Sumário - Diário Oficial - Governo do Estado do Tocantins

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 29 de julho de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 1.9735DECRETO N o 2.493, de 27 de julho de 2005.Prorroga a autorização defuncionamento do Curso deOdontologia, ministrado nasFaculdades Integradas de EnsinoSuperior de Porto Nacional – FIESPEN.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição doEstado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da LeiFederal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Leide Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ena conformidade do Parecer n. 202/2005do Conselho Estadual de Educação -CEE-TO, proferido nos autos do Procedimenton. 2005/2700/000977,D E C R E T A:Art. 1 o É prorrogado, pelo prazo de seismeses, a autorização de funcionamento doCurso de Odontologia, ministrado nasFaculdades Integradas de Ensino Superior dePorto Nacional – FIESPEN, mantidas peloInstituto de Ensino Superior de Porto Nacional– IESPEN, oferecendo as seguintes vagassemestrais:I – quarenta nos turnos matutino/vespertino;II – quarenta nos turnos vespertino/noturno.Art. 2 o Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 26 de maio de 2005.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27dias do mês de julho de 2005; 184 o daIndependência, 117 o da República e 17 o doEstado.MARCELO DE CARVALHO MIRANDAGovernador do EstadoMaria Auxiliadora Seabra RezendeSecretária de Estado da Educação e CulturaMary Marques de LimaSecretária-Chefe da Casa CivilDECRETO N o 2.494, de 27 de julho de 2005Dispõe sobre consignações em folhade pagamento no âmbito do PoderExecutivo.O GOVERNADOR DO ESTADO DOTOCANTINS, no uso da atribuição que lheconfere o art. 40, inciso II, da Constituição doEstado,D E C R E T A:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1 o Incumbe à Secretaria daAdministração a execução e o controle dasoperações de consignação em folha depagamento, no âmbito do Poder Executivo.Art. 2 o Para fins deste Decreto,considera-se:I - consignação em folha depagamento: todo desconto que incide sobre osubsídio do servidor ou pensionista,classificada em:a) consignação compulsória: descontoque incide sobre o subsídio mensal doconsignado, por força de lei ou de decisãojudicial;b) consignação facultativa: descontoincidente sobre o subsídio mensal doconsignado, mediante sua prévia e formalautorização, e anuência do consignante;II - consignante: Estado do Tocantins,por meio da Secretaria da Administração;III - consignatária: entidadedestinatária dos créditos resultantes dasconsignações compulsórias e facultativas;IV - consignados: servidores públicoscivis e militares, ativos e inativos e pensionistasdo Poder Executivo Estadual;V - base de cálculo para a margemconsignável: subsídio mensal do servidor oupensionista, deduzidas as consignaçõescompulsórias e as vantagens pecuniáriasvariáveis;VI - margem consignável: valor máximode consignação facultativa atribuído aosconsignados.Seção IDa Operacionalização das ConsignaçõesArt. 3 o A operacionalização dasconsignações facultativas é condicionada aconvênios celebrados entre o consignante e asentidades consignatárias.Art. 4 o São admitidas como entidadesconsignatárias:I - o Plano de Assistência à Saúde dosServidores Públicos do Estado do Tocantins -PLANSAÚDE;II - programas sociais implantados peloGoverno Estadual;III - administradoras de cartão decrédito, para fins de adiantamento salarial emforma de compras;IV - entidades fechadas ou abertas deprevidência privada e seguradoras que operamcom planos de saúde, pecúlio, seguro de vida,renda mensal, empréstimo, auxílio financeiro eprevidência complementar;V - entidade financiadora de imóvelresidencial, autorizada por órgão competente;VI - entidades educacionais, para finsde mensalidade exclusivamente para cursosde graduação e pós-graduação;VII - instituições financeiras ecooperativas de crédito, autorizadas pelo BancoCentral;VIII - associações, entidades esindicatos representativos de servidores epensionistas;IX - entidades filantrópicas.Art. 5 o A consignação em favor deadministradora de cartão de crédito, para finsde adiantamento salarial em forma de comprasnão ultrapassa trinta por cento da base decálculo para a margem consignável.Parágrafo único. Não é admitida maisde uma administradora de cartão de crédito porconsignado.Art. 6 o As consignações compulsóriastêm prioridade sobre as consignaçõesfacultativas.Seção IIDos Custos OperacionaisArt. 7 o Os custos operacionais dasconsignações facultativas são cobertos pelasentidades consignatárias, que repassarão àadministração os seguintes valores:I - entidades fechadas ou abertas deprevidência privada e seguradoras:a) um por cento do valor total mensalconsignado em folha de pagamento, referenteexclusivamente a empréstimo e auxíliofinanceiro;b) dois por cento do valor total mensalconsignado em folha de pagamento, referenteexclusivamente a pecúlio, seguro de vida, rendamensal e previdência complementar;II - entidade financiadora de imóvelresidencial: meio por cento do valor totalconsignado mensalmente em folha depagamento;III - entidades educacionais: meio porcento do valor total consignado mensalmenteem folha de pagamento;IV - instituições financeiras ecooperativas de crédito, autorizadas pelo BancoCentral: um por cento do valor total consignadomensalmente em folha de pagamento;V - associações, entidades esindicatos representativos de servidores epensionistas: os mesmos percentuaisdefinidos para as demais consignatáriasreferidas neste artigo, quando da terceirizaçãodos seus produtos e serviços, consignadosmensalmente em folha de pagamento.§ 1 o São isentas do repasse asconsignatárias: