Lendo as ondas do “Movimento de Acesso à Justiça”: epistemologia ...

KIM ECONOMIDES 71
continua válida até hoje, era de deslocar a ênfase, dos direitos formais, para a
justiça substantiva. A análise de Cappelletti da revisão judiciária contemporânea
refere-se ao continuum evolutivo que liga a Revolução Francesa, a Declaração
dos Direitos do Homem das Nações Unidas e o internacionalismo do
movimento pelos direitos humanos (particularmente durante o período do
pós-guerra) e que abraça, finalmente, o desenvolvimento de direitos humanos
regionais. 29 No entanto, o desafio atual não é alargar os direitos — ou
elaborar declarações de direitos (por mais importantes que estas sejam para
os advogados constitucionalistas e para o simbolismo político) —, mas encontrar
meios e recursos para tornar, tanto “efetivos”, quanto “coativos”, os direitos
que os cidadãos já têm. Somente por meio da aplicação de rigorosos
procedimentos acadêmicos à natureza, ao escopo e ao papel dos sistemas judiciais
civis no provimento dos direitos abstratos freqüentemente exaltados na
retórica legal será possível expor a deficiência e a hipocrisia que cercam o
discurso constitucional. Essa perspectiva, essencialmente “inglesa”, enfatiza os
meios pragmáticos para melhorar e promover a acessibilidade ao sistema legal
e judiciário, em vez de dar expressão legal a um “direito de ação” constitucional.
A estrutura analítica do Projeto de Acesso à Justiça de Florença foi desenvolvida
em torno da metáfora de três ondas: a primeira refere-se à assistência
jurídica, ou judicare; 30 a segunda traduz-se pela justiça de interesse público
(a articulação da representação de direitos coletivos mediante ações de
classe e de interesse público); e, a terceira, conhecida hoje como “abordagem
de acesso à justiça”, inclui a justiça informal, o desvio de casos de competência
do sistema formal legal e a simplificação da lei. 31 Estes últimos temas,
associados à terceira onda, estão atualmente muito em voga na Inglaterra,
em decorrência de uma investigação sobre o sistema judiciário civil
conduzida por lorde Woolf, questionando os princípios básicos do processo civil
inglês com vistas a melhorar e reduzir os crescentes gastos do sistema de
justiça civil. 32
Mas estas reformas da “terceira onda” promovem o “acesso à justiça”
ou o “acesso à paz” Na minha opinião, a resolução de disputas não pode ser
necessariamente equiparada ao acesso à justiça, pois existe o perigo de se-
29 Mauro Cappelletti, Judicial review in the contemporary world (Charlottesville, Bobbs-Merrill,
1971). Um resumo desta análise pode ser também encontrado em Mauro Cappelletti &
William Cohen, op. cit., cap. 1.
30 Para uma análise do judicare, ver Mauro Cappelletti & James Gordley, Legal aid: modern
themes and variations. Stanford Law Review, 24(347), 1972.
31 Mauro Cappelletti & Bryant Garth (eds.), op. cit.
32 Para informação sobre os desenvolvimentos recentes, ver o seguinte website: http://www.law.
warwick.ac.uk/woolf/