Módulo I – Memória, Conceituação e Identidade em Direitos Human

consideradas adequadas, democráticas e promotoras dos direitos humanos sobrevivemao longo dos anos e assumem a condição de Política de Estado. Isto significa quepassam a ser incorporadas como conquistas da sociedade, inclusive, passam a serfortemente protegidas pelas leis e normas e ainda todos os poderes do Estado e esferasque integram a Nação. Passam a ser um bem coletivo, uma conquista social fortalecidano tempo, onde retrocessos não são admitidos.Um exemplo de política pública que também pode ser considerada “Política de Estado”é a “Política de Saúde” do Brasil. A Constituição Federal promulgada em 1988estabelece no artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidomediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças eoutros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a suapromoção, proteção e recuperação”. Esse direito constitucional é exercido por meio deuma política pública específica – a Política Nacional de Saúde – que é operacionalizadaatravés de várias políticas específicos, ações, programas e serviços que constituem oSistema Único de Saúde (SUS). O exemplo da Saúde é um caso clássico de como oEstado procurou se organizar para cumprir o direito constitucional de garantir saúdepara a população por meio de políticas públicas. A base legal primária ao artigo 196 daCF determinou que a saúde é um direito universal e obrigação do Estado que por meiode um conjunto de leis 11 organizou o sistema público conhecido como Sistema Único deSaúde (SUS). Assim como as leis e normas o SUS foi se ampliando ao longo do tempo,incluindo relevantes segmentos da população antes nunca incluídos em nenhum sistemade saúde que existiu no Brasil. Hoje, mesmo com todas as suas imperfeições o SUS éuma conquista inegável da sociedade que deve lutar para que o Estado o melhore, demodo a incluir mais e mais pessoas e principalmente aumente a qualidade ehumanização de seus serviços. Podemos dizer que a política pública de Saúde no Brasilé uma Política de Estado, isto é, ela já transcendeu a diversos governos de diferentespartidos políticos, sem que fosse destruída. Ao contrário continua ainda hoje sendoampliada e fortalecida.A promoção de práticas alimentares saudáveis, que se inicia com o incentivo aoaleitamento materno, está inserida no contexto da adoção de modos de vida saudáveis edeve ser objetivo de todas as políticas públicas que promovem a SAN e o DHAA. Apreocupação do Estado com a promoção da alimentação saudável e adequada podeainda ser verificada no âmbito da Política Nacional de Alimentação e Nutrição(PNAN) 12 que integra a Política Nacional de Saúde.A PNAN propõe ações específicas para o setor saúde, constituindo-se num instrumentotécnico e político fundamental em termos de operacionalização da SAN para garantia doDHAA. O conjunto de ações que integram a PNAN está sob responsabilidades dos trêsníveis de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Basicamente a PNAN atua com basenas seguintes diretrizes: 1. estímulo a ações intersetoriais; 2. garantia da segurança e daqualidade dos alimentos; 3. monitoramento da situação alimentar e nutricional; 4.prevenção e controle de distúrbios e doenças nutricionais; 6. promoção dodesenvolvimento de linhas de investigação e 7. desenvolvimento e capacitação de recursoshumanos.11Para saber mais sobre a Política Nacional de Saúde consultar: www.saude.gov.br e REF Legislação doSUS.12Para conhecer as diretrizes e ações da PNAN, acesse: www.saude.gov.br/nutricaoOs direitos de uso deste material pertencem à ABRANDH. É permitida sua reproduçãointegral ou parcial, desde que citada a fonte; preservado o conteúdo e não tenha finslucrativos. 13