Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Anexo IICONDIÇÕES GERAISArtigo 1º: ResponsabilidadeCada parte contratante exonera a outra dequalquer responsabilidade civil relativa a danos ouprejuízos causados a si ou ao seu pessoal,resultantes ou de qualquer forma relacionadoscom as actividades que são objecto do presenteContrato, desde que os referidos danos ouprejuízos não resultem de conduta grave edeliberada da outra parte ou do seu pessoal.No âmbito do presente Contrato e anexos, aAgência Nacional Portuguesa (AN), a ComissãoEuropeia (CE) ou o pessoal que as constitui, nãopoderão, em caso algum, ou sob qualquerpretexto, ser responsabilizadas por eventuais danosde qualquer natureza causados durante aexecução do Período de Estudos.De igual modo, a AN, a CE, ou o pessoal que asconstitui, ficam exoneradas do dever deindemnizar ou de reparar danos, em razão dospedidos ou reclamações apresentadas.Artigo 2º: Cessação do ContratoO não cumprimento, por parte do Beneficiário, dequalquer uma das obrigações emanadas dopresente Contrato e respectivos anexos, e semprejuízo das consequências previstas na Leiaplicável, confere à Instituição pleno poderespara rescindir ou cessar o presente Contrato, semnecessidade de recurso a demais diligências, se oBeneficiário não recorrer da decisão, no prazo deum mês após recepção da notificação porcorreio registado.Se o Beneficiário cessar o contrato antes do fim doperíodo contratual ou se não cumprir com odisposto no contrato e anexos, terá que procederao reembolso total do montante de subvenção jápago.Se o Beneficiário cessar o contrato por motivos deforça maior, ou seja, qualquer situação ouacontecimento imprevisível ou excepcional,independente da sua vontade e não imputável aerro ou negligência da sua parte, o Beneficiárioterá direito a receber o montante da subvençãocorrespondente ao período de estudos efectivo.Quaisquer verbas remanescentes terão que serreembolsadas.Artigo 3º: Protecção de DadosQuaisquer dados pessoais mencionados nocontrato e anexos devem ser tratados emconformidade com o Regulamento (EC) N.º45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho,sobre a protecção de indivíduos e relativa aoprocessamento de dados pessoais pelasinstituições e órgãos comunitários e no livretratamento de tais informações. A Instituição, aAN e a CE podem utilizar informações destanatureza quando directamente relacionadas coma execução e acompanhamento do presentecontrato e anexos, sem prejuízo da possibilidadede fornecer os dados aos órgãos responsáveispela inspecção e auditoria, de acordo com alegislação comunitária (Tribunal de Contas ou oGabinete Europeu Anti-fraude (OLAF)).O Beneficiário pode, por ofício formal, ter acessoaos seus dados pessoais e corrigir quaisquerinformações erradas ou incompletas. OBeneficiário deve dirigir quaisquer questões sobreo tratamento dos seus dados pessoais à Instituiçãoe/ou à AN. O Beneficiário pode apresentar umareclamação contra o tratamento dos seus dadospessoais junto da Comissão Nacional deProtecção de Dados (CNPD), no que respeita àutilização dos dados pela Instituição de Origeme/ou pela AN, ou junto da Autoridade Europeiapara a Protecção de Dados, no que respeita àutilização dos dados pela CE.Artigo 4º: Controlo e AuditoriasAs partes contratantes comprometem-se afornecer toda e qualquer informação detalhada,solicitada pela CE, pela AN ou por qualquer outroórgão externo autorizado pela CE ou pela AN,com o objectivo de verificar se o Período deEstudos e os termos do contrato e anexos estão aser devidamente implementados.