Módulo I – Memória, Conceituação e Identidade em Direitos Human

Aula 4 - RESUMOO DHAA possui duas dimensões indivisíveis: o direito a estar livre da fome e da mánutriçãoe o direito a uma alimentação adequada. E para realizar essas duas dimensões,o Direito Humano à Alimentação Adequada requer a garantia de todos os demaisdireitos humanos. Um desses é o direito humano à saúde. Neste módulo foramapresentados o conceito, princípios e atributos da alimentação saudável e adequada etambém foi feita a discussão dos conceitos atualmente adotados pela ONU, Ministérioda Saúde e Consea.Da mesma forma que o DHAA, a saúde é um direito humano, inclusive estabelecidocomo direito social na nossa Constituição Federal. Segundo o art. 196 da CF/88, “asaúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acessouniversal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção erecuperação”. Esse direito constitucional é exercido por meio de uma política públicaespecífica – a Política Nacional de Saúde – que é operacionalizada através de váriaspolíticas específicas, ações, programas e serviços que constituem o Sistema Único deSaúde (SUS). Neste âmbito foram apresentados e discutidos os conceitos de política degoverno e política de Estado e o quanto é importante atingirmos o estágio de políticasde Estado em relação aos programas e ações para a realização do DHAA e promoção daSAN. Finalmente discutiu-se diferentes estratégias para a promoção da alimentaçãosaudável em nível local.Os direitos de uso deste material pertencem à ABRANDH. É permitida sua reproduçãointegral ou parcial, desde que citada a fonte; preservado o conteúdo e não tenha finslucrativos. 19