 – António Miguel S. E. G. Almeida e outros.
3 654/06 – Maria Margarida M. S. C. Moreira; 4 861 – Paulo Duarte F.
Fernandes; 6 540 – Maria Francisca C. B. Silva Lima; 7 743 – Susana Isabel
J. G. Silva; 8 933 – Virgílio Fernando S. Oliveira.
Despachos
Deferidos
DIVISÃO MUNICIPAL DE GESTÃO URBANÍSTICA II
Requerimentos
19 728/93 – SIMOGA – Sociedade Imobiliária de Gaia, SA.
30 510/01 – Alcino Monteiro Magalhães.

2046 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Via Pública 2047
22 882/02 – Urbinvicta – Arquitectura e Design, Lda.
4 178/04 – 1946 – Imobiliária, SA; 12 061 – Abílio dos Santos Sousa.
40 207/05 – Novantas – Comércio Imobiliário, SA.
26 649/06 – António Cândido Oliveira de Sousa; 47 401 – Topa &
Companhia, SA; 59 220 – Fernando Veloso de Faria; 70 080 – Margarida
Isabel de Miranda N. R. C. Gomes; 86 761 – Sofia S. M. Mendes; 96 389 –
Edifícios Europa – Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda.; 101 626 –
Foz Garden – Sociedade Imobiliária, SA; 101 869 – Mega Carlton –
Empreendimentos Imobiliários, Lda.; 107 882 – Tiago Nuno G. A. L. Osório;
110 574 – SIMOGA – Sociedade Imobiliária de Gaia, SA; 111 496 – Maria
Rosa M. R. Duarte.
Indeferidos
32 002/04 – Oficinas Raimundo e Filhos, Lda.
83 229/05 – ACL – Alfredo Cardoso e C.ª, Lda.; 90 762 – Maria Patrícia C.
S. Ribeiro.
29 745/06 – Centro Médico Diagnóstico Ambulatório, Lda.
Despachos
Arquivados
__________ o __________
DIRECÇÃO MUNICIPAL DA VIA PÚBLICA
Requerimentos
8 178/03 – Clip – Colégio Luso Internacional do Porto, SA.
14 976/05 – Roberto Carlos S. Reis; 14 985 – Maria Isabel F. João; 28 229
– Emília Alzira P. Sá; 37 693 – Mário Casimiro R. V. Melo C. Osório; 43 308
– Álvaro Luís S. Figueiras; 51 740 – Paulo Meireles Pereira; 52 076 – Rita
Maria Soares; 54 986 – Palmira Videira Gonçalves; 62 944 – O.M. Juice –
Serviços de Telecomunicações, Lda.; 65 840 – Adelaide Graça O. C. Soares;
68 416 – Maria Cândida M. Campos; 70 694 – Nuno Alexandre C. Faria;
79 842 – Jaime Carlos T. A. Lobo; 88 932 – José Augusto Couto Tavares;
90 758 – Alexandre Oliveira; 97 317 – Cristina Maria G. P. Afonso; 112 060
– Queirós, Silva & Moutinho, Lda.; 115 914 – Maximiano Alves V. Carreira;
118 023 – António Sousa; 121 653 – Queirós, Silva & Moutinho, Lda.;
127 464 – Manuel Magalhães Ribeiro; 131 413 – Maria Lúcia T. M. Melo;
132 972 – Domingos Silva Duarte; 135 812 – Adão Amorim Araújo; 138 271
– Urbano Azevedo, Banquetes e Eventos, Lda.
1 107/06 – Maria Helena C. F. Vieira; 8 039 – Bruno Miguel M. Carneiro;
9 346 – José Francisco B. Silva; 10 884 – António Manuel R. Fonseca; 11 511
– Eduardo Paulo L. Fernandes; 11 716 – Fausto Silva Castro; 11 865 –
Martinho Tavares; 12 074 – Joaquim Vieira Silva; 13 038 – Manuel Francisco
F. Pinto; 13 323 – Carlos Alberto Coelho; 15 178 – Carlos Alberto C. Fraga;
18 416 – Celeste Assunção A. Borges; 21 349 – Raul Vasconcelos Bessa;
28 034 – Nuno Miguel F. Silva; 32 917 – Artur Jorge C. Dias; 34 117 – João
António M. S. Bento; 39 362 – Celestino Joaquim L. Teixeira; 44 170 – Sofia
Santos M. Mendes; 46 839 – Fernando Ramos Carrulo; 48 268 – Ferreira,
Construções, SA; 52 121 – Adão Coelho Silva; 53 723 – José Luís Rocha;
55 496 – Maria Anjos Cardoso; 59 497 – José Eduardo Abranches R. Costa;
109 217 – Boa Nova - Imobiliária, SA; 113 867 – Armando António A. Sá;
114 015 – SRC - Promoções Imobiliárias, Lda.; 124 435 – Maria Cândida
Castro Seixas.
Deferidos
11 562/01 – Reclamos Luminosos Neolux, Lda.; 29 659 – Defi-Neolux
Portugal Publicidade, Lda.
06 930/02 – Defi-Neolux Portugal Publicidade, Lda.; 9 186 e 15 477 –
Idem; 15 879 – Edulofer – Vestuário e Calçado, Lda.; 20 492 – Q, R e Fernando’s
– Actividades Hoteleiras, SA.

2048 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Via Pública 2049
537/03 – Defi-Neolux Portugal Publicidade, Lda.; 12 708 – José Carlos
S. Pinho; 15 542 – Idem.
1 273/04 – Defi-Neolux Portugal – Publicidade, Lda.; 7 906, 10 798,
18 552 – Idem; 30 446 – Manuel Silva e Sá; 31 965 – Defi-Neolux Portugal –
Publicidade, Lda.
5 729/05 – E.P.P.E. – Empresa Portuguesa de Publicidade Exterior, Lda.;
17 387 – Edulofer – Vestuário e Calçado, Lda.; 34 146 – Defi-Neolux Portugal
– Publicidade, Lda.; 36 293 – Idem; 51 691 – Maria João N. S. Andrade;
52 021 – Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto;
53 988 – Águas do Douro e Paiva, SA; 81 538 – Defi-Neolux Portugal Publicidade,
Lda.; 91 589 – Plasdevice – Representação, Lda.; 92 524 – Ana Paula L. F.
Silva; 93 380 – Francisco Amadeu A. Monteiro; 97 045 – António Amorim
Cunha; 97 959 – Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências, UP;
99 748 – F. T. – Fernando Teixeira, Comércio de Móveis Unipessoal, Lda.;
100 440 – António José D. C. Pereira; 102 661 – Associação de Estudantes do
Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto; 108 349 –
Fernando Santos T. Mesquita; 109 010 – Finibanco, SA; 113 014 – Gaspar
José M. Brito; 115 235 – Defi-Neolux Portugal – Publicidade, Lda.; 115 911
– Maximiano Alves V. Carreira; 117 793 – Oitavo Dia Investimentos, Sociedade
Unipessoal, Lda.; 123 499 – Manuel Joaquim T. Alves; 125 059 – A.M.F. –
Construções Investimentos, Lda.; 127 794 – Ortopedia Marques & Gonçalves,
Lda.; 128 029 – Manuel & Carlos, Lda.; 130 802 – Maria Luísa P. Sarmento;
133 353 – João Augusto L. Garcia; 134 329 – Nestlé Portugal, SA; 134 927 –
Palmira Ribeiro Soares; 136 368 – João Fernando M. Rocha; 136 380 – Idem;
137 098 – Modesta Conceição Bonifácio; 137 128 – Rute Helena M. F. Silva.
793/06 – Carlos Manuel C. Soares; 1 008 – Artur Jorge C. Ribeiro;
1 142 – Iberusa – Hotelaria e Restauração, SA; 1 253 – Mário Nuno S. Ferreira;
1 596 – António José D. Costa Pereira; 1 723 – José Pereira Baptista; 2 391 –
Francisco Marcos O. Baptista; 2 567 – Daniela Amaral T. Pinto; 2 666 –
Joaquim Manso Moreira; 2 852 – Carla Maria Pereira S. Soares; 4 141 –
António Moreira Silva; 4 202 – Ana Paula F. Silva; 4 272 – Instituto Português
de Oncologia do Porto; 4 851 – Cristina Mealha Lucas; 5 068 – Alzira Teixeira
Sousa; 6 051 – José Humberto M. Soares; 6 393 – José Manuel T. Cruz;
6 647 – Pedro Jorge C. N. Silva e Cunha; 7 004 – Ana Salcedas M. Cruz; 7 318
– Elisa Maria T. Moreira; 8 028 – António Manuel M. Silva; 9 244 – José
Carlos P. Queirós; 9 776 – António Alves Amorim; 9 818 – Maria Manuela P.
S. Cruz; 10 006 – António Carneiro Alves; 10 151 – Maria Emília C. C.
Figueiredo; 11 203 – Manuel Agostinho D. Mendes; 11 519 – G. Look;
12 256 – Defi-Neolux Portugal – Publicidade, Lda.; 12 269 – Elisabete Maria
S. M. Bica; 12 776 – José Henrique C. Pereira; 12 781 – Álvaro Luís S.
Figueiras; 12 291 – Fernando Carneiro Pinto; 15 253 – Pereira, Ribeiro &
Silva, Lda.; 16 902 – Ermelinda Maria F. Santos; 18 407 – Tiago Moura
Gonçalves; 19 344 – Emília Alzira Pinto, SA; 19 437 – Teixeira & Bessa,
Lda.; 19 679 – Ferreira Costa & Pereira – Táxis, Lda.; 19 680 – Táxis Correia
& Soares, Lda.; 19 695 – Táxis Joditela, Lda.; 19 785 – Táxireis, Lda.; 19 960
– José Carvalho Nunes & C.ª, Lda.; 20 009 – Benjamim Freitas Vasconcelos;
20 030 – Luís Maria; 20 060 – Deluxe Táxi, Lda.; 20 106 – Albertina
Conceição N. M. Sousa; 20 181 – Táxis Freitas & Barros, Lda.; 20 793 –
Rocha & Miranda, Lda.; 20 872 – João Luís Varela & C.ª, Lda.; 21 438 – Táxi
Delfim Miranda Unipessoal, Lda.; 21 492 – Táxis Veloso & Ferraz, Lda.;
21 947 – Francisco P. Silva Cancela; 21 992 – Valdemar M. Castro, Lda.;
22 531 – Manuel Pinto; 22 535 – Idem; 22 557 – Morgado & C.ª; 22 760 –
Táxis Estrela Liomaga, Lda.; 22 468 – Idem; 22 794 – Mesquita & Tomé,
Lda.; 23 074 – Táxi Autoroute, Lda.; 23 086 – Táxis Guiteria, Lda.; 23 098 –
Táxi Eduardo & Fernando, Lda.; 23 107 – Táxis Baldomar Oliveira & Filhos,
Lda.; 23 132 – Táxis Arca de Água, Lda.; 23 134 – Manuel António Lopes;
23 339 – Luansa Táxis, Lda.; 23 466 – Táxis Unidos – Pedrouços, Lda.;
23 496 – Leopoldino José Silva Vasques, Lda.; 23 692 – Táxis M. J. Azevedo,
Lda.; 23 876 – Saro Táxis, Lda.; 24 063 – José Maria Fonseca Oliveira;
24 194 – Táxis Azevedo & Fernandes, Lda.; 24 201 – Nova STN – Serviços
Turismo Rodoviário Norte, Lda.; 24 211 – Maria Josefina O. P. Soares; 24 225
– Táxi Álvaro Silva & Rosa Marques, Lda.; 24 242 – Mesquita & Tomé, Lda.;
24 249 – António Gomes Vieira, Lda.; 24 545 – Maria Conceição C. D. Macedo;
24 806 – Telmo & Adão, Lda.; 24 807 – Táxis Flor do Paraíso, Lda.; 24 817 –
Táxis Ribeiro & Leonilde, Lda.; 24 889 – Táxi Agostinho Teixeira, Lda.;
24 951 – Táxis Mota & Queirós, Lda.; 25 188 – Moisés Lopes & C.ª, Lda.;
25 367 – Táxis da Pisca, Lda.; 25 384 – Táxis Arcoenses, Lda.; 25 392 –
António Jorge M. Santos; 25 439 – Real Seguros, SA; 25 468 – José Nunes &
Joaquim Ribeiro, Lda.; 25 788 – Carolina Ferreira C. Pinto; 25 991 – Táxis
Alberto Fraga, Lda.; 25 994 – António Manuel S. Alves; 26 189 – Ormantáxis,

2050 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Via Pública 2051
Lda.; 26 210 – Auto Táxis Fonseca, Lda.; 26 215, 26 219 – Idem; 26 224 –
Adélia Fernanda T. Maximiano; 26 276 – Táxis Metrópole, Transporte de
Passageiros, Lda.; 26 293 – O Voltinhas Táxi, Lda.; 26 300 – Ferpano Táxis,
Lda.; 26 309 – Táxi José & José Moreira, Lda.; 26 318 – António Teixeira &
Moreira, Lda.; 26 321 – José Vieira; 26 323 – Lágrima Humana – Associação
Nacional de Apoio aos Carenciados; 26 547 – Táxi Veiga & Elisa Alves, Lda.;
26 548 – Táxis J. Emílio, Lda.; 26 554 – Auto Táxi Estrela do Norte, Lda.;
26 622 – Táxis Agueiro, Lda.; 26 777 – Táxi Castro, Lda.; 26 787 – Táxis
Unfer, Lda.; 26 798 – Almiro Carvalho, Lda.; 26 803 – Manuel Adérito O.
Ferreira; 26 828 – Táxi M. Ferreira Sousa, Unipessoal, Lda.; 26 848 – Batista
Peixoto & C.ª, Lda.; 27 042 – Auto Táxis Navegante, Lda.; 27 249 – Táxis
Davisilva, Lda.; 27 263 – Guedes & Rodrigues – Táxis, Lda.; 27 276 – Táxi
Macedo & Filho, Lda.; 27 297 – Manuel Rodrigues Monteiro; 27 517 – Táxi
Artur Resende, Lda.; 27 530 – Costa & Filha, Lda.; 27 824 – João Fernando S.
Lopes; 27 859 – Serafim Vieira Neves & C.ª, Lda.; 27 873, 27 883 – Idem;
27 941 – Auto Táxis do Xisto, Lda.; 27 949 – Góis Táxis, Lda.; 27 985 – Táxi
Europeu, Lda.; 28 026 – Táxis Pesqueira & Monteiro; 28 156 – Táxi Rui
Vieira, Lda.; 28 160 – Idem; 28 183 – Táxi Bem Servir, Lda.; 28 569 – Jorge
Moreira Silva; 28 607 – Táxis Laurentino Reis & Filha, Lda.; 28 687 – Painhas,
SA; 28 742 – JCDecaux; 28 819 – Táxi J. F. Maia Ferreira, Lda.; 28 919 –
Abílio Vieira; 28 926 – Táxi Cassiano & Nazaré, Lda.; 28 929 – Táxis Fonte
do Cuco, Lda.; 28 961 – Edgar Borges Carvalho, Lda.; 29 221- Táxis Adelino,
Filho & C.ª, Lda.; 29 408 – Táxis Estrela Branca, Lda.; 29 419, 29 428 – Idem;
29 455 – Táxi Arques Reis, Lda.; 29 458 – Auto Táxis Revilão, Lda.; 29 982
– Táxi First, Soc. Unipessoal, Lda.; 29 986 – José Duarte Silva; 29 990 – José
Octávio S. Ferreira; 29 994 – José Alves Moura; 30 013 – Táxis Mucha &
Mucha, Lda.; 30 019 – António Rodrigues Miranda, Lda.; 30 035 – José Luís
S. Costa; 30 120 – João Batista Fernandes; 30 234 – Táxi Bóia, Lda.; 30 397
– Fernando Magalhães Costa; 30 408 – Táxis Santa Eufémea, Lda.; 30 416 –
Táxis Rui & Maximino, Lda.; 30 423 – José Martins Oliveira; 30 498 – Telmo
Hilário A. Pinto; 30 515 – Euritáxi, Lda.; 30 582 – Algosil Táxis, Lda.; 30 881
– Joel Ribeiro Novais, Lda.; 30 996 – Mário Castro & Irmão, Lda.; 31 036 –
Andrade Santarém & Companhia, Lda.; 31 184 – Táxis Flechas Candal, Lda.;
31 215 – António Luís Ferreira Costa, Sociedade Unipessoal, Lda.; 31 270 –
João Ferreira Carvalho & C.ª, Lda.; 31 308 – Táxis Antena, Lda.; 31 674 –
Joaquim Ferreira Santos, SA; 31 964 – Táxis Nogueira & Alexandre, Lda.;
31 971 – Barbosa Braga & C.ª, Lda.; 31 981 – Albino Bernardo Grilo; 32 269
– Laura Augusta Costa V. Pessoa; 32 892 – José Ferreira Mendes; 32 987 –
Maria Isménia Mesquita C. F. Castro; 33 010 – Táxi David Magalhães, Lda.;
33 374 – Táxis Amrofil, Lda.; 33 516 – Adelino Ferreira & Ferreira, Lda.;
33 562 – Alexandrino Alves F. Brochado; 33 770 – Táxis Ramalhos, Lda.;
33 779 – Táxi João Sousa & Moreira, Lda.; 34 209 – Táxis Centrais do Porto,
Lda.; 35 144 – Metro News Publicações, SA; 36 491 – Táxi Rochima, Lda.;
36 534 – Táxis Irmãos Afonso, Lda.; 36 539 – Idem; 36 574 – Táxi Arroteias,
Lda.; 38 704 – Manuel Ventura M. Rey Agra; 39 171 – Manuel Magalhães
Ribeiro; 39 717 – António Hélder Soares Vieira; 39 986 – Metro News
Publicações, SA; 42 996 – Celestino Joaquim L. Teixeira; 43 944 – DBV –
Construções e Obras Públicas, SA; 44 536 – Setrabe – Sociedade de Transportes
de Betão, Lda.; 46 521 – Faguetáxi, Lda.; 47 199 – Sérgio Manuel P. S. Amaral;
47 556 – Euro 2004, SA; 48 737 – José Carlos A. Cardoso; 50 548 – Latitudes
Promoção e Eventos, Lda.; 50 941 – Táxis M. J. Azevedo, Lda.; 51 907 – Auto
Táxis Revilão, Lda.; 53 045 – Município de V. N. Gaia; 53 104 – Partido
Popular CDS-PP; 54 221 – Defi-Neolux Portugal Publicidade, Lda.; 54 859 –
António Manuel Vilariça; 57 452 – Nobrevision, Lda.; 57 735 – Carlos João
M. Branco; 59 245 – Susana Carla P. Cardoso; 59 455 – Maria Amélia R.
Coelho; 59 604 – Manuel Fernandes Leal; 61 049 – Francisco Ângelo S.
Ferreira; 61 098 – Transportes Monte Castro, Lda.; 62 524 – Álvaro Magalhães
Oliveira; 63 532 – Fernando Jorge G. Machado; 67 572 – Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional; 67 727 – Rui Manuel C. Cardoso;
68 512 – Ruben Cardoso Sousa; 69 458 – Volumis, Promoção Imobiliária,
Lda.; 70 602 – Susana Cristina G. Teixeira; 71 412 – Manuel José M. Soares;
72 102 – Joaquim Manuel A. Reinas; 73 215 – Maria Natália S. S. Teixeira;
73 358 – Multisistemas, Lda.; 73 374 – J. Cabral & Sá, Lda.; 73 494 –
Domingos José Almeida; 74 796 – Maria Cristina G. Nascimento F. M. Fonseca;
77 413 – Transportes Luís M. Tavares, Lda.; 78 699 – Cunha Rodrigues, Lda.;
79 203 – Maria Teresa L. Rodrigues; 81 248 – Euroluguer – Transportes de
Aluguer de Equipamentos, Lda.; 82 461 – Sílvia Maria Vaz M. Aguiar; 82 529
– Carla Susana M. B. Costa; 83 412 – José Fernando S. Pereira; 84 871 –
Interactiva Marketing Directo, Lda.; 85 098 – Teresa Maria M. M. Porto Saraiva;
85 103 – Susana Maria C. A. Monteiro; 85 108 – Luís Manuel C. F. Cardoso;
85 110 – Karel Sofia P. Novo; 89 615 – Helena Fernanda F. T. Dias; 92 967 –
Carlos Jorge Duarte Cardoso; 93 779 – Carlos Alberto S. Lopes; 94 332 –
Paulo Jorge B. C. Graça; 94 831 – Pedro Oliveira B. D. Gaspar; 95 275 –
Guilherme Vasconcelos Corte-Real; 95 277 – Maria Armanda P. S. Cerqueira;

2052 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Via Pública 2053
95 278 – Pedro Luís S. Faria; 95 279 – Vinagre & Corte-Real, SA; 95 448 –
Anabela Catarina S. P. M. Almeida; 95 460 – Anabela Lopes T. Pego; 95 662
– António Manuel C. Geada; 95 818 – Carolina Ribeiro P. S. Guimarães; 95 821
– Cláudia Isabel F. Machado; 95 827 – Fernanda Conceição S. António;
95 844 – Janine Santos Lopes; 95 875 – Jofre Silva Bispo; 95 884 – José
António van der Kellen Pinto; 95 893 – José Manuel Landeau; 95 932 – Lídia
Fernanda N. S. Moreira; 96 582 – Luísa Maria F. E. Vale; 96 586 – Manuel
Eduardo A. Mota; 96 590 – Margarida A. C. Rodrigues; 96 596 – Maria
Adelaide S. M. Pinto; 96 608 – Maria Luz L. Antão; 96 743 – Maria Fátima E.
O. Moreira; 96 757 – Maria Estela F. A. Ferreira; 96 760 – Maria Fernanda L.
V. Cunha; 96 767 – Maria Helena R. F. Rego; 96 776 – Maria João Pessoa;
96 780 – Maria José E. S. Cunha; 96 788 – Maria José M. L. Saturnino; 96 857
– Maria Lucília Aroso; 96 873 – Maria Manuel R. Figueiredo; 96 886 – Maria
Manuela A. Sousa; 96 890 – Maria Raquel G. M. Vasconcelos; 96 896 – Maria
Teresa Montalvão F. P. Leão; 96 905 – Maria Teresa G. F. C. M. Brito; 97 054
– Nídia Conceição M. Alves; 97 072 – Mário Álvaro V. Neves; 97 082 – Nuno
Jorge C. F. Almeida; 97 088 – Paula Cristina Oliveira; 97 091 – Paulo Marinho
M. Santos; 97 099 – Vítor Emanuel L. A. A. Devesa; 97 103 – Rui Manuel P.
Monteiro; 97 113 – Teresa Raquel Antunes G. Meira; 98 637 – Belmira Cardoso
A. Coelho; 99 374 – José Fernando O. Ferreira; 100 112 – Luís Pinheiro
Torres; 103 441 – Maria Beatriz P. Sampaio, Lda.; 104 227 – Maria Carmo O.
F. Matos; 104 524 – Joaquim Alberto S. Lemos; 107 487 – Manuel Paulo M.
R. Tavares; 107 493 – Maria Cláudia D. Tarelho; 108 878 – Raquel Ferreira S.
Peneda.
Indeferidos
29 984/00 – Mavisan – Materiais Construção, Lda.
9 225/03 – Alexandre Guerra; 31 411 – Maria Lopes Antunes.
715/04 – Carlos Alberto P. Prazeres; 20 262 – Ricardo Jorge F. S.
Rodrigues.
1 528/05 – José Carlos S. Pinho; 3727 – Idem; 57 845 – Laura Mimosa
M. Fonseca; 63 661 – Pedro Luís T. C. Paulo; 69 592 – Ana Maria R. G.
Xavier; 70 783 – Carla Meneses S. Pires, Lda.; 90 660 – Marta Maria M. R.
Oliveira Rego; 96 874 – Joaquim Gonçalves Marques & C.ª, Lda.; 97 306 –
Rodnev – Gestão de Equipamentos Urbanos, Unipessoal, Lda.; 97 795 – Liga
das Associações de Socorro Mútuo do Porto; 101 123 – António Luís S.
Gama; 101 912 – In Illo Tempore, Reconstrução de Automóveis Clássicos,
Lda.; 103 049 – Média Capital Outdoor; 105 956 – Delfim Alves Mendes;
109 314 – Ana Isabel S. M. Amaral; 109 418 – Pedro Nuno S. C. Ribeiro;
113 709 – Virgílio António S. Teixeira; 122 725 – João Manuel R. Gonçalo;
124 229 – Yang Lifen; 126 056 – RED Portuguesa – Publicidade Exterior, SA;
126 060 – Idem; 129 581 – Joaquim Silva Figueiredo; 133 229 – Ana Raquel
C. Santos; 134 701 – Scanercopi, Centro de Cópias, Lda.; 134 951 – Manuel
Aurélio P. Martins; 135 535 – Maria Antonieta G. T. Ferreira.
1 398/06 – Flor Bairral, Fluricultura, Lda.; 2 361 – Carlos Regadas
Gonçalves; 2 398 – António Maria M. A. Veiga; 7 266 – Manuel Francisco S.
Moreira; 7 472 – Borges Mesquita, Lda.; 8 718 – Firmino Manuel F. Pires;
10 942 – Diana Rosalina G. Santos; 15 226 – Teresa Jesus S. M. Bessa; 17 724
– Ana Paula M. Silva; 18 607 – Costa & Tiago, Lda.; 18 958 – Herco –
Transportes, Lda.; 20 738 – António Ferreira Silva; 20 762 – Maria Adelaide
Pinto; 21 013 – Manuel António M. Moura; 24 336 – Construcciones Jorreto,
SA; 33 079 – Manuel Torres Fernandes; 33 247 – Susana Maria Ferreira L. V.
Dinis; 34 327 – Maria Cecília S. Ribeiro; 35 097 – Mateus & Martins, Lda.;
35 127, 35142, 35 145, 35 154 e 35 196 – Idem; 44 177 – JL Publicidade,
Lda.; 50 573 – Danceteria Flash.
Junte-se aos respectivos processos
22 644/99 – Sociedade de Construções Soares da Costa, SA.
289/03 – Edulofer – Vestuário e Calçado, Lda.
17 602/04 – João Paulo P. Queirós; 21 328 – Alexandre Gomes Guerra.
3 478/05 – José Carlos S. Pinho; 44 302 – Bessa Leite – Investimentos
Imobiliários, SA; 51 101 – Martinho Tavares; 52 577 – Barbosa Braga & C.ª,
Lda.; 55 592 – Maria Lourdes A. Cardoso; 86 930 – Manuel Marques &
Ribeiro, Lda.; 97 799 – Liga de Associações de Socorro Mútuo do Porto;
99 970 – Plasdevice – Representação, Lda.; 128 636 – Alexandre Gomes

2054 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
13 de Outubro de 2006 Ambiente e Serviços Urbanos 2055
Guerra; 130 090 – Manuel Magalhães Ribeiro; 134 974 – Manuel Aurélio P.
Martins; 136 068 – Maria Teresa S. C. Cortez; 136 991 – Ana Raquel C.
Santos.
3 537/06 – António Garcia Faria; 7 382 – Manuel & Carlos, Lda.; 7 856 –
Manuel Aurélio P. Martins; 8 536 – Ortopedia, Marques & Gonçalves, Lda.;
14 722 – Alexandre Gomes Guerra; 16 411 – Daniel Pereira Carvalho; 21 898
– Delux – Táxi, Lda.; 24 101 – Modesta Conceição Bonifácio; 26 115 – Táxis
Baldomar Oliveira & Filhos, Lda.; 27 598 – Pedro Miguel Abreu Sequeira;
56 351 – JL Publicidade, Lda.; 71 302 – Ruben Cardoso Sousa; 75 131 – José
Pereira Batista; 79 602 – Rui Manuel C. Cardoso.
Passe-se do que constar
90 062/05 – Alexandre Gomes Guerra; 134 765 – Carina Susana Santos L.
C. Teixeira.
4 143/06 – Real Seguros, SA.
__________ o __________
DIRECÇÃO MUNICIPAL DE AMBIENTE
E SERVIÇOS URBANOS
Departamento Municipal de Espaços Verdes e Higiene Pública
Despachos
Deferidos
DIVISÃO MUNICIPAL DE HIGIENE PÚBLICA
CEMITÉRIO DO PRADO DO REPOUSO
Requerimentos
1 231/06 – Maria José A. P. Santos; 1 671 – Fernando Manuel L. Pintão;
1 709 – Paulo Roberto D. S. Dório; 1 826 – Eurico Cirne L. Basto; 1 996 –
Maria Fátima C. S. Garrido; 2 715 – Maria José C. A. Silva; 2 716 – Fernando
Francisco B. Pinto; 2 717 – Maria Luz Rodrigues; 2 718 – Alfredo Freitas
Vieira; 2 719 – Maria Aurora R. Santos; 2 720 – Carla Helena V. Pais; 2 721 –
Maria Antonieta T. Leite; 2 722 – Maria Ondina C. M. Amado; 2 723 - Maria
Aurora R. Santos; 2 725 – Maria Adelaide P. A. Magro; 2 726 – Maria Celeste
S. Fernandes; 2 727 – Paula C. Camões Sousa; 2 728 – Cármen Susana L. C.
Vilas Voas; 2 729 – Benilde C. B. Paranhos; 2 730 – Virgílio Fernando Oliveira
Moura; 2 731 – Maria Oliveira P. Sousa; 2 732 – Maria Vitória M. Peres; 2 733
– Maria Luísa Oliveira; 2 734 – Joaquim Pereira Barbosa; 2 735 – Maria
Virgínia V. P. Micaelo; 2 814 – Olinda Conceição Ferreira; 2 816 – Adelina
Esteves Bouça; 2 817 – Vitória Fernanda L. Sampaio; 2 818 – Álvaro Rodrigues
Pinto; 2 819 – Delfina Rodrigues S. Costa; 2 820 – Maria Adelaide Santos;
2 821 – António Fernando N. Pinto; 2 822 – Carlos Manuel Eusébio Silva;
2 823 – Olívia Joaquina S. C. Santos; 2 824 – Laura Maria M. G. Magalhães;
2 826 – Maria Amélia S. C. Pereira Moura; 2 827 – Maria Rosa C. Silva;
2 828 – Maria Fernanda C. Ferreira; 2 829 – Lisete Miranda R. Oliveira.