9ª Região Fiscal DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE ... - APET

NÃO CORREÇÃO PELA SELIC.As peças e partes de reposição e os serviços de manutençãode máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviço deapoio à produção florestal ou locados a terceiros são consideradosinsumos, para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa,com a condição de que a manutenção não repercuta num aumento devida útil da máquina superior a um ano. Caso repercuta num aumentomaior de vida útil, os gastos serão incorporados ao ativo imobilizado,sendo que o crédito só poderá ser descontado com base na depreciaçãodo bem. É possível o aproveitamento de créditos não utilizadosem períodos anteriores, desde que não esteja prescrito o direitoà sua repetição, sendo exigida a entrega de Dacons e DCTFsretificadoras relativas ao período com créditos alterados. Cabe a compensaçãocom outros tributos e a restituição, bem como a correçãopela Selic dos valores a compensar ou a restituir em relação a pagamentosindevidos ou a maior das contribuições. Descabe a compensaçãocom outros tributos e o ressarcimento dos créditos da nãocumulatividade,exceto quando oriundos de receita de exportação oude vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquotazero. Em todos os casos, descabe a correção para créditos oriundos dasistemática não-cumulativa.Dispositivos Legais: Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 165, I, e168, I; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 4.506/1964, art.48, § único; Lei nº 9.430/1996, art. 74, caput; Lei nº 10.637/2002, art.3º, II e VI, §§ 1º, I e III, e 4º, e art. 5º; Lei nº 11.033/2007, art. 17;Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 11.774/2008, art. 1º; Decreto nº3.000/1999 (RIR/99), art. 346, §§ 1º e 2º; IN SRF nº 247/2002, art.66, § 5º, I; IN SRF nº 590/2005, art. 11, caput, e §§ 1º e 4º; IN SRFnº 600/2005, art. 2º, I, art. 26, caput, e art. 52, caput e §§ 1º e 5º.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PA R A O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL - COFINSMANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOSAPLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OUNA LOCAÇÃO. INSUMO. SOMENTE COM AUMENTO DE VIDAÚTIL DE ATÉ UM ANO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOSDE MESES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO DAS DACONS EDCTFS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃOE COMPENSAÇÃO E DE CORREÇÃO PELA SELIC.CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DERESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO EM ALGUNS CASOS.NÃO CORREÇÃO PELA SELIC.As peças e partes de reposição e os serviços de manutençãode máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviço deapoio à produção florestal ou locados a terceiros são consideradosinsumos, para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa,com a condição de que a manutenção não repercuta num aumento devida útil da máquina superior a um ano. Caso repercuta num aumentomaior de vida útil, os gastos serão incorporados ao ativo imobilizado,sendo que o crédito só poderá ser descontado com base na depreciaçãodo bem. É possível o aproveitamento de créditos não utilizados