Código de Uso de Solo - Prefeitura de Peruíbe

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Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloVI. Poluente gasoso não-tóxico: aquele que não apresenta agentes tóxicos;VII. Ruído de fundo: é o ruído já existente no local antes da instalação do uso e/ou daatividade;VIII. Testada: comprimento da frente do lote ou gleba, expressa em metros, medida entreas divisas laterais do lote ou gleba;IX. Uso: se refere ao tipo de utilização do imóvel, como: a) habitacional, b) nãohabitacionalou c) misto.Capítulo IIDO USO DO SOLOSEÇÃO IDA ORGANIZAÇÃO TERRITORIALArt. 7°. A organização territorial, para fins de regulação do uso do solo do Município, temcomo base:I. as diretrizes de ordenamento territorial definidas pelo Plano Diretor;II. a hierarquização do sistema viário municipal;III. a legislação ambiental incidente.Art. 8°. Para fins de ordenamento territorial, as vias classificam-se em:I. corredores de alta capacidade de tráfego: são as avenidas de caráter regional oumunicipal mais adequadas a suportar o tráfego de grande porte e pelo mesmomotivo mais adequada à recepção de atividades mais incômodas;II. corredores comerciais: são as avenidas que formam a base do sistema viáriomunicipal, excluídas as descritas no inciso anterior, e são mais adequadas à recepçãode atividades de nível de incômodo intermediário;III. o grupo das demais vias, caracterizadas sobretudo pelo uso residencial e o tráfegolocal, são destinadas à recepção das atividades de baixo ou nenhum incômodo.§ 1°. As vias classificadas dentro dos parâmetros dos incisos I e II constam do Anexo Idesta lei, sendo as demais vias classificadas dentro do grupo do inciso III.§ 2°. O perímetro das vias classificadas dentro dos parâmetros dos incisos I e II ficadefinido pelos lotes que possuem testada de frente para a via pública definida comoCorredor, respeitando uma profundidade máxima de 100m (cem metros) contados apartir do alinhamento predial, ou até a primeira via paralela, adotando-se sempre olimite que apresenta menor dimensão.SEÇÃO IIDOS USOS GERADORES DE INCOMODIDADESArt. 9°. Todos os usos e atividades poderão ser instalados no território Municipal, desdeque obedeçam as condições estabelecidas nesta Lei, quanto aos requisitos de instalaçãoem relação ao padrão básico de incomodidade.Art. 10. Para efeitos desta Lei, utilizar-se-á para a classificação do uso do solo:I. a classificação do grau de incomodidade;II. os critérios para análise do grau de incomodidade; eIII. os demais critérios e definições já estabelecidos no Plano Diretor.Art. 11. A localização dos usos e das atividades no território municipal estará condicionadaa incomodidade gerada pelo uso ou pela atividade e a compatibilidade deste incômodocom as características e objetivos da Macrozona e da Via em que pretende se instalar.Art. 12. Os usos e atividades, de acordo com o Plano Diretor, são classificados em:I. não incômodos;II. incômodos 1;III. incômodos 2.§ 1°. Os usos e atividades enquadrados na categoria não incômodos poderão se instalarem qualquer porção do território municipal.§ 2°. O uso habitacional é considerado não incômodo no tocante aos parâmetrosenquadrados nesta seção.§ 3°. Os usos e atividades enquadrados como incômodos serão classificados empermitidos e não permitidos para cada via do território municipal de acordo com oAnexo I.§ 4°. Os usos e atividades incômodos poderão alterar sua classificação desde quecumpram medidas mitigadoras que reduzam seu grau de incomodidade.§ 5°. A adequação do uso, atividade ou edificação para redução do incômodo gerado seráde responsabilidade exclusiva do proprietário ou responsável pelo empreendimentonão cabendo ao Município a definição das alterações e mudanças necessárias parasua adequação.Art. 13. Nos termos do Plano Diretor, para fins de análise e enquadramento dos usos edas atividades nos graus de incomodidade, de acordo com o Anexo II, deverão serobservados seus potenciais de incômodo em relação aos seguintes critérios:I. poluição sonora;II. poluição atmosférica;III. poluição hídrica;IV. geração de resíduos sólidos;V. vibração;VI. periculosidade;VII. geração de tráfego pesado;VIII. geração de tráfego leve.Art. 14. Nos casos em que o uso ou a atividade for enquadrado em mais de um critério deincomodidade prevalecerá, para fins de definição do grau de incômodo do uso ou daatividade, aquele que indicar o maior grau.Subseção IDa Poluição SonoraArt. 15. As atividades que apresentam conflitos de vizinhança pelo impacto sonoro queproduzem aos imóveis localizados no entorno serão consideradas produtoras de poluiçãosonora.Art. 16. Quaisquer usos ou atividades, para se instalarem no Município, deverão respeitarum padrão de emissão de ruído estabelecido para sua localização e de acordo com operíodo do dia.Art. 17. Com relação à poluição sonora os usos ou atividades classificam-se em:I. não incômodo: os que produzem ruídos no período diurno de até 65dB(A) (sessentae cinco decibéis) e no noturno de até 55dB(A) (cinqüenta e cinco decibéis);II. incômodo 1: os que produzem ruídos no período diurno de até 75dB(A) (setenta ecinco decibéis) e no noturno de até 65dB(A) (sessenta e cinco decibéis);III. incômodo 2: os que produzem ruídos no período diurno de até 85dB(A) (oitenta ecinco decibéis) e no noturno de até 75dB(A) (setenta e cinco decibéis).§ 1°. São proibidas atividades que produzem ruídos superiores aos padrões estabelecidospara o incômodo 2.34
Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do Solo§ 2°. Considera–se, para efeitos desta Lei, período diurno aquele compreendido das 7h às22h de segunda a sábado e das 9h às 22h e nos domingos e feriados, e períodonoturno os demais horários.§ 3°. A medição do ruído será feita na porta frontal do estabelecimento ou dentro doimóvel atingido pelo incômodo, conforme normas da ABNT.§ 4°. Quando o ruído de fundo for igual ao limite estabelecido pela lei, será tolerada umamargem de até 3dB(A) (três decibéis) na medição do ruído.A soma logarítmica de dois valores iguais aumenta em 3dB(A) o valor total (60+60=63db(A)).§ 5°. Serão toleradas no período diurno medições de ruído até 5dB(A) (cinco decibéis)superiores quando a atividade funcionar por no máximo 4 (quatro) horas no dia e de10dB(A) (dez decibéis) superiores quando a atividade funcionar por no máximo 2(duas) horas no dia.de acordo com as normas de segurança do trabalho, a cada 5db(A) acrescidos é recomendada aexposição pela metade do tempo.Art. 18. Havendo descumprimento das condições estabelecidas nesta seção, serãoaplicadas, em seqüência:I. advertência;II. multa;III. interdição das atividades, até a realização de medidas mitigadoras;IV. cassação do alvará.Os horários estabelecidos para os limites de ruídos seguem padrão estabelecido pela ABNT.Importante não confundir o horário dos limites com horário de funcionamento das atividades: épossível realizar a atividade desde que não incomode os vizinhos acima dos limites propostos.As normas brasileiras que atualmente estipulam os critérios para aferição da poluição sonora sãoas NBR 10151 e 10152.Subseção IIDa Poluição AtmosféricaArt. 19. Considera-se produtora de poluição atmosférica a atividade que emite para omeio ambiente poluente atmosférico de qualquer forma de matéria ou energia comintensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo comos níveis estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes, e que tornem ou possamtornar o ar:I. impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;II. inconveniente ao bem-estar público;III. danoso aos materiais, à fauna e flora;IV. prejudicial à segurança ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais dacomunidade.A definição de poluição atmosférica foi alterada de maneira a compreender também os casos deodores, material particulado e material a granel. A emissão para o ar de qualquer material / gás /partícula que possam tornar o ar com as características listadas nos incisos do artigo seráconsiderada como poluente.Art. 20. Com relação à poluição atmosférica os usos ou atividades classificam-se em:I. não incômodo: as atividades que não emitem poluente atmosférico, gasoso ouparticulado, para o meio ambiente;II. incômodo 1: as atividades que emitem poluente atmosférico não-tóxico e nãoparticuladopara o meio ambiente;III. incômodo 2: as atividades que emitem poluente atmosférico tóxico ou particuladopara o meio ambiente.§ 1°. São considerados emissores de materiais particulados depósitos de material a granelque possam ser carreados pelo vento ou chuva.§ 2°. Não serão considerados incômodos os gases emitidos por restaurantes, pizzarias esimilares, desde que os mesmos realizem tratamentos para minimização da saída degases do estabelecimento.considerando-se, por exemplo, pizzarias e padarias.nas atividades classificadas como incômodo 2, estão os depósitos de material a granelArt. 21. As medidas mitigadoras exigidas para o licenciamento das atividades classificadascomo incômodo 1 ou 2 deverão contemplar minimamente:I. a instalação de sistemas ou edificações que reduzam o impacto provocado pelaemissão de poluentes na atmosfera;II. o isolamento das áreas de estocagem de material particulado, que evitem suadispersão pelo ar ou água;III. afastamentos das fontes e alturas de descargas dos agentes poluidores, quepermitam uma boa dispersão;IV. uso de filtros ou outros dispositivos que permitam baixar as concentraçõesambientais a padrões de qualidade, abaixo dos estabelecidos pelos órgãosambientais competentes.Art. 22. As atividades que dependem de licenciamento ambiental estadual cumprirão, semprejuízo desta lei, as medidas mitigadoras estabelecidas pelo órgão ambientalcompetente.Subseção IIIDa Poluição HídricaArt. 23. Os usos ou atividades que produzem efluentes líquidos incompatíveis aolançamento nos corpos hídricos ou sistema coletor de esgoto ou provocam poluição nolençol freático serão considerados produtores de poluição hídrica.Art. 24. Com relação à poluição hídrica os usos ou atividades classificam-se em:I. não incômodo: as atividades que emitem efluente líquido compatível comlançamento direto na rede de esgoto ou corpos hídricos;II. incômodo 1: as atividades que produzem efluente líquido potencialmente poluente.Art. 25. Considera-se potencialmente poluidora o uso ou atividade que no modo deprodução emite ou produz efluentes com pelo menos uma das seguintes características:I. concentração de demanda bioquímica de oxigênio (DBO) em 5 (cinco) dias a 20°C(vinte graus celsius), em qualquer amostra, superior a 5mg/l de oxigênio, quando ooxigênio dissolvido (OD), em qualquer amostra, for inferior a 4mg/l de oxigênio;II. presença de coliformes superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) por 100ml;III. Ph menor que 5 ou maior que 9;IV. presença de materiais sólidos ou sedimentáveis;V. presença de gorduras em excesso, sangue e chorume;VI. presença de óleos, graxas, solventes, substâncias explosivas ou inflamáveis;VII. substâncias potencialmente tóxicas a processos biológicos de tratamentos de esgoto;VIII. presença de elementos químicos considerados poluentes pelo órgão de licenciamentoambiental, acima das concentrações por ele estabelecidas.56
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