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ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJSERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.Os serviços médicos somente são considerados "serviçoshospitalares", para fins de aplicação do percentual de presunção de8% (oito por cento), quando prestados por estabelecimentos assistenciaisde saúde que disponham de estrutura material e de pessoaldestinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimentobásico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada ecom prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos,que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêuticodireto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade deserviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto,bem como registros médicos organizados para a rápida observação eacompanhamento dos casos. Contribuinte com natureza jurídica desociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiarsedos referidos percentuais.Dispositivos Legais: Art. 15, caput e § 1º, III, "a", da Lei nº9.249, de 1995; art. 27, da IN SRF nº 480, de 2004, com a redaçãodada pelo art. 1º da IN RFB nº 791, de 2007 e ADI RFB nº 19, de2007.ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLLSERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.Os serviços médicos somente são considerados "serviçoshospitalares", para fins de aplicação do percentual de presunção de12% (doze por cento), quando prestados por estabelecimentos assistenciaisde saúde que disponham de estrutura material e de pessoaldestinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimentobásico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada ecom prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos,que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêuticodireto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade deserviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto,bem como registros médicos organizados para a rápida observação eacompanhamento dos casos. Contribuinte com natureza jurídica desociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiarsedos referidos percentuais.Dispositivos Legais: Art. 15, caput e § 1º, III, "a", e art. 20,ambos da Lei nº 9.249, de 1995; art. 27, da IN SRF nº 480, de 2004,com a redação dada pelo art. 1º da IN RFB nº 791, de 2007 e ADIRFB nº 19, de 2007.MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTIChefeSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 331, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos eContribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -SimplesSIMPLES NACIONAL. RECARGA DE CELULARES.A venda, ao usuário, de créditos telefônicos para recarga de
celulares, com ou sem o suporte físico de ficha, cartão ou assemelhado,por pessoa jurídica que não se qualifica como concessionáriade serviço público de telecomunicação, não constitui serviçode comunicação nem configura sua intermediação. Destarte, é atividadepermitida aos optantes pelo Simples Nacional e suas receitassão tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. Abase de cálculo, nesse caso, corresponde à totalidade dos valoresrecebidos do usuário, porquanto se trata de operação feita em contaprópria.Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.3º, § 1º, art. 17, IV, XI; Lei nº 9.472, de 1997, art. 60; ConvênioICMS nº 126, de 1998, cláusula sétima; Convênio ICMS nº 41, de2000; Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela ResoluçãoAnatel nº 477, de 2007, art. 3º, XVIII.MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTIChefeSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 332, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - IICONHECIMENTO DE CARGA. REGISTRO DA DECLARAÇÃODE IMPORTAÇÃO.Nos casos em que houver consolidação e desconsolidação, oconhecimento de carga a ser utilizado na instrução da DI deve ser ohouse, não o master. Conseqüentemente, a data de emissão do conhecimentoa ser considerada no registro da DI também é a dohouse.Dispositivos Legais: RA, art. 493, I, art. 495; IN RFB nº800, de 2007, art. 2º, II, V.MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTIChefeSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 333, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos eContribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -SimplesSIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓ-PRIO.Para os optantes pelo Simples Nacional, as receitas de locaçãode imóvel próprio são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementarnº 123, de 2006.Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.18, caput; CC, art. 565.MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTIChefeSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 334, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos eContribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -SimplesSIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓ-PRIO.Para os optantes pelo Simples Nacional, as receitas de locaçãode imóvel próprio são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar
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