BInfo - 03 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5 a ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 03/2005 Pág. 2
Esta Inspetoria lembra que a data da Sessão do TCU é a referência para o início da contagem do
prazo de 5 (cinco) anos para arquivamento da documentação contábil e financeira relativa àquele
exercício, conforme prevê o Art 2º das Normas para Arquivamento e Destruição de Documentos
Contábeis e Financeiros – Portaria nº 011/SEF, de 17 Out 95, publicada no BE nº 45/95. A citada
Portaria prevê, ainda, que “a documentação correspondente a comprovantes de recolhimento de
encargos sociais (INSS, FGTS etc.) não poderá ser destruída, devendo ser rearquivada em pastas
próprias, com vistas a garantir a necessária comprovação futura dos recolhimentos efetuados, e
resguardar os interesses dos respectivos contribuintes e do Comando do Exército”.
2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Nada a considerar.
3. TOMADA DE CONTAS CONVÊNIOS
Nada a considerar.
3 a PARTE
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
1. MODIFICAÇÃO DE ROTINAS DE TRABALHO
a. Publicação de atos do DOU
Sobre o assunto, esta ICFEx recebeu o Ofício nº 01-A/2 (CIRCULAR), de 28 fevereiro de 2005,
abaixo transcrito:
Of. n° 01 – A/2 - CICULAR
Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2005.
Do Subsecretário de Economia e Finanças
Ao Sr Chefe de todas Inspetorias de
Contabilidade e Finanças do Exército
Assunto:publicação de atos no DOU
Anexo: Modelo para publicação de
resultado do julgamento de licitação pelo
SRP; e
- Estrutura para envio da publicação do
resultado do Registro de Preço para a
Imprensa Nacional
1. Versa o presente expediente sobre publicação no Diário Oficial da União (DOU), pelas UG
gerenciadoras de Registro de Preços, relacionada a resultado de licitação realizada pelo Sistema
Registro de Preços (SRP).
2. Em razão do elevado número de itens das licitações realizadas pelo SRP e dos custos elevados das
publicações no DOU, esta Secretaria orienta as UG responsáveis por essas publicações que divulguem
os resultados de seus processos licitatórios no DOU, seguindo o modelo constante do anexo.
3. As ICFEx deverão divulgar o teor do presente ofício e orientar suas UG vinculadas.
Gen Div ANTONIO CÉSAR GONÇALVES MENIN
Subsecretário de Economia e Finanças