boletim 3678 - Câmara Municipal do Porto

1998 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 678
10. PROPOSTA PARA QUE SE CELEBRE UMA TRANSACÇÃO
COM O MIRA CLUBE NO ÂMBITO DO PROCESSO
JUDICIAL N.º 125/2001, NOS TERMOS DEFINIDOS NA
PROPOSTA. (REG. 85 412/06).
«Considerando que:
1. O Município do Porto é proprietário de uma parcela de terreno
e edifício junto, sitos na Rua Azevedo de Albuquerque, nesta Cidade,
com entrada pelos n. os 5, 7, 9, 17 e 25, confrontando a norte com
Luís Albuquerque Couto dos Santos, a sul e poente com a Quinta
das Virtudes e a nascente com a Rua Azevedo Albuquerque, inscritos
na matriz sob os art. os . 820.º urbano e 1.º rústico (parte) e descritos
na Conservatória do Registo Predial do Porto sob os n. os 4843, a
fls. 61, do Livro B-14 e n.º 8521, a fls. 170, do Livro B-24.
2. Por contrato de arrendamento celebrado em 26/05/1981, o
Município do Porto deu de arrendamento ao Mira Clube os ditos
prédios, pelo prazo de 20 anos, destinando-se o mesmo
“exclusivamente à prossecução dos fins próprios do MIRA CLUBE,
em conformidade com os seus Estatutos vigentes à data da
celebração do arrendamento”.
3. O Mira Clube é uma Associação cuja fundação remonta ao
mês de Março de 1965 e que tem como finalidade, nos termos do
art.º 2.º dos respectivos Estatutos, a “promoção da educação física,
humana, cultural e espiritual dos seus sócios”.
4. A referida Associação desenvolveu desde então diversas
actividades de promoção cultural, desportiva e de educação junto
das populações carenciadas das freguesias de Miragaia, Vitória, Sé
e S. Nicolau, criando para o efeito um Clube Juvenil.
7. Em 1967 iniciou as “Salas de Estudo e Externato Nocturno Mira
Clube”.
8. Em 1988, o desenvolvimento alcançado pelas actividades
desportivas potenciou e levou à criação de uma Escola Desportiva, com
métodos inovadores, professores qualificados e instalações adequadas.
13 de Outubro de 2006 Reunião Privada da Câmara Municipal 1999
9. O Mira Clube desde sempre organizou colóquios e ciclos de
conferências no âmbito da sua actividade cultural, promovendo,
para os sócios seniores, aulas de desporto de manutenção, com
treinos semanais, nas modalidades de voleibol e futebol de salão.
10. Implementou, desde 1995, o PROAP – Programa de
Aperfeiçoamento Profissional, com várias edições em cada ano
lectivo, destinado a quadros médios das empresas.
11. Encontra-se pendente na 9.ª Vara Cível do Porto, 3.ª Secção,
com o n.º 125/2001, acção de despejo ordinário intentada pelo
Município do Porto contra o Mira Clube, em que é pedida a
declaração de caducidade do contrato de arrendamento por decurso
do prazo estipulado para a sua duração e a condenação do Mira
Clube a entregar imediatamente os prédios objecto do arrendamento
livres de pessoas e coisas.
12. A referida acção encontra-se presentemente suspensa por
acordo das partes com vista à possível celebração de uma
transacção, aguardando apenas a sentença a proferir pelo Mm.º
Juiz titular do processo.
13. O Mira Clube apresentou formalmente uma proposta de
acordo ao Município do Porto, que passa pela aquisição do imóvel,
juntando para o efeito uma avaliação que aponta para o valor de
€ 596.050,00 e pedindo que a este valor fosse deduzido um
montante que, equitativamente, compensasse a Associação pelas
benfeitorias que fez ao longo dos anos e, também, que tenha em
conta os fins de solidariedade social que ao longo de 40 anos têm
sido por si prosseguidos.
14. Os competentes Serviços do Município do Porto avaliaram
o imóvel em questão em € 839.420,00 e, mediante a apresentação
por parte do Mira Clube dos necessários documentos
comprovativos (facturas e recibos), em € 137.437,00 os custos
com obras de reconstrução e reparação desde 1974 até ao presente
(valor actualizado à data de 2004).