Sumário - Diário Oficial - Governo do Estado do Tocantins

2DIÁRIO OFICIAL N o 1.973Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 29 de julho de 2005ATOS DO CHEFE DOPODER EXECUTIVOSocial;f) da Secretaria do Trabalho e AçãoDECRETO N o 2.484, de 27 de julho de 2005.DECRETO N o 2.483, de 26 de julho de 2005.Institui o Comitê Estadual Gestor doPrograma Brasil Quilombola eComunidades Tradicionais no Estadodo Tocantins.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição doEstado,D E C R E T A :Art. 1 o É Instituído o Comitê EstadualGestor do Programa Brasil Quilombola eComunidades Tradicionais no Estado doTocantins, vinculado técnica e operacionalmenteà Secretaria da Cidadania e Justiça, com oobjetivo de direcionar políticas públicas àscomunidades tradicionais e remanescentes deQuilombolas no Estado do Tocantins.Art. 2 o Integram o Comitê EstadualGestor do Programa Brasil Quilombola eComunidades Tradicionais no Estado doTocantins:I – um representante:a) da Polícia Militar do Estado doTocantins;b) da Secretaria da Cidadania eJustiça;c) da Secretaria da Educação e Cultura;d) da Secretaria do Esporte;e) da Secretaria do Planejamento eMeio Ambiente;Marcelo de Carvalho MirandaGOVERNADOR DO ESTADOMary Marques de LimaSECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVILPaulo Henrique Aramuni de CarvalhoDIRETOR DO DIÁRIO OFICIALESTADO DO TOCANTINSg) do Grupo Executivo de Alimentação– PROVIDA;II – um representante, a convite:a) da Delegacia Regional do Trabalhono Estado do Tocantins;b) da Fundação Nacional de Saúde -FUNASA;c) da Fundação Universidade Federaldo Tocantins - UFT;d) da Secretaria Municipal deJuventude e Esportes de Palmas;e) do Centro de Direitos Humanos dePalmas;f) do Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos NaturaisRenováveis - IBAMA;g) do Instituto Nacional de Colonizaçãoe Reforma Agrária – INCRA;h) do Movimento Nacional de Luta pelaMoradia - MNLM.Art. 3 o Os membros do Comitê sãodesignados por ato do Chefe do PoderExecutivo.Parágrafo único. A função de membrodo Comitê é considerada serviço públicorelevante e não é remunerada.Art. 4 o A Secretaria da Cidadania eJustiça assegura o suporte técnico,administrativo e financeiro, necessário aofuncionamento do Comitê.Art. 5 o Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26dias do mês de julho de 2005; 184 o daIndependência, 117 o da República e 17 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoTélio Leão AyresSecretário de Estado da Cidadania e JustiçaMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilProrroga a autorização defuncionamento do Curso deAdministração, Habilitação emSistemas de Informação, ministradonas Faculdades Integradas de EnsinoSuperior de Porto Nacional – FIESPEN.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição doEstado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da LeiFederal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Leide Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ena conformidade do Parecer n. 202/2005 doConselho Estadual de Educação - CEE-TO,proferido nos autos do Procedimenton. 2005/2700/000977,D E C R E T A:Art. 1 o É prorrogado, pelo prazo de seismeses, a autorização de funcionamento doCurso de Administração, Habilitação emSistemas de Informação, ministrado nasFaculdades Integradas de Ensino Superior dePorto Nacional – FIESPEN, mantidas peloInstituto de Ensino Superior de Porto Nacional– IESPEN, oferecendo as seguintes vagas:I - quarenta no turno matutino;II - quarenta no turno noturno.Art. 2 o Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 26 de maio de 2005.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27dias do mês de julho de 2005; 184 o daIndependência, 117 o da República e 17 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMaria Auxiliadora Seabra RezendeSecretária de Estado da Educação e CulturaMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa Civil