Módulo I – Memória, Conceituação e Identidade em Direitos Human

Alimentar e Nutricional (SISAN) – desafios que estão postos para a sociedade brasileiracontemporânea.Aula 2 - O papel das políticas públicas na promoção da alimentação saudável eadequadaComo já exposto nos módulos anteriores o DHAA é indispensável para a sobrevivênciae uma vida digna. As normas internacionais e nacionais reconhecem o direito de todos àalimentação adequada como pré-requisito para a realização de outros direitos humanos.No Brasil a base legal para o DHAA é bem definida 9 e no seu conjunto representa osprincípios e as diretrizes para que o Estado 10 se organize para respeitar, proteger,promover e prover o DHAA e assim cumprir suas obrigações.A forma pela o qual o Estado 10 se organiza para cumprir suas obrigações resultam nasleis, decretos, regulamentos, poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), setoresgovernamentais (Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Agricultura, etc...)instituições, sistemas públicos e políticas públicas. Todas estas instâncias e entidadessomente existem para cumprir ou fazer cumprir os direitos humanos e todas asnecessidades da sociedade, a fim de garantir uma vida livre e digna. O Estado é, pois, aesfera dos interesses públicos e universais.As políticas públicas representam os interesses e instrumentos de ação dos governosinstalados ou na maneira de fazer uma lei se transformar em realidade. As políticaspúblicas podem ser entendidas, ainda, como um conjunto organizado de normas e atosnecessários à realização de um determinado direito humano. As políticas públicasrefletem as reais intenções dos governantes, pois consistem na realização da açãogovernamental, com a participação dos agentes públicos ou privados. Rigorosamente,as políticas públicas devem ter como objetivo a melhoria das condições econômicas,políticas e sociais da população, com vistas à implementação dos objetivos e direitosfundamentais dispostos na Constituição Federal e a garantia dos direitos humanos demodo geral. Mas, infelizmente, nem todas as políticas públicas servem para isso. Muitasvezes, uma política pública é formulada para atender aos objetivos de setoresespecíficos da sociedade, de modo a favorecer alguns e em detrimento de outros grupos.Isso não é democrático e por esta razão é muito importante que todos(as) conheçambem o universo das políticas públicas existentes e às quais têm direitos como titulares,para poderem opinar e criticar sempre que necessário.Importante saber fazer a distinção entre política pública e política de governo, vezque, enquanto esta última reflete os objetivos de um determinado mandato eletivo ou deum programa de governo de determinado partido político. A política pública é aquelaque é feita para sobreviver a vários mandatos de diferentes governos. No cenáriopolítico brasileiro é comum a confusão entre estas duas categorias. A cada eleição,principalmente quando ocorre alternância de partidos, grande parte das políticaspúblicas formuladas pela gestão que deixa o poder é abandonada pela gestão sucessora.Muitas políticas públicas quando têm aprovação da maioria da população e são9Ver aula 5: Base Legal do DHAA no Brasil no Módulo 2.10Para saber mais sobre o conceito de Estado, no sentido de Nação política e juridicamente organizadaconsultar WEFFORT, F.C. cap. 4. Hegel: o Estado como realização histórica da liberdade. In: O clássicosda política, 2º vol. Ed. Ática, 1989Os direitos de uso deste material pertencem à ABRANDH. É permitida sua reproduçãointegral ou parcial, desde que citada a fonte; preservado o conteúdo e não tenha finslucrativos. 12