Módulo I – Memória, Conceituação e Identidade em Direitos Human

Outras políticas públicas são também promotoras da SAN e do DHAA como a PolíticaNacional de Atenção Básica (PNAB) 13 e a Política Nacional de Promoção da Saúde(PNPS) 14 implementadas no contexto do SUS e integradas à PNAN. Constituem-se emimportante meio de promoção do DHAA e o direito à saúde, pois garantem a atenção asaúde primária das pessoas no âmbito da comunidade integrando serviços de saúde eações de prevenção e promoção da saúde. Exemplos de políticas públicas que sãoofertadas no âmbito das citadas políticas são: Programa Saúde da Família que consistena maior parte dos serviços básicos de saúde ofertados no país; Programa Nacional deImunizações (PNI) 15 que oferece as vacinas que protegem crianças e adultos de doençasinfecciosas e transmissíveis e o Programa Nacional de Incentivo ao AleitamentoMaterno (PNIAM) 16 que promove e protege as mulheres e crianças para a prática doaleitamento materno.A realização dos direitos humanos deve ser considerada o objetivo mais amplo doEstado, com implicações em todas as políticas públicas. Como explicado nos módulosanteriores, essas políticas devem ter, entre seus princípios, pressupostos como a garantiada universalidade dos direitos, da equidade (do ponto de vista social, étnico, de gênero eoutros), da participação social, do apoderamento, da responsabilização dos portadoresde obrigação, da exigibilidade, da dignidade humana, entre outros. Esses são alguns dosprincípios que também regem o SISAN, sistema público criado pela Lei de SegurançaAlimentar e Nutricional (LOSAN). 17A LOSAN por seu curso é uma iniciativa recente e que prevê, a exemplo do SUS eSUAS 18 , a criação de um sistema público que integre todas as instâncias previstas na lei,em todas as esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) em um sistema único, oSISAN. Este é o sistema público que reunirá todos os setores de governo, as instituiçõese instâncias de participação social e as políticas públicas para trabalharem em conjuntoe de forma articulada para um objetivo comum: a garantia do Direito Humano àAlimentação Adequada. Assim, note-se que todas as políticas públicas que comporãoeste sistema serão estratégicas para o DHAA. A LOSAN foi formulada e aprovada peloCongresso Nacional com o objetivo de tornar a garantia do DHAA, uma Política deEstado. É fundamental que o cumprimento desta lei seja exigido para que possa serefetivada.Importante lembrar que as políticas públicas, assim como a sociedade, estão empermanente evolução e podem no tempo ser modificadas para se tornarem mais efetivase melhorar a vida de seus titulares. O aperfeiçoamento das políticas públicas deve se darpor meio de um processo participativo. Por esta razão participar dos conselhos locais decontrole social ou de organizações comunitárias aumenta a capacidade das pessoas e dacomunidade de influenciar na avaliação e na reformulação das políticas públicas. Alémdisso, novas políticas públicas podem ser formuladas a depender das necessidades e dapressão da sociedade. As comunidades organizadas e fortalecidas em grupos aumentamo seu poder de exigirem novas e adequadas políticas públicas.13Para saber mais sobre a Política Nacional de Atenção Básica, acesse: www.saude.gov.br/14Para saber mais sobre a Política Nacional de Promoção da Saúde, acesse www.saude.gov.br/15Para saber mais sobre o Programa Nacional de Imunizações, acesse: www.saude.gov.br/16Para saber mais sobre o PNIAM, acesse: www.saude.gov.br/17Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN)- Lei nº 11.346 de 15 de setembro de2006. disponível em www.abrandh.org.br18Ver Lei nº 8.742 de 7/12/1993 (LOAS)Os direitos de uso deste material pertencem à ABRANDH. É permitida sua reproduçãointegral ou parcial, desde que citada a fonte; preservado o conteúdo e não tenha finslucrativos. 14