do Município de Belém - Cinbesa

2diário oficialdo município de belémquinta-feira, 29 de março de 2012Diário Oficialdo Município de BelémGABINETE DO PREFEITODECRETO Nº 69.435/2012-PMB DE 27 DE março DE 2012Abre à Unidade Orçamentária Fundação Centro de Ref. em Educ. Ambiental– Escola Bosque, Órgão da Administração Indireta pertencente ao Orçamento Fiscal,o Crédito Suplementar com recurso proveniente de Anulação de Dotação novalor de R$30.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, usando das atribuições que lhe sãoconferidas por lei e da autorização contida no art. 8º, inciso III, da lei nº 8.901, de26 de dezembro de 2011,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto a Unidade Orçamentária Fundação Centro de Ref. emEduc. Ambiental – Escola Bosque, Órgão da Administração Indireta, pertencenteao Orçamento Fiscal, o Crédito Suplementar com recurso proveniente de Anulaçãode Dotação, no valor de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), para reforço deDotação Orçamentária indicada no anexo deste Decreto.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriordecorrerão da fonte e nos montantes especificados no anexo.Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos precedentes, fica alterado, naforma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa aprovado pelo Decreto nº68.694/2011-PMB, de 26 de dezembro de 2011, e atos complementares.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 27 de marçode 2012.DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de BelémEDILSON RAMOS PEREIRASecretário Munic.de Coord.Geral do Planej.e GestãoWALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRASecretário Municipal de FinançasANEXO AO DECRETO Nº 69.435/2012-PMB DE 27 DE MARÇO DE 2012CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCACAOFUND.CENTRO DE REF.EM EDUC.AMBIENTAL-ESCOLA BOSQUE20833.12.361.0011.2033-DESENVOLVIMENTO DO ENSINOFUNDAMENTALCriado em 09 de Agosto de 1958Editado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMADAv. Nazaré, 361 – CEP- 66.000.00 - Tel.: 3283-4894www.belem.pa.gov.br/semad – email: domsemad@cinbesa.com.brImpressão: SEMADASSINATURAEXEMPLAR...............................................................................................................R$ 2,00EXEMPLAR ATRASADO........................................................................................R$ 3,00MENSAL...................................................................................................................R$ 25,00NOTA: Não estão incluídos nas assinaturas os preços das Edições Especiais, nemos serviços de entrega em domicílio.MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO: Deve ser entregue à Editoria do DOM até às 10:00horas do dia anterior ao da publicação.“O presente exemplar poderá ter caderno suplementar”.NATUREZADA DESPESARECURSOSUPLEMEN-TAÇÃOANULAÇÃO31200400 30.000,0031201300 ANULAÇÃO 30.000,00plementar com recurso proveniente de Anulação de Dotação no valor de R$21.500,00, parareforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, usando das atribuições que lhe são conferidaspor lei e da autorização contida no art. 8º, inciso I, letra b, da lei nº 8.901, de 26 dedezembro de 2011,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto a Unidade Orçamentária Fundação Cultural do Município de Belém,Órgão da Administração Indireta, pertencente ao Orçamento Fiscal, o Crédito Suplementarcom recurso proveniente de Anulação de Dotação, no valor de R$21.500,00 (VINTE E UMMIL E QUINHENTOS REAIS), para reforço de Dotação Orçamentária indicada no anexodeste Decreto.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão dafonte e nos montantes especificados no anexo.Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos precedentes, fica alterado, na forma doanexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa aprovado pelo Decreto nº 68.694/2011-PMB,de 26 de dezembro de 2011, e atos complementares.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 28 de março de 2012.DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de BelémEDILSON RAMOS PEREIRASecretário Munic.de Coord.Geral do Planej.e GestãoWALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRASecretário Municipal de FinançasANEXO AO DECRETO Nº 69.443/2012-PMB DE 28 DE MARÇO DE 2012CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOFUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICIPIODE BELEM20832.13.122.0002.2110-OPERACIONALIZAÇÃODAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS20832.13.392.0023.2056-EVENTOS EESTÍMULOS CULTURAISNATUREZADA DESPESARECURSOSUPLEMEN-TAÇÃO33903300 ANULAÇÃO 21.500,00ANULAÇÃO33504300 21.500,00T O T A L 21.500,00 21.500,00DECRETO Nº 69.444/2012-PMB DE 28 DE março DE 2012Abre à Secretaria Municipal de Educação, Órgão da Administração Direta, pertencenteao Orçamento Fiscal, o Crédito Suplementar com recurso proveniente de Anulaçãode Dotação, no valor de R$850.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigenteorçamento.O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, usando das atribuições que lhe são conferidaspor lei e da autorização contida no art. 8º, incisos I, letra b, e III, da lei nº 8.901, de 26de dezembro de 2011.D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto à Secretaria Municipal de Educação, Órgão da Administração Direta,pertencente ao Orçamento Fiscal, o Crédito Suplementar com recurso provenienteAnulação de Dotação, no valor de R$850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MILREAIS), para reforço de Dotações Orçamentárias indicadas no anexo deste Decreto.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão dafonte e nos montantes especificados no anexo.Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos precedentes, fica alterado, na forma doanexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa aprovado pelo Decreto nº 68.694/2011-PMB,de 26 de dezembro de 2011, e atos complementares.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 28 de março de 2012.DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de BelémEDILSON RAMOS PEREIRASecretário Munic.de Coord.Geral do Planej.e GestãoWALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRASecretário Municipal de FinançasAno LIII - Nº 12.062T O T A L 30.000,00 30.000,00DECRETO Nº 69.443/2012-PMB DE 28 DE março DE 2012Abre à Unidade Orçamentária Fundação Cultural do Município de Belém,Órgão da Administração Indireta pertencente ao Orçamento Fiscal, o Crédito Su-ANEXO AO DECRETO Nº 69.444/2012-PMB DE 28 DE MARÇO DE 2012CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAONATUREZADA DESPESARECURSOSUPLEMEN-TAÇÃOANULAÇÃO

4diário oficialdo município de belémquinta-feira, 29 de março de 201214- Ana Maria das Graças de Oliveira Aragão, imóvel situado na Travessa Barãodo Triunfo n° 3799 – Marco, seqüencial n° 066.354, referente aos exercícios de1996 a 1998, 2000 a 2005, (Remissão Parcial, 80%), de acordo com o processo n°019789/2006-SEFIN.15- Ana Maria Oliveira da Pedra, imóvel situado na Travessa Barão do Triunfo n°502-B- Sacramenta, seqüencial n° 039.174, referente aos exercícios de 1996 a2004, (Remissão Total), de acordo com o processo n° 022568/2002-SEFIN.16- Ana Raimunda Paixão de Ataide Rodrigues, imóvel situado na Rua Silva Castron° 206 – Guamá, seqüencial n° 153.303, referente aos exercícios de 2000 a 2002 e2004, (Remissão Total), 2005 e 2007, (Remissão Parcial, 90%), de acordo com oprocesso n° 012921/2001-SEFIN.17- Angela Maria Araújo Xavier, imóvel situado na Rua Engenheiro Fernando Guilhonn° 2030 – Cremação, seqüencial n° 183.507, referente aos exercícios de 2000,2002 a 2005, (Remissão Total), de acordo com o processo n° 026185/2004-SE-FIN.18- Antonia Lima da Costa, imóvel situado na Passagem Santo Antonio n° 155 Souza,seqüencial n° 079.444, referente aos exercícios de 1993 a 2007, 2009 a 2010, (RemissãoParcial, 60%), de acordo com o processo n° 015200/2008-SEFIN.19- Antonio de Souza Neves, imóvel situado na Travessa Dom Romualdo de Seixasn° 895 – Umarizal, seqüencial n° 016.869, referente aos exercícios de 1995, 1997a 1999, (Remissão Total), 2000 a 2005, (Remissão Parcial, 90%), de acordo com oprocesso n° 45092/2007-SEFIN.20- Antonio Luiz Damazo, imóvel situado Na Travessa Benjamim Constant n° 845– Apt° 1101, Edificio Lyon – Reduto, seqüencial n° 011.645, referente aos exercíciosde 1995, 2000 a 2010, (Remissão Parcial, 80%), de acordo com o processon° 002350/2008-SEFIN.21- Antonio Nilo de Azevedo, imóvel situado na Travessa 14 de Março, Passagem 12de Novembro n° 140- Umarizal, seqüencial n° 017.979, referente aos exercíciosde 2001 a 2004, 2006 e 2007, (Remissão Parcial, 60%), de acordo com o processon° 002125/2006 -SEFIN.22- Antonio Rocha da Silva, imóvel situado na Travessa Bom Jardim n° 1467, Jurunas,seqüencial n° 132.105, referente aos exercícios de 1995 a 2009, (RemissãoParcial, 40%), de acordo com o processo n° 011963/2003-SEFIN.23- Aracy Jane Campos dos Santos, imóvel situado no Conjunto Satélite, TravessaWE-12, n° 1506– Coqueiro, seqüencial n° 253.523, referente aos exercícios de1995 a 2005, (Remissão Total), 2006 a 2008, (Remissão Parcial, 60%), de acordocom o processo n° 04044/2001- SEFIN.24- Armando Borges Pinheiro, imóvel situado na Avenida Senador Lemos n° 3677– Sacramenta, seqüencial n° 035.556, referente aos exercícios de 1991 a 1998,(Remissão Parcial, 40%), de acordo com o processo n° 036771/2006-SEFIN.25- Aurino Vinhas, imóvel situado na Rua Mariano n° 81 – Castanheira, seqüencial n°216.233, referente aos exerc ícios de 2000 a 2011, (Remissão Total), de acordocom o processo n° 044791/2009-SEFIN.26- Celeste Ferreira Moraes, imóvel situado na Travessa Timbó n° 40 – Telégrafo,seqüencial n° 027.109, referente aos exercícios de 1995 a 2011, (Remissão Parcial,90%), de acordo com o processo n° 024507/2010-SEFIN.27- Claudio Farias Pereira, imóvel situado na Travessa da Estrela n° 1936 –Fundos-Marco, seqüencial n° 384.438, referente aos exercícios de 1993 a 1999 - inscrição,(08/022/0532-000-76), 2000 a 2008, inscrição (008/34882/43/48/0265/000/000,(Remissão Parcial, 70%), de acordo com o processo n° 019024/2008-SEFIN.28- Cristovão José Souza de Macedo, imóvel situado na Passagem Duque de Caxiasn° 63 – Marco, seqüencial n° 062.281, referente aos exercícios de 1996 a 2009,(Remissão Parcial, 90%), de acordo com o processo n° 024232/2007-SEFIN.29- Danilo Soares, imóvel situado na Passagem Julio Cezar n° 29 – Pedreira, seqüencialn° 046.287, referente aos exercícios de 1993 a 2010, (Remissão Parcial, 90%),de acordo com o processo n° 010162/2010-SEFIN.30- Djanira Santiago Boaventura, imóvel situado na Passagem Trindade n° 39 – Marco,seqüencial n° 073.313, referente aos exercícios de 1996 a 2002, (RemissãoParcial, 70%), de acordo com o processo n° 04301/2002-SEFIN.31- Deusdedio Alves Moreira, imóvel situado na Avenida Alcindo Cacela n° 78 –Umarizal, seqüencial n° 015.021, referente aos exercícios de 1998, 2001 a 2003,(Remissão Total), 2004 e 2005, (Remissão Parcial, 90%), de acordo com o processon° 016392/2001-SEFIN.32- Deuzarina da Silva Pena, imóvel situado na Passagem Santo Antonio n° 0571 – SãoBraz, seqüencial n° 107.912, referente aos exercícios de 1996 a 2011, (RemissãoParcial, 90%), de acordo com o processo n° 023810/2009-SEFIN.33- Espedito Jorge Moura, imóvel situado na Rua WE-2 n° 301, Conjunto Nova Marambaia– Marambaia, seqüencial n° 093.960, referente aos exercícios de 2006 a2011, (Remissão Total), de acordo com o processo n° 007036/2011-SEFIN.34- Gil Paixão da Silva, imóvel situado na Rua 15 de Agosto n° 1183 – Ponta Grossa,seqüencial n° 226.730, referente aos exercícios de 2000 a 2006, (Remissão Total),de acordo com o processo n° 011300/2001-SEFIN.35- Gildomar Loureiro Macola, imóvel situado na Avenida Beira Mar n° 2575 – PraiaGrande, seqüencial n° 262.461, referente aos exercícios de 1997 a 2011, (RemissãoTotal), de acordo com o processo n° 044551/2011-SEFIN.36- Haroldo Campos Barbosa, imóvel situado na Travessa Mariz e Barros n° 3640– Marco, seqüencial n° 076.036, referente aos exercícios de 1996 a 1999, (RemissãoTotal), 2000 a 2006, (Remissão Parcial, 80%), de acordo com o processo n°003366/2007-SEFIN.37- Joana da Cunha Cardoso, imóvel situado na Rua Cezário Alvim n° 550 – Jurunas,seqüencial n° 125.779, referente aos exercícios de 1993, 1995 a 2002, 2005 a 2007,(Remissão Total), de acordo com o processo n° 013654/2008-SEFIN.38- José Luiz Chaves da Costa, imóvel situado na Avenida Roberto Camelier n° 1052– Jurunas, seqüencial n° 134.917, referente aos exercícios de 1991 e 1992, 1995a 2003, (Remissão Parcial, 70%), de acordo com o processo n° 030671/2008-SEFIN.39- José Maria Machado Rego, imóvel situado na Passagem São Bento n° 310 – Benguí,seqüencial n° 200.152, referente aos exercícios de 2000 a 2010, (RemissãoParcial, 80%), de acordo com o processo n° 040874/2009-SEFIN.40- Lucimar de Oliveira Lima, imóvel situado na Travessa Liberato de Castro n° 640 –Guamá, seqüencial n° 156.878, referente aos exercícios de 1993 a 2007, (RemissãoTotal), de acordo com o processo n° 038475/2007-SEFIN.41- Manoel Gonçalves da Silva, imóvel situado na Travessa Barão do Triunfo n°2179 – Pedreira, seqüencial n° 058.070, referente aos exercícios de 1998 a 2002,(Remissão Parcial, 90%), de acordo com o processo n° 010509/2005-SEFIN42- Maria Auricelia Botelho, imóvel situado na Travessa Anajás n° 36, Conjunto ResidencialMedice I – Marambaia, seqüencial n° 083.967, referente aos exercícios de2003 a 2007, (Remissão Parcial, 70%), de acordo com o processo n° 008267/2007-SEFIN.43- Maria Nildes Nascimento Bezerra, imóvel situado na Passagem José de Alencar n°014 – Marambaia, seqüencial n° 084.353, referente aos exercícios de 1994 a 2007,(Remissão Total), de acordo com o processo n° 012078/2006-SEFIN,44- Milton Ribeiro Nascimento, imóvel situado na Passagem Santo Antonio n° 291– Curió-Utinga, seqüencial n° 210.560, referente aos exercícios de 2004 a 2011,(Remissão Total), de acordo com o processo n° 046662/2009-SEFIN.45- Nelcy dos Santos Neves, imóvel situado na Passagem Boa Vista n° 181 – Marco,seqüencial n° 068.313, referente aos exercícios de 1994 a 2009 e 2011, (RemissãoParcial, 60%), de acordo com o processo n° 024620/2010-SEFIN46- Orcília Cunha do Nascimento, imóvel situado na Travessa Vileta, Vila Vileta n°165 – Marco, sequencial n° 063.073, referente aos exercícios de 1996, 1998, 2000a 2005, (Remissão Total), de acordo com o processo n ° 025043/2006-SEFIN.47- Raimunda Barbosa dos Santos Galvão, imóvel situado na Passagem Maria Aguiarn° 197 – Marco, seqüencial n° 072.194, referente aos exercícios de 1998, 2000a 2002, (Remissão Parcial, 90%), de acordo com o processo n° 026538/2004-SEFIN.48- Rubenita Silva dos Santos, imóvel situado na Avenida Tavares Bastos n° 1376– Marambaia, seqüencial n° 087.341, referente aos exercícios de 1996 a 1998,2000., 2001 e 2007, (Remissão Parcial, 50%), de acordo com o processo n°032519/2008-SEFIN49- Samuel Moura Vilhena, imóvel situado na Rua 08 de Maio n° 0210 – Campina,seqüencial n° 246.755, referente aos exercícios de 1998 a 2011, (Remissão Total),de acordo com o processo n° 014940/2008-SEFIN.,50- Talismã da Silva Rego, imóvel situado na Avenida Bernardo Sayão n° 2067 – Jurunas,seqüencial n° 136.648, referente aos exercícios de 1990 a 2011, (RemissãoParcial, 80%), de acordo com o processo n° 037611/2008-SEFIN.DECRETO Nº 69415 de 23 de março de 2012Ano LIII - Nº 12.062Regulamenta a concessão de uso de bens públicos municipais quando da aprovaçãoe instalação de passarelas aéreas ou subterrâneas, nos termos do Art. 142 da lei8.655 de 31 de julho de 2008 – Plano Diretor do Município de Belém.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, no uso da atribuição que lhe confereo art. 94, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém e tendo em vista o dispostono art. 11, inciso IV, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 7.400/88, que dispõe sobre as edificaçõesmo Município de Belém e assegura em seu Art. 2º, inciso II, a observância depadrões mínimos de conforto das edificações de interesse da coletividade;Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 7.400/88, em seu Art. 25, § 2º, quecaracteriza as passagens como compartimento de permanência transitória, aqueles locaisde uso definido, ocasional ou temporário, caracterizando espaços habitáveis depermanência confortável por tempo determinado;Considerando o disposto na Lei orgânica do Município de Belém – LOMB/1990,em seu Art. 36, inciso I, alínea a), que estabelece que a transferência dos bens do Municípioa pessoas físicas ou jurídicas dar-se-á através de concessão de uso;Considerando o disposto na LOMB/1990, em seu Art. 37, inciso VII, que estabelececomo competência do Município na promoção do bem estar de sua população,dispor e cuidar de seu peculiar interesse, especialmente a organização e prestação diretaou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse localque tenham caráter essencial;Considerando o disposto na LOMB/1990, em seu Art. 37, inciso XI, que estabelececomo competência do município na promoção do bem estar de sua população,dispor e cuidar de seu peculiar interesse, especialmente a regulamentação da utilizaçãode bens públicos de uso comum;Considerando o disposto na LOMB/1990, em seu Art. 121, inciso V, que estabeleceque o Plano Diretor deva indicar as diretrizes na definição de critérios paraa autorização de implantação de equipamentos urbanos e comunitários e definir suaforma de gestão;Considerando o disposto na LOMB/1990, em seu Art. 134 o qual estabelece queo Município assegurará às pessoas portadoras de deficiência física facilidade de acessoa edifícios;Considerando a função municipal de planejar, decorrente do Art. 182 da ConstituiçãoFederal perfectibilizada no Plano Diretor do Município de Belém – PDM/Belém,Lei nº 8.655/2008;Considerando o disposto no PDB/Belém, em seu Art. 3º, Parágrafo Único o qualestabelece que o uso e a ocupação do solo deverão ser compatíveis com a oferta deinfra-estrutura, e serviços públicos e em respeito ao direito de vizinhança, a segurançado patrimônio público e privado, a preservação e recuperação do ambiente natural econstruído;Considerando o disposto no PDM/Belém, em seu Art. 42, inciso XII, que prio-

Ano LIII - Nº 12.062riza a circulação dos pedestres, pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidadereduzida; e o inciso XIX, que estabelece a promoção da integração das políticas demobilidade urbana, uso e controle do solo urbano;Considerando o disposto no PDM/Belém, em seu Art. 46, inciso I, que consideraas passarelas como infraestrutura integrante do sistema Viário do Município;Considerando o disposto no PDM/Belém, em seu Art. 53, que estabelece a promoçãoda sustentabilidade ambiental do uso do solo urbano de modo a compatibilizar suaocupação com a melhoria da condição de vida da população;Considerando o disposto no PDM/Belém, em seu Art. 74, inciso II, que estabelececomo objetivo do ordenamento territorial a ampliação as possibilidades de acessoa bens, serviços e equipamentos públicos; e inciso VI, a melhoria das condições demobilidade e acessibilidade;Considerando o disposto no PDM/Belém, em seu Art. 142, inciso IV, alínea b),que define a concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipaiscomo um instrumento jurídico – administrativo;Considerando a Lei nº 8.847/2011, que dispõe sobre a delegação da prestação deserviços públicos,D E C R E T A:Art. 1º A requerimento da parte interessada o Município poderá outorgar a propriedadepública municipal para utilização de terceiros, mediante concessão de usopara a instalação de passarelas aéreas ou subterrâneas.Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se passarela aérea ou subterrâneao equipamento destinado, exclusivamente, a passagem e circulação de pedestres deum ponto a outro que se utiliza do espaço aéreo ou subterrâneo de propriedade públicamunicipal.Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo proceder à análise técnicade viabilidade da instalação da passarela, observado os seguintes aspectos:I. a instalação deverá ser vinculada, exclusivamente, à imóvel destinado ao usocomercial ou serviço com área total construída mínima de 20.000,00m²;II. é vedada a instalação em via classificada como Corredor de Tráfego, conformeAnexo 01/26 da Lei nº 02/2003 - Lei Complementar de Controle Urbanístico;III. é vedada a instalação em via com faixa de domínio menor ou igual a 9,00m;IV. o cumprimento das determinações deste Decreto, das demais legislações municipaisvigentes e normas técnicas do Corpo de Bombeiros.Art. 4º para proceder a análise deverão ser apresentados os seguintes documentos:I. Projeto Arquitetônico em 02 (duas) vias, no mínimo, devidamente aprovado ecarimbado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Pará;II. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do(s) responsável(is) pelo ProjetoArquitetônico e execução da passarela;III. Alvará/ Habite-se dos imóveis a serem interligados.Art. 5º As laterais das passarelas devem ser protegidas por uma estrutura de, nomínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura e atender às dimensões seguintes:I. largura interna útil mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);II. pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e alturamáxima de 5,00m (cinco metros), para o caso de passarela com dois pavimentos;III. altura de 7,00m (sete metros), medida a partir do eixo longitudinal da superfíciede rolamento, até a face inferior da passarela.§ 1º As passarelas rampadas devem conter declividade máxima em conformidadeà determinada pela norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT 9050/2004, referente à acessibilidade de Pessoa Com Deficiência – PCD.§ 2º As passarelas que interligam áreas ou edificações privadas devem ser constituídasde material desmontável.Art. 6º A área da passarela será destinada, exclusivamente, à circulação de pedestres,sendo vedada a colocação de qualquer obstáculo ou equipamento que impeça oudificulte a livre circulação, assim como proibida a sua utilização para uso de publicidadeexterna.Art. 7º Tratando-se de passarela que interligue áreas ou edificações privadas, apenasuma única passarela pode ser instalada por imóvel, desde que obedeça às seguintescondições:I. interligue apenas 02 (dois) imóveis;II. pertençam os imóveis a serem interligados, ao mesmo proprietário ou locatário;III. estejam os imóveis em situação regular junto ao Município de Belém;IV. estejam os imóveis, o(s) proprietário(s), o(s) responsável(eis) técnico(s) e o(s)locatário(s), adimplentes(s) com o fisco municipal.Art. 8º As passarelas que interliguem áreas ou edificações privadas devem ter osseus apoios instalados no interior dos imóveis a serem interligados, devendo ser observadosos afastamentos previstos para a edificação, conforme previsão da legislaçãomunicipal vigente.Art. 9º Não poderá ser instalada passarela sobre praças, parques, jardins públicos,bem como, reservas naturais relevantes definidas pelo órgão municipal competente.diário oficialdo município de belémquinta-feira, 29 de março de 20125Parágrafo Único. A instalação de passarelas nas Zonas Especiais de Preservaçãodo Patrimônio Histórico-Cultural (ZEIP) deverá ser objeto de análise pelos órgãoscompetentes.Art. 10 A concessão outorgada pelo município para uso do espaço aéreo ou subterrâneo,necessário à instalação de passarela, será onerosa, com recolhimento anualaos cofres municipais no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), por metroquadrado construído, Considerando a área a ser utilizada pelo interessado, duranteo período de vigência do termo de outorga da concessão§ 1º O valor constante do caput será atualizado anualmente, com base nos valoresinformados pelo IBGE.§ 2º O valor de que trata o caput será recolhido por meio de Documento de ArrecadaçãoMunicipal (DAM), na forma e no prazo estipulado pela Secretaria Municipalde Urbanismo.§ 3º O termo de concessão de uso será revista a cada 05 (cinco) anos, precedidode vistoria do equipamento.Art. 11 Na hipótese de inobservância aos critérios definidos nesta lei, deve serpromovida a retirada do equipamento às expensas do proprietário do imóvel.Parágrafo Único. As fachadas dos edifícios deverão retornar ao estado anterior,obrigando-se o proprietário a remover a estrutura da passagem suspensa, no prazo quelhe for assinalado.Art. 12 Nas infrações praticadas por pessoa jurídica também devem ser punidoscom multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido com dolo ouculpa.Art. 13 O proprietário do imóvel responde perante o Município e terceiros pelosdanos relacionados à instalação ou manutenção da passarela.Art. 14 Cumpre ao proprietário ou responsável pela instalação da passarela promovera sua regular manutenção, visando conservar suas condições de segurança, higienee durabilidade.Art. 15 O proprietário ou responsável pela instalação da passarela, quando daapresentação do pedido de concessão da respectiva licença de instalação, deve apresentarplano de manutenção preventiva da passarela.Art. 16 A infração a este decreto e o descumprimento dos deveres estabelecidosno termo de concessão referido no Art. 10 deste decreto sujeita o infrator às seguintessanções, sem prejuízo das de natureza civil e penal:I. advertência escrita;II. multa;III. embargo;IV. interdição temporária ou definitiva da obra ou empreendimento;V. retirada ou desmonte total ou parcial de obstáculos, equipamentos ou elementospublicitários;VI. retirada ou desmonte total ou parcial da passarela.Parágrafo Único. As penalidades descritas neste artigo podem ser aplicadas isoladasou cumulativamente.Art. 17 Na aplicação das sanções devem ser consideradas a natureza e a gravidadeda infração, os danos dela resultantes para a comunidade e para os usuários, a vantagemauferida pelo infrator e a reincidência genérica ou específica.Parágrafo Único. Entende-se por reincidência a repetição de falta de igual natureza.Art. 18 São infrações administrativas, dentre outras previstas em lei ou regulamento:I. executar, o proprietário, locatário ou responsável técnico, obra de instalação depassarela sem a prévia aprovação de projeto arquitetônico ou sem a outorga da respectivalicença. Multa de 1.288 UFIR;II. executar, o proprietário, locatário ou responsável técnico, obra de instalação depassarela em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado. Multa de 500 UFIR;III. afixação ou colocação de elementos publicitários na área externa da passarela.Multa de 200 UFIR;IV. por em risco a segurança do usuário e da comunidade por motivo de ausênciaou modo precário de efetivar a manutenção da passarela. Multa de 1.288 UFIR;V. descumprir intimação regularmente efetivada para retirar elementos de publicidadee passarela. Multa de 200 UFIR.Parágrafo Único. As multas previstas neste artigo relativas ao descumprimento naexecução do projeto aprovado não eximirão o infrator de adequar a obra aos termos deoutorga da concessão.Art. 19 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 23 DE MARÇO DE 2012DUCIOMAR GOMES DA COSTAPrefeito Municipal de Belém

6diário oficialdo município de belémquinta-feira, 29 de março de 2012 Ano LIII - Nº 12.062PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°002/2011CONTRATO ORIGINAL: CONTRATO Nº 002/2011OBJETO CONTRATO ORIGINAL: CONTRATAÇÂO DE EMPRESA ESPECIA-LIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DEIMPRESSÃO E CÓPIAS CORPORATIVAS COM DIS-PONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUIN-DO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTEE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVACOM FORNECIMENTO DE PEÇAS, SUPRIMENTOS(TODOS OS CONSUMÍVEIS NECESSÁRIOS) E PA-PEL RECICLADO (formato A4 – 210X297MM – 75G/M² ), CONTEMPLANDO HARDWARE E SOFTWA-RE PARA ESSA FUNÇÃO E DISPONIBILIZANDOATENDIMENTO TÉCNICO TELEFÔNICOVALOR DO CONTRATO ORIGINAL: R$ 17.280,00 (DEZESETE MIL DUZEN-TOS E OITENTA REAIS)MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÂO PRESENCIAL PARA REGISTRODE PREÇO Nº. 017/2010.OBJETO DO ADTIVO:PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E A REPACTUA-ÇÃO.VALOR DO ADITAMENTO: R$ 21.600,00 (VINTE E HUM MIL E SEISCENTOSREAIS)VIGENCIA DO ADITIVO: DE 25/03/2012 A 23/03/2013DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 2.01-GABINETE DO PREFEITO/PMBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26 - GUARDA MUNI-CIPAL DE BELÉMFUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICASUB FUNÇÃO: 181 – POLICIAMENTOPROGRAMA:PROJETO ATIVIDADE: 2.079ELEMENTO DE DESPESA: 339039 - OUTROS SER-VIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAFONTE: 010000000ORDENADOR DE DESPESA: ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZA - INS-PETORA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BE-LÉM – CONTRATANTE.PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°003/2011CONTRATO ORIGINAL: CONTRATO Nº 003/2011OBJETO CONTRATO ORIGINAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA-LIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMO-TORES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE,PARA ATENDER A GUARDA MUNICIPAL.VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: R$ 132.956,40 (CENTO E TRINTA E DOISMIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS EQUARENTA CENTAVOS)MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÂO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº.003/2010.OBJETO DO ADITIVO:PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E REPACTUAÇÃODE PREÇO.VALOR DO ADITAMENTO: R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MILREIAS)VIGENCIA DO ADITIVO: DE 25/03/2012 A 23/03/2013DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 2.01-GABINETE DO PREFEITO/PMBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26 - GUARDA MUNI-CIPAL DE BELÉMFUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICASUB FUNÇÃO: 181 – POLICIAMENTOPROGRAMA: 0021PROJETO ATIVIDADE: 2.079ELEMENTO DE DESPESA: 339039 - OUTROS SER-VIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAFONTE: 010000000ORDENADOR DE DESPESA: ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZA - INS-PETORA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BE-LÉM – CONTRATANTE.SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFINPORTARIA Nº 082/2012-GABS/SEFINDeclara a prescrição de créditos tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitosalcançados pela prescrição nos termos da Lei 8.686/2009.O Secretário Municipal de Finanças, em exercício, no uso de suas atribuições legais,que lhe confere o art. 97, II, arts. 149 e 199 e seu parágrafo único, da Lei Orgânicado Município de Belém, de 30 de março de 1990.Considerando a Lei no. 7.056/1977, Código Tributário e de Rendas do Municípiode Belém, o art. 4º e seu parágrafo único da Lei no. 8.686, de 22 de abril de 2009.Considerando a escassa possibilidade de êxito na cobrança dos respectivos créditos.Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercíciosfiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do qüinqüênioprescricional;.Considerando, finalmente, o parecer favorável da Procuradoria Fiscal, atestandoa ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único destaPortaria.R E S O L V E:Art. 1º Reconhecer a Prescrição de créditos tributários dos exercícios fiscais constantesda relação do Anexo Único desta Portaria.Art. 2º Determinar, com fundamento no Art. 4º da Lei nº 8688/09, a extinção doscréditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivasinscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro InformativoMunicipal (CADIN MUNICIPAL).Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 27 de março de 2012.PROCESSOWalber da Conceição FerreiraSecretário Municipal de FinançasANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 082/2012-GABS/SEFINCONTRIBUINTEINSC./SEQ.TRIB.EXERC. DEFERIDO020890/2011 LAR DE MARIA 107.684-IPTU 1996 A 1999010292/2011 UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ 039.032-IPTU 1997 A 1999027033/2006 ANTONIA SUELI VIANA TEIXEIRA 068.053-IPTU 1994, 1997,1998 A 2000049518/2011 AQUILON RIBEIRO GOMES BEZERRA 097.848-IPTU 1998 E 2001049517/2011 AQUILON RIBEIRO GOMES BEZERRA 097.848-IPTU 1999 A 2001043670/2008 DALVA MARIA OSORIO 087.207-IPTU 1994, 1995, 2000 E 2001051480/2011 ELZA LILIAN CARDOSO CORREIA 076422-8-ISS/PF 2000 A 2005029693/2011 EVANDRO DA SILVA CAVALCANTI 142713-8-ISS/PF 2002 A 2006024078/2008 HOTEL SÃO BRAZ S/C LTDA 362.008-IPTU 2001007461/2012 REALIZE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA 106478-0-TLPL 1993 A 1996 E 2002 A 2004016490/2012 ROSENBERG 093.071-IPTU 2000 A 2006057796/2011 CACILDA MENEZES DE OLIVEIRA PAES 047.585-IPTU 1993 A 1997019281/2011 WALDIR GOMES DE PAIVA 089.525-IPTU 1997, 1999, 2000 A 2002TERMO DE RENOVAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO –ISSQN Nº. 007/2012 - PROCESSO nº. 056.847/2011REGIME ESPECIAL DE ISSQN CONCEDIDO PELA SECRETARIA MUNI-CIPAL DE FINANÇAS À EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIALTDA.Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIODE BELÉM, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Finanças, Walber daConceição Ferreira e pela Diretora do Departamento de Tributos Mobiliários, Mariade Fátima da Silva Melero, concede regime especial ao sujeito passivo do ISSQN,EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 04.943.239/0001-56 e Inscrição Municipal nº. 021.422-3, representada, nesteato, por seus Sócios administradores Manuel Pereira Alves dos Santos, CPF/MF nº.000.410.412-91, RG nº. 3894713 SEGUP/PA, Maria do Carmo da Silva Lopes CondeSantos, CPF/MF nº. 510.103.992-68, RG nº. 1343244 SEGUP/PA e Evandro Carlosde Souza Lima, CPF/MF nº. 066.081.592-34, RG nº. 3273279 SEGUP/PA, doravantedenominados simplesmente EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIALTDA, mediante as cláusulas e condições seguintes:CLAUSULA PRIMEIRA – Fica a EMPRESA DE TRANSPORTES NOVAMARAMBAIA LTDA, pelo presente REGIME ESPECIAL, autorizada a reduzir abase de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 60%(sessenta por cento) do seu valor, conforme estatuído no art. 1º da Lei nº. 8.717 de 12de novembro de 2009, em substituição ao regime normal de tributação do ISSQN pelomovimento econômico.CLÁUSULA SEGUNDA – A redução prevista na Cláusula Primeira fica condicionada:I - ao recolhimento regular do ISSQN próprio e o retido na fonte pelos serviçostomados, nos casos previstos na legislação tributária municipal;II – a efetivação do parcelamento do débito, e o recolhimento regular das parcelas,com entrada de 5% (cinco por cento) do valor do débito, observado as demais normasprevistas no art. 3º da Lei 8.717/2009.III - à regularidade do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e Taxas agregadas incidentes sobre os imóveis de propriedade do contribuinte;IV - à regularidade do recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento(TLPL) de todos os estabelecimentos cadastrados em nome do contribuinte;V - ao recolhimento regular da Taxa de Gerenciamento de Transportes Urbanos;VI - à desistência expressa e irrevogável de ações judiciais que se insurjam contraa cobrança do ISSQN por substituição tributária ou que pleiteiem ressarcimentos ou indenizaçõesrelativos à diferença de tarifa, renunciando a quaisquer alegações de direitosobre as quais se fundam as referidas ações;VII – entrega, em meio magnético, na Secretaria Municipal de Finanças- SEFIN,do faturamento com consolidação mensal, apurado no validador de bilhetagem eletrônicadiscriminando as passagens inteiras, meias e gratuidades;VIII - ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislaçãotributária.

Ano LIII - Nº 12.062§ 1º Para cumprimento das condições estatuídas no inciso VI, desta cláusula, ocontribuinte deverá apresentar à SEFIN cópia autêntica das petições de desistência dasações judiciais e posteriormente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinaturado presente, a homologação das desistências, pelo juízo competente.§ 2º O descumprimento das condições previstas neste Regime, sujeitará o contribuinteà revogação dos benefícios fiscais, retornando ao regime normal de tributação,com o cancelamento do parcelamento especial, previsto no inciso II, desta cláusula,retornando o débito à situação anterior a presente pactuação, ou seja, sem as reduçõesde base de cálculo e de multas e juros, abatendo-se as quantias já recolhidas.CLÁUSULA TERCEIRA - Os débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorridonos exercícios de 1992 a 1996, serão cancelados, como decorrência da opção docontribuinte, pelo presente Regime Especial, em cumprimento ao disposto no art. 5°da Lei n° 8.717, de 12 de novembro de 2009, devendo a Procuradoria Fiscal proceder,em juízo, a baixa definitiva das execuções fiscais, com o cancelamento das respectivasCertidões de Dívida Ativa.Parágrafo único. O cancelamento dos débitos e o pedido de desistência das açõesjudiciais, serão providenciados, pela Procuradoria Fiscal, no prazo de até 30(trinta)dias, contados da assinatura do presente regime, devendo o contribuinte ser cientificadodas referidas providências, bem como da homologação em juízo da desistência.CLAUSULA QUARTA - A revogação de ofício do Regime Especial de que trataeste convênio dar-se-á, além das hipóteses previstas na Cláusula Segunda, quando:I - tiver sido constatada prática reiterada de infração à legislação tributária;II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificadade exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelonão fornecimento de informações e esclarecimentos aos agentes do fisco municipal;III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acessoao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvamsuas atividades.CLÁUSULA QUINTA – A redução de base de cálculo prevista neste convênionão se aplica aos valores de prestação de serviços não oferecidos à tributação ou nãoobjeto de confissão de dívida, que venham a ser apurados mediante procedimento fiscalde ofício.Realizado após a vigência do regime especial, devendo o tributo ser calculado semos benefícios fiscais previstos nesta lei.CLÁUSULA SEXTA – Ficam remidos os débitos fiscais da empresa ora optantepelo regime especial de tributação, em qualquer fase em que se encontrem, relativosaos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1992 a 1996, para o que serão canceladasas inscrições na dívida ativa do município e formalizadas desistências das açõesde cobrança.CLÁUSULA SÉTIMA - Além das disposições obrigatórias previstas na legislaçãomunicipal, a EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA,fará constar dos documentos fiscais emitidos nas condições do presente Regime Especial,no campo “informações complementares” a seguinte expressão:I- “REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN”, conf. Art. 1º da LEI nº.8.717 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009; eII- Regime Especial nº. 007/2012, de fevereiro de 2012, conforme processo056.847/2011.CLÁUSULA OITAVA – O descumprimento das obrigações previstas neste termoimplicará na revogação do Regime Especial, a qualquer tempo, sem prejuízo da renovaçãoanual de que trata a clausula sétima.CLÁUSULA NONA – Este Regime Especial será renovado em janeiro de 2013,ocasião em que será verificado o cumprimento das condições nele estabelecidas paraefeito de sua continuidade.CLÁUSULA DÉCIMA – Este Regime Especial entra em vigor na data de suaassinatura, produzindo efeitos a partir da competência fevereiro de 2012.Belém (PA), 29 de fevereiro de 2012.Pela SEFIN:Walber da Conceição FerreiraSecretário Municipal de FinançasMaria de Fátima da Silva MeleroDiretora do Deptº. de Tributos MobiliáriosPela EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA:Manuel Pereira Alves dos SantosSócioMaria do Carmo da Silva Lopes Conde SantosSóciaEvandro Carlos de Souza LimaSócioTERMO DE RENOVAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO –ISSQN Nº. 008/2012 - PROCESSO nº. 046.449/2011REGIME ESPECIAL DE ISSQN CONCEDIDO PELA SECRETARIA MUNI-CIPAL DE FINANÇAS À EMPRESA BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA.diário oficialdo município de belémquinta-feira, 29 de março de 20127Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIODE BELÉM, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Finanças, Walber daConceição Ferreira e pela Diretora do Departamento de Tributos Mobiliários, Mariade Fátima da Silva Melero, concede regime especial ao sujeito passivo do ISSQN,BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF 03.067.571/0001-31e Inscrição Municipal nº. 147.061-6, representada, neste ato, por seu Sócio GerenteAdilson Nunes Tamanqueira, CPF/MF nº. 017.274.942-53, doravante denominadasimplesmente EMPRESA BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA, mediante as cláusulase condições seguintes:CLAUSULA PRIMEIRA – Fica a EMPRESA BELÉM RIO TRANSPORTESLTDA, pelo presente REGIME ESPECIAL, autorizada a reduzir a base de cálculo doImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 60% (sessenta por cento)do seu valor, conforme estatuído no art. 1º da Lei nº. 8.717 de 12 de novembrode 2009, em substituição ao regime normal de tributação do ISSQN pelo movimentoeconômico.CLÁUSULA SEGUNDA – A redução prevista na Cláusula Primeira fica condicionada:I - ao recolhimento regular do ISSQN próprio e o retido na fonte pelos serviçostomados, nos casos previstos na legislação tributária municipal;II – a efetivação do parcelamento do débito, e o recolhimento regular das parcelas,com entrada de 5% (cinco por cento) do valor do débito, observado as demais normasprevistas no art. 3º da Lei 8.717/2009.III - à regularidade do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e Taxas agregadas incidentes sobre os imóveis de propriedade do contribuinte;IV - à regularidade do recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento(TLPL) de todos os estabelecimentos cadastrados em nome do contribuinte;V - ao recolhimento regular da Taxa de Gerenciamento de Transportes Urbanos;VI - à desistência expressa e irrevogável de ações judiciais que se insurjam contraa cobrança do ISSQN por substituição tributária ou que pleiteiem ressarcimentos ou indenizaçõesrelativos à diferença de tarifa, renunciando a quaisquer alegações de direitosobre as quais se fundam as referidas ações;VII – entrega, em meio magnético, na Secretaria Municipal de Finanças- SEFIN,do faturamento com consolidação mensal, apurado no validador de bilhetagem eletrônicadiscriminando as passagens inteiras, meias e gratuidades;VIII - ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislaçãotributária.§ 1º Para cumprimento das condições estatuídas no inciso VI, desta cláusula, ocontribuinte deverá apresentar à SEFIN cópia autêntica das petições de desistência dasações judiciais e posteriormente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinaturado presente, a homologação das desistências, pelo juízo competente.§ 2º O descumprimento das condições previstas neste Regime, sujeitará o contribuinteà revogação dos benefícios fiscais, retornando ao regime normal de tributação,com o cancelamento do parcelamento especial, previsto no inciso II, desta cláusula,retornando o débito à situação anterior a presente pactuação, ou seja, sem as reduçõesde base de cálculo e de multas e juros, abatendo-se as quantias já recolhidas.CLÁUSULA TERCEIRA - Os débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorridonos exercícios de 1992 a 1996, serão cancelados, como decorrência da opção docontribuinte, pelo presente Regime Especial, em cumprimento ao disposto no art. 5°da Lei n° 8.717, de 12 de novembro de 2009, devendo a Procuradoria Fiscal proceder,em juízo, a baixa definitiva das execuções fiscais, com o cancelamento das respectivasCertidões de Dívida Ativa.Parágrafo único. O cancelamento dos débitos e o pedido de desistência das açõesjudiciais, serão providenciados, pela Procuradoria Fiscal, no prazo de até 30(trinta)dias, contados da assinatura do presente regime, devendo o contribuinte ser cientificadodas referidas providências, bem como da homologação em juízo da desistência.CLAUSULA QUARTA - A revogação de ofício do Regime Especial de que trataeste convênio dar-se-á, além das hipóteses previstas na Cláusula Segunda, quando:I - tiver sido constatada prática reiterada de infração à legislação tributária;II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificadade exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelonão fornecimento de informações e esclarecimentos aos agentes do fisco municipal;III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acessoao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvamsuas atividades.CLÁUSULA QUINTA – A redução de base de cálculo prevista neste convênionão se aplica aos valores de prestação de serviços não oferecidos à tributação ou nãoobjeto de confissão de dívida, que venham a ser apurados mediante procedimento fiscalde ofício realizado após a vigência do regime especial, devendo o tributo ser calculadosem os benefícios fiscais previstos nesta lei.CLÁUSULA SEXTA – Ficam remidos os débitos fiscais da empresa ora optantepelo regime especial de tributação, em qualquer fase em que se encontrem, relativosaos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1992 a 1996, para o que serão canceladasas inscrições na dívida ativa do município e formalizadas desistências das açõesde cobrança.CLÁUSULA SÉTIMA - Além das disposições obrigatórias previstas na legislaçãomunicipal, a Empresa BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA, fará constar dosdocumentos fiscais emitidos nas condições do presente Regime Especial, no campo“informações complementares” a seguinte expressão:

8diário oficialdo município de belémquinta-feira, 29 de março de 2012 Ano LIII - Nº 12.062I- “REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN”, conf. Art. 1º da LEI nº.8.717 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009; eII- Regime Especial nº 008/2012 conforme processo 046.449/2011.art. 5° da Lei n° 8.717, de 12 de novembro de 2009, devendo a Procuradoria Fiscalproceder, em juízo, a baixa definitiva das execuções fiscais, com o cancelamento dasrespectivas Certidões de Dívida Ativa.CLÁUSULA OITAVA – O descumprimento das obrigações previstas neste termoimplicará na revogação do Regime Especial, a qualquer tempo, sem prejuízo da renovaçãoanual de que trata a clausula sétima.CLÁUSULA NONA – Este Regime Especial será renovado em janeiro de 2013,ocasião em que será verificado o cumprimento das condições nele estabelecidas paraefeito de sua continuidade.CLÁUSULA DÉCIMA – Este Regime Especial entra em vigor na data de suaassinatura.Belém (PA), 14 de março de 2012.Pela SEFIN:Walber da Conceição FerreiraSecretário Municipal de FinançasMaria de Fátima da Silva MeleroDiretora do Deptº. de Tributos MobiliáriosPela BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA:Adilson Nunes Tamanqueira - SócioTERMO DE RENOVAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO –ISSQN Nº. 009/2012 - PROCESSO nº. 046.180/2011REGIME ESPECIAL DE ISSQN CONCEDIDO PELA SECRETARIA MUNI-CIPAL DE FINANÇAS À EMPRESA TRANSPORTE SÃO JOSÉ LTDA.Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIODE BELÉM, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Finanças, Walber daConceição Ferreira e pela Diretora do Departamento de Tributos Mobiliários, Mariade Fátima da Silva Melero, concede regime especial ao sujeito passivo do ISSQN,TRANSPORTE SÃO JOSÉ LTDA, inscrita no CNPJ/MF 05.611.844/0001-92 e InscriçãoMunicipal nº. 158.876-2, representada, neste ato, por seus Sócios AdministradoresHermínio Pereira da Silva Filho, CPF/MF nº. 006.212.422-68, RG nº. 32.77316SSP/PA, José Luiz Klautau da Silva, CPF/MF nº. 561.738.902-59, RG nº. 23.78191SSP/PA, José Cláudio Klautau da Silva, CPF/MF nº. 598.339.982-91, RG nº. 33.10285e José Maria Klautau da Silva, CPF/MF nº. 512.058.662-72, RG nº. 31.38929 SSP/PA,doravante denominados simplesmente TRANSPORTE SÃO JOSÉ LTDA, medianteas cláusulas e condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica a EMPRESA TRANSPORTE SÃO JOSÉ LTDA, pelo presente REGIME ESPECIAL, autorizada a reduzir a base de cálculo do ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 60% (sessenta por cento) do seuvalor, conforme estatuído no art. 1º da Lei nº. 8.717 de 12 de novembro de 2009, emsubstituição ao regime normal de tributação do ISSQN pelo movimento econômico.CLÁUSULA SEGUNDA – A redução prevista na Cláusula Primeira fica condicionada:I - ao recolhimento regular do ISSQN próprio e o retido na fonte pelos serviçostomados, nos casos previstos na legislação tributária municipal;II – a efetivação do parcelamento do débito, e o recolhimento regular das parcelas,com entrada de 5% (cinco por cento) do valor do débito, observado as demais normasprevistas no art. 3º da Lei 8.717/2009.III - à regularidade do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e Taxas agregadas incidentes sobre os imóveis de propriedade do contribuinte;IV - à regularidade do recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento(TLPL) de todos os estabelecimentos cadastrados em nome do contribuinte;V - ao recolhimento regular da Taxa de Gerenciamento de Transportes Urbanos;VI - à desistência expressa e irrevogável de ações judiciais que se insurjam contraa cobrança do ISSQN por substituição tributária ou que pleiteiem ressarcimentos ou indenizaçõesrelativos à diferença de tarifa, renunciando a quaisquer alegações de direitosobre as quais se fundam as referidas ações;VII – entrega, em meio magnético, na Secretaria Municipal de Finanças- SEFIN,do faturamento com consolidação mensal, apurado no validador de bilhetagem eletrônicadiscriminando as passagens inteiras, meias e gratuidades;VIII - ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislaçãotributária.§ 1º Para cumprimento das condições estatuídas no inciso VI, desta cláusula, ocontribuinte deverá apresentar à SEFIN cópia autêntica das petições de desistência dasações judiciais e posteriormente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinaturado presente, a homologação das desistências, pelo juízo competente.§ 2º O descumprimento das condições previstas neste Regime, sujeitará o contribuinteà revogação dos benefícios fiscais, retornando ao regime normal de tributação,com o cancelamento do parcelamento especial, previsto no inciso II, desta cláusula,retornando o débito à situação anterior à presente pactuação, ou seja, sem as reduçõesde base de cálculo e de multas e juros, abatendo-se as quantias já recolhidas.CLÁUSULA TERCEIRA - Os débitos fiscais, cujos fatos geradores tenhamocorrido nos exercícios de 1992 a 1996, serão cancelados, como decorrência da opçãodo contribuinte, pelo presente Regime Especial, em cumprimento ao disposto noParágrafo único. O cancelamento dos débitos e o pedido de desistência das açõesjudiciais, serão providenciados, pela Procuradoria Fiscal, no prazo de até 30(trinta)dias, contados da assinatura do presente regime, devendo o contribuinte ser cientificadodas referidas providências, bem como da homologação em juízo da desistência.CLÁUSULA QUARTA - A revogação de ofício do Regime Especial de que trataeste convênio dar-se-á, além das hipóteses previstas na Cláusula Segunda, quando:I - tiver sido constatada prática reiterada de infração à legislação tributária;II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificadade exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelonão fornecimento de informações e esclarecimentos aos agentes do fisco municipal;III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acessoao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvamsuas atividades.CLÁUSULA QUINTA – A redução de base de cálculo prevista neste convênionão se aplica aos valores de prestação de serviços não oferecidos à tributação ou nãoobjeto de confissão de dívida, que venham a ser apurados mediante procedimento fiscalde ofício realizado após a vigência do regime especial, devendo o tributo ser calculadosem os benefícios fiscais previstos nesta lei.CLÁUSULA SEXTA – Ficam remidos os débitos fiscais da empresa ora optantepelo regime especial de tributação, em qualquer fase em que se encontrem, relativosaos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1992 a 1996, para o que serão canceladasas inscrições na dívida ativa do município e formalizadas desistências das açõesde cobrança.CLÁUSULA SÉTIMA - Além das disposições obrigatórias previstas na legislaçãomunicipal, a Empresa TRANSPORTE SÃO JOSÉ LTDA, fará constar dos documentosfiscais emitidos nas condições do presente Regime Especial, no campo “informaçõescomplementares” a seguinte expressão:I- “REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN”, conf. Art. 1º da LEI nº.8.717 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009; eII- Regime Especial nº 009/2012 conforme processo 046.180/2011.CLÁUSULA OITAVA – O descumprimento das obrigações previstas neste termoimplicará na revogação do Regime Especial, a qualquer tempo, sem prejuízo da renovaçãoanual de que trata a clausula sétima.CLÁUSULA NONA – Este Regime Especial será renovado em janeiro de 2013,ocasião em que será verificado o cumprimento das condições nele estabelecidas paraefeito de sua continuidade.CLÁUSULA DÉCIMA – Este Regime Especial entra em vigor na data de suaassinatura.Belém (PA), 14 de março de 2012.Walber da Conceição FerreiraSecretário Municipal de FinançasMaria de Fátima da Silva MeleroDiretora do Deptº. de Tributos MobiliáriosPela TRANSPORTE SÃO JOSÉ LTDA:Hermínio Pereira da Silva FilhoSócioJosé Luiz Klautau da SilvaSócioJosé Cláudio Klautau da SilvaSócioJosé Maria Klautau da SilvaSócioTERMO DE RENOVAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO –ISSQN Nº. 010/2012 - PROCESSO nº. 046.181/2011REGIME ESPECIAL DE ISSQN CONCEDIDO PELA SECRETARIA MUNI-CIPAL DE FINANÇAS À EMPRESA TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA.Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIODE BELÉM, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Finanças, Walber daConceição Ferreira e pela Diretora do Departamento de Tributos Mobiliários, Mariade Fátima da Silva Melero, concede regime especial ao sujeito passivo do ISSQN,TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA, inscrita no CNPJ/MF 04.951.448/0001-41 e InscriçãoMunicipal nº. 019.018-0, representada, neste ato, por seus Sócios AdministradoresAurora Cardoso da Silva, CPF/MF nº. 400.639.332-68, RG nº. 2859240 SSP/PA, Luiz Pereira da Silva, CPF/MF nº. 001.363.602-20, RG nº. 1448952 SSP/PA, eespólio de Raimundo Rui Pires Diogo, CPF/MF nº 002.569.272-00, representado nesteato pela viúva Hercina de Araújo Pires, CPF/MF nº. 167.368.342-87, RG nº. 6081198SSP/PA, doravante denominados simplesmente TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA,mediante as cláusulas e condições seguintes:

Ano LIII - Nº 12.062CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica a EMPRESA TRANSPORTES SÃO LUIZLTDA, pelo presente REGIME ESPECIAL, autorizada a reduzir a base de cálculo doImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 60% (sessenta por cento)do seu valor, conforme estatuído no art. 1º da Lei nº. 8.717 de 12 de novembrode 2009, em substituição ao regime normal de tributação do ISSQN pelo movimentoeconômico.CLÁUSULA SEGUNDA – A redução prevista na Cláusula Primeira fica condicionada:I - ao recolhimento regular do ISSQN próprio e o retido na fonte pelos serviçostomados, nos casos previstos na legislação tributária municipal;II – a efetivação do parcelamento do débito, e o recolhimento regular das parcelas,com entrada de 5% (cinco por cento) do valor do débito, observado as demais normasprevistas no art. 3º da Lei 8.717/2009.III - à regularidade do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e Taxas agregadas incidentes sobre os imóveis de propriedade do contribuinte;IV - à regularidade do recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento(TLPL) de todos os estabelecimentos cadastrados em nome do contribuinte;V - ao recolhimento regular da Taxa de Gerenciamento de Transportes Urbanos;VI - à desistência expressa e irrevogável de ações judiciais que se insurjam contraa cobrança do ISSQN por substituição tributária ou que pleiteiem ressarcimentos ou indenizaçõesrelativos à diferença de tarifa, renunciando a quaisquer alegações de direitosobre as quais se fundam as referidas ações;VII – entrega, em meio magnético, na Secretaria Municipal de Finanças- SEFIN,do faturamento com consolidação mensal, apurado no validador de bilhetagem eletrônicadiscriminando as passagens inteiras, meias e gratuidades;VIII - ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislaçãotributária.§ 1º Para cumprimento das condições estatuídas no inciso VI, desta cláusula, ocontribuinte deverá apresentar à SEFIN cópia autêntica das petições de desistência dasações judiciais e posteriormente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinaturado presente, a homologação das desistências, pelo juízo competente.§ 2º O descumprimento das condições previstas neste Regime, sujeitará o contribuinteà revogação dos benefícios fiscais, retornando ao regime normal de tributação,com o cancelamento do parcelamento especial, previsto no inciso II, desta cláusula,retornando o débito à situação anterior à presente pactuação, ou seja, sem as reduçõesde base de cálculo e de multas e juros, abatendo-se as quantias já recolhidas.CLÁUSULA TERCEIRA - Os débitos fiscais, cujos fatos geradores tenhamocorrido nos exercícios de 1992 a 1996, serão cancelados, como decorrência da opçãodo contribuinte, pelo presente Regime Especial, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei n° 8.717, de 12 de novembro de 2009, devendo a Procuradoria Fiscalproceder, em juízo, a baixa definitiva das execuções fiscais, com o cancelamento dasrespectivas Certidões de Dívida Ativa.Parágrafo único. O cancelamento dos débitos e o pedido de desistência das açõesjudiciais, serão providenciados, pela Procuradoria Fiscal, no prazo de até 30(trinta)dias, contados da assinatura do presente regime, devendo o contribuinte ser cientificadodas referidas providências, bem como da homologação em juízo da desistência.CLÁUSULA QUARTA - A revogação de ofício do Regime Especial de que trataeste convênio dar-se-á, além das hipóteses previstas na Cláusula Segunda, quando:I - tiver sido constatada prática reiterada de infração à legislação tributária;II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificadade exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelonão fornecimento de informações e esclarecimentos aos agentes do fisco municipal;III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acessoao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvamsuas atividades.CLÁUSULA QUINTA – A redução de base de cálculo prevista neste convênionão se aplica aos valores de prestação de serviços não oferecidos à tributação ou nãoobjeto de confissão de dívida, que venham a ser apurados mediante procedimento fiscalde ofício realizado após a vigência do regime especial, devendo o tributo ser calculadosem os benefícios fiscais previstos nesta lei.CLÁUSULA SEXTA – Ficam remidos os débitos fiscais da empresa ora optantepelo regime especial de tributação, em qualquer fase em que se encontrem, relativosaos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1992 a 1996, para o que serão canceladasas inscrições na dívida ativa do município e formalizadas desistências das açõesde cobrança.CLÁUSULA SÉTIMA - Além das disposições obrigatórias previstas na legislaçãomunicipal, a Empresa TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA, fará constar dosdocumentos fiscais emitidos nas condições do presente Regime Especial, no campo“informações complementares” a seguinte expressão:I- “REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN”, conf. Art. 1º da LEI nº.8.717 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009; eII- Regime Especial nº 010/2012 conforme processo 046.181/2011.CLÁUSULA OITAVA – O descumprimento das obrigações previstas neste termoimplicará na revogação do Regime Especial, a qualquer tempo, sem prejuízo da renovaçãoanual de que trata a clausula sétima.CLÁUSULA NONA – Este Regime Especial será renovado em janeiro de 2013,ocasião em que será verificado o cumprimento das condições nele estabelecidas paraefeito de sua continuidade.diário oficialdo município de belémquinta-feira, 29 de março de 20129CLÁUSULA DÉCIMA – Este Regime Especial entra em vigor na data de suaassinatura.Belém (PA), 14 de março de 2012.Pela SEFIN:Walber da Conceição FerreiraSecretário Municipal de FinançasMaria de Fátima da Silva MeleroDiretora do Deptº. de Tributos MobiliáriosPela TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA:Espólio de Manuel Henriques da SilvaSócio (neste ato representado por Aurora Cardoso da Silva)Luiz Pereira da SilvaSócioEspólio de Raimundo Rui Pires DiogoSócio (neste ato representado por Hercina de Araújo Pires)TERMO DE RENOVAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO –ISSQN Nº. 012/2012 - PROCESSO nº. 046.446/2011REGIME ESPECIAL DE ISSQN CONCEDIDO PELA SECRETARIA MUNI-CIPAL DE FINANÇAS À EMPRESA VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA.Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIODE BELÉM, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Finanças, Walber daConceição Ferreira e pela Diretora do Departamento de Tributos Mobiliários, Maria deFátima da Silva Melero, concede regime especial ao sujeito passivo do ISSQN, VIA-ÇÃO GUAJARÁ LTDA, inscrita no CNPJ/MF 04.973.681/0001-25 e Inscrição Municipalnº. 019.085-5, representada, neste ato, por seus Sócios Luis Quintas CerqueiraPeixoto, CPF/MF nº. 042.527.802-68, RG nº. 1.749.472 SSP/PA, Antônio Augusto deAlmeida CPF/MF nº. 001.145.532-20, RG nº. 1912830 SEGUP/PA e Manoel AlvesPereira, CPF/MF nº. 022.561.004-30, RG nº. 492478 SEGUP/PE, doravante denominadossimplesmente VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA, mediante as cláusulas e condiçõesseguintes:CLAUSULA PRIMEIRA – Fica a EMPRESA VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA, pelopresente REGIME ESPECIAL, autorizada a reduzir a base de cálculo do Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 60% (sessenta por cento) do seu valor,conforme estatuído no art. 1º da Lei nº. 8.717 de 12 de novembro de 2009, em substituiçãoao regime normal de tributação do ISSQN pelo movimento econômico.CLÁUSULA SEGUNDA – A redução prevista na Cláusula Primeira fica condicionada:I - ao recolhimento regular do ISSQN próprio e o retido na fonte pelos serviçostomados, nos casos previstos na legislação tributária municipal;II – a efetivação do parcelamento do débito, e o recolhimento regular das parcelas,com entrada de 5% (cinco por cento) do valor do débito, observado as demais normasprevistas no art. 3º da Lei 8.717/2009.III - à regularidade do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e Taxas agregadas incidentes sobre os imóveis de propriedade do contribuinte;IV - à regularidade do recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento(TLPL) de todos os estabelecimentos cadastrados em nome do contribuinte;V - ao recolhimento regular da Taxa de Gerenciamento de Transportes Urbanos;VI - à desistência expressa e irrevogável de ações judiciais que se insurjam contraa cobrança do ISSQN por substituição tributária ou que pleiteiem ressarcimentos ou indenizaçõesrelativos à diferença de tarifa, renunciando a quaisquer alegações de direitosobre as quais se fundam as referidas ações;VII – entrega, em meio magnético, na Secretaria Municipal de Finanças- SEFIN,do faturamento com consolidação mensal, apurado no validador de bilhetagem eletrônicadiscriminando as passagens inteiras, meias e gratuidades;VIII - ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislaçãotributária.§ 1º Para cumprimento das condições estatuídas no inciso VI, desta cláusula, ocontribuinte deverá apresentar à SEFIN cópia autêntica das petições de desistência dasações judiciais e posteriormente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinaturado presente, a homologação das desistências, pelo juízo competente.§ 2º O descumprimento das condições previstas neste Regime, sujeitará o contribuinteà revogação dos benefícios fiscais, retornando ao regime normal de tributação,com o cancelamento do parcelamento especial, previsto no inciso II, desta cláusula,retornando o débito à situação anterior a presente pactuação, ou seja, sem as reduçõesde base de cálculo e de multas e juros, abatendo-se as quantias já recolhidas.CLÁUSULA TERCEIRA - Os débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorridonos exercícios de 1992 a 1996, serão cancelados, como decorrência da opção docontribuinte, pelo presente Regime Especial, em cumprimento ao disposto no art. 5°da Lei n° 8.717, de 12 de novembro de 2009, devendo a Procuradoria Fiscal proceder,em juízo, a baixa definitiva das execuções fiscais, com o cancelamento das respectivasCertidões de Dívida Ativa.Parágrafo único. O cancelamento dos débitos e o pedido de desistência das açõesjudiciais serão providenciados, pela Procuradoria Fiscal, no prazo de até 30(trinta) dias,contados da assinatura do presente regime, devendo o contribuinte ser cientificado dasreferidas providências, bem como da homologação em juízo da desistência.

10diário oficialdo município de belémquinta-feira, 29 de março de 2012CLAUSULA QUARTA - A revogação de ofício do Regime Especial de que trataeste convênio dar-se-á, além das hipóteses previstas na Cláusula Segunda, quando:I - tiver sido constatada prática reiterada de infração à legislação tributária;II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificadade exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelonão fornecimento de informações e esclarecimentos aos agentes do fisco municipal;III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acessoao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvamsuas atividades.CLÁUSULA QUINTA – A redução de base de cálculo prevista neste convênionão se aplica aos valores de prestação de serviços não oferecidos à tributação ou nãoobjeto de confissão de dívida, que venham a ser apurados mediante procedimento fiscalde ofício.Realizado após a vigência do regime especial, devendo o tributo ser calculadosem os benefícios fiscais previstos nesta lei.CLÁUSULA SEXTA – Ficam remidos os débitos fiscais da empresa ora optantepelo regime especial de tributação, em qualquer fase em que se encontrem, relativosaos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1992 a 1996, para o que serão canceladasas inscrições na dívida ativa do município e formalizadas desistências das açõesde cobrança.CLÁUSULA SÉTIMA - Além das disposições obrigatórias previstas na legislaçãomunicipal, a Empresa VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA, fará constar dos documentosfiscais emitidos nas condições do presente Regime Especial, no campo “informaçõescomplementares” a seguinte expressão:I- “REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN”, conf. Art. 1º da LEI nº.8.717 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009; eII- Regime Especial nº. 012/2012, de março de 2012, conforme processo046.446/2011.CLÁUSULA OITAVA – O descumprimento das obrigações previstas neste termoimplicará na revogação do Regime Especial, a qualquer tempo, sem prejuízo da renovaçãoanual de que trata a clausula sétima.CLÁUSULA NONA – Este Regime Especial será renovado em janeiro de 2013,ocasião em que será verificado o cumprimento das condições nele estabelecidas paraefeito de sua continuidade.CLÁUSULA DÉCIMA – Este Regime Especial entra em vigor na data de suaassinatura.Belém (PA), 15 de março de 2012.Pela SEFIN:Walber da Conceição FerreiraSecretário Municipal de FinançasMaria de Fátima da Silva MeleroDiretora do Deptº. de Tributos MobiliáriosPela VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA:Luis Quintas Cerqueira PeixotoSócioManoel Alves PereiraSócioAntonio Augusto de AlmeidaSócioTERMO DE RENOVAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO –ISSQN Nº. 013/2012 - PROCESSO nº. 003.832/2012REGIME ESPECIAL DE ISSQN CONCEDIDO PELA SECRETARIA MUNI-CIPAL DE FINANÇAS À EMPRESA TRANSPORTADORA ARSENAL LTDA.Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIODE BELÉM, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Finanças, Walber daConceição Ferreira e pela Diretora do Departamento de Tributos Mobiliários, Mariade Fátima da Silva Melero, concede regime especial ao sujeito passivo do ISSQN,TRANSPORTADORA ARSENAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF 04.943.858/0001-40e Inscrição Municipal nº. 026.259-3, representada, neste ato, por seu Sócio gerenteAdilson Nunes Tamanqueira, CPF/MF nº. 017.274.942-53, doravante denominadasimplesmente EMPRESA TRANSPORTADORA ARSENAL LTDA, mediante ascláusulas e condições seguintes:CLAUSULA PRIMEIRA – Fica a EMPRESA TRANSPORTADORA ARSE-NAL LTDA, pelo presente REGIME ESPECIAL, autorizada a reduzir a base de cálculodo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 60% (sessenta porcento) do seu valor, conforme estatuído no art. 1º da Lei nº. 8.717 de 12 de novembrode 2009, em substituição ao regime normal de tributação do ISSQN pelo movimentoeconômico.CLÁUSULA SEGUNDA – A redução prevista na Cláusula Primeira fica condicionada:I - ao recolhimento regular do ISSQN próprio e o retido na fonte pelos serviçostomados, nos casos previstos na legislação tributária municipal;II – a efetivação do parcelamento do débito, e o recolhimento regular das parcelas,com entrada de 5% (cinco por cento) do valor do débito, observado as demais normasprevistas no art. 3º da Lei 8.717/2009.III - à regularidade do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e Taxas agregadas incidentes sobre os imóveis de propriedade do contribuinte;Ano LIII - Nº 12.062IV - à regularidade do recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento(TLPL) de todos os estabelecimentos cadastrados em nome do contribuinte;V - ao recolhimento regular da Taxa de Gerenciamento de Transportes Urbanos;VI - à desistência expressa e irrevogável de ações judiciais que se insurjam contraa cobrança do ISSQN por substituição tributária ou que pleiteiem ressarcimentos ou indenizaçõesrelativos à diferença de tarifa, renunciando a quaisquer alegações de direitosobre as quais se fundam as referidas ações;VII – entrega, em meio magnético, na Secretaria Municipal de Finanças- SEFIN,do faturamento com consolidação mensal, apurado no validador de bilhetagem eletrônicadiscriminando as passagens inteiras, meias e gratuidades;VIII - ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislaçãotributária.§ 1º Para cumprimento das condições estatuídas no inciso VI, desta cláusula, ocontribuinte deverá apresentar à SEFIN cópia autêntica das petições de desistência dasações judiciais e posteriormente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinaturado presente, a homologação das desistências, pelo juízo competente.§ 2º O descumprimento das condições previstas neste Regime, sujeitará o contribuinteà revogação dos benefícios fiscais, retornando ao regime normal de tributação,com o cancelamento do parcelamento especial, previsto no inciso II, desta cláusula,retornando o débito à situação anterior à presente pactuação, ou seja, sem as reduçõesde base de cálculo e de multas e juros, abatendo-se as quantias já recolhidas.CLÁUSULA TERCEIRA - Os débitos fiscais, cujos fatos geradores tenhamocorrido nos exercícios de 1992 a 1996, serão cancelados, como decorrência da opçãodo contribuinte, pelo presente Regime Especial, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei n° 8.717, de 12 de novembro de 2009, devendo a Procuradoria Fiscalproceder, em juízo, a baixa definitiva das execuções fiscais, com o cancelamento dasrespectivas Certidões de Dívida Ativa.Parágrafo único. O cancelamento dos débitos e o pedido de desistência das açõesjudiciais, serão providenciados, pela Procuradoria Fiscal, no prazo de até 30(trinta)dias, contados da assinatura do presente regime, devendo o contribuinte ser cientificadodas referidas providências, bem como da homologação em juízo da desistência.CLAUSULA QUARTA - A revogação de ofício do Regime Especial de que trataeste convênio dar-se-á, além das hipóteses previstas na Cláusula Segunda, quando:I - tiver sido constatada prática reiterada de infração à legislação tributária;II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificadade exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelonão fornecimento de informações e esclarecimentos aos agentes do fisco municipal;III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acessoao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvamsuas atividades.CLÁUSULA QUINTA – A redução de base de cálculo prevista neste convênionão se aplica aos valores de prestação de serviços não oferecidos à tributação ou nãoobjeto de confissão de dívida, que venham a ser apurados mediante procedimento fiscalde ofício.Realizado após a vigência do regime especial, devendo o tributo ser calculado semos benefícios fiscais previstos nesta lei.CLÁUSULA SEXTA – Ficam remidos os débitos fiscais da empresa ora optantepelo regime especial de tributação, em qualquer fase em que se encontrem, relativosaos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1992 a 1996, para o que serão canceladasas inscrições na dívida ativa do município e formalizadas desistências das açõesde cobrança.CLÁUSULA SÉTIMA - Além das disposições obrigatórias previstas na legislaçãomunicipal, a Empresa TRANSPORTADORA ARSENAL LTDA, fará constar dosdocumentos fiscais emitidos nas condições do presente Regime Especial, no campo“informações complementares” a seguinte expressão:I- “REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN”, conf. Art. 1º da LEI nº.8.717 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009; eII- Regime Especial nº. 013/2012, de março de 2012, conforme processo003.832/2012.CLÁUSULA OITAVA – O descumprimento das obrigações previstas neste termoimplicará na revogação do Regime Especial, a qualquer tempo, sem prejuízo da renovaçãoanual de que trata a clausula sétima.CLÁUSULA NONA – Este Regime Especial será renovado em janeiro de 2013,ocasião em que será verificado o cumprimento das condições nele estabelecidas paraefeito de sua continuidade.CLÁUSULA DÉCIMA – Este Regime Especial entra em vigor na data de suaassinatura.Belém (PA), 16 de março de 2012.Pela SEFIN:Walber da Conceição FerreiraSecretário Municipal de FinançasMaria de Fátima da Silva MeleroDiretora do Deptº. de Tributos MobiliáriosPela TRANSPORTADORA ARSENAL LTDA:Adilson Nunes Tamanqueira - Sócio

diário oficialdo município de belémAno LIII - Nº 12.062 quinta-feira, 29 de março de 201211TERMO DE RENOVAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – CLÁUSULA SÉTIMA - Além das disposições obrigatórias previstas na legislaçãomunicipal, a Empresa TRANSPORTES CANADÁ LTDA, fará constar dosISSQN Nº. 014/2012 - PROCESSO nº. 006.319/2012documentos fiscais emitidos nas condições do presente Regime Especial, no campoREGIME ESPECIAL DE ISSQN CONCEDIDO PELA SECRETARIA MUNI- “informações complementares” a seguinte expressão:CIPAL DE FINANÇAS À EMPRESA TRANSPORTES CANADÁ LTDA.I- “REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ISSQN”, conf. Art. 1º da LEI nº.8.717 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009; eII- Regime Especial nº. 014/2012, de março de 2012, conforme processo006.319/2012.Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIODE BELÉM, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Finanças, Walber daConceição Ferreira e pela Diretora do Departamento de Tributos Mobiliários, Mariade Fátima da Silva Melero, concede regime especial ao sujeito passivo do ISSQN,TRANSPORTES CANADÁ LTDA, inscrita no CNPJ/MF 07.893.282/000-42 e InscriçãoMunicipal nº. 075.108-7, representada, neste ato, por seu Sócio Nailza Lima deMatos , CPF/MF nº. 302.009.892-00, doravante denominada simplesmente EMPRESATRANSPORTES CANADÁ LTDA, mediante as cláusulas e condições seguintes:CLAUSULA PRIMEIRA – Fica a EMPRESA TRANSPORTES CANADÁLTDA, pelo presente REGIME ESPECIAL, autorizada a reduzir a base de cálculo doImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 60% (sessenta por cento)do seu valor, conforme estatuído no art. 1º da Lei nº. 8.717 de 12 de novembrode 2009, em substituição ao regime normal de tributação do ISSQN pelo movimentoeconômico.CLÁUSULA SEGUNDA – A redução prevista na Cláusula Primeira fica condicionada:I - ao recolhimento regular do ISSQN próprio e o retido na fonte pelos serviçostomados, nos casos previstos na legislação tributária municipal;II – a efetivação do parcelamento do débito, e o recolhimento regular das parcelas,com entrada de 5% (cinco por cento) do valor do débito, observado as demais normasprevistas no art. 3º da Lei 8.717/2009.III - à regularidade do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e Taxas agregadas incidentes sobre os imóveis de propriedade do contribuinte;IV - à regularidade do recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento(TLPL) de todos os estabelecimentos cadastrados em nome do contribuinte;V - ao recolhimento regular da Taxa de Gerenciamento de Transportes Urbanos;VI - à desistência expressa e irrevogável de ações judiciais que se insurjam contraa cobrança do ISSQN por substituição tributária ou que pleiteiem ressarcimentos ou indenizaçõesrelativos à diferença de tarifa, renunciando a quaisquer alegações de direitosobre as quais se fundam as referidas ações;VII – entrega, em meio magnético, na Secretaria Municipal de Finanças- SEFIN,do faturamento com consolidação mensal, apurado no validador de bilhetagem eletrônicadiscriminando as passagens inteiras, meias e gratuidades;VIII - ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislaçãotributária.§ 1º Para cumprimento das condições estatuídas no inciso VI, desta cláusula, ocontribuinte deverá apresentar à SEFIN cópia autêntica das petições de desistência dasações judiciais e posteriormente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinaturado presente, a homologação das desistências, pelo juízo competente.§ 2º O descumprimento das condições previstas neste Regime, sujeitará o contribuinteà revogação dos benefícios fiscais, retornando ao regime normal de tributação,com o cancelamento do parcelamento especial, previsto no inciso II, desta cláusula,retornando o débito à situação anterior a presente pactuação, ou seja, sem as reduçõesde base de cálculo e de multas e juros, abatendo-se as quantias já recolhidas.CLÁUSULA OITAVA – O descumprimento das obrigações previstas neste termoimplicará na revogação do Regime Especial, a qualquer tempo, sem prejuízo da renovaçãoanual de que trata a clausula sétima.CLÁUSULA NONA – Este Regime Especial será renovado em janeiro de 2013,ocasião em que será verificado o cumprimento das condições nele estabelecidas paraefeito de sua continuidade.CLÁUSULA DÉCIMA – Este Regime Especial entra em vigor na data de suaassinatura.Belém (PA), 26 de março de 2012.Pela SEFIN:Walber da Conceição FerreiraSecretário Municipal de FinançasMaria de Fátima da Silva MeleroDiretora do Deptº. de Tributos MobiliáriosPela TRANSPORTES CANADÁ LTDA:Nilza Lima de Matos - SóciaSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SEMAJRESUMO DE PORTARIASVIAGEMPORTARIA Nº 045/2012-SEMAJ, DE 15.03.2012-KARITAS LORENA RODRI-GUES DE MEDEIROS (02127843-013), Procurador Jurídico Municipal. Autorizada aviajar para a cidade de Campinas/SP, no período de 29 a 30.03.2012, a fim de participardo IV Simpósio de Direito Tributário, atribuindo-lhe 03 (três) diárias.PORTARIA Nº 046/2012-SEMAJ, DE 15.03.2012-VERA LÚCIA FREITAS DEARAÚJO (1951726-038), Procurador Jurídico Municipal. Autorizada a viajar para acidade de Campinas/SP, no período de 29 a 30.03.2012, a fim de participar do IV Simpósiode Direito Tributário, atribuindo-lhe 03 (três) diárias.PORTARIA Nº 047/2012-SEMAJ, DE 15.03.2012-JOBER NUNES DE FREITAS(1974220-017), Procurador Jurídico Municipal. Autorizada a viajar para a cidade deCampinas/SP, no período de 29 a 30.03.2012, a fim de participar do IV Simpósio deDireito Tributário, atribuindo-lhe 03 (três) diárias.CLÁUSULA TERCEIRA - Os débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorridonos exercícios de 1992 a 1996, serão cancelados, como decorrência da opção docontribuinte, pelo presente Regime Especial, em cumprimento ao disposto no art. 5°da Lei n° 8.717, de 12 de novembro de 2009, devendo a Procuradoria Fiscal proceder,em juízo, a baixa definitiva das execuções fiscais, com o cancelamento das respectivasCertidões de Dívida Ativa.Parágrafo único. O cancelamento dos débitos e o pedido de desistência das açõesjudiciais serão providenciados, pela Procuradoria Fiscal, no prazo de até 30(trinta) dias,contados da assinatura do presente regime, devendo o contribuinte ser cientificado dasreferidas providências, bem como da homologação em juízo da desistência.CLAUSULA QUARTA - A revogação de ofício do Regime Especial de que trataeste convênio dar-se-á, além das hipóteses previstas na Cláusula Segunda, quando:I - tiver sido constatada prática reiterada de infração à legislação tributária;II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificadade exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelonão fornecimento de informações e esclarecimentos aos agentes do fisco municipal;III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acessoao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvamsuas atividades.CLÁUSULA QUINTA – A redução de base de cálculo prevista neste convênionão se aplica aos valores de prestação de serviços não oferecidos à tributação ou nãoobjeto de confissão de dívida, que venham a ser apurados mediante procedimento fiscalde ofício.Realizado após a vigência do regime especial, devendo o tributo ser calculado semos benefícios fiscais previstos nesta lei.CLÁUSULA SEXTA – Ficam remidos os débitos fiscais da empresa ora optantepelo regime especial de tributação, em qualquer fase em que se encontrem, relativosaos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1992 a 1996, para o que serão canceladasas inscrições na dívida ativa do município e formalizadas desistências das açõesde cobrança.CONCESSÃO DE FÉRIAS**PORTARIA N° 195/2011-SEMAJ, 04.10.2011-JOBER NUNES DE FREITAS(1974220), Procurador Jurídico Municipal. Conceder 30 (trinta) dias referentes aoperíodo aquisitivo de 29.09.2009 a 28.09.2010, a contar de 01.11.2011 a 30.11.2011,devendo retornar ao trabalho em 01.12.2011.**Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial de n° 11.956, de19.10.2011.LICENÇA PRÊMIOPORTARIA Nº 048/2012-SEMAJ, DE 14.03.2012-DANIELE SOUZA DO RO-SARIO (2060078-010), Assessor-DAS.6. Estabelecer o período de 19.03.2012 a17.04.2012, para gozo de 30 (TRINTA) dias, referente ao triênio de 01.05.2008 a30.04.2011, conforme Port. n° 2.727/2011-GABS-SEMAD, de 19.09.2011.PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICAPORTARIA N° 049/2012-SEMAJ, de 12.03.2012- LEONICE SOUZA DOS SAN-TOS (0007366-019) Agente de Serviços Gerais. Prorrogar por mais 92 (noventa e dois)dias no período de 01.03.2012 a 31.05.2012, com retorno em 01.06.2012, conformeLaudo Pericial n° 9278, de 08.03.2012-IPAMB.SUPRIMENTO DE FUNDOPORTARIA Nº 050/2012-SEMAJ, DE 14 DE MARÇO DE 2012.A Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo art. 94, incs. VII e XX, da Lei Orgânica do Município de Belém,Considerando os termos da Lei nº 8.078, de 5 de julho de 2001, no que couber;Considerando as situações de reconhecida necessidade para o desenvolvimentodas atividades de rotina do Departamento de Administração e da Secretaria como um

12diário oficialdo município de belémquinta-feira, 29 de março de 2012todo, na execução de serviços cujas despesas de pequeno vulto, poderão ser satisfeitasmediante recursos específicos do erário, a título de suprimento de fundos, que, dianteda urgência de que se revestem, não possam se subordinar ao processo normal deaplicação,R E S O L V E :I - Destinar o valor de R$-2.000,00 (Dois mil reais), sob as funcionaisprogramáticas 03.122.0002.2110.33903000-R$-1.000,00 (Hum mil reais) e03.122.0002.2110.33903900-R$-1.000,00 (Hum mil reais), oriundas do orçamentomunicipal vigente, para os fins acima discriminados, podendo ser utilizado a partir doseu recebimento.II - Designar a servidora CÉLIA DA CONCEIÇÃO GOMES SANTIAGO (matrículanº 0023370-017), lotada no Departamento de Administração/DMSG desta Secretaria,como responsável pelo recebimento da referida verba e pela prestação de contasquanto à sua utilização.III - Definir que o período de aplicação do referido recurso seja de 30 (trinta) diasa partir do recebimento do recurso e sua prestação de contas apresentada no prazo de10 (dez) dias a contar do encerramento do período de aplicação.IV - Definir, também, que poderá ser liberado um montante adicional para satisfazeros objetivos pretendidos, mediante nova Portaria, quando esgotado o valor oraconcedido, apenas em caso de comprovada necessidade e urgência.DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.LAIRA LOBÃO VILLASSecretária Municipal de Assuntos Jurídicos, em exercício.PORTARIA Nº 051/2012-SEMAJ, DE 13 DE MARÇO DE 2012.A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, no uso de suasatribuições legais;Considerando, o que determina a Lei n° 8.666/93, de 21.06.1993, na execução decontratos da Administração Pública.R E S O L V E:Designar o Diretor Administrativo através de seu titular ou substituto, em exercício,da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para acompanhar e fiscalizar oscontratos desta Secretaria, que se encontram em execução.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SELAIRA LOBÃO VILLASSecretária Municipal de Assuntos Jurídicos, em exercício.PORTARIA Nº 052/2012-SEMAJ, DE 20 DE MARÇO DE 2012.A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo art. 97, incs. IV e V, da Lei Orgânica do Municípiode Belém;Considerando a Portaria nº 010/2009 – SEMAJ, de 10/02/2009, que instituiu oPrograma de Estágio Curricular Supervisionado no âmbito da SEMAJ;Considerando as exigências constantes do Manual de Rotinas do Tribunal de Justiçado Pará instituído pelo Provimento Conjunto nº 001/2011 – CJRME/CJCI, no queconcerne a apresentação de Carteira de Estagiário emitida pela OAB-PA;Considerando, ainda que de acordo com o art. 10 da supracitada Portaria, há de senomear comissão para gerir o Processo de Seleção;R E S O L V E:Designar os servidores: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR (0226122-018),Subprocurador Chefe/Cível, ELIENE MAUÉS TEIXEIRA VALEZI (0028339-010),PATRÍCIA DIAS BARBOSA CASTELO BRANCO (2881659-025), Assessoras, parasob a presidência do primeiro, comporem a Comissão que irá organizar o IV Processode Seleção de Estagiários.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEGABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS.LAÍRA LOBÃO VILLASSecretária Municipal de Assuntos Jurídicos em exercícioLICENÇA MATERNIDADEPORTARIA N° 053/2012-SEMAJ, DE 19.03.2012-TAYSA LUANNA CUNHA DELIMA COUTO DA ROCHA (2040980-010), Procurador Jurídico Municipal. Conceder180 (CENTO E OITENTA) dias, no período de 13.03.2012 a 08.09.2012, comretorno em 09.09.2012, nos termos do art. 103, da Lei n° 7.502, de 20.12.90, alteradopela Lei 8.714/2009.EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO – CENTRO UNIVERSITÁ-RIO DO PARÁ.UNIDADE CONCEDENTE DO ESTÁGIO: PMB-Secretaria Municipal de AssuntosJurídicos, CNPJ nº 14098990/0001-57, sito a Trav. 1º demarço nº 424, Belém –Pará, CEP 66.017-120.ESTAGIÁRIA:Aline Maneschy MacambiraOBJETO:Prorrogado por mais 06 (SEIS) mesesVALIDADE: Até 22.09.2012DATA DA ASSINATURA: 08.03.2012ASSINATURAS: Laira Lobão Villas/SEMAJCentro de Estudo Superior do Pará/CESUPAAline Maneschy Macambira/ESTAGIÁRIAAno LIII - Nº 12.062EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO–UNIVERSIDADE DA AMA-ZÔNIA -UNAMA.UNIDADE CONCEDENTE DO ESTÁGIO: PMB-Secretaria Municipal de AssuntosJurídicos, CNPJ nº 14098990/0001-57, sito a Trav. 1º demarço nº 424, Belém –Pará, CEP 66.017-120.ESTAGIÁRIO:Flávio Augusto Guimarães HolandaOBJETO:Prorrogado por mais 06 (SEIS) mesesVALIDADE: Até 03.08.2012.DATA DA ASSINATURA: 03.02.2012ASSINATURAS:Laira Lobão Villas/SEMAJTelma Sueli Rodrigues/UNAMAFlávio Augusto Guimarães Holanda/ESTAGIÁRIO.INSTIT. DE PREVID. E ASSIST. DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMBATO DE RECONHECIMENTO Nº 002/2012O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições normais e;Considerando o contido no artigo 7º § 3º da Lei 8.466, de 30.11.05 e artigo 22,parágrafo único da Lei 8234, de 31.01.03;Considerando o requerido no processo nº 0662/2012-IPAMB;Considerando ainda, as exigências estabelecidas na RS/CONDEL/IPAMB nº02/2006,RESOLVE:RECONHECER para os efeitos de PREVIDÊNCIARIOS, a UNIÃO ESTÁVELentre a servidora inativa RAIMUNDA DO CARMO GALVÃO e o Sr. ANATAGIL-DO MODESTO DE QUEIROZ, tendo em vista o atendimento dos requisitos exigidosna RS/CONDEL/IPAMB nº 02/06, que estabelece critérios para inscrição de companheirocomo dependente perante à PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA, mantida poreste Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém.DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.Belém, 17 de fevereiro de 2012.PORTARIA Nº 0205/2012-GP-IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.76, incisos XII e XV, da Lei nº8.466/2005-PMB.RESOLVE:Designar RENATO CESAR SPINELLI, servidor efetivo ocupante do cargo emcomissão de Coordenador do Núcleo de Informática - NINF/IPAMB, para responderpela Diretoria Geral do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém -IPAMB, durante os afastamentos e impedimentos deste titular, com todas as vantagensinerentes ao cargo, no período de 27 de fevereiro a 31 de março de 2012.REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SEGABINETE DA PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 15 de fevereiro de 2012.PORTARIA N.º 0206/2012-GP/IPAMBOSÉAS BATISTA DA SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;Considerando que o requerente habilitou-se através dos documentos necessáriosao benefício da aposentadoria, atendendo aos critérios exigidos em Lei;Considerando os termos do parecer jurídico nº 0159/2012/PJ/IPAMB, constantenos autos do Processo n° 0423/2012-IPAMB às fls. 22/23 (SISPREV nº2012.07.00033P).RESOLVE:CONCEDER o benefício de PENSÃO por morte da ex-servidora desta PMB,MARIA NAZARÉ SILVA DO NASCIMENTO, ocorrida em 29/12/2011, cf. Certidãode Óbito nº 0122341 62, matrícula nº 0043460-011, aposentada conforme Portarianº 015/2005-GP/IPAMB, de 06/01/2005, a seu esposo ALCENOR SILVA DONASCIMENTO , CPF/MF nº 044.484.562-34, a partir da data do óbito, consoanteo que dispõe o Art.40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelaEmenda Constitucional nº 41/2003, art. 7º, I, art. 28, I e art. 29, I, da Lei Municipal nº

diário oficialdo município de belémAno LIII - Nº 12.062 quinta-feira, 29 de março de 201213R$3.022,21 (três mil, vinte e dois reais e vinte e um centavos).GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 23 de fevereiro de 2012.8.466/2005, com o pagamento mensal no valor total de R$3.679,72 (três mil, seiscentose setenta e nove reais e setenta e dois centavos).DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 23 de fevereiro de 2012.PORTARIA N.º 0207/2012-GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;Considerando que o requerente habilitou-se através dos documentos necessáriosao benefício da aposentadoria, atendendo aos critérios exigidos em Lei;PORTARIA N.º 0228/2012-GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;Considerando o poder-dever da Administração Pública em rever seus própriosatos, a qualquer tempo, quando eivados de vícios, nos termos do art.138 da Lei nº7.502/90.Considerando os termos do Parecer Jurídico nº160º/2011-PJ/IPAMB, constantenos autos do processo n.º 000010/2010, às fls. 119/120, que conclui pelo direito aobenefício da aposentadoria;RESOLVE:APOSENTAR POR INVALIDEZ, o servidor MANOEL ALTEVIR SANTANA,ocupante do cargo de Agente de Serviços Urbanos – AUX 02, REF. 04, lotado naSESAN, matrícula nº 0058785-019, consoante o que dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, c/cos §§ 2º e 3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucionalnº 41/03; o art. 12, I, da Lei Municipal nº 8.466/05, o art.1º da Lei 10.887/2003, comproventos integrais a serem pagos mensalmente no valor de R$1.159,09 (hum mil,cento e cinqüenta e nove reais e nove centavos), assim discriminados:Composição dos ProventosMEDIA DA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVAPROPORCIONALIDADE (12.775/4752)R$-5.146,65R$-1.914,43TOTAL DOS PROVENTOS R$ 1.914,43DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 23 de fevereiro de 2012.PORTARIA N.º 0208/2012-GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;Considerando que o requerente habilitou-se através dos documentos necessáriosao benefício da aposentadoria, atendendo aos critérios exigidos em Lei;Considerando os termos do parecer jurídico nº 0151/2012/PJ/IPAMB, constante nosautos do Processo n° 6376/2011-IPAMB às fls. 48 (SISPREV nº 2012.07.00004P).RESOLVE:CONCEDER o benefício de PENSÃO por morte do ex-servidor inativo da PMB,SEBASTIÃO RIBEIRO GUIMARÃES, ocorrida em 23.11.2011, cf. Certidão de Óbitonº 065656 01 55 2011 4 00269 147 0121885 11, no cargo de Motorista – AUX. 13,Ref. 06, da SESAN, a beneficiária, Srª. ARLETE DINIZ GUIMARÃES, esposa, apartir da data do óbito, consoante o que dispõe o Art.40, § 7º, inciso I, da ConstituiçãoFederal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 7º, I, art. 28, Ie art. 29, I, da Lei Municipal nº 8.466/2005, com o pagamento mensal do benefício novalor de R$2.170,09 (dois mil, cento e setenta reais e nove centavos).DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 23 de fevereiro de 2012.PORTARIA N.º 0209/2012-GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;Considerando que o requerente habilitou-se através dos documentos necessáriosao benefício da aposentadoria, atendendo aos critérios exigidos em Lei;Considerando os termos do parecer jurídico nº 154/2012/PJ/IPAMB, constante nosautos do Processo n° 0388/2012-IPAMB às fls. 49 (SISPREV nº 2012.07.00031P).RESOLVE:CONCEDER o benefício de PENSÃO por morte do ex-servidor efetivo da PMB,ADAUTO DA CRUZ MELO, ocorrida em 27.12.2011, cf. Certidão de Óbito nº067595 01 55 2011 4 00279 279 0121212 77, no cargo de Guarda Municipal – GM.01,Ref. 11, da GBEL, a beneficiária, Srª. THAIS GARCIA MELO, esposa, a partir da datado óbito, consoante o que dispõe o Art.40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, comredação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 7º, I, art. 28, II e art. 29, I,da Lei Municipal nº 8.466/2005, com o pagamento mensal do benefício no valor deRESOLVE:ANULAR a PORTARIA Nº 0278/2010-GP/IPAMB, de 15.03.2010, que concedeuo benefício de Aposentadoria ao Sr. WALTER GUIMARÃES ROLIM, para queproduza os devidos efeitos legais;DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 27 de fevereiro de 2012.PORTARIA N.º 0229/2012-GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;Considerando que o requerente habilitou-se através dos documentos necessáriosao benefício da aposentadoria, atendendo aos critérios exigidos em Lei;Considerando os termos do Parecer Jurídico nº420/2010-PJ/IPAMB e 142/2012-PJ/IPAMB, constante nos autos do processo n.º 2009.01.0005P, que conclui pelo direitoao benefício da aposentadoria;RESOLVE:APOSENTAR, o servidor WALTER GUIMARÃES ROLIM, Grupo NívelSuperior referência - 39, Quadro efetivo da Câmara Municipal de Belém, matrícula60136930, consoante o que dispõe o art.40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal,com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, art.1º da Lei 10.887/2003,com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem pagos mensalmente novalor de R$-1.914,43 (hum mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos),assim discriminados:Composição dos ProventosVALOR DO PROVENTO APURADOTOTAL DOS PROVENTOSR$1.159,09R$1.159,09DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 27 de fevereiro de 2012.PORTARIA Nº0230/2012-GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;Considerando que a requerente habilitou-se através dos documentos necessáriosao benefício de pensão, atendendo aos critérios exigidos em Lei;Considerando os termos dos pareceres jurídicos n.º249/2010/PJ/IPAMB e165/2012 PJ/IPAMB, constante nos autos do processo 4939/2009/IPAMB.RESOLVE:MEDIA DA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA R$ 668,29PROPORCIONALIDADE (12775/3377) R$ 176,66COMPLEMENETO CONSTITUCIONAL R$ 445,34TOTAL DOS PROVENTOS R$ 622,00Revogar a Portaria nº 0517/2010-GP/IPAMB de 17 DE MAIO DE 2010CONCEDER o benefício de PENSÃO, por morte da servidora RAIMUNDADO SOCORRO VEIGA MOREIRA LEITE, matricula nº 0058130-012 a seu cônjugeGERALDO MEDEIROS LEITE (100%), consoante o que dispõe o Art.40, § 7º,II,da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003,Art.7ºI, art.28, II ,§ 1º, 29,I , da Lei Municipal nº 8.466/05, com o pagamento mensal

14diário oficialdo município de belémquinta-feira, 29 de março de 2012no valor de R$1.340,69(HUM MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS E SESSEN-TA E NOVE CENTAVOS).DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 27 de fevereiro de 2012.PORTARIA Nº0231/2012-GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;Considerando que a requerente habilitou-se através dos documentos necessáriosao benefício de pensão, atendendo aos critérios exigidos em Lei;Considerando os termos dos pareceres jurídicos nº150/2010-PJ/IPAMB, constantenos autos do processo nº0104/2012-IPAMB.RESOLVE:CONCEDER o benefício de PENSÃO por morte do ex-servidor inativo da PMB,ZACARIAS FARIAS DE LIMA, ocorrida em 03.12.2011, cf. Certidão de Óbito nº0669510155 2011 4 00036 079 0030847 60, no cargo de Agente de Postura e OrdemEconômica – NM.02, Ref. 23, da ADMO/GAB.P., a beneficiária, Srª. ANTONIABRITO SILVA DE LIMA, esposa, a partir da data do óbito, consoante o que dispõe oArt.40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucionalnº 41/2003, Art. 7º, I, art. 28, I e art. 29, I, da Lei Municipal nº 8.466/2005,com o pagamento mensal do benefício no valor de R$1.415,28 (hum mil, quatrocentose quinze reais e vinte e oito centavos).DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 27 de fevereiro de 2012.PORTARIA Nº0232/2012-GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;Considerando que o requerente habilitou-se através dos documentos necessáriosao benefício da aposentadoria, atendendo aos critérios exigidos em Lei;Considerando os termos do parecer jurídico nº. 170/2012-PJ/IPAMB, constantenos autos do processo nº3005/2011– SESMA.RESOLVE:APOSENTAR a servidora FRANCISCA DE ASSIS PROTÁZIO, no cargo deTÉCNICO EM ENFERMAGEM – NM. 12, REF. 18, matrícula nº 0068594-011, lotadana SESMA, de acordo com o que dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47,de 05.07.05 c/c com o art.12, III “a” da Lei Municipal 8.466/05, e ainda, o que dispõeo art. 80, § 1º, X, 83, II, da Lei Municipal nº 7.502/90, art. 1º do Decreto Municipalnº 26.184/93-PMB, de 23.11.93 e art. 4º, § 2º, da Lei Municipal nº 7.952/1999, comproventos integrais, a serem pagos mensalmente no valor de R$2.674,60 (dois mil,seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), assim discriminados:Composição dos ProventosPROVENTO BASE R$- 622,00ADICIONAL DE ESCOLARIDADE (60%) R$- 373,20GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE (20%) R$- 124,40ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (50%) R$- 559,80HPSM (100%) R$- 995,20TOTAL DOS PROVENTOSR$-2.674,60DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 27 de fevereiro de 2012.PORTARIA Nº0235/2012-GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;Considerando que o requerente habilitou-se através dos documentos necessáriosao benefício da aposentadoria, atendendo aos critérios exigidos em Lei;Considerando os termos do Parecer Jurídico n.º 157/2012-PJ/IPAMB, constantenos autos do Processo nº 1491/2011-SEMEC, que conclui pelo direito ao benefício daaposentadoria.RESOLVE:APOSENTAR POR INVALIDEZ, o servidor BENEDITO DA CRUZ BRAGA,Ano LIII - Nº 12.062ocupante do cargo de Agente de serviços Gerais – AUX 01, REF. 01, lotado na SE-MEC, matrícula nº 1989391-017, consoante o que dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, c/cos §§ 2º e 3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucionalnº 41/03; o art. 12, I, da Lei Municipal nº 8.466/05, o art.1º da Lei 10.887/2003, comproventos proporcionais a serem pagos mensalmente no valor de R$622,00 (seiscentose vinte e dois reais), assim discriminados:Composição dos ProventosMEDIA DA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA R$ 668,29PROPORCIONALIDADE (12775/3377) R$ 176,66COMPLEMENETO CONSTITUCIONAL R$ 445,34TOTAL DOS PROVENTOS R$ 622,00DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 27 de fevereiro de 2012.PORTARIA Nº 0236/2011 - GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, no uso de suas atribuições legais e;Considerando o que preceitua a Lei 8.078/2001 e o Decreto 39.114-PMB/2001;Considerando a necessidade de atender demandas de aquisição de materiais, parapermitir o funcionamento do Departamento de Administração, no que se refere aosprocedimentos a serem adotados, conforme memo. nº.022/2011-DA, de 08 de fevereirode 2012.RESOLVE:I - DETERMINAR ao Departamento Financeiro Contábil do IPAMB, as providênciasnecessárias para a concessão de adiantamento, em espécie, a servidora MARIADO SOCORRO LEAL C. COSTA, Matricula nº 1901265-010, Assistente Administrativo/DRMSG,destinando-se esse numerário à realização de PEQUENAS DESPESASDE PRONTO PAGAMENTO (Art. 4º e 5º da Lei 8.078/2001), para custear despesasno valor igual ou inferior a R$4.000,00, de acordo com o inciso III, Art. 2º do Decreto39.114-PMB/2001, e que não possam subordinar-se ao processo normal do sistemaorçamentário, o que estabelece o parágrafo único, Art. 1º da Lei 8.078/2001.II – ESTABELECER que o valor do adiantamento seja no valor de R$- 3.000,00(três mil reais), PARA CUSTEIO DE DESPESAS REFERENTE A MATERIAL DECONSUMO, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA E JURÍDI-CA, conforme abaixo discriminado:III – DETERMINAR que tais dispêndios sejam efetuados por conta da FuncionalProgramática:OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PABSSFunção: 10 – Sub-Função: 122 – Programa: 0017 – Projeto/atividade: 2110, Sub-ação:002 – Tarefa: 001 Natureza da Despesa: 33.90.30.00, Fonte de Recurso: 0294000003no valor de R$ 500,00;Função: 10 – Sub-Função: 122 – Programa: 0017 – Projeto/atividade: 2110, Sub-ação:001 – Tarefa: 004 Natureza da Despesa: 33.90.39.00, Fonte de Recurso: 020000003no valor de R$ 500,00;Função: 10 – Sub-Função: 122 – Programa: 0017 – Projeto/atividade: 2110, Sub-ação:001 – Tarefa: 003 Natureza da Despesa: 33.90.36.00, Fonte de Recurso: 02000000 novalor de R$ 500,00.IV – DETERMINAR que tais dispêndios sejam efetuados por conta da FuncionalProgramática:OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO RPPSFunção: 09 – Sub-Função: 122 – Programa: 0018 – Projeto/atividade: 2110, Sub-ação:001 – Tarefa: 008 Natureza da Despesa: 33.90.30.00, Fonte de Recurso: 0203000001no valor de R$ 500,00;Função: 09 – Sub-Função: 122 – Programa: 0018 – Projeto/atividade: 2110, Sub-ação:001 – Tarefa: 005 Natureza da Despesa: 33.90.39.00, Fonte de Recurso: 020300001no valor de R$ 500,00;Função: 09 – Sub-Função: 122 – Programa: 0018 – Projeto/atividade: 2110, Sub-ação:001 – Tarefa: 004 Natureza da Despesa: 33.90.36.00, Fonte de Recurso: 020300001no valor de R$ 500,00;V – DETERMINAR que a Prestação de Contas seja efetuada no prazo máximo de30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 2º do Art. 1º da Lei 8.078/2001.DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SEGABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 09 de fevereiro de 2012PORTARIA Nº0249/2012-GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;

Ano LIII - Nº 12.062Considerando que o requerente habilitou-se através dos documentos necessáriosao benefício da aposentadoria, atendendo aos critérios exigidos em Lei;Considerando os termos do Parecer Jurídico n.º226/2012-PJ/IPAMB, constantenos autos do processo n.º 1600/2011-IPAMB, que conclui pelo direito ao benefícioda aposentadoria;RESOLVE:APOSENTAR, a servidora MARIA CERES CAMPOS SILVA, ocupante do cargoefetivo de Auxiliar de Administração – Nível DBG, matrícula nº 0102610-010, lotadano IPAMB, consoante o que dispõe o art.40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal,com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, art.1º da Lei 10.887/2003,com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem pagos mensalmenteno valor de R$888,62 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos),assim discriminados:Composição dos ProventosMEDIA DA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA R$ 1.320,27PROPORCIONALIDADE (10950/7370) R$ 888,62TOTAL DOS PROVENTOS R$ 888,62DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 05 de março de 2012.PORTARIA Nº0250/2012-GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;Considerando que a requerente habilitou-se através dos documentos necessáriosao benefício de pensão, atendendo aos critérios exigidos em Lei;Considerando os termos do parecer jurídico n.º 211/2012/PJ/IPAMB, constantenos autos do Processo n.º 0711/2012-IPAMB.RESOLVE:CONCEDER o benefício de PENSÃO por morte do ex-servidor da PMB, FAUS-TINO MARQUES DA SILVA, ocorrida em 04.02.2012, cf. Certidão de Óbito nº0122881-10, matrícula nº 0055972-012, aposentado no cargo de Agente de ServiçosGerais, AUX-01, conforme Portaria nº 1367/1999-GABS/SEMAD, a sua esposa JO-ANA LIMA DA SILVA, CPF nº 399.784.432-15, a partir da data do óbito, consoanteo que dispõe o Art.40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelaEmenda Constitucional nº 41/2003, Art. 7º, I, art. 28, I e art. 29, I, da Lei Municipalnº 8466/2005, com o pagamento mensal no valor total de R$ 964,10 (novecentos esessenta e quatro reais e dez centavos)DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 05 de março de 2012.PORTARIA Nº0251/2012-GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e;Considerando que a requerente habilitou-se através dos documentos necessáriosao benefício de pensão, atendendo aos critérios exigidos em Lei;Considerando os termos do parecer jurídico n.º 200/2012/PJ/IPAMB, constantenos autos do Processo n.º 6247/2011-IPAMB (SISPREV nº 2011.07.270P).RESOLVE:CONCEDER o benefício de PENSÃO por morte do ex-servidor da PMB, RAI-MUNDO NONATO DOS SANTOS, ocorrida em 13.11.2011, cf. Certidão de Óbitonº 0120531 94; matrícula nº 0130656-011, aposentado no cargo de Pedreiro-AUX.15,conforme Portaria nº 1.244/93-GABS/SEMAD, a sua esposa ANTONIA DA SILVASANTOS, CPF/MF nº 395.227.762-20, a partir da data do óbito, consoante dispõe oArt.40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucionalnº 41/2003, Art. 7º, I, art. 28, I e art. 29, I, da Lei Municipal nº 8466/2005,com o pagamento mensal no valor total de R$1.320,93 (hum mil, trezentos e vintereais e noventa e três centavos).DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 05 de março de 2012.PORTARIA Nº0252/2012 - GP/IPAMBOSÉAS SILVA JÚNIORPresidente do IPAMBO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOMUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições e:diário oficialdo município de belémquinta-feira, 29 de março de 201215Considerando os termos da decisão judicial prolatada pelo MM. Juizo de Direitoda 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos do Processo nº 00349614120108140301,que determinou a progressão funcional por antiguidade do servidor inativo MANOELPIEDADE DOS REIS;Considerando o Decreto nº 68.358/2011, de 17 de novembro de 2011, que promoveupor antiguidade o aposentado referido acima;Considerando o Parecer nº173/2012-PJ/IPAMB, constante dos autos do Processonº 0422/2012-IPAMB.RESOLVE:Promover a REVISÃO DOS PROVENTOS de aposentadoria do inativo MANO-EL PIEDADE DOS REIS, matrícula nº 0058823-018, aposentado através da Portarianº 0249/2004-GP/IPAMB, no cargo de Auxiliar de Manutenção – AUX 03, REF.: 03,Sub-Grupo I, do Grupo Auxiliar, o posicionando na REFERÊNCIA 13, do mesmocargo.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 05 de março de 2012.OSÉAS SILVA JUNIORPresidente do IPAMBCOMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBELEXTRATO DO CONTRATO N0 08/2012 – CTBelCONTRATANTE:CONTRATADA:OBJETO:VALOR:Companhia de Transportes do Município de Belém – CT-Bel.R. C. F. MACHADO - MEAquisição de material de expediente.O valor global é de R$: 9.346,14 (nove mil trezentos equarenta e seis reais e quatorze centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática n.º 15.122.0022.2110, ElementoDespesa n° 33.90.30 e Fonte 20004.FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002 e os DecretosMunicipais n°. 48.804-A/2005, n°.49.268-A/2005-PMB e n°. 64.684/2010.VIGÊNCIA:6 (seis) meses a contar da data de assinatura.FORO:Belém/PADATA DA ASSINATURA: 06/03/2012ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZADiretora Superintendente da CTBel, em exercícioPORTARIA N0 0116 /2012 – CTBelA DIRETORA-SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DETRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBel, no uso das atribuições quelhe confere o art. 6º, da Lei Nº 8.227/2002 – PMB, de 30/12/2002;Considerando a necessidade de gerenciamento de Contratos referentes às açõesdesenvolvidas nas áreas, administrativa e operacional desta Companhia;RESOLVE:I – Designar o servidor desta CTBel WESLLEM DE SOUZA PENA (Almoxarife,matricula: 4010574-010), para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização doContrato abaixo discriminado:N° DOCONTRATOCONTRATADA08/2012 R.C.F. MACHADO-MEOBJETOAQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALI-MENTÍCIOSCOMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM – CTBel, aoprimeiro dia do mês de março de 2012.ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZADiretora Superintendente da CTBel, em exercícioEXTRATO DO CONTRATO N0 09/2012 – CTBelCONTRATANTE:CONTRATADA:OBJETO:VALOR:Companhia de Transportes do Município de Belém – CT-Bel.PARÁ SUPRIMENTOS E INFORMÁTICA LTDA.Aquisição de material de expediente.O valor global é de R$: 7.825,00 (sete mil oitocentos evinte e cinco reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática n.º 15.122.0022.2110, ElementoDespesa n° 33.90.30 e Fonte 20004.FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002 e os DecretosMunicipais n°. 48.804-A/2005, n°.49.268-A/2005-PMB e n°. 64.684/2010.VIGÊNCIA:FORO:6 (seis) meses a contar da data de assinatura.Belém/PA

16diário oficialdo município de belémquinta-feira, 29 de março de 2012 Ano LIII - Nº 12.062DATA DA ASSINATURA: 06/03/2012ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZADiretora Superintendente da CTBel, em exercícioPMB e n°. 64.684/2010.VIGÊNCIA:6 (seis) meses a contar da data de assinatura.FORO:Belém/PADATA DA ASSINATURA: 06/03/2012PORTARIA N0 0119/2012 – CTBelA DIRETORA-SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DETRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBel, no uso das atribuições quelhe confere o art. 6º, da Lei Nº 8.227/2002 – PMB, de 30/12/2002;Considerando a necessidade de gerenciamento de Contratos referentes às açõesdesenvolvidas nas áreas, administrativa e operacional desta Companhia;RESOLVE:I – Designar a servidora desta CTBel, WESLLEM DE SOUZA PENA (Almoxarife,matricula: 4010574-010), para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalizaçãodo Contrato abaixo discriminado:N° DO CON-TRATO09/2012CONTRATADAPARÁ SUP. E INFOR-MATICA LTDA. - ME.OBJETOAQUISIÇÃO DE MATERIAL DEEXPEDIENTE.COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM – CTBel, aos6 (seis) dias do mês de março de 2012.ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZADiretora Superintendente da CTBel, em exercícioEXTRATO DO CONTRATO N0 04/2012 – CTBelCONTRATANTE:CONTRATADA:OBJETO:VALOR:Companhia de Transportes do Município de Belém – CTBel.IMPAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-MEAquisição de gêneros alimentícios.O valor global é de R$: 2.465,10 (dois mil quatrocentos esessenta e cinco reais e dez centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática n.º 15.122.0022.2110, ElementoDespesa n° 33.90.30 e Fonte 20004.FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002 e os DecretosMunicipais n°. 48.804-A/2005, n°.49.268-A/2005-PMB e n°. 64.684/2010.VIGÊNCIA:6 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura.FORO:Belém/PADATA DA ASSINATURA: 06/03/2012ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZADiretora Superintendente da CTBel, em exercícioPORTARIA N0 0117/2012 – CTBelA DIRETORA-SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DETRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBel, no uso das atribuições quelhe confere o art. 6º, da Lei Nº 8.227/2002 – PMB, de 30/12/2002;Considerando a necessidade de gerenciamento de Contratos referentes às açõesdesenvolvidas nas áreas, administrativa e operacional desta Companhia;RESOLVE:I – Designar a servidora desta CTBel, WESLLEM DE SOUZA PENA (Almoxarife,matricula: 4010574-010), para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalizaçãodo Contrato abaixo discriminado:N° DO CON-TRATO04/2012CONTRATADAIMPAR COMÉRCIO EREP. LTDA.OBJETOAQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALI-MENTÍCIOSCOMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM – CTBel, aos2 (dois) dias do mês de março de 2012.ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZADiretora Superintendente da CTBel, em exercícioEXTRATO DO CONTRATO N0 07/2012 – CTBelCONTRATANTE:CONTRATADA:OBJETO:VALOR:Companhia de Transportes do Município de Belém – CT-Bel.EMPRESA APOLO COMERCIAL LTDA- EPPAquisição de material de expediente.O valor global é de R$: 922,50 (novecentos e vinte e doisreais e cinquenta centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática n.º 15.122.0022.2110, ElementoDespesa n° 33.90.30 e Fonte 20004.FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002 e os DecretosMunicipais n°. 48.804-A/2005, n°.49.268-A/2005-ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZADiretora Superintendente da CTBel, em exercícioPORTARIA N0 0118/2012 – CTBelA DIRETORA-SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DETRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBel, no uso das atribuições quelhe confere o art. 6º, da Lei Nº 8.227/2002 – PMB, de 30/12/2002;Considerando a necessidade de gerenciamento de Contratos referentes às açõesdesenvolvidas nas áreas, administrativa e operacional desta Companhia;RESOLVE:I – Designar a servidora desta CTBel, WESLLEM DE SOUZA PENA (Almoxarife,matricula: 4010574-010), para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalizaçãodo Contrato abaixo discriminado:N° DO CON-TRATO07/2012CONTRATADAAPOLO COMERCIALLTDA.OBJETOAQUISIÇÃO DE MATERIAL DEEXPEDIENTECOMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM – CTBel, aos5 (cinco) dias do mês de março de 2012.PORTARIA Nº 111/2012-GPELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZADiretora Superintendente da CTBel, em exercícioFUN DAÇÃO ESCOLA BOSQUE - FUNBOSQUEO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DA FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊN-CIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROFESSOR EIDORFEMOREIRA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E:CONCEDER ao servidor, ELTON DE BARROS BRAGA, matrícula nº2041227-057, Presidente, DAS 201.10, lotado na Escola Bosque, 03(três) diárias, nostermos do Artigo 5º, Anexo III, I, da Lei nº 7.488 de 29.05.90, no período de 28 a30/03/2012, para tratar de assuntos de interesse da Administração Pública Municipalna cidade de São Paulo.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 28 de março de 2012.PORTARIA Nº 112/2012-GPHELENO PESSOA DE OLIVEIRAPresidente, em exercícioO PRESIDENTE EM EXERCÍCO, DA FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊN-CIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROFESSOR EIDORFEMOREIRA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E:Designar MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RAIOL, Assistente Administrativo,Matrícula nº 0328359-017, para responder pelo Setor de Compras da FundaçãoCentro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira,durante o impedimento do titular OTAVIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, noperíodo de 27/03/2012 a 26/04/2012, com todas as vantagens inerentes ao cargo.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 28 de março de 2012.HELENO PESSOA DE OLIVEIRAPresidente, em exercícioTERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO TEMPORÁRIO 011/2012 - ESCOLABOSQUE A PARTIR DE 30.03.2012.Partes:Fundação Escola Bosque e EDNO DUARTE DA SIL-VA.I- DA RESCISÃO: Conforme previsão da Cláusula Oitava as partes resolvem,amigavelmente, rescindir o presente contrato, respeitandotodas as suas obrigações decorrentes, bem comoos dias efetivamente trabalhados.II- DA LEGISLAÇÃO: Ficam as partes liberadas das obrigações e demais penalidadesconstantes do contrato e da legislação em vigor,nos termos do art. 12 – II lei nº 8.745/1993.III- FORO:IV – ASSINATURA:Belém – ParáHELENO PESSOA DE OLIVEIRA – Presidente, emexercícioEDNO DUARTE DA SILVA