BInfo - 01 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro
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MINISTÉRIO DA DEFESA<br />
EXÉRCITO BRASILEIRO<br />
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
BOLETIM INFORMATIVO N° <strong>01</strong><br />
(Janeiro – 2<strong>01</strong>0)<br />
FALE COM A 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
Página Internet: www.5icfex.eb.mil.br<br />
http://intranet.5icfex.eb.mil.br<br />
Telefones: Fixo 0 xx 41 3323 23 56<br />
Fax 0 xx 41 3323 86 82
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
Índice<br />
A S S U N T O<br />
PG<br />
1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBIL<br />
Registro da Conformidade Contábil Mensal – Com Restrição <strong>01</strong><br />
2ª Parte – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS<br />
1. Tomada de Contas Anual<br />
Aprovação de Tomadas de Contas Anual - Exercício 2007 <strong>01</strong><br />
2. Tomada de Contas Especial<br />
Nada a considerar 02<br />
3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS<br />
1. Modificações de Rotinas de Trabalho<br />
a. Execução Orçamentária<br />
Orientação para 2<strong>01</strong>0 - SGS/DGO - Msg 2009/0023824 02<br />
b. Execução Financeira<br />
Orientação para Atendimento a IN n° 03 – MPOG, de 15 Out 09 - Msg 2<strong>01</strong>0/00318<strong>01</strong> 03<br />
Aplicação do Art. 19-A da Instrução Normativa 03, de 15 de Outubro de 2009. 04<br />
c. Execução Contábil<br />
Msg 036 S/3 D CONT ATUFOLHA - Msg 2<strong>01</strong>0/0036041 04<br />
Msg 042 S/3 Conformidade Registro Gestão - Msg 2<strong>01</strong>0/0065060 05<br />
Msg 059 S/3 D CONT Conta 211450000 - Msg 2<strong>01</strong>0/<strong>01</strong>04518 05<br />
d. Execução de Licitações e Contratos<br />
Nada a considerar 06<br />
e. Pessoal<br />
Servidor Civil - Pensões Alterações do Tipo de Pensão Orientação - Msg 2<strong>01</strong>0/0055853 06<br />
Padronização das Msg SIAFI Encaminhada ao CPEx - Msg 2<strong>01</strong>0/0060609 08<br />
Militar Ativa Transmissão Complementar - Msg 2<strong>01</strong>0/0060635 08<br />
Servidor Civil – Pagamento de Adicionais – Msg 2<strong>01</strong>0/0069614 09<br />
Militar Ativa RPCMA - Msg 2<strong>01</strong>0/0077118 09<br />
Auxilio Invalidez - Msg 2<strong>01</strong>0/<strong>01</strong>10443 10<br />
Preenchimento do Campo 25 (instituidor) pensão de classificação 31 (justiça) 10<br />
Servidores Civil Cal da Vantagem do Art 192, inciso II da Lei nº 8.112/90 - Msg 2<strong>01</strong>0/<strong>01</strong>15407 11<br />
2. Recomendações sobre Prazos<br />
Certificação Digital – SISCONSIG – Msg 2<strong>01</strong>0/<strong>01</strong>04997 11<br />
Guarda de Documentos – Prestação de Contas de e de Tomada de Contas de Convênios –Despesas e 12<br />
Receitas por meio de Convênios – Guarda por 20 (vinte) anos. Oficio nº 002 – A/2 – CIRCULAR, de 11<br />
Jan 10<br />
3. Soluções de Consultas<br />
Pagamento e Indenização de Ajuda de Custo e Auxílio Transporte - Parecer nº 439 – Anexo A 14<br />
4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações para as UG<br />
Portaria n° 505, de 29 Dez 09 14<br />
Instrução Normativa n° <strong>01</strong> SLTI MPOG de 19 Jan 10 14<br />
5. Orientações<br />
DIRF 2<strong>01</strong>0 Ano Calendário 2009 - Msg 2<strong>01</strong>0/0036070 14<br />
6. Mensagens SIAFI/SIASG<br />
4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS<br />
1. Você Sabia 14
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 1<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
MINISTÉRIO DA DEFESA<br />
EXÉRCITO BRASILEIRO<br />
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
5ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO<br />
(5ª <strong>ICFEx</strong>/1982)<br />
1ª PARTE – Conformidade Contábil<br />
Registro da Conformidade Contábil – “Dezembro/2<strong>01</strong>0”<br />
Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do<br />
Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as<br />
responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG)<br />
vinculadas, esta Inspetoria registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os<br />
registros contábeis efetuados em função da entrada de dados no Sistema, no mês de dezembro de<br />
2009, sendo registrado COM RESTRIÇÃO as seguintes UG:<br />
Código UG<br />
Unidade Gestora<br />
160211 20° B I B<br />
160212 27° B Log<br />
167212 27° B Log<br />
167217 5° G A C / AP<br />
160220 C R O / 5<br />
167220 C R O / 5<br />
160232 13° B I B<br />
Quando houver “restrição”, recomendo ao Sr Ordenador de Despesa da UG que mande<br />
consultar o SIAFI (transação “>conconfcon”), a fim de verificar o(s) motivo(s) da restrição<br />
contábil do mês considerado.<br />
1. Tomadas de Contas Anuais<br />
2ª PARTE – Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas<br />
Aprovação de Tomadas de Contas Anual – Exercício de 2007<br />
Conforme constou nos Ofícios nº 448, 464 e 457 SCCR/D Aud, de 30 de novembro de<br />
2009, o Tribunal de Contas da União julgou regular e sem restrição as contas do exercício de<br />
2007 e 2008 das UG a seguir, dando quitação plena aos responsáveis, de acordo com os<br />
pareceres emitidos nos autos:<br />
UG OM UG OM<br />
160077 C M C 160220 C R O / 5<br />
160206 30° B I B 160223 H G e C<br />
160208 33° B I B 160226 34° B I Mtz<br />
160209 Cmdo 15ª Bda Inf Mtz 160227 3ª /34° B I Mtz<br />
160211 20° B I B 160228 26° G A C<br />
160212 B Log 160232 13° B I B<br />
160217 5° G A C Ap 160233 Cmdo 5ª Bda Cav Bld<br />
160219 Cmdo 5ª RM/ 5ª DE 160445 H GU F
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 2<br />
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Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
Esta Inspetoria lembra que a data da Sessão do TCU é a referência para o início da<br />
contagem do prazo de 5 (cinco) anos para arquivamento da documentação contábil e financeira<br />
relativa àquele exercício, conforme prevê o Art 2º das Normas para Arquivamento e Destruição<br />
de Documentos Contábeis e Financeiros – Portaria nº <strong>01</strong>1/SEF, de 17 Out 95, publicada no BE<br />
nº 45/95. A citada Portaria prevê, ainda, que “a documentação correspondente aos comprovantes<br />
de recolhimento de encargos sociais (INSS, FGTS etc.) não poderão ser destruídos, devendo ser<br />
rearquivados em pastas próprias, com vistas a garantir a necessária comprovação futura dos<br />
recolhimentos efetuados, e resguardar os interesses dos respectivos contribuintes e do Comando<br />
do Exército”.<br />
2. Tomadas de Contas Especiais<br />
Nada a considerar.<br />
1. Modificação de Rotina de Trabalho<br />
a. Execução Orçamentária<br />
- Orientações para 2<strong>01</strong>0 - SGS/DGO<br />
3ª PARTE – Orientação Técnica<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2009/0023824, de 06/<strong>01</strong>/10, da DGO)<br />
1. SOBRE AS DESCENTRALIZAÇÕES DE CRÉDITO PARA DESPESAS RELATIVAS À AÇÃO 2000<br />
DO PAA, ESTA DIRETORIA ORIENTA O SEGUINTE:<br />
A. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS<br />
1) SERÁ DESCENTRALIZADA, NA PRÓXIMA SEMANA, A PRIMEIRA PARCELA MENSAL DE<br />
2<strong>01</strong>0, CORRESPONDENTE AO MÊS DE COMPETÊNCIA DE JANEIRO, CUJO PRAZO PARA EMPENHO<br />
SERÁ O DIA 29 DO CORRENTE MÊS.<br />
2) É DETERMINANTE, PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMPENHO DETERMINADO,<br />
QUE AS UG AGILIZEM OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS DE DISPENSA OU<br />
INEXIGIBILIDADE, QUANDO FOR O CASO.<br />
3) PARA DESCENTRALIZAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA, CORRESPONDENTE AO MÊS DE<br />
FEVEREIRO, AS UG QUE AINDA NÃO TENHAM EMITIDO O EMPENHO ESTIMATIVO RELATIVO A<br />
JANEIRO SERÃO EXCLUÍDAS, TEMPORARIAMENTE, DA PLANILHA DE DESCENTRALIZAÇÃO.<br />
4) AS MEDIDAS ACIMA VISAM, PRINCIPALMENTE, EVITAR O PAGAMENTO DE JUROS E<br />
MULTAS.<br />
B. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS<br />
1) SERÁ DESCENTRALIZADA, NA PRÓXIMA SEMANA, A PRIMEIRA PARCELA MENSAL DE<br />
2<strong>01</strong>0, CORRESPONDENTE AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JÁ CADASTRADOS NESTA<br />
DIRETORIA, CUJO PRAZO PARA EMPENHO SERÁ O DIA 29 DE JANEIRO.<br />
2) A DESCENTRALIZAÇÃO DA 2ª PARCELA ESTARÁ CONDICIONADA A REMESSA DO<br />
CONTRATO OU TERMO ADITIVO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA ATÉ O DIA 05 DE FEVEREIRO.<br />
ESTA RECOMENDAÇÃO NÃO SE APLICA ÀS UG CUJOS CONTRATOS TIVEREM O TÉRMINO DA<br />
VIGÊNCIA ANTERIOR A DEZEMBRO/09 E JÁ REMETERAM O CONTRATO.<br />
3) NÃO DEVERÃO SER REMETIDAS AS CÓPIAS DOS CONTRATOS RELATIVOS A INTERNET<br />
E SERVIÇOS POSTAIS, NEM TAMPOUCO, OS CONTRATOS CELEBRADOS COM EMPRESAS DE<br />
ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA FIXA OU CELULAR, CUJO CONTROLE E LIMITE DE GASTOS É<br />
DETERMINADO PELO TETO MENSAL ESTABELECIDO PARA A UG.<br />
C. DESPESAS ESPECIAS<br />
1) A PARTIR DO PRESENTE EXRCÍCIO FINANCEIRO, EM CARÁTER EXPERIMENTAL, AS<br />
DESCENTRALIZAÇÕES PARA DESPESAS COM SEGURO ORIGATÓRIO SERÃO REALIZADAS<br />
SEGUNDO OS DADOS INSERIDOS NA FICHA CADASTRO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ENVIO DE<br />
MENSAGEM COMUNICA.<br />
2) EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM PUBLICAÇÕES, CUJA RESPONSABILIDADE DESTA<br />
DIRETORIA QUANTO AO SEU PAGAMENTO RESTRINGE-SE ÀS DESPESAS RELACIONADAS AOS
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 3<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
CRÉDITOS DESCENTRALIZADOS PARA AS DESPESAS DA AÇÃO 2000 DO PAA, SERÃO<br />
DESCENTRALIZADOS OS CRÉDITOS COM BASE NAS DESPESAS LIQUIDADAS EM 2009.<br />
3) PARA AS DEMAIS DESPESAS (TAXAS, RECARGAS DE EXTINTORES, ETC), PERMANECE<br />
A NECESSIDADE DO ENVIO DE MENSAGEM COMUNICA DE ACORDO COM O MODELO EXISTENTE<br />
NAS ORIENTAÇÕES AOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO.<br />
2. SOBRE O ACIMA EXPOSTO, CONSIDERANDO AS DIVERSAS SEÇÕES ENVOLVIDAS,<br />
ORIENTO AOS SRS. OD QUE DIVULGUEM AS PRESENTES ORIENTAÇÕES JUNTO AOS SEUS<br />
AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA<br />
QUE OS EMPENHOS SEJAM EMITIDOS COM OPORTUNIDADE.<br />
BRASILIA, DF, 06 DE JANEIRO DE 2<strong>01</strong>0.<br />
GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO<br />
DIRETOR DA DGO<br />
Em conseqüência do acima exposto, recomendo aos Sr Ordenadores de Despesa:<br />
- eventual pagamento de multa sobre fatura de concessionária deverá ser justificada em<br />
RPCM, apontando as causas do atraso do pagamento, devendo, inclusive, ser contabilizada<br />
corretamente nos subitens 36-multas indedutíveis e 37-juros, a fim de dar transparência aos fatos<br />
administrativos, um dos objetivos da contabilidade pública;<br />
- em caso de pagamento de multa e/ou juros, não justificado, a UG deverá apurar em<br />
procedimento específico, o(s) responsável(eis), a fim de realizar a cobrança do(s) mesmo(s);<br />
- ainda, em relação as despesas com concessionárias, mandar providenciar o correto<br />
registro no SIASG/SIDEC. Em caso de despesa estimada superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais)<br />
ANUAL, a UG deverá realizar o processo de dispensa (Inc XXII , art 24 – Energia Elétrica) e<br />
Inexigibilidade (art 25 – Água e Esgoto), conforme a despesa, obedecendo o rito previsto no art<br />
26 da Lei nº 8.666/93, com o conseqüente registro no SIDEC do valor estimado anual,<br />
reforçando, então, o empenho estimativo inicial no decorrer do exercício;<br />
- no tocante aos contratos administrativos (processo de despesa), observar que é<br />
imprescindível, a publicação do mesmo no DOU (§ único, art 61, Lei nº 8.666/93), como<br />
condição de eficácia, o qual é realizado por intermédio do SIASG/SICON, pois, como de<br />
sabença e regra geral, todo o contrato deve ser registrado e o seu devido acompanhamento e<br />
liquidação no referido Sistema (indicação do fiscal do contrato, cronograma, medição, etc). Na<br />
oportunidade, cabe lembrar que uma das modificações da Tomada de Contas Anual, exercício<br />
2009, foi a introdução do capítulo 11, do referido processo de contas (Relatório de Gestão), onde<br />
a UG deverá justificar eventual falta de registro de contratos no SIASG; e<br />
- ainda, pertinente a contratos, seja ele de despesa ou receita, que a UG faça a nomeação<br />
do fiscal do mesmo, ou seja, cada contrato deverá ter, obrigatoriamente, um fiscal nomeada em<br />
Boletim Interno, que deverá fiscalizar a execução do mesmo, inclusive, como já dito, no caso de<br />
contrato de receita, o qual deverá registrar no sistema a medição, ou seja, a declaração que<br />
determinado bem/serviço, foi prestado relativo a determinada Nota Fiscal.<br />
Outras informações poderão ser obtidas na Separata ao Boletim Interno nº <strong>01</strong>-2009, que,<br />
inclusive, a mesma se encontra em fase de atualização/revisão.<br />
b. Execução Financeira<br />
1) Orientações para Atendimento a IN n° 03-MPOG, de 15 outubro de 2009<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/00318<strong>01</strong>, de 07/<strong>01</strong>/10, da CCONT/STN)<br />
EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 19-A, INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 15<br />
OUTUBRO DE 2009, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 18 DE DEZEMBRO DE<br />
2009, CONFORME DESCRITO ABAIXO:<br />
"ART.19-A EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O<br />
EDITAL PODERÁ CONTER AINDA AS SEGUINTES REGRAS PARA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO<br />
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM<br />
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA MÃO DE OBRA:
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 4<br />
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_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
I - PREVISÃO DE QUE OS VALORES PROVISIONADOS PARA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, 13º<br />
SALÁRIO E RESCISÃO CONTRATUAL DOS TRABALHADORES DA CONTRATADA SERÃO<br />
DEPOSITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA, CONFORME O<br />
DISPOSTO NO ANEXO VII DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, QUE SOMENTE SERÁ LIBERADA PARA<br />
O PAGAMENTO DIRETO DESSAS VERBAS AOS TRABALHADORES, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:<br />
A) PARCIAL E ANUALMENTE, PELO VALOR CORRESPONDENTE AOS 13º SALÁRIOS,<br />
QUANDO DEVIDOS;<br />
B) PARCIALMENTE, PELO VALOR CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS E AO 1/3 DE FÉRIAS<br />
QUANDO DOS GOZOS DE FÉRIAS DOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO;<br />
C) PARCIALMENTE, PELO VALOR CORRESPONDENTE AOS 13º SALÁRIOS<br />
PROPORCIONAIS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PORVENTURA<br />
DEVIDAS SOBRE O FGTS, QUANDO DA DEMISSÃO DE EMPREGADO VINCULADO AO CONTRATO;<br />
D) AO FINAL DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS<br />
RESCISÓRIAS; E<br />
E) O SALDO RESTANTE, COM A EXECUÇÃO COMPLETA DO CONTRATO, APÓS A<br />
COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA, DA QUITAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS<br />
TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO CONTRATADO." OS<br />
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO SIAFI SÃO:<br />
AS UNIDADES GESTORAS DEVERÃO EFETUAR O PAGAMENTO AO FORNECEDOR<br />
NORMALMENTE NA TRANSAÇÃO >ATUCPR,COM A SITUAÇÃO DE PAGAMENTO<br />
CORRESPONDENTE AO FATO, E INCLUIR A DEDUÇÃO RETF, QUE GERARÁ UMA ORDEM<br />
BANCÁRIA CUJO DESTINATÁRIO DEVERÁ SER A CONTA VINCULADA ESPECÍFICA.<br />
LEMBRANDO QUE ESSA DEDUÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA APENAS PARA VALORES<br />
REFERENTES A FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RESCISÃO CONTRATUAL DOS TRABALHADORES DA<br />
CONTRATADA.<br />
AS ROTINAS PARA ATENDIMENTO AO INCISO II DO MESMO ARTIGO, REFERENTE À<br />
RETENÇÃO DE FGTS, AGUARDAM DEFINIÇÕES, A SEREM ACORDADAS ENTRE O MINISTÉRIO DO<br />
PLANEJAMENTO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A DEVIDA OPERACIONALIZAÇÃO.<br />
ATENCIOSAMENTE,<br />
CCONT/STN<br />
2) Aplicação do Art. 19-A da Instrução Normativa 03, de 15 de Outubro de 2009<br />
(Transcrição Mensagem SIASG n° 056497, de 21/<strong>01</strong>/10 da DLSG)<br />
SENHORES DIRIGENTES,<br />
INFORMAMOS QUE A APLICACAO DOS INCISOS DO ART, 19-A DA INSTRUCAO NORMATIVA<br />
03, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 E OPCIONAL, E INDEPENDENTE, NO SENTIDO DE QUE O ORGAO<br />
CONTRATANTE PODERA OPTAR POR APLICAR TODOS OU CADA UM DOS INCISOS<br />
ISOLADAMENTE.<br />
SUGERIMOS QUE A PLICACAO DOS INCISOS SO ACONTECA QUANDO O ORGAO JÁ TIVER<br />
CONSTRUIDO OS PROCEDIMENTOIS OPERACIONAIS NECESSARIOS PARA A SUA APLICACAO.<br />
INFORMAMOS AINDA QUE EMBORA O BANCO DO BRASIL JÁ ESTEJA<br />
OPERACIONALIZANDO A CONTA VINCULADA (INCISO I) PARA ALGUNS ORGAOS FEDERAIS DO<br />
PODER JUDICIARIO, ESTAMOS TRABALHANDO NOS AJUSTES FINAIS JUNTO AO BANCO PARA A<br />
PADRONIZACAO DESSES PROCEDIMENTOS PARA TODA A ESFERA FEDERAL. Já EM RELACOA AO<br />
DEPOSITO DIRETO DO FGTS NA CONTA DO TRABALHADOR, INFORMAMOS QUE A SLTI ESTA<br />
CONSTRUINDO A OPERACIONALIZACAO DESTE PROCEDIMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA<br />
FEDERAL.<br />
c. Execução Contábil<br />
1) Msg nº 036-S/3 D CONT - ATUFOLHA<br />
ATC, SUSTENTACAO NORMATIVA DLSG/SLTI-MP<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/0036041, de 08/<strong>01</strong>/10, da D CONT)<br />
DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE<br />
AO: SR CHEFE DE ICFEX<br />
REF: MENSAGEM SIAFI 2009/1489075 DE 15 DEZ 09 DA DCONT E<br />
2<strong>01</strong>0/0030692 DE 07 JAN 10 DA CCONT/STN.
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 5<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO COM ATUFOLHA.<br />
2. SOLICITO-VOS ORIENTAR AS UNIDADES GESTORAS VINCULADAS PARA QUE<br />
OPERACIONALIZEM AS DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO (AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE)<br />
SOMENTE PELO >ATUFOLHA NO SIAFI.<br />
BRASILIA-DF, 8 DE JANEIRO 2<strong>01</strong>0.<br />
JOSÉ ARNÓBIO FERRÃO DE ALBUQUERQUE NETO - CEL<br />
SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE<br />
2) Msg nº 042-S/3 – Conformidade Registro de Gestão<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/0065060, de 14/<strong>01</strong>/<strong>01</strong>, da D CONT)<br />
DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE<br />
AO: SR CHEFE DE ICFEX<br />
1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE A NECESSIDADE DE ORIENTAR AS UG<br />
VINCULADAS PARA QUE REALIZEM A CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTAO NO PRAZO<br />
PRECONIZADO NA LEGISLACAO.<br />
2. SOBRE O ASSUNTO, ESTA DIRETORIA OBSERVOU GRANDE INCIDENCIA DE FALTA DE<br />
REGISTRO DA CONFORMIDADE DE GESTAO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009,<br />
PRINCIPALMENTE NO MES DE DEZEMBRO, O QUE ACARRETA REGISTROS COM<br />
INCONSISTENCIAS, POR PARTE DA DIRETORIA, NA CONFORMIDADE DE ORGAO DO COMANDO DO<br />
EXERCITO (52121).<br />
3. DO EXPOSTO, INCUMBIU-ME O SENHOR DIRETOR DE SOLICITAR A ESSA CHEFIA QUE<br />
ORIENTEM E ELUCIDEM AS DUVIDAS DE SUAS UG VINCULADAS QUANTO AOS PRAZOS PARA OS<br />
DEVIDOS REGISTROS DE CONFORMIDADE DE GESTAO, ATENTANDO PARA O FATO DA<br />
CONTAGEM DO PRAZO QUANDO O SIAFI FICA ABERTO NOS FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS.<br />
4. OUTROSSIM, IMCUMBIU-ME, AINDA, O SR DIRETOR DE SOLICITAR AOS CHEFES DE ICFEX<br />
QUE VERIFIQUEM OS MOTIVOS DAS FALTAS DE CONFORMIDADE DE GESTAO DE SUAS UG<br />
VINCULADAS NO MES DE DEZEMBRO DE 2009, OBJETIVANDO QUE A ICFEX POSSA CONHECER OS<br />
MOTIVOS DE CADA UG PARA MELHOR ORIENTA-LAS.<br />
BRASILIA-DF, 14 DE JANEIRO 2<strong>01</strong>0.<br />
JOSE ARNOBIO FERRÃO DE ALBUQUERQUE NETO - CEL<br />
SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE<br />
3) Msg nº 059-S/3 D CONT – Conta 211450000<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/<strong>01</strong>04518, de 25/<strong>01</strong>/10, da D CONT)<br />
DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE<br />
AO: SR CHEFE DE ICFEX<br />
RETRANSMITO A MSG NR 2<strong>01</strong>0/0093096, DE 21JAN10 DA COORDENACAO GERAL DE<br />
CONTABILIDADE CCONT/STN:<br />
"A CONTA 211450000 TEM COMO FINALIDADE REGISTRAR OS VALORES DE OBRIGACOES,<br />
DECORRENTES DE DEPOSITOS RECEBIDOS/RETIDOS DE FORNECEDORES EM FUNCAO DE<br />
APLICACAO DE MULTAS E OUTRAS DETERMINACOES. EM GERAL, ESTA APLICACAO DE MULTA<br />
E REALIZADA PELA DEDUCAO NO DOCUMENTO HABIL, UTILIZANDO UM CODIGO DE RECEITA DE<br />
MULTA. OCORRE QUE ESTE PROCEDIMENTO LEVA A INCONSISTENCIAS NA EQUACAO 147, POIS<br />
OS CODIGOS DE RECEITA PARA MULTA NÃO EXIGEM EMPENHO, OCASIONANDO UM PASSIVO<br />
FINANCEIRO SEM CONTROLE DE EMPENHO.<br />
PARA EVITAR TAL DESEQUILIBRO, SOLICITAMOS AS UNIDADES GESTORAS QUE AVALIEM<br />
UTILIZAR A DEDUCAO MUFO PARA A APROPRIACAO DE MULTAS.<br />
EM SE UTILIZANDO A DEDUCAO MUFO, A BAIXA DO PASSIVO PODERA SER FEITA POR<br />
DOCUMENTO HABIL DT, SITUACAO E80, COM DEDUCAO REALIZADA POR GR (EXEMPLO FOGR).<br />
ATENCIOSAMENTE,<br />
GEANC/CCONT/STN"<br />
BRASILIA-DF, 25 DE JANEIRO 2<strong>01</strong>0.<br />
JOSE ARNOBIO FERRÃO DE ALBUQUERQUE NETO - CEL<br />
SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE - CEL
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 6<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
d. Execução de Licitações e Contratos<br />
Nada a considerar.<br />
e. Pessoal<br />
1) Servidor Civil – Pensões Alterações do tipo de pensão Orientação<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/0055853, de 12/<strong>01</strong>/10, do CPEx)<br />
UG: PARA TODAS AS UGS<br />
ASSUNTO: SERVIDOR CIVIL - PENSÕES - ALTERAÇÃO DO TIPO DE PENSÃO<br />
ORIENTAÇÕES.<br />
DO: OD DO CPEX<br />
PARA: TODAS AS UNIDADES GESTORAS - UG COM ENCARGOS DE PAGAMENTO DE<br />
PENSIONISTAS CIVIS<br />
MSG 006-S3.I/CPEX, DE 11 JAN 10<br />
1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO ENQUADRAMENTO<br />
DAS PENSÕES FUNDAMENTADAS NA EC 41/2003.<br />
2. ESTE CENTRO DE PAGAMENTO ORIENTA QUE AS AÇÕES PREVISTAS NO ITEM 45 DA NOTA<br />
INFORMATIVA ESPECIAL NR 0<strong>01</strong>/2007, DISPONÍVEL NA INTRANET DO CPEX, DEVERÃO SER<br />
APLICADAS TAMBÉM, PARA INSTITUIDORES DE PENSÃO E SEUS BENEFICIÁRIOS.<br />
3. É MISTER RESSALTAR O SEGUINTE:<br />
A. PENSÕES CONCEDIDAS A PARTIR DE 20/02/2004 FUNDAMENTADAS NA EC 41/2003,<br />
DEVERÃO SER INCLUÍDAS NO SIAPE (CAMPO 33 DA FICHA CADASTRO), A PARTIR DE 1º JANEIRO<br />
DE 2<strong>01</strong>0, COM O TIPO DE PENSÃO 54 (EC41/2003 C/C L10887/2004 C/C ON/MPS <strong>01</strong>/2007). ESTE TIPO DE<br />
PENSÃO, SUBSTITUIIRÁ A PENSÃO TIPO 51. A DIFERENÇA ENTRE A PENSÃO TIPO 51 E A TIPO 54, É<br />
QUE ESTA ÚLTIMA JÁ ESTÁ AUTOMATIZADA NO SISTEMA, DESTA FORMA, TODOS OS<br />
PROCEDIMENTOS DE CÁLCULO, DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA<br />
SERÃO EXECUTADOS PELO PRÓPRIO SISTEMA, TOMANDO COMO BASE, PARA A GERAÇÃO DE<br />
VALOR DA PENSÃO, O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO EM VIDA.<br />
RESSALTO AINDA QUE AS PENSÕES JÁ CONCEDIDAS COM O TIPO 51 SERÃO MIGRADAS, PELO<br />
SIAPE, PARA A DE TIPO 54, PORÉM, SEM DATA PREVISTA PARA SUA EXECUÇÃO E QUE AS<br />
SOLICITAÇÕES DE CORREÇÕES NOS VALORES DAS TABELAS DAS GRATIFICAÇÕES, TAIS COMO<br />
GDPGPE, GEAAPGPE E GDATEM, PARA AS PENSÕES JÁ CONCEDIDAS COM O TIPO 51 E PARA AS<br />
NOVAS COM O TIPO 54, NÃO SERÃO PROCESSADAS PELO SISTEMA, CONFORME REGRAS<br />
ESTABELECIDAS NO ARTIGO 2º DA LEI 10887/2004:<br />
"ART. 2O AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO E DOS<br />
APOSENTADOS DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E<br />
DOS MUNICIPIOS, INCLUIDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES, FALECIDOS A PARTIR DA DATA<br />
DE PUBLICACAO DESTA LEI, SERA CONCEDIDO O BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE, QUE SERA<br />
IGUAL:<br />
I - À TOTALIDADE DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO APOSENTADO NA DATA ANTERIOR<br />
A DO OBITO, ATE O LIMITE MAXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE<br />
PREVIDENCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA EXCEDENTE A<br />
ESTE LIMITE; OU<br />
II - À TOTALIDADE DA REMUNERACAO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO NA DATA<br />
ANTERIOR A DO OBITO, ATE O LIMITE MAXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIOS DO<br />
REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA<br />
PARCELA EXCEDENTE A ESTE LIMITE, SE O FALECIMENTO OCORRER QUANDO O SERVIDOR<br />
AINDA ESTIVER EM ATIVIDADE.PARAGRAFO UNICO. APLICA-SE AO VALOR DAS PENSOES O<br />
LIMITE PREVISTO NO ART.40, § 2º, DA CONSTITUICAO FEDERAL;<br />
B. AS PENSÕES CONCEDIDAS NA VIGÊNCIA DA EC 41/2003 (ÓBITO OCORRIDO A PARTIR<br />
DE 20 FEV 04) NÃO TÊM PARIDADE, OU SEJA, UMA VEZ CALCULADO O VALOR E LANÇADO NA<br />
FICHA FINANCEIRA SOMENTE SERÃO REAJUSTADAS NA MESMA DATA, E NO MESMO<br />
PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS.<br />
C. EMBORA INCORRETO, É COMUM AINDA ENCONTRARMOS NO SIAPE, PENSÕES<br />
CONCEDIDAS NA VIGÊNCIA DA EC 41/2003, OU SEJA, A PARTIR DE 20/02/2004, COM O TIPO DE<br />
PENSÃO 13 (LEI 8.112/1990). ALERTO PARA O PERIGO DESTA INFORMAÇÃO, POIS A PENSÃO TIPO<br />
13 ESTÁ AUTOMATIZADA NO SISTEMA, OU SEJA, A PARTIR DESTA, A INFORMAÇÃO É GERADA<br />
PARA O BENEFICIÁRIO COM O VALOR DE PENSÃO IGUAL A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 7<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
INSTITUÍDOR, DESRESPEITANDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 2º DA LEI 10.887/2004, CITADO<br />
ANTERIORMENTE;<br />
D. NAS CONCESSÕES DE PENSÕES, QUANDO ALTERADO A SITUAÇÃO FUNCIONAL<br />
DO(A) SERVIDOR(A) PARA "EST15", É IMPORTANTE ANALISAR A FICHA FINANCEIRA DO MESMO<br />
APÓS O CÁLCULO E, SE NECESSÁRIO, FAZER AS ALTERAÇÕES DEVIDAS POR MOVIMENTAÇÃO<br />
FINANCEIRA. O VALOR CORRETO DA PENSÃO VAI DEPENDER DA CORRETA COMPOSIÇÃO DA<br />
FICHA FINANCEIRA DO INSTITUÍDOR;<br />
E. TEMOS UMA ÚNICA EXCESSÃO DE PENSÃO CONCEDIDA APÓS 20/02/2004, QUE É COM<br />
PARIDADE, OU SEJA, O BENEFICIÁRIO VAI RECEBER O VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA<br />
REMUNERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A), CONFORME OS SEGUINTES CRITÉRIOS: EC 47/2005 - ARTIGO<br />
3º – PARIDADE<br />
SERVIDOR QUE SE APOSENTAR PELA REGRA DO ARTIGO 3º DA EC Nº47/2005 - COM<br />
PARIDADE (CÓDIGOS DOS FUNDAMENTOS DE APOSENTADORIA ABAIXO RELACIONADOS) E<br />
VIER A FALECER (A PARTIR DE 20/02/2004), INSTITUIRÁ BENEFÍCIO DE PENSÃO TAMBÉM COM<br />
PARIDADE, OU SEJA, PARA O CÁLCULO DA PENSÃO SERÁ LEVADO EM CONTA O PROVENTO DO<br />
INSTITUIDOR. ENQUANTO NÃO FOR DISPONIBILIZADO NA TABELA UM TIPO ESPECÍFICO PARA<br />
ESTA SITUAÇÃO (O QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE DE HOMOLOGAÇÃO), UTILIZAR O TIPO DE<br />
PENSÃO 13 (LEI 8.112/90)<br />
0470<strong>01</strong> EC47 3º<br />
047002 EC47 3º L8112 193<br />
047003 EC47 3º L8911 2º 3º<br />
047004 EC47 3º L8112 192 I<br />
047005 EC47 3º L8112 192 II<br />
<strong>01</strong>3<strong>01</strong>0 APOSENTADORIA VOL.PROVEN INTG-ART3º EC47; E<br />
F. POR FIM, REITERO A NECESSIDADE DE REMETER A FICHA CADASTRO DO<br />
INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO DE PENSÃO (DOCUMENTO ORIGINAL). NA IMPOSSIBILIDADE DO<br />
DOCUMENTO ORIGINAL, ENVIAR CÓPIA COM AUTENTICAÇÃO EM TODAS AS FOLHAS (LETRA E.<br />
DO NR 4, DO 7º VOLUME DAS NORMAS TÉCNICAS DA DCIP/2009), DEVENDO AINDA:<br />
1. PREENCHER OBRIGATORIAMENTE OS CAMPOS 03 A 06,11 A 36, 39 E 40 E, QUANDO FOR O<br />
CASO,OS CAMPOS 46 A 66 DA FICHA CADASTRO DO BENEFICIÁRIO. NA FICHA CADASTRO DO<br />
INSTITUIDOR OS CAMPOS 03 A 15, 18 A 22, 29 A 45 E 46 A 49;<br />
2. VERIFICAR A ASSINATURA DO OD OU CHEFE DA SIP E DO BENEFICIÁRIO;<br />
3. UTILIZAR LETRA LEGÍVEL PARA AS FICHAS PREENCHIDAS MANUALMENTE;<br />
4. VERIFICAR O PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DOS CAMPOS 21A ATÉ 21E (DADOS DO<br />
TÍTULO ELEITORAL), DA FICHA CADASTRO DO BENEFICIÁRIO ENCONTRADA NA PÁGINA DA<br />
INTRANET DO CPEX; E<br />
5. REMETER O TÍTULO OU MINUTA DO TÍTULO DE PENSÃO ATUALIZADO, CONCEDIDO<br />
PELA DCIP E/OU SIP DE VINCULAÇÃO. ORIENTO QUE O ENVIO DO TÍTULO DE INATIVIDADE NÃO<br />
É NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO COMPÕE O ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS<br />
PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO CIVIL;<br />
4. DIANTE DO EXPOSTO, ORIENTO AOS ORDENADORES DE DESPESAS O SEGUINTE:<br />
A. DETERMINEM AOS ENCARREGADOS DO SETOR DE PAGAMENTO DE SUAS UGS PARA<br />
EXECUTAREM, UM EXAME NAS FICHAS FINANCEIRAS DOS INSTITUIDORES DE PENSÃO E SEUS<br />
BENEFICIÁRIOS, NO INTUITO DE VERIFICAR SE HÁ ALGUM PAGAMENTO INCORRETO E, POR<br />
CONSEGUINTE, CORRIGIREM DE IMEDIATO AS DISTORÇÕES PORVENTURA EXISTENTES NO<br />
PAGAMENTO, TANTO A MAIOR, QUANTO A MENOR. CASO HAJA DIVERGÊNCIA DE PAGAMENTO,<br />
A MAIOR, EFETUAR A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO E, A MENOR, DEVERÃO SER SOLICITADOS OS<br />
ACERTOS NECESSÁRIOS MEDIANTE MSG SIAFI OU CAPEADOR, OU AINDA EM PROCESSO DE<br />
EXERCÍCIOS ANTERIORES, SE FOR O CASO, A ESTE CENTRO DE PAGAMENTO; E<br />
B. EM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES ACIMA, ESSA UG DEVERÁ AINDA, MANDAR<br />
INFORMAR AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS E AS PROVIDÊNCIAS<br />
QUE SERÃO ADOTADAS A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS AOS BENEFICIÁRIOS E AO ERÁRIO, BEM<br />
COMO, EVITAR POSSÍVEIS AÇÕES JUDICIAIS E RESPONSABILIDADE PESSOAL.<br />
WALDYR GRILLI - MAJ<br />
ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 8<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
2) Padronização das Msg SIAFI encaminhadas ao CPEx<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/0060609, de 13/<strong>01</strong>/10, da CPEx)<br />
MSG Nº 003-S2<br />
DO OD DO CPEX<br />
AO SR ORDENADORES DE DESPESAS<br />
1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE PADRONIZAÇÃO DOS ASSUNTOS DE MENSAGENS<br />
SIAFI ENCAMINHADAS A ESTE CENTRO DE PAGAMENTO.<br />
2. SOBRE O ASSUNTO, TEM SIDO OBSERVADO A OCORRÊNCIA DE MENSAGENS SEM A<br />
UTILIZAÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS NA MENSAGEM SIAFI 2009/0471168, DE 27/04/09, O QUE<br />
DIFICULTA O TRATO DE TAIS INFORMAÇÕES POR PARTE DO CPEX.<br />
3. EM CONSEQÜÊNCIA, REITERO A SOLICITAÇÃO VEICULADA NA MENSAGEM A SEGUIR<br />
RETRANSMITIDA:<br />
DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO<br />
AOS SR ORDENADORES DE DESPESAS<br />
ASSUNTO: PADRONIZAÇÃO DAS MSG SIAFI ENCAMINHADAS AO CPEX<br />
1. VERSA O PRESENTE SOBRE PADRONIZAÇÃO DOS ASSUNTOS DAS MENSAGENS SIAFI<br />
ENCAMINHADAS AO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO (CPEX).<br />
2. ESTE CENTRO DE PAGAMENTO SOLICTA AS UG QUE ADOTEM NO CAMPO ASSUNTO DAS<br />
MSG SIAFI OS TERMOS PADRONIZADOS ABAIXO,PODENDO SER COMPLEMENTADOS COM<br />
OUTRAS INFORMAÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS OU ASSUNTOS QUE NÃO SE ENQUADREM NOS<br />
EXEMPLOS ABAIXO.<br />
TERMOS PADRONIZADOS:<br />
ASSUNTO: MILITAR DA ATIVA -<br />
ASSUNTO: MILITAR NA INATIVIDADE -<br />
ASSUNTO: PENSIONISTA DE MILITAR -<br />
ASSUNTO: SERVIDOR CIVIL -<br />
ASSUNTO: IRPF/CRP/DIRF/PASEP -<br />
ASSUNTO: SETOR FINANCEIRO -<br />
ASSUNTO: TABELA DE PAGAMENTO -<br />
ASSUNTO: SISCONSIG -<br />
ASSUNTOS: CONVÊNIOS -<br />
3. O INTUITO DESTA SOLICITAÇÃO EH DAR PRESTEZA AO REDIRECIONAMENTO DAS MSG<br />
SIAFI RECEBIDAS PELO CPEX.<br />
BRASÍLIA, DF, 27 DE ABRIL DE 2009.<br />
GEN BDA JOSE ORLANDO RIBEIRO CARDOSO<br />
CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO<br />
3) “Militar da Ativa” – Transmissão Complementar<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/0060635, de 13/<strong>01</strong>/10, do CPEx)<br />
DO OD DO CPEX<br />
AO(S) SR(S) ORDENADORES DE DESPESAS<br />
ASSUNTO: -MILITAR DA ATIVA- - TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR<br />
REF: - NOTA INFORMATIVA NR 335-CPEX, DE 18 JUL 2007;<br />
MSG NR 37 - S1.CH<br />
1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR.<br />
2. ESTE CENTRO TEM OBSERVADO UM ACÚMULO DE INFORMAÇÕES ENVIADAS NA<br />
TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR. SENDO ASSIM, O CPEX INFORMA:<br />
A. A ROTINA DE TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR É UMA ATIVIDADE ESPECIAL NO<br />
PAGAMENTO DE PESSOAL MILITAR NA ATIVA, INATIVA E PENSIONISTA MILITAR.
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 9<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
B. A UG DEVERÁ OBSERVAR QUE, MESMO HAVENDO A PREVISÃO EM CALENDÁRIO DA<br />
REABERTURA DO SISTEMA PARA A TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR, ESTA PODERÁ NÃO<br />
OCORRER, CONFORME NOTA INFORMATIVA NR 335-CPEX, DE 18 JUL 2007.<br />
C. A UG DEVERÁ PRIORIZAR O LANÇAMENTO DE TODAS AS ALTERAÇÕES DE<br />
PAGAMENTO DE PESSOAL NA 1ª TRANSMISSÃO DO FAP DIGITAL, EVITANDO O ACÚMULO DE<br />
LANÇAMENTOS PARA A TRANSMISSÃO COMPLEMENTAR.<br />
D. INFORMO QUE O PROTOCOLO IMPRESSO PELO SISTEMA NÃO COMPROVA A<br />
TRANSFERÊNCIA DE DADOS. PARA A CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES TRASMITIDAS PELA OM<br />
E RECEBIDAS PELO CITEX, DEVERÁ SER CONSULTADA A INTRANET DO CPEX HTTP://CPEX-<br />
INTRANET.EB.MIL.BR/FAP DIGITAL/RECEBIDOS/RECEBIDOS.HTM.<br />
BRASÍLIA-DF, 13 DE JANEIRO DE 2<strong>01</strong>0.<br />
WALDIR GRILLI - MAJ<br />
ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX<br />
4) Servidor Civil – Pagamento de Adicionais<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/0069614, de 15/<strong>01</strong>/10, do CPEx)<br />
DO: OD CPEX<br />
AO: SR OD DAS UG COM ENCARGO DE PAGAMENTO DE PESSOAL CIVIL<br />
ASSUNTO: SERVIDOR CIVIL - PAGAMENTO DE ADICIONAIS<br />
MSG TODAS AS UG Nº 002-S3-CPEX, DE 15 JAN 10<br />
1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAIS PARA SERVIDOR<br />
CIVIL.<br />
2. CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES DA FORMA DE PAGAMENTO DE ADICIONAIS<br />
PROCESSADAS PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-MP A PARTIR DO<br />
MÊS DE DEZEMBRO DE 2009, DEIXARAM OS MESMOS DE SEREM PAGOS FORA DOS RESPECTIVOS<br />
MÓDULOS E, AINDA, FOI DESCONTADO NO RECÁLCULO DO 13º SALÁRIO AS PARCELAS DO MÊS<br />
DE NOVEMBRO; EM CONSEQUÊNCIA INFORMO O SEGUINTE:<br />
A) O ACERTO DOS VALORES A SEREM PAGOS DEVERÃO SER FEITOS ATRAVÉS DE<br />
PROCESSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE ACORDO COM A PORT NR 1054/98, DA SEF.<br />
B) OS EXPEDIENTES ENVIADOS AO CPEX SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAIS<br />
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, NÃO SERÃO PROCESSADOS E, CONSEQUENTEMENTE,<br />
ARQUIVADOS NESTE CENTRO.<br />
5) “Militar da Ativa” - PPCMA<br />
BRASÍLIA , 15 DE JANEIRO DE 2<strong>01</strong>0<br />
WALDIR GRILLI - MAJOR<br />
OD DO CPEX<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/0077118, de 18/<strong>01</strong>/10, do CPEx)<br />
DO OD DO CPEX<br />
A TODAS AS UG<br />
ASSUNTO: -MILITAR DA ATIVA- - PPCMA<br />
MSG NR 47-S1.1<br />
1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE ORIENTAÇÕES SOBRE PROCESSO DE<br />
PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE MILITAR DA ATIVA (PPCMA).<br />
2. EM RELAÇÃO A ESTA SISTEMÁTICA, INFORMO AOS ORDENADORES DE DESPESAS QUE O<br />
PPCMA É DESTINADO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ALHEIAS ÀS VIAS NORMAIS DA EXECUÇÃO<br />
DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO (FIP E FAP), COM O OBJETIVO DE PAGAR AO MILITAR QUE<br />
FICOU SEM RECEBER A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DEVIDA.<br />
3. INFORMO TAMBÉM QUE O PPCMA, DE MODO GERAL, É UTILIZADO PARA ATENDER AOS<br />
SEGUINTES CASOS:<br />
A) FALHA DE PROCESSAMENTO NO SIAPPES;<br />
B) GERAÇÃO DE SALDO NEGATIVO EM CONTRACHEQUE;<br />
C) PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE MILITAR DA ATIVA QUANDO A INCLUSÃO DO SEU<br />
CADASTRO FOI REJEITADA INDEVIDAMENTE PELO SIAPPES;
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 10<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
D) PAGAMENTO INTEGRAL OU DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A EXMILITARES<br />
QUE NÃO MAIS ESTEJAM CADASTRADOS NO SIAPPES, QUANDO NÃO CARACTERIZADO<br />
EXERCÍCIOS ANTERIORES;<br />
4. O PPCMA NÃO PODERÁ SER UTILIZADO PARA SAQUE DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DE<br />
MILITARES DA ATIVA, DESTINANDO-SE APENAS AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS<br />
VENCIMENTOS. ASSIM, NÃO CABE PPCMA PARA PAGAMENTO APENAS DE ETAPAS PARA<br />
ALIMENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO DE 2 %, ADICIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO FARDAMENTO QUE<br />
O MILITAR FAZ JUS, DEVENDO A OM PROVIDENCIAR O SAQUE NO PAGAMENTO DO MÊS<br />
SEGUINTE.<br />
5. NÃO CABE PPCMA PARA PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.<br />
6. QUAISQUER ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PODERÃO SER SANADOS ATRAVÉS DO<br />
TELEFONE (61) 3317-3137 OU RITEX 850-3137 COM TEN MAGNO.<br />
6) Auxilio Invalidez<br />
BRASÍLIA-DF, 18 DE JANEIRO 2<strong>01</strong>0.<br />
WALDIR GRILLI - MAJ<br />
ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/<strong>01</strong>10443, de 26/<strong>01</strong>/10, da CPEX)<br />
DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO<br />
AOS SR ORDENADORES DE DESPESAS<br />
ASSUNTO: AUXÍLIO-INVALIDEZ<br />
MSG 002-S/6 DE 26 DE JANEIRO DE 2<strong>01</strong>0.<br />
1. TRATA O PRESENTE EXPEDIENTE A RESPEITO DE INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO INVALIDEZ NO<br />
CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (MC).<br />
2. CONFORME PARECER Nº 053/AJ/SEF, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, DA SECRETARIA DE<br />
ECONOMIA E FINANÇAS (SEF), COM BASE EM QUESTÃO SUBMETIDA POR ESTE CENTRO DE<br />
PAGAMENTO DO EXÉRCITO(CPEX),CONCLUIU QUE O AUXÍLIO INVALIDEZ, QUE VISA AO<br />
ATENDIMENTO ESPECÍFICO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE<br />
CÁLCULO PARA OBTENÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (MC) UMA VEZ QUE, EM FUNÇÃO DE<br />
SEU CARÁTER ASSISTENCIAL, NÃO SE ENCONTRA ABRANGIDO PELO CONCEITO DE<br />
REMUNERAÇÃO.<br />
3. EM DECORRÊNCIA, INFORMO A ESSA UG QUE, A PARTIR DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE<br />
2<strong>01</strong>0, O SISTEMA DE CONSIGNAÇÕES DO EXÉRCITO (SISCONSIG) NÃO CONSIDERARÁ, PARA<br />
EFEITO DE CÁLCULO DA MC, O REFERIDO AUXÍLIO, O QUAL É PERCEBIDO SOB A RUBRICA "B09 -<br />
AUX INVALIDEZ".<br />
4. CABE SALIENTAR A ESSA UG QUE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS<br />
ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS (EC) ATÉ A DATA DE 31 DE JANEIRO DE 2<strong>01</strong>0, E QUE<br />
ULTRAPASSEM O LIMITE ESTABELECIDO ANTE A NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA MC,<br />
DEVERÃO SER MANTIDOS EM CONSIGNAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A MC DE ALGUNS MILITARES E<br />
PENSIONISTAS DEVERÁ PERMANECER NEGATIVA ATÉ OS VENCIMENTOS DOS REFERIDOS<br />
CONTRATOS, RESPEITANDO-SE, OBVIAMENTE, O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO)<br />
PREVISTOS NO ART. 8º DA PORTARIA Nº 046-SEF, DE 1ºJUL 2005, BEM COMO O DISPOSTO NO ART.<br />
14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA(MP) Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 20<strong>01</strong>, COM BASE NA<br />
METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA ANTERIORMENTE, OU SEJA, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE<br />
2009.<br />
GEN BDA JOSÉ ORLANDO RIBEIRO CARDOSO<br />
CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO<br />
7) Preenchimento do Campo 25 (instituidor) pensão de classificação 31 (justiça)<br />
(Transcrição da Mensagem 2<strong>01</strong>0/<strong>01</strong>09795, de 26/<strong>01</strong>/10, CPEx)<br />
DO: ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX<br />
AO: SR ORDENADORES DE DESPESAS DOS OPIP<br />
ASSUNTO: PREENCHIMENTO DO CAMPO 25 (INSTITUIDOR) DAS PENSÕES DE<br />
CLASSIFICAÇÃO 31 (PENSÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA)<br />
MSG TODAS AS UG Nº 029-S2.2-CPEX, DE 26 JAN 10<br />
1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE PREENCHIMENTO DO CAMPO 25 (INSTITUIDOR)
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 11<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
DAS PENSÕES DE CLASSIFICAÇÃO -31-.<br />
2. TENDO EM VISTA O CAMPO 25 (INSTITUIDOR) DE ALGUMAS PENSÕES DA CLASSIFICAÇÃO<br />
-31- ESTAR SENDO PREENCHIDO COM O NOME DO INSTITUIDOR, SOLICITO QUE O CAMPO SEJA<br />
ALTERADO PARA O NOME DA VARA FEDERAL A QUAL O BENEFÍCIO FOI JULGADO FAVORÁVEL;<br />
CONFORME A LETRA -B- DO NR 4, DA NI N° 332/CPEX, DE 18 DE ABRIL DE 2006.<br />
BRASÍLIA , 26 DE JANEIRO DE 2<strong>01</strong>0<br />
WALDIR GRILLI - MAJOR<br />
OD DO CPEX<br />
8) Servidor Civil – Cálculo da Vantagem do Art 192, Inciso II da Lei nr 8.1<br />
(Transcrição da Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/<strong>01</strong>15407, de 27/<strong>01</strong>/10, do CPEX)<br />
DO: OD CPEX<br />
AO: SR OD DAS UG COM ENCARGO DE PAGAMENTO DE PESSOAL CIVIL<br />
ASSUNTO: SERV CIVIL - CÁLC DA VANTAGEM DO ART 192, INCISO II DA LEI NR 8.112/90<br />
MSG TODAS AS UG Nº 003-S3-CPEX, DE 27 JAN 10<br />
1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO<br />
ARTIGO 192, INCISO II DA LEI NR 8.112/90, A SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS CIVIS.<br />
2. EM RESPOSTA À CONSULTA FEITA POR ESTE CENTRO À DIRETORIA DE CIVIS INATIVOS E<br />
PENSIONISTAS - DCIP, AQUELA DIRETORIA, AMPARADA PELA NOTA TÉCNICA NR<br />
147/2209/GOGES/NEOP/SRH/MP, DE 17 AGO 09, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E<br />
GESTÃO, INFORMOU QUE SE OCORRER A REDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DA<br />
VANTAGEM DO ARTIGO 192, SERV CIVIL - CÁLC DA VANTAGEM DO ART 192, INCISO II DA LEI NR<br />
8.1 INCISO II DA LEI NR 8.112/90 OCASIONADA PELA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA<br />
REMUNERATÓRIA OCORRIDA A PARTIR DE JANEIRO DE 2009, PARA SERVIDORES DO PGPE, O<br />
VALOR REDUZIDO DEVERÁ SER PAGO A TÍTULO DE DIFERENÇA INDIVIDUAL, EM FACE DO<br />
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS.<br />
3. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, ESSA UG DEVERÁ VERIFICAR CASO A CASO E SOLICITAR A<br />
ESTE CENTRO POR INTERMÉDIO DE CAPEADOR DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ATÉ O DIA 19<br />
DE FEVEREIRO DO CORRENTE, O ACERTO DA FICHA FINANCEIRA DO SERVIDOR OU PENSIONISTA<br />
CIVIL, BEM COMO O SAQUE DE VALORES ATRASADOS REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2<strong>01</strong>0,<br />
REMETENDO AINDA A ESTE CENTRO O PROCESSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DOS VALORES<br />
REFERENTES AO ANO DE 2009.<br />
2. Recomendações sobre Prazos<br />
BRASÍLIA , 27 DE JANEIRO DE 2<strong>01</strong>0.<br />
WALDIR GRILLI - MAJOR<br />
OD DO CPEX<br />
a. Certificação Digital – SISCONSIG – 1º Mar 10<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/<strong>01</strong>04997, de 25/<strong>01</strong>/10, do CPEx)<br />
DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO<br />
AOS SR ORDENADORES DE DESPESAS<br />
ASS: CERTIFICAÇÃO DIGITAL<br />
MSG 0<strong>01</strong>-S/6.2 DE 25 DE JANEIRO DE 2<strong>01</strong>0.<br />
1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A UTILIZAÇÃO DO<br />
CERTIFICADO DIGITAL NO SISTEMA DE CONSIGNAÇÕES DO EXÉRCITO (SISCONSIG) PELAS<br />
UNIDADES GESTORAS (UG).<br />
2. SOBRE O ASSUNTO, INFORMO-VOS QUE O PRAZO LIMITE QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO<br />
DO CERTIFICADO DIGITAL, DO TIPO A4, PADRÃO ICP-EB, FOI PRORROGADO PARA 1º DE MARÇO<br />
DE 2<strong>01</strong>0, EM DECORRÊNCIA DO VOLUME DAS SOLICITAÇÕES DAS UG E DA COMPLEXIDADE<br />
PARA OPERACIONALIZAR A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS PARA OS AGENTES DA<br />
ADMINISTRAÇÃO DAS UG:<br />
3. INFORMO-VOS, AINDA, QUE TODOS AS UG QUE JÁ ESTEJAM CERTIFICADAS TERÃO ACESSO<br />
AO SISTEMA A PARTIR DE <strong>01</strong> FEV 10, TORNANDO SEM EFEITO AS PROVIDENCIAS DECORRENTES
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 12<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
CONTIDA NAS MSG SIAFI NR 20091264903 E NR 2009/1264905, DE 04 NOV 09.<br />
4. APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA ALERTAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO USO DO<br />
CERTIFICADO DIGITAL NOS ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS GERADOS PELOS AGENTES DA<br />
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, O QUAL GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA AUTORIA, PELO AGENTE<br />
DA ADMINISTRAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-O POR TODAS AS OPERAÇÕES CERTIFICADAS<br />
DIGITALMENTE.<br />
GEN BDA JOSÉ ORLANDO RIBEIRO CARDOSO<br />
CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO<br />
b. Guarda de Documentos – Prestação de Contas de e de Tomada de Contas de Convênios –<br />
Despesas e Receitas por meio de Convênios – Guarda por 20 (vinte) anos.<br />
Transcrevo os documentos abaixo para conhecimento e providências.<br />
================================================================<br />
Of nº 002 – A/2 (CIRCULAR)<br />
Brasília, 11 de janeiro de 2<strong>01</strong>0.<br />
Do Subsecretário de Economia e Finanças<br />
Ao Sr Chefe da Inspetoria de Contabilidade e<br />
Finanças do Exército<br />
Assunto: guarda de documentos<br />
Anexo: a. cópia do Of n° 130-SPE/D Aud, de 29<br />
Dez 09;<br />
b. cópia do Of n°<br />
15883/2009/Geori/Ciset-MD, de 17<br />
Dez 09; e<br />
c. cópia do aviso-Circular n°<br />
008/2009/GM/CGU-PR, de 14 dez 09.<br />
1. Versa o presente expediente sobre decisão liminar proferida pelo Juiz da 17ª Vara da Justiça<br />
Federal (Seção Judiciária do DF), relacionada com a guarda dos documentos de prestação de contas de<br />
tomadas de contas de convênios, conforme documentação anexa.<br />
2. tendo em vista dar cumprimento à supracitada sentença judicial, solicito a essa Chefia orientar<br />
as Unidades Gestoras (UG) vinculadas que realizam despesas por meio de convênios de despesa e de<br />
receita para guardarem dos documentos relativos à prestação de contas e tomada de contas pelo prazo de<br />
20 (vinte) anos, enquanto vigorar a citada ordem judicial.<br />
Gen Div MARCIO ROSENDO DE MELO<br />
Subsecretário de Economia e Finanças<br />
==================================================================<br />
Of nº 130 – SPE/D Aud<br />
Brasília, 29 de dezembro de 2009.<br />
Do Diretor de Auditoria<br />
Ao Sr Subsecretário de Economia e Finanças<br />
Assunto: guarda de documentos<br />
Anexo: cópia do ofício n°<br />
15883/2009/Geori/Ciset-MD, de 17 de<br />
dezembro de 2009, e seu apenso.
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 13<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
1. Versa o presente expediente sobre alteração, por decisão liminar, dos prazos para a<br />
guarda de documentos relativos à prestação de contas ou à tomada de convênios e contratos de repasse.<br />
2. Encaminho V Exa, para conhecimento dessa Secretaria, expediente recebido da<br />
Ciset/MD, anexo, em que aquele órgão solicita a adoção de providências julgadas pertinentes sobre o<br />
assunto, no âmbito do Comando do Exercito.<br />
____________________________________<br />
RENATO PINTO FERREIRA – Cel Int<br />
Rsp p/exp da Diretoria<br />
=======================================================<br />
Of nº 15883/2009/Geori/Ciset-MD<br />
Brasília, 17 de dezembro de 2009.<br />
A Sua Excelência o Senhor<br />
Gen Bda JOSÉ CARLOIS NADER MOTTA<br />
Diretor de Auditoria do Exército<br />
Esplanada do Ministérios – Bloco o – nexo I – 3° Andar<br />
70052-900 – Brasília-DF<br />
Assunto: Prazo de guarda de documentação atinente a convênios e contratos de repasse<br />
Senhor Diretor,<br />
Acerca do assunto em epígrafe, encaminho a Vossa Excelência, para<br />
conhecimento e providências julgadas pertinentes no âmbito do Comando do Exército, cópia do Aviso-<br />
Circular n° 008/2009/GM/CGU-PR, de 14.12.2009, enviado a este Ministério pelo Senhor Ministro de<br />
Estado do Controle e da Transparência.<br />
Atenciosamente,<br />
SEBASTIÃO EURÍPEDES RODRIGUES<br />
Secretário de Controle Interno<br />
==================================================================<br />
Aviso Circular n° 008 /2009/GM/CGU-PR<br />
A Sua Excelência o Senhor<br />
NELSON AZEVEDO JOBIM<br />
Ministro da Defesa<br />
Brasília, DF<br />
Em 14 de dezembro de 2009.<br />
Assunto: Prazo para guarda de documentos relativos e convênios e contratos de repasse.<br />
Senhor Ministro,<br />
Comunico a Vossa Excelência que, por força de decisão liminar do juiz da 17ª<br />
Vara da Justiça Federal (Seção Judiciária do DF), exarada no processo n° 2009.34.00.026027-5, (Ação<br />
Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União), foi determinada a guarda dos<br />
documentos relativos à prestação ou à tomada de contas de convênios e contratos de repasse pelo prazo<br />
de 20 anos, ampliando-se, portanto, enquanto vigorar a ordem judicial, o prazo de 10 anos fixado no § 3°<br />
do artigo 3° da Portaria Interministerial n° 127, de 29 de maio de 2008.<br />
Atenciosamente,<br />
JORGE HAGE SOBRINHO<br />
Ministro de Estado do Controle e da Transparência<br />
============================================================
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 14<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
3. Soluções de Consultas<br />
UG de Origem<br />
SEF<br />
Documentos de Respostas<br />
Parecer nº 439/Asse Jur-09(A1/SEF), de 22 de<br />
dezembro de 2009<br />
ASSUNTO RESUMIDO CONSULTA: pagamentos de indenizações de ajuda de custo e<br />
auxílio-transporte, fruto de movimentações ex-offício, mas revertidas por ordem judicial.<br />
ONDE ENCONTRAR: Anexo “A” ao presente e página da SEF na Intranet<br />
4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações<br />
para as UG<br />
ASSUNTO ONDE ENCONTRAR OBSERVAÇÕES<br />
Portaria nº 505, de 29 Dez 09, dispõe sobre<br />
emissão de Bilhetes de Passagens aéreas para<br />
viagens. Revoga a Portaria MP n° 98, de 16 de<br />
julho de 2003<br />
Instrução Normativa nº <strong>01</strong>- SLTI/MPOG, de<br />
19 Jan 10, dispõe sobre a sustentabilidade<br />
ambiental na aquisição de bens, contratação de<br />
serviços ou obras pela Administração Pública<br />
Federal, direta, autárquica e fundacional e dá<br />
outras providências.<br />
5. Orientações<br />
- DIRF 2<strong>01</strong>0 (Ano – Calendário 2009) A/2 SEF<br />
Portal COMPRASNET,<br />
link “legislação”<br />
Portal COMPRASNET,<br />
link “legislação”<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI 2<strong>01</strong>0/0036070, de 08/<strong>01</strong>/10, da SEF)<br />
Tomar<br />
conhecimento<br />
Tomar<br />
conhecimento<br />
1. EM COMPLEMENTO AO ASSUNTO ABORDADO NOS DOCUMENTOS DA REFERENCIA, SOLICITO<br />
A ESSA SETORIAL CONTABIL INFORMAR AS UNIDADES GESTORAS VINCULADAS QUE O<br />
PROGRAMA GERADOR DA DIRF /2<strong>01</strong>0 JA FOI DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DA RECEITA<br />
FEDERAL DO BRASIL.<br />
2. INFORMO A ESSA CHEFIA QUE AS "ORIENTACOES GERAIS DA DIRF/2<strong>01</strong>0" E AS "PERGUNTAS E<br />
RESPOSTAS DA DIRF 2<strong>01</strong>0" ESTAO DISPONIBILIZADAS NO SITIO DA RECEITA FEDERAL, E AS<br />
DUVIDAS DAS UG SERAO SANADAS REGIONALMENTE POR CADA INSPETORIA, CABENDO A ESSA<br />
CHEFIA SOLICITAR DIRETAMENTE A ESTA ASSESSORIA OS ESCLARECIMENTOS JULGADOS<br />
NECESSARIOS QUANDO DIRF 2<strong>01</strong>0 (ANO - CALENDARIO 2009) - A/2 SEF OCORRER SITUACOES QUE<br />
EXIJAM CONTATOS DESTA SECRETARIA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.<br />
BRASILIA - DF, 07 DE JANEIRO DE 2<strong>01</strong>0.<br />
WILLIAMS CARVALHO PESSOA - CEL R1<br />
CHEFE DA ASSESSORIA 2/SEF<br />
6. Mensagem SIAFI e SIASG<br />
Mensagem Expedidor Assunto<br />
1. Informações do Tipo “Você sabia...”<br />
4ª PARTE – Assuntos Gerais<br />
- A Msg 2<strong>01</strong>0/0077455, de 18/<strong>01</strong>/10 informa a todos os gestores que a<br />
MACROFUNÇÃO 02.11.30 do manual SIAFI WEB, que trata de despesas com TI, foi<br />
atualizada, e pode ser acessada por meio do seguinte endereço:<br />
http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021100/021130.
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 15<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
- A Msg 2<strong>01</strong>0/0077104 de 18/<strong>01</strong>/10, informa sobre atualização do Manual do Usuário<br />
nº <strong>01</strong> da ativa, disponível, na página do CPEx na intranet. A atualização do anexo 6 R.1<br />
RPCMA que passa a ser chamado anexo 6 P.1 PPCMA (processo de pagamento complementar<br />
de militar da ativa).<br />
- Conforme Msg 0031132-SEF, de 07 Jan 10, foram vinculadas a esta Inspetoria, em<br />
decorrência da criação/ativação das UG 160207/167207 como SUBORGAO (1605/1675) no<br />
SIAFI 2<strong>01</strong>0.<br />
- Em que pese as orientações pretéritas sobre o cuidado na manutenção das senhas de<br />
acesso aos diversos sistemas corporativos do Governo Federal (SIASG/SIAFI0 e outros<br />
particulares da Força, continua elevada a quantidade de pedidos de reativação de senhas devido a<br />
usuários que por falta de acesso ao sistema ou, ainda, por esquecimento, ficam na situação de<br />
inativo ou bloqueado, sendo necessário, portanto, a reativação de senha. Assim sendo, solicito<br />
aos Sr Ordenadores de Despesa que orientem seus usuários (agentes da administração) sobre o<br />
uso correto das senhas, em particular, a memorização das mesmas e que não fiquem mais de 30<br />
dias sem acessar ao sistema, pois, o sistema, por medida de segurança, bloqueia o usuário nesta<br />
situação. A Separata ao Boletim Informativo nº <strong>01</strong>-2009, fl 09, contém algumas<br />
recomendações/orientações sobre o tema, bem como a Separata ao Boletim Informativo nº<br />
05-2006 (Cartilha Senha), dentre outros.<br />
- Em decorrência do número de movimentações realizadas no fim de ano, recordamos<br />
para a UG não esquecer de solicitar a exclusão daqueles usuários movimentados que não<br />
pertencem mais ao efetivo da OM.<br />
- Sempre que houver indícios de prejuízos ao Erário, a UG deve apurar o fato, por<br />
sindicância e/ou IPM. Da apuração do fato, deve ser observado a responsabilidade do(s)<br />
agente(s) da administração, não somente a criminal, como também a responsabilidade<br />
administrativa e civil.<br />
_____________________________________<br />
RICARDO ARAÚJO LOPES – Ten Cel<br />
Chefe da 5ª <strong>ICFEx</strong>
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 16<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
Anexo “A”<br />
Conforme publicado no item “soluções de consultas” da 3ª parte do presente, transcrevo<br />
os documentos abaixo para conhecimento.<br />
===============================================================<br />
MINISTÉRIO DA DEFESA<br />
EXÉRCITO BRASILEIRO<br />
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
(Contadoria Geral/1841)<br />
Brasília, 22 de dezembro de 2009.<br />
Of nº 439 – Asse Jur -09 (A1/SEF)<br />
CIRCULAR Do Subsecretário de Economia e Finanças<br />
Ao Sr Chefe da 5ª Inspetoria de Contabilidade e<br />
Finanças do Exército<br />
Assunto: Ajuda de Custo e Auxílio-Transporte<br />
Anexo: PT n° <strong>01</strong>-2009-DIORFA/DGP, de 30 Nov<br />
09.<br />
1. Versa o presente expediente sobre pagamento de indenizações de ajuda de custo e<br />
auxílio-transporte, fruto de movimentações ex-offício, mas revertidas por ordem judicial.<br />
2. Em virtude de consulta formulada por esta Secretaria de Economia e Finanças sobre o<br />
assunto acima descrito, o Departamento-Geral do Pessoal informou que ratifica o inteiro teor do Parecer<br />
Técnico anexo, complementado pelo que segue:<br />
a. Os ressarcimentos devem ocorrer conforme a legislação vigente para a restituição e<br />
atualização dos débitos com a Fazenda Nacional (MP n° 2.215-10, de 31 Ago <strong>01</strong> e Dec n° 4.307, de 18 jul<br />
02);<br />
b. Devem ser descontados do total a ser restituído, as despesas comprovadamente<br />
executadas (por ordem administrativa ou judicial, mediante comprovação cabal) com o transporte do<br />
militar movimentado; e<br />
c. A referida comprovação deve ser procedida não apenas sob a ótica contábil, mas<br />
principalmente por fiel conferência física, levantando-se, detalhadamente, o ocorrido em cada ordem de<br />
movimentação, a fim de descontar apenas as despesas com os transportes efetivamente executados,<br />
buscando-se, assim, eliminar os gastos despidos de suporte fático.<br />
3. Neste termos, encaminho-vos a presente documentação para fins de conhecimento e<br />
divulgação junto às Organizações Militares vinculadas a essa Setorial Contábil, por meio de publicação<br />
em Boletim Informativo.<br />
Gen Div CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO<br />
Respondendo pelo expediente do Subsecretário de Economia e Finanças<br />
============================================================<br />
PARECER N° 0<strong>01</strong>-2009-DIORDA/DGP Brasília, 30 de novembro de 2009.<br />
1. EMENTA<br />
Consulta acerca de pagamentos de indenizações de ajuda de custo e auxílio transporte.<br />
2. OBJETO<br />
Pronunciamento técnico sobre casos suscitados, conforme MDO n° 229/09-DGP
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 17<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
ASSEJUR2. De 11 Nov 09, envolvendo o pagamento de indenizações de ajuda de custo e auxílio<br />
transporte em razão de movimentações “ex-offico” e revertidas por ordem judicial.<br />
3. LEGISLAÇÃO PERTINENTE<br />
a Medida Provisoria n° 2.215-10, de 31 de agosto de 20<strong>01</strong>.<br />
b. Decreto n° 2.040, de 21 de outubro de 1996 (R-50).<br />
c. Decreto n° 4.307, de 18 julho de 2002.<br />
d. Portaria n° 374, de 31 de julho de 2002.<br />
4. APRECIAÇÃO<br />
O Ofício n° 387-Asse Jur-09(A1/SEF), de 06 Nov 09, do Subsecretário de Economia e<br />
Finanças, anexo a MDO n° 229/09-DGP/ASSE JUR2. De 11 Nov 09, transcreve dois exemplos referente<br />
a consultas recebidas, sendo analisado o que se segue:<br />
a. o primeiro exemplo, em que por decisão judicial o Cmt da OM de destino desligou o<br />
militar, no dia subsequente a sua apresentação na OM de destino, concedendo-lhe novo período de<br />
trânsito. No documento supracitado, foi apresentado o questionamento sobre qual seria a “providência a<br />
ser tomada no tocante aos valores percebidos e demais indenizações a que faz jus a época, e graduado.<br />
Ainda sendo a ação ordinária julgada favoravelmente ao militar em questão, quando deveria ocorrer a<br />
devolução da ajuda de custo recebida, qual o índice a ser aplicado com vistas a correção monetária e qual<br />
o período de tempo a ser considerado para fins de aplicação deste índice”.<br />
b. no segundo caso, foi apresentada a dúvida sobre quais seriam as verbas indenizatórias a<br />
que faria jus o referido militar, haja vista que a ordem judicial determinava suspender o ato de<br />
movimentação após o militar ter se apresentado na nova OM e que fossem pagas todas as verbas<br />
indenizatórias a que o militar fizesse jus, até o termino letivo dos filhos.<br />
c. o item 6 do Ofício n° 387 - Asse jur-09 (a1/SEF), de 06 de Nov 09, transcreve o<br />
entendimento emitido pela <strong>ICFEx</strong> de que em ambos os casos não houve anulação efetiva das<br />
movimentações e que não há valor a ser indenizado pelo retorno as OM de origem dos militares<br />
especificando que o caso de ressarcimentos, os valores devem ser atualizados pelo índice INPC para o<br />
período entre a data do deposito até o dia em que a retificação da transferência for transcrita no Boletim<br />
Interno da OM.<br />
d. para as situações exemplificadas, nas letras “a” e “h” acima, destaca-se a importância<br />
da comprovação prevista nos moldes da Portaria n° 374, de 31 de julho de 2002, bem como a necessidade<br />
de que seja informado pelo Cmt das OM de destino ao Órgão de onde originou a ordem judicial se as<br />
movimentações foram efetivadas ou não mediante as comprovações das despesas entregue pelos militares<br />
e que os mesmos já receberam as verbas da União para atender as respectivas despesas com<br />
movimentações previstas no Art 3° da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 20<strong>01</strong>.<br />
e. Com relação ao questionamento de guias as indenizações que se enquadram com o<br />
retorno do militar – se somente a passagem ou se consumada a movimentação o transporte da bagagem e<br />
da ajuda de custo”:<br />
1) entende-se que a ordem judicial determinou a suspensão do ato da movimentação e<br />
2) diante do item anterior o militar deixou de seguir destino, enquadrando-se na situação<br />
prevista no § 1° do Art 40 e no § 1° do 59 do Dec n° 4.307/02, em que do valor a ser restituído serão<br />
descontadas as despesas que comprovadamente tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte.<br />
5. CONCLUSÃO<br />
Com base nos exemplos constantes no documento recebido e da analise dos dados<br />
disponíveis à luz da legislação vigente, esta Divisão concorda com o entendimento técnico emitido pela<br />
<strong>ICFEx</strong> acima citada considerando que é de fundamental importância a comprovação que as verbas<br />
cedidas pela União e recebidas pelos militares foram utilizadas para os fins preconizados na legislação<br />
vigente no que tange a movimentação.<br />
Da constatação mediante sindicância pela OM de Destino do valor a ser restituído pelo
5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> nº <strong>01</strong>, de 30 de janeiro de 2<strong>01</strong>0 Pág 18<br />
Confere<br />
_______________<br />
Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />
militar serão descontados os valores das despesas que comprovadamente foram executados com objetivo<br />
do transporte.<br />
As restituições devem ocorrer em conformidade com a legislação vigente que tratam de<br />
restituição e de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional em observação à Medida Provisória n°<br />
2.215-10, de 31 de agosto de 20<strong>01</strong> a ao Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002.<br />
Observando o principio da razoabilidade entre os interesses da Fazenda Nacional e dos<br />
militares arrolados, propõe-se que os Cmt das OM de destino informem formalmente aos Órgãos<br />
judiciais envolvidos se a movimentação foi efetivada ou não, pelos militares mediante a constatação e<br />
apresentação de comprovantes das despesas realizadas bem como os valores da União recebidos pelos<br />
militares e título de indenização de transporte e de ajuda de custo para as suas despesas com<br />
movimentação detalhando as destinações dos recursos entregues a luz da Medida provisória n° 2.215-10,<br />
de 31 de agosto de 20<strong>01</strong> e as condições de restituições previstas no Decreto n° 4.307, de 18 de julho de<br />
2002.<br />
É o parecer.<br />
De acordo:<br />
Brasília-DF, 30 de novembro de 2009.<br />
GESIEL DE OLIVEIRA VICENTE – Cap<br />
adjunto da DIORTA<br />
RONALDO LOBATO POSADA – CEL<br />
Chefe da DIORFA