澳門特別行政區 - 印務局

N.º 32 — 7-8-2013 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 10957社 會 文 化 司 司 長 辦 公 室第 185/2013 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示社 會 文 化 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四 條賦 予 的 職 權 , 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 第 一 款 ( 二 ) 項及 第 七 條 , 以 及 經 第 29/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 123/2009 號 行政 命 令 第 一 款 、 第 二 款 ( 三 ) 項 和 第 五 款 的 規 定 , 作 出 本 批 示 。轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 衛 生 局 局 長 李 展 潤 或 其 法 定 代 任 人 ,以 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人 , 與 “ 科 達 有 限 公 司 ” 簽 訂 向衛 生 局 供 應 及 安 裝 三 臺 耳 鼻 喉 多 功 能 治 療 台 之 合 同 。二 零 一 三 年 七 月 十 二 日GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOSSOCIAIS E CULTURADespacho do Secretário para os Assuntos Sociais eCultura n.º 185/2013Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básicada Região Administrativa Especial de Macau e nos termos daalínea 2) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do RegulamentoAdministrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1,alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, naredacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretáriopara os Assuntos Sociais e Cultura manda:São subdelegados no director dos Serviços de Saúde, LeiChin Ion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessáriospara representar a Região Administrativa Especial deMacau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimentoe instalação de três mesas multifuncionais para tratamentootorrinolaringológico aos Serviços de Saúde, a celebrar com a«Four Star Companhia Limitada».社 會 文 化 司 司 長張 裕12 de Julho de 2013.O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.第 187/2013 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示Despacho do Secretário para os AssuntosSociais e Cultura n.º 187/2013社 會 文 化 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四 條賦 予 的 職 權 , 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 第 二 款 及 第 七條 , 以 及 經 第 29/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 123/2009 號 行 政 命 令第 一 款 、 第 二 款 ( 三 ) 項 和 第 五 款 的 規 定 , 作 出 本 批 示 。轉 授 一 切 所 需 的 權 力 予 學 生 福 利 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席梁 勵 或 其 法 定 代 任 人 , 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人 , 與“ 黑 沙 公 園 餐 廳 有 限 公 司 ” 簽 訂 2013/2014 及 2014/2015 學 校 年 度向 教 育 暨 青 年 局 轄 下 公 立 學 校 學 生 供 應 膳 食 之 服 務 合 同 。二 零 一 三 年 七 月 二 十 二 日Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básicada Região Administrativa Especial de Macau e nos termos don.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativon.º 6/1999, conjugados com os n.º 1, alínea 3) do n.º 2e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, na redacção dada pelaOrdem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os AssuntosSociais e Cultura manda:São subdelegados na presidente do Conselho Administrativodo Fundo de Acção Social Escolar, Leong Lai, ou no seusubstituto legal, todos os poderes necessários para representara Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante,no contrato de fornecimento de refeições aos alunos das escolasoficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educaçãoe Juventude (DSEJ) nos anos escolares 2013/2014 e 2014/2015,a celebrar com o «Restaurante Parque Hac Sa Limitada».社 會 文 化 司 司 長張 裕22 de Julho de 2013.O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.第 188/2013 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示Despacho do Secretário para os AssuntosSociais e Cultura n.º 188/2013社 會 文 化 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四 條賦 予 的 職 權 , 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 五 條 第 二 款 和 第 七條 , 以 及 經 第 29/2011 號 行 政 命 令 修 改 的 第 123/2009 號 行 政 命 令第 一 款 、 第 二 款 和 第 五 款 的 規 定 , 作 出 本 批 示 。轉 授 一 切 所 需 權 力 予 體 育 發 展 局 代 局 長 戴 祖 義 或 其 法 定代 任 人 , 以 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人 , 與 “ 澳 門 安 全 有 限Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básicada Região Administrativa Especial de Macau e nos termos don.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativon.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da OrdemExecutiva n.º 123/2009, com a redacção dada pela OrdemExecutiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais eCultura manda:São subdelegados no presidente, substituto, do Instituto doDesporto, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substitutolegal, todos os poderes necessários para representar a Região