9ª Região Fiscal DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE ... - APET

nº 123, de 2006.Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.18, caput; CC, art. 565.MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTIChefeSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 335, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PasepMANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOSAPLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OUNA LOCAÇÃO. INSUMO. SOMENTE COM AUMENTO DE VIDAÚTIL DE ATÉ UM ANO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOSDE MESES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO DAS DACONS EDCTFS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃOE COMPENSAÇÃO E DE CORREÇÃO PELA SELIC.CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DERESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO EM ALGUNS CASOS.NÃO CORREÇÃO PELA SELIC.As peças e partes de reposição e os serviços de manutençãode máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviço deapoio à produção florestal ou locados a terceiros são consideradosinsumos, para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa,com a condição de que a manutenção não repercuta num aumento devida útil da máquina superior a um ano. Caso repercuta num aumentomaior de vida útil, os gastos serão incorporados ao ativo imobilizado,sendo que o crédito só poderá ser descontado com base na depreciaçãodo bem. É possível o aproveitamento de créditos não utilizadosem períodos anteriores, desde que não esteja prescrito o direitoà sua repetição, sendo exigida a entrega de Dacons e DCTFsretificadoras relativas ao período com créditos alterados. Cabe a compensaçãocom outros tributos, bem como a correção pela Selic dosvalores a compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidosou a maior das contribuições. Descabe a compensação com outrostributos e o ressarcimento dos créditos da não-cumulatividade, excetoquando oriundos de receita de exportação ou de vendas sujeitas à nãoincidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em todos os casos,descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não-cumulativa.Dispositivos Legais: Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 165, I, e168, I; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 4.506/1964, art.48, § único; Lei nº 9.430/1996, art. 74, caput; Lei nº 10.406/2002(CC), arts. 565, 566 e 568; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II e VI, §§ 1º,I e III, e 4º, e art. 5º; Lei nº 10.865/2004, arts. 3º, II, e 15, IV; Lei nº11.033/2007, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 11.774/2008,art. 1º; Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), art. 346, §§ 1º e 2º; IN SRFnº 247/2002, art. 66, § 5º, I; IN SRF nº 590/2005, art. 11, caput, e §§1º e 4º; IN SRF nº 600/2005, art. 2º, I, art. 26, caput, e art. 52, capute §§ 1º e 5º.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PA R A O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL - COFINSMANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOSAPLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU