Módulo I â Memória, Conceituação e Identidade em Direitos Human
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21. O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual acompanharão efiscalizarão a impl<strong>em</strong>entação das medidas <strong>em</strong>ergenciais aqui pactuadas, s<strong>em</strong> prejuízode outras medidas, judiciais ou extrajudiciais, que se façam necessárias para garantir odireito à saúde e à vida, cabendo ainda a estes órgãos apurar eventuaisresponsabilidades.Imperatriz, 8 de dez<strong>em</strong>bro de 2006.Assinam: Ministério da Saúde / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate àFome / Ministério do Desenvolvimento Agrário / ANVISA / CONSEA / MinistérioPúblico Federal / Governo do Estado do Maranhão / Agência Estadual de DefesaAgropecuária do Maranhão / PrefeiturasFonte: Consea <strong>em</strong> www.planalto.gov.br/consea2) Considerando os conceitos de alimentação saudável e adequada apresentados, elaboreo seu conceito de alimentação adequada e saudável.3) Considere a comunidade ou grupo no qual você atua:- Pode-se considerar que as pessoas têm uma alimentação adequada e saudável?- Qual seria o principal probl<strong>em</strong>a <strong>em</strong> relação aos atributos e princípios da alimentaçãoadequada e saudável que você identifica?- Quais seriam as ações possíveis, <strong>em</strong> nível local para promover a alimentação adequadae saudável e realizar o DHAA?Os direitos de uso deste material pertenc<strong>em</strong> à ABRANDH. É permitida sua reproduçãointegral ou parcial, desde que citada a fonte; preservado o conteúdo e não tenha finslucrativos. 22