Código de Uso de Solo - Prefeitura de Peruíbe

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Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloArt. 47. Ao se constatar prejuízo ao tráfego urbano decorrido do movimento gerado peloempreendimento, o Poder Executivo deverá procurar o empreendedor no sentido deminimizar os impactos, através da realização de obras ou medidas mitigadoras.SEÇÃO IIIDAS ATIVIDADES COM RESTRIÇÕES ESPECIAISArt. 48. Considera-se atividade com restrições especiais aquela que, devido à suacaracterística, é incompatível com o uso residencial e turístico de veraneio e que obedeçaa pelo menos um dos critérios abaixo:I. a atividade ou público gera incômodo de difícil mensuração ou classificação;II. a atividade é incompatível com as diretrizes constantes do Plano Diretor;III. impossibilidade de mitigação do impacto produzido pela atividade.Art. 49. As Atividades com Restrições Especiais somente poderão se instalar sob asseguintes condições:I. Bares, boates e casas de shows serão classificados como incômodo 1;II. Ferros-velho ou comércio de sucatas serão classificados como incômodo 1 e nãopoderão se instalar no Setor de Interesse Turístico e na Macrozona Turística de Sol ePraia;III. Oficinas mecânicas, borracharias, marcenarias, serralherias serão classificados comoincômodo 1;IV. Estações de rádio base seguirão legislação municipal própria;V. Campings só poderão se instalar nas Macrozonas de Adequação Urbano-Ambiental,de Amortecimento da Juréia, de Proteção Ambiental (caso seja permitido pelaautoridade da unidade de conservação) e Rural de Desenvolvimento Agro-Ambiental.A Seção das Atividades com Restrições Especiais foi criada como forma alternativa e de transiçãoda regulação por atividade, executada atualmente pelo Município, para a regulação porincomodidade, solução adotada pelo Plano Diretor.Nesta seção procurou-se listar o mínimo de atividades em que seu incômodo é visível, difícil demensurar e controlar ou incompatível com as diretrizes do macrozoneamento do Plano Diretor, enão conseguem se enquadrar perfeitamente dentro dos critérios aqui estabelecidos.Os depósitos de material a granel foram retirados da lista de restrições especiais pois já sãoclassificados como incômodos 2 pela poluição atmosférica.A legislação para antenas de celulares segue regulamentação própria da ANATEL já constante delei municipal; os campings são incompatíveis com o uso urbano, mais apropriado para áreasrurais e afastadas.Art. 50. A alteração da classificação das Atividades com Restrições Especiais ficasubmetida à aprovação pelo Conselho da Cidade.Capítulo IIIDO ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO DE VIZINHANÇAArt. 51. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV - tem por objetivo sistematizaros procedimentos que permitirão ao município compreender qual impacto determinadoempreendimento ou atividade poderá causar no ambiente socioeconômico, natural ouconstruído, bem como dimensionar a sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestruturabásica, quer sejam empreendimentos públicos ou privados, habitacionais ounão-habitacionais.§ 1°. O sistema de Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança caracterizar-se-á peloprocesso democrático participativo que permita a avaliação comunitária dosresultados impactantes da implantação de determinado empreendimento.§ 2°. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança deverá orientar o processo decisóriosobre a implantação de um empreendimento ou atividade de impacto, respeitando-seos dispositivos desta lei e do Plano Diretor.Art. 52. A elaboração e apreciação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV,incluindo a fixação de medidas compensatórias e mitigadoras, observarão:I. as diretrizes estabelecidas para a área de influência do empreendimento ouatividade;II. as estimativas, metas e parâmetros, quando existentes, relacionadas aos padrões dequalidade urbana e ambiental fixados nos planos governamentais ou em outros atosnormativos federais, estaduais e municipais, bem como as normas técnicasexpedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;III. os programas e projetos governamentais propostos e em implantação na área deinfluência do empreendimento, atividade ou obra.§ 1°. Ficam dispensados da elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança osprojetos dos empreendimentos destinados a Habitações de Interesse Social – HIS.§ 2°. Projetos que passem por Operações Urbanas deverão necessariamente elaborar oEstudo Prévio de Impacto de Vizinhança, nos termos desta lei.Art. 53. A abrangência da vizinhança de que tratará o EIV fica definida pelas seguintesáreas:I. a extensão das vias públicas que circunscrevem o empreendimento considerado,para avaliação de impactos sobre as redes de serviços públicos;II. a extensão das vias públicas que circunscrevem o empreendimento considerado e aextensão das vias de acesso até os nós de tráfegos mais próximos, para avaliação deimpactos sobre os sistemas viário e de transportes públicos;III. a quadra do empreendimento, mais as vias públicas lindeiras, mais os imóveislindeiros a estas vias públicas, para a avaliação de impactos sobre a paisagem, sobreas atividades humanas instaladas, e sobre os recursos naturais.SEÇÃO IDOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTOArt. 54. Os empreendimentos de impacto são aqueles que podem causar danos oualterações nos ambientes socioeconômico, natural ou construído, ou sobrecarga nacapacidade de atendimento de infra-estrutura básica, quer sejam construções públicas ouprivadas, habitacionais ou não-habitacionais.Art. 55. São considerados empreendimentos de impacto:I. estações de tratamento de efluentes;II. cemitérios e crematórios;III. presídios;IV. subestação de energia elétrica;V. atividades de extração mineral;VI. qualquer empreendimento não-habitacional, com pretensão de se instalar em locaisonde é permitido o nível de incômodo 1, em que o número de vagas calculado peloCódigo de Obras for superior a 200 (duzentos);VII. qualquer empreendimento, excluídos os parcelamentos de solo não-integrados àedificação, em que o número de vagas calculado pelo Código de Obras for superior a200 (duzentos) ou que tenha área de implantação do empreendimento superior a20.000m 2 (vinte mil metros quadrados).1112
Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do Soloacreditamos que o melhor critério para enquadrar os empreendimentos de impacto seja o seutamanho, e não só a atividade em si: algumas delas são de pequeno incômodo se tiverempequenas dimensões. Dessa forma, permaneceram na lista apenas aquelas especiais, queindependem de área ou vagas de estacionamento para serem incômodas.Art. 56. Quando entender necessário, o Poder Executivo poderá definir como impactantes,por meio de decreto, outros empreendimentos não mencionados nesta seção, com prévioparecer do Conselho da Cidade.SEÇÃO IIDO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇAArt. 57. O Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV deve reunir o conjunto de estudos edocumentos destinados à identificação e à avaliação dos impactos positivos e negativosesperados em virtude da implantação de empreendimento ou de atividade emdeterminado local.§ 1°. O RIV também deve prever medidas a serem implantadas e que propiciem a reduçãoou eliminação dos possíveis impactos negativos potenciais ou efetivos.§ 2°. O RIV deverá ser elaborado por arquiteto urbanista devidamente inscrito eregularizado na Prefeitura e no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquiteturae Agronomia – Seção São Paulo, com recolhimento da respectiva ART – Anotação deResponsabilidade Técnica.Art. 58. O Relatório de Impacto de Vizinhança será elaborado de acordo com diretrizesexpedidas pelo órgão municipal competente, devendo conter, naquilo que couber:I. caracterização do empreendimento ou atividade, contemplando:a) localização e acessos gerais;b) atividades previstas no empreendimento;c) áreas, dimensões, volumetria;d) levantamento planialtimétrico do imóvel;e) mapeamento das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone no perímetrodo empreendimento;f) capacidade de atendimento pelas concessionárias de redes de água pluvial, água,esgoto e telefone para a implantação do empreendimento.II. caracterização das condições viárias da região:a) entradas, saídas, geração de viagens e distribuição no sistema viário;b) sistema viário e de transportes coletivos do entorno;c) compatibilização do sistema viário com o empreendimento.III. caracterização da área de influência do empreendimento ou atividade, analisando:a) equipamentos urbanos e comunitários existentes na localidade e que serãoutilizados pelo empreendimento ou atividade ou por seus usuários e empregados;b) planos, programas e projetos governamentais previstos ou em implantação naárea de influência do empreendimento ou atividade;c) indicação das zonas de uso constantes do Plano Diretor das quadras limítrofes àquadra ou quadras onde o imóvel está localizado;d) identificação dos bens tombados pelo CONDEPHAAT, no raio de 300 (trezentos)metros contados do perímetro do imóvel ou imóveis onde o empreendimento estálocalizado;e) identificação de fauna e flora, através de laudo técnico, quando situar-se dentrode unidade de conservação ou em área com presença significativa de vegetação;f) normas jurídicas federais, estaduais e municipais incidentes.IV. avaliação do impacto potencial ou efetivo do empreendimento ou atividade,considerando:a) estimativa do aumento do número de pessoas que habitarão ou freqüentarãodiariamente a área de influência;b) demanda adicional por serviços públicos na localidade, sempre que possível,quantificando a ampliação necessária ou descrevendo as alterações, especialmentequanto ao transporte público e saneamento ambiental;c) estimativa quantitativa e qualitativa de emissão de resíduos sólidos, líquidos egasosos, incluindo aqueles realizados através do sistema de esgotamentosanitário;d) níveis de ruído emitidos;e) modificação do ambiente paisagístico;f) influência na ventilação, iluminação natural e sombreamento sobre os imóveisvizinhos;g) estimativa de geração de empregos diretos e indiretos, nas fases de construção ede operação, categorizados por nível de escolaridade e/ou área de atuação;h) efeitos ou vinculação em relação aos planos, programas e projetosgovernamentais previstos ou em implantação na área de influência doempreendimento ou atividade;i) descrição dos demais benefícios gerados em decorrência da implantação doempreendimento ou atividade;j) destino final do material resultante do movimento de terra;k) destino final do entulho da obra;l) existência de recobrimento vegetal de grande porte no terreno.V. proposição de medidas mitigadoras e compensatórias para todos os impactosnegativos, considerando todas as alternativas técnicas possíveis, estimando seuscustos e descrevendo os efeitos esperados da implantação.VI. certidão de diretrizes fornecida pelo órgão municipal competente.Art. 59. Em razão dos tipos de empreendimento de impacto ou de sua localização, o órgãomunicipal competente poderá exigir a análise ou contemplação de outros aspectos, taiscomo:I. características demográficas com dados de crescimento e distribuição da populaçãoresidente na área de influência;II. características socioeconômicas da população residente na área de influência,inclusive em termos de sua capacidade de absorção cultural e como força de trabalhoe de consumo em virtude da implantação ou do funcionamento do empreendimentoou atividade;III. existência de barreiras para acessibilidade na área de influência do empreendimentoou atividade;IV. levantamento dos usos e volumetria de todos os imóveis e construções existentes,localizados nas quadras limítrofes à quadra ou quadras onde o imóvel estálocalizado;V. deficiência quantitativa ou qualitativa preexistente na oferta de equipamentosurbanos ou comunitários na área de influência;VI. deficiência quantitativa ou qualitativa preexistente na prestação de serviços públicosna área de influência;VII. programas de monitoramento e acompanhamento dos impactos, indicando medidaspreventivas, compensatórias, corretivas ou mitigadoras, a metodologia e osparâmetros a serem adotados e os prazos de execução.Art. 60. O Poder Executivo poderá solicitar documentação comprobatória das informaçõesapresentadas e da viabilidade técnica de aplicação das medidas mitigadoras previstas,sempre que julgar necessário.Art. 61. Nos casos em que o Poder Público já exija o Estudo de Impacto Ambiental – EIA eo Relatório de Impacto do Meio Ambiente - RIMA do empreendimento ou atividade, ospontos contemplados pelos dois estudos não precisarão constar no Relatório de Impactode Vizinhança - RIV.1314
Page 2 and 3: Prefeitura de Peruíbe Versão fina

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