Código de Uso de Solo - Prefeitura de Peruíbe

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Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloOs critérios de incomodidade para poluição hídrica foram estabelecidos de acordo com osseguintes critérios: áreas de preservação não poderiam ter efluentes potencialmente poluentes,ainda que tratados, pelo risco de vazamentos ou falha nos sistemas de tratamento,comprometendo toda a questão ambiental.Nas demais áreas, o uso é permitido, mas classificou-se diferencialmente como incômodo 1 paraque os neste critério classificados saibam de suas obrigações com relação aos tratamentos deesgoto especiais.embora os elementos citados no inciso V já estejam enquadrados dentro das condições previstaspelo inciso I, repetem-se aqui para que não restem dúvidas e sejam compreendidos pelapopulação, de forma geral.Atualmente, os órgãos de licenciamento ambiental baseiam-se pelo Decreto 8.648, que classificacomo poluentes, acima de determinadas concentrações, os seguintes elementos: arsênico, bário,boro, cádmio, chumbo, cianeto, cobre, cromo, estanho, fenol, ferro solúvel, fluoretos, manganêssolúvel, mercúrio, níquel, prata, selênio e zinco.Art. 26. O lançamento de efluentes líquidos, direta ou indiretamente na rede de esgoto,estará vinculado a determinações do órgão estadual competente e da concessionáriaresponsável pelo serviço.Art. 27. As medidas mitigadoras para a instalação de atividades classificadas comoincômodo 1 são:I. realizem tratamento especial de efluentes, com disposição final dentro deparâmetros adequados aprovados pela Vigilância Sanitária, órgão de saneamento eórgãos ambientais;II. possuam caixas separadoras de coleta e tratamento de materiais sedimentáveis,óleos, graxas, solventes, inflamáveis, materiais potencialmente tóxicos a processosbiológicos de tratamentos de esgoto, sendo terminantemente proibido seulançamento, mesmo após tratamento, na rede de esgotos ou disposição no solo;III. possuir licenciamento ambiental emitido pelo órgão competente e o cumprimentodas medidas mitigadoras por ele impostas.§ 1°. A Vigilância Sanitária poderá determinar pontos de lançamento a fim de melhordistribuir a carga orgânica lançada nos corpos hídricos.§ 2°. O Poder Executivo poderá, através de decreto municipal de acordo com estudoelaborado pela vigilância sanitária municipal, determinar as condições para ainstalação de atividades enquadradas em critério de incomodidade 1.Art. 28. Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviçosde saúde e cemitérios, para serem lançados na rede pública de esgoto ou em corporeceptor, devem atender às diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais, gestores derecursos hídricos e de saneamento competentes.Art. 29. Admite-se a instalação de atividades incômodo 1 em áreas não-incômodas, aindaque ultrapassados os limites acima descritos, desde que simultaneamente:I. não estejam situadas dentro de Unidades de Conservação ambiental, nos Setores deParques e de Recuperação Ambiental estabelecidos pelo macrozoneamento do PlanoDiretor;II. sejam atendidas as medidas mitigadoras impostas pela Vigilância Sanitáriaobservadas as resoluções ambientais pertinentes à matéria.A Resolução CONAMA 357 em seu Art. 10 disciplina a disposição de resíduos em corpos d´água,permite que, sob monitoramento dos corpos d´água, os critérios de emissão de DBO possam serrevistosArt. 30. Além dos critérios aqui estabelecidos, deverão ser observadas as normativas doCONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente e as exigências do órgão ambientalestadual.Subseção IVDa Geração de Resíduos SólidosArt. 31. Os usos ou atividades que produzem, manipulam ou estocam resíduos sólidoscom riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública serão considerados geradoresde resíduos sólidos.Art. 32. Consideram-se resíduos sólidos aqueles que estejam em estado sólido e semisólido,que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial,agrícola, de serviços e de varrição, classificando-se em:I. perigosos;II. não perigosos.Art. 33. Os resíduos perigosos são aqueles que, em função de suas propriedades físicas,químicas ou infecto-contagiosas apresentem riscos à saúde pública, provocando doençasou acentuando seus índices e riscos ao meio ambiente. São caracterizados como resíduosperigosos, aqueles que em sua composição apresentem uma, ou mais, das seguintescaracterísticas:I. inflamabilidade;II. reatividade;III. toxicidade;IV. patogenicidade;V. corrosividade, aqui entendida como aquela capaz de atacar outros materiais.Art. 34. Os resíduos não perigosos são aqueles que, em função de suas propriedadesfísicas ou químicas não apresentem riscos à saúde pública ou ao meio ambiente e aindaem sua composição não apresentem nenhuma das características acima descritas, sãoeles:I. resíduos orgânicos;II. sucata de metais ferrosos e não-ferrosos;III. resíduos de papel, papelão, plástico polimerizado, borracha, madeira, materiaistêxteis e minerais não-metálicos;IV. areia de fundição;V. bagaço de cana.Art. 35. Com relação à geração de resíduos sólidos os usos ou atividades classificam-seem:I. não incômodo: atividades que produzem resíduos sólidos não perigosos até 100litros/dia;II. incômodo 1: atividades que produzem resíduos sólidos não perigosos acima de 100litros/dia e atividades que produzem resíduos sólidos perigosos até 100 litros/dia;III. incômodo 2: atividades que produzem resíduos sólidos perigosos acima de 100litros/dia.Art. 36. O licenciamento das atividades classificadas como incômodo 1 ou 2 fica sujeita aoatendimento das seguintes condições:I. para as atividades classificadas como incômodo 1: o acondicionamento emrecipientes especiais, caixas ou containers, com tampas;II. para as atividades classificadas como incômodo 2: além do uso de containers,dependendo de sua classificação e agressividade à comunidade, pode ser exigidotratamento ou disposição final através de meios apropriados.78
Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do Solo§ 1°. Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao seu responsável legal ogerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma aatender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, semprejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicasque, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, emespecial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposiçãofinal.§ 2°. Os sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúdedevem estar licenciados pelo órgão ambiental competente para fins defuncionamento e submetidos a monitoramento de acordo com os parâmetros eperiodicidade definidos no licenciamento ambiental.Subseção VDa VibraçãoArt. 37. Considera-se vibração o impacto provocado pelo uso de máquinas ouequipamentos que produzem choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscospotenciais à propriedade, ao bem estar ou à saúde pública.Art. 38. Com relação à vibração os usos ou atividades classificam-se em:I. não incômodo: as atividades que não emitem vibração ou choque para além dasdivisas do lote em que se localizam;II. incômodo 2: atividades que utilizam máquinas ou equipamentos que produzemchoque ou vibração que sejam sensíveis para além das divisas do lote.Art. 39. As atividades enquadradas como incômodo 2 deverão executar medidas deminimização da vibração e atendimento as normas pertinentes à matéria.Subseção VIDa PericulosidadeArt. 40. Consideram-se usos ou atividades perigosas aquelas que apresentem risco aomeio ambiente e à saúde, em função da produção, comercialização, uso ou estocagem demateriais perigosos, como explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), inflamáveis,tóxicos e equiparáveis.Art. 41. Com relação à periculosidade os usos ou atividades classificam-se em:I. não incômodo: atividades que:a) não estocam nem produzem explosivos;b) armazenam combustíveis e inflamáveis líquidos com volume total até 5.000 (cincomil) litros;c) depositem GLP em botijões com estoque total inferior a 650 (seiscentos ecinqüenta) quilos.II. incômodo 1: atividades que:a) estoquem pólvora de fogos de artifício até 4.500 kg (quatro mil e quinhentosquilos) ou explosivos de ruptura até 23 kg (vinte e três quilos) ou que nãoestoquem explosivos iniciadores;d) depositem combustíveis e inflamáveis líquidos em tanques com volume total entre5.000 (cinco mil) a 100.000 (cem mil) litros;e) depositem GLP em botijões com estoque total entre 650 (seiscentos e cinqüenta)e 1.300 (um mil e trezentos) quilos ou depósito fixo de até 500 (quinhentos) litros.III. incômodo 2: atividades que:a) estoquem pólvora de fogos de artifício acima de 4.500 kg (quatro mil e quinhentosquilos) ou de explosivos de ruptura acima de 23 kg (vinte e três quilos) ou que nãoestoquem explosivo incinerador;f) depositem combustíveis e inflamáveis líquidos em tanque com capacidade maiorque 100.000 (cem mil) litros;g) depositem GLP em botijões com estoque total superior a 1.300 (um mil etrezentos) quilos ou depósito fixo superior a 500 (quinhentos) litros.Art. 42. O licenciamento de atividades classificadas como incômodo 1 ou 2 nesta subseçãofica vinculada à apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e aoatendimento das normas técnicas.um tanque de posto de combustível pode ter 10.000, 15.000 ou 30.000 litros.Normas técnicas relativas à matéria: NBR 13782, Resolução CONAMA 237, entre outrasSubseção VIIDa Geração de Tráfego de Veículos PesadosArt. 43. Consideram-se incômodas no que diz respeito à movimentação de veículospesados aquelas atividades que, em função de sua atividade, geram tráfego de grandesveículos para comércio, carga, descarga, manutenção e demais usos, sobrecarregando opavimento que foi projetado para uso local.Art. 44. Com relação à movimentação de veículos pesados, para carga, descarga,garagem, abastecimento e manutenção, as atividades classificam-se em:I. não-incômodas: aquelas que movimentam apenas veículos leves e caminhões comno máximo 2 (dois) eixos, não sendo permitida a movimentação de ônibus;II. incômodo 1: aquelas que movimentam caminhões com 3 (três) eixos e/ou ônibus;III. incômodo 2: aquelas que movimentam caminhões com mais de 3 (três) eixos.Parágrafo Único. As atividades classificadas como incômodo 1 poderãoexcepcionalmente se instalar em vias locais desde que realizem a pavimentação doacesso ao estabelecimento até uma via asfaltada.Subseção VIIIDa Geração de Tráfego de Veículos LevesArt. 45. Consideram-se pólos geradores de tráfego os usos e atividades que, em função dovolume e do tipo de tráfego que produzem, causam incômodos ao trânsito e àsatividades em seu entorno.Art. 46. Os usos ou atividades classificam-se em pólos geradores de tráfego, de acordocom o disposto no Plano Diretor, a partir da análise do número de vagas deestacionamento calculado de acordo com o Código de Obras, da seguinte forma:I. não-incômodo: até 50 (cinqüenta) vagas de estacionamento;II. incômodo 1: de 51 (cinqüenta e uma) até 200 (duzentas) vagas de estacionamento;III. incômodo 2: acima de 200 (duzentas) vagas de estacionamento.§ 1°. No tocante a este critério, os serviços de hospedagem são considerados nãoincômodos.§ 2°. As atividades classificadas como incômodo 2 poderão se instalar em corredorescomerciais desde que sejam classificadas como empreendimentos de impacto, nostermos desta lei, e realizem todos os procedimentos previstos para tal.§ 3°. De acordo com o nível de impacto do empreendimento, serão exigidas medidasmitigadoras do fluxo gerado, analisadas pelo órgão de trânsito municipal oucomissão específica para este fim, de acordo com o estipulado pelo Código de Obras.910
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