Código de Uso de Solo - Prefeitura de Peruíbe

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Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do Solo§ 2°. Caberá recurso ao infrator, que será julgado pela Comissão que analisa os casosrelativos às posturas municipais, sob os mesmos critérios e prazos definidos para oCódigo de Posturas.Art. 90. A interdição da atividade será efetuada quando a advertência após o vencimentodo prazo constante na advertência o incômodo excessivo persistir ou imediatamente,quando é impraticável o funcionamento da atividade dentro dos limites estabelecidos esua operação traz risco iminente à saúde, segurança e ordem pública.Art. 91. Ocorrendo a interdição, a atividade só poderá ser novamente liberada com ocumprimento de medidas mitigadoras estipuladas em lei, e a vistoria de pelo menos 2(dois) servidores da Prefeitura atestando a execução das medidas.Parágrafo Único. Verificando-se prejuízos econômicos à vizinhança decorrentes dainfração, a liberação da atividade fica sujeita à reparação ou acordo entre as partesenvolvidas.Art. 92. Poderão ser solicitados, como medidas mitigadoras para liberação da atividade,após a constatação das irregularidades:I. referentes à poluição sonora: medidas de isolamento acústico da atividade ouredução dos níveis de ruído;II. referentes à poluição atmosférica: acondicionamento adequado de materiais, trocade filtros ou materiais utilizados;III. referentes à poluição hídrica: testes laboratoriais comprovando a qualidade dosresíduos produzidos;IV. referentes à vibração: a instalação de mecanismos que eliminem a vibração para oexterior;V. referentes à geração de tráfego pesado: medidas mitigadoras estudadas pelo órgãomunicipal competente.SEÇÃO IVDOS USOS E ATIVIDADES DESCONFORMESArt. 93. São considerados usos ou atividades desconformes aqueles em desacordo com asnormas de uso do solo previstas nesta lei, que possuam Alvará de Funcionamentoexpedido nos termos da lei anterior.Art. 94. Os usos e atividades desconformes terão um prazo de 3 (três) anos, a partir dadata de publicação desta Lei, para sua regularização ou adequação, sob pena decancelamento do Alvará.Parágrafo Único. Na impossibilidade de adequação total aos parâmetros desta lei,medidas mitigadoras alternativas poderão ser contempladas para permanência daatividade no local, avaliadas pelo Poder Executivo, naquilo que não trouxer maioresprejuízos à coletividade.Art. 97. Projetos especiais poderão ser submetidos a regras diferenciadas às estabelecidasneste Código, através de Leis de Operações Urbanas, desde que nelas sejam estipuladasas regras específicas para a Operação, medidas mitigadoras e contrapartidas a seremfornecidas pelos interessados, decorrentes das alterações.Art. 98. O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigênciadesta Lei, adotará medidas de articulação junto a órgãos e entidades da administraçãoestadual e federal localizados no Município, visando à adequação de suas normas àsdisposições desta Lei, no que couber.Art. 99. As infrações à presente lei darão ensejo à cassação do respectivo alvará, embargoadministrativo, aplicação de multas e demolição de obras.Art. 100. Os casos omissos serão analisados por uma comissão de servidores efetivoscriada especialmente para este fim, a qual ficará encarregada de encaminhar,periodicamente, histórico das deliberações efetuadas para o Conselho da Cidade.Art. 101. São integrantes desta lei os seguintes anexos:I. Anexo I - Incomodidades admissíveis;II. Anexo II – Tabela de padrões de incomodidade.Art. 102. A partir da entrada em vigor desta lei, revogam-se os artigos 16 ao 22 da LeiMunicipal 733/79, no tocante ao uso do solo, e as Leis 770/80, 793/80, 845/82,884/83(parcial), 905/83, 933/84, 946/84, 1.004/85, 1.018/85, 1.062/86 (parcial),1.069/87, 1.130/88, 1.177/88, 1.256/89, 1.272/89, 1.364/90, 1.368/90, 1.688/96,1.726/97, 1.729/97, 1.973/99, 2.102/00, 2.197/01 (exceto Art. 4°), 2.237/01 (parcial),Lei Complementar 019/02 e demais disposições em contrário.Art. 103. O Capítulo que trata do Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança entrará emvigor na data da promulgação desta lei, e os demais após 90 (noventa) dias suapromulgação.Os artigos da Lei 733 que falam sobre uso e ocupação concentram-se nos artigos 16 ao 22.PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE, DATA.Prefeito MunicipalArt. 95. Os projetos licenciados perderão sua validade se a atividade não for iniciada noprazo de 01 (um) ano, contado a partir da data de licenciamento.Capítulo VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 96. Esta Lei é auto-aplicável podendo ser complementada através de leis, normas edecretos municipais específicos compatíveis para sua melhor operacionalização eregulamentação.1920
Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloANEXO I - INCOMODIDADES ADMISSÍVEISParte integrante da Lei Complementar nº.....de....de......de 2007 – Lei de Uso do SoloANEXO II - TABELA DE PADRÕES DE INCOMODIDADEParte integrante da Lei Complementar nº.....de....de......de 2007 – Lei de Uso do SoloCritérios Não incômodo incômodos nível 1 incômodos nível 2 ObservaçõesVias da cidadeNãoincômodoIncômodonível 1Incômodonível 2tipo deviaTodas as viasCorredores Comerciais /Corredores de alto tráfegoCorredores de alto tráfego< vias onde é permitidoCorredores de altotráfegoCorredoresComerciaisfora de Unidadesde ConservaçãoSP-55 e vias marginaisvias marginais da linha férreaAv. João AbelAv. Gov. Mário Covas Jr.Av. Padre AnchietaEstrada Armando Cunha (até Vila Peruíbe)Av. Tancredo NevesAv. 24 de dezembroAv. São JoãoRua Santos DumontAv. Domingos da Costa GrimaldiAv. Rubens Ferreira MartinsAv. Padre Leonardo NunesRua Padre Vitalino BerniniRua CampinasAv. TotaAv. D. Pedro IAv. A (São João Batista)Rua Odilo L. FernandesAv. Vicente Basile NetoAv. Victor Caetano dos SantosAv. São DomingosAv. Ernesto Dias de CastroPermitido Permitido PermitidoPermitidoPermitidoNãopermitidoPoluiçãosonoraPoluiçãoatmosféricaResíduoslíquidosResíduosSólidosDiurno até 65 dB(A)Noturno até 55 dB(A)Atividades que não emitempoluente atmosférico,gasosos ou particulados,para o meio ambiente.Atividades que produzemefluentes líquidosconsiderados nãopoluentesAtividades que produzemresíduos sólidos nãoperigoso até 100 litros/diaDiurno até 75 dB(A)Noturno até 65 dB(A)Atividades que emitempoluente atmosférico nãotóxicoou não-particuladopara o meio ambiente.Atividades que produzemefluentes líquidosconsiderados poluentesAtividades que produzemresíduos sólidos nãoperigosos acima de 100litros/dia e perigoso abaixode 100 litros/diaDiurno até 85 dB(A)Noturno até 75 dB(A)Atividades que emitempoluente atmosféricotóxico ou particulado parao meio ambiente.Atividades que produzemresíduos perigosos acimade 100 litros/diaAtividades que: Atividades que: Atividades que:tolerado até 5dB(A)superiores para atividadescom até 4h no dia;10dB(A) para 2h no dia.Atividades que, através demedidas mitigadoras,reduzam a emissão depoluentes atmosféricopoderão adequar-se acategoria menosincômodo.atividades de incômodo 1poderão se instalar emáreas não-incômodas(exceto áreasambientalmente frágeis)cumprindo medidasmitigadoras específicas.Atividades que, através demedidas mitigadoras,reduzam a produção deresíduos sólidos poderãoadequar-se a categoriamenos incômodoCorredoresComerciais dentrode Unidades deConservaçãoDemais viasEstrada Eng. Paulo Engênio BroioAv. Elvino MalagoliAv. Cesário Maria FariaPermitidoPermitidoPermitidoapenas paraincômodossonoros e degeração detráfego (levee pesado)Permitidoapenascritériohídrico sobcondiçõesprevistas emleiNãopermitidoNãopermitidoPericulosidadeVibraçãoTráfegopesadoa) não estocam nemproduzem explosivos;b) armazenam até 5.000litros de combustíveis einflamáveis líquidos;c) depositem até 650kg deGLP.Atividades que não emitamvibração para além dasdivisas da propriedade doempreendimentoAtividades quemovimentem veículospesados com no máximo 2eixos, exceto ônibusa) estoquem pólvora, nosvolumes: 1. De fogos deartifício, até 4500 Kg; 2.Sem estocagem deexplosivos iniciadores; 3.De explosivos de ruptura,até 23 Kg;b) depositem combustíveise inflamáveis líquidos emvolume de 5.000 a100.000 litros;c) depositem entre 650 e1.300kg de GLP oupossuam depósito fixo deaté 500 litros.-Atividades quemovimentem veículospesados com 3 eixos ouônibusa) estoquem pólvora nosvolumes: 1. De fogos deartifício, acima de 4500Kg; 2. Sem estocagem deexplosivos iniciadores; 3.De explosivos de ruptura,acima de 23 Kg;b) depositem combustíveise inflamáveis líquidos emvolume maior que 100.000litros;c) depositem mais de1.300kg de GLP oupossuam depósito fixomaior que 500 litros.Empreendimentos queproduzem choque ouvibração sensível paraalém das divisas dapropriedadeAtividades quemovimentem veículospesados com mais de 3eixosObrigatório, paraincômodos do tipo 1 e 2, oAuto de Vistoria do Corpode Bombeiros para olicenciamento da atividade.Atividades que, através demedidas mitigadoras,eliminem a produção devibração poderão adequarsea categoria nãoincômodoAtividades incômodo 1poderão se instalar emvias locais caso sejarealizada pavimentaçãopropícia ao tipo de veículoutilizado até uma viaasfaltada.TráfegoleveAtividades com até 50vagas de estacionamentocalculadas pelo Código deObrasAtividades entre 51 e 200vagas de estacionamentocalculadas pelo Código deObrasAtividades com mais de200 vagas deestacionamento calculadaspelo Código de ObrasSujeito a medidasmitigadoras estipuladaspelo Código de Obras2122
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