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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA408ªs.o.1ªCjulgar regulares o Termo de Re-Ratificação, o Termo de Suspensão deServiços e os Termos Aditivos 1º ao 3° em exame.Decidiu, ainda, julgar irregulares o 4° Termo Aditivo e o Termode Anuência firmado pela Municipalidade, encaminhando-se cópias depeças dos autos à Prefeitura Municipal de Araçatuba, nos termos doinciso XXVII do artigo 2º da Lei Complementar n. 709/93, devendo oSr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, asprovidências adotadas, referentes às ilegalidades apontadas,especialmente quanto à apuração de responsabilidades, à CâmaraMunicipal local, conforme o inciso XV do artigo 2º do mesmo diplomalegal, e, ainda, ao Ministério Público para ciência e medidas de suaalçada.Decidiu, por fim, no tocante ao Contrato de Cessão de Direitosfirmado entre as empresas Crisfer e Estrutural, não conhecer doacordo, porquanto estranho a esta Corte de Contas.TC-000074/010/03Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba.Contratada: Transpolix – Transportes Especiais Ltda.Autoridades que firmaram os Instrumentos: José Machado e BarjasNegri (Prefeitos).Objeto: Serviços de limpeza pública no município de Piracicaba,abrangendo à coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares,resíduos comerciais, resíduos provenientes da limpeza pública da áreaurbana, resultante de feiras livres e varejões móveis e fixos, varriçãomanual de vias da área urbana e distritos, coleta conteinerizada deresíduos sólidos domiciliares da zona rural e transporte até o aterrosanitário, distante 10 Km do centro da cidade, coleta, transporte etratamento dos resíduos de saúde e operação do aterro sanitário, comfornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra.Em Julgamento: Termos Aditivos celebrados em 14-08-03, 08-12-04,07-12-05, 07-12-06 e 06-12-07. Justificativas apresentadas emdecorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, incisoXIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro EduardoBittencourt Carvalho, publicadas no DOE de 05-11-05 e 21-09-06, eConselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no DOE de 08-08-08 e09-09-09.Advogados: Vanessa Fernandes Pereira, Richard Cristiano da Silva eoutros.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA418ªs.o.1ªCAcompanha: TC-029687/026/02.Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente eRelator, Eduardo Bittencourt Carvalho e Fulvio Julião Biazzi, a E.Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiujulgar irregulares os 1º, 2º, 3º 4º e 5º Termos Aditivos,respectivamente, de 14/08/03, 08/12/03, 07/12/05, 07/12/06 e06/12/07, remetendo-se cópias de peças dos autos à PrefeituraMunicipal de Piracicaba, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica,nos termos do artigo 2°, inciso XXVII, da Lei Complementar n° 709/93,devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60(sessenta) dias, sobre as providências adotadas em relação àsirregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração deresponsabilidade; e à Câmara Municipal local, conforme o artigo 2°,inciso XV, do mesmo diploma legal.TC-001526/003/07Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.Contratada: Viação Santa Cruz S/A.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório,pela Homologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s):Carlos Nelson Bueno (Prefeito).Objeto: Concessão não onerosa do serviço de transporte coletivo deMogi Mirim.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em25-04-07. Valor – R$87.336.942,30. Justificativas apresentadas emdecorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, incisoXIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro EduardoBittencourt Carvalho, publicada no DOE de 08-08-07, e ConselheiroAntonio Roque Citadini, publicada no DOE de 05-11-08.Advogados: Cláudia Rattes La Terza Baptista, Rafael Rodrigues deOliveira e outros.A pedido do Relator foi o presente processo retirado de pauta,devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins dodisposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITDINI solicitou o relato emconjunto dos seguintes processos:TC-000685/006/08Representante: Fernando Luís Camolezi - Presidente da AssociaçãoTransparência Absoluta – ATA.
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