Anais do XI Encontro de Iniciação Científica UNIP/PIBIC-CNPq 2009

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA VISÃO DOS DIREITOS HUMANOSAluno: Rafael Adolfo Percovich CisnerosOrientador: Prof. Justino de Mattos Ramos NettoCurso: DireitoCampus: ParaísoO presente trabalho teve como escopo priorizar a aplicação dos Tratados de DireitosHumanos nas medidas de internação empregadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.Com esta finalidade, foram feitas pesquisas no âmbito doutrinário nacional e internacional,assim como um estudo detalhado in situ, da real situação processual das crianças e adolescentescom decretação da Medida de Internação.Sabedores de que o tema gerará polêmica, devemos analisar as propostas apresentadascom muita frialdade, já que foram feitas com a finalidade de preservar os direitos das crianças e dosadolescentes e, especialmente, a sociedade futura, da qual eles serão os responsáveis. A aplicaçãodas Normas Penais e da Lei de Execução Penal, seria um grande avanço na política carceráriainfanto-juvenil, visto que obrigaria tanto o Estado como a mesma criança ou adolescente interno criara consciência de que a melhor solução à problemática da violência no País é a de educar e prepararnossos futuros cidadãos e não deixá-los à mercê de pessoas inescrupulosas que só pretendem lucrarcom sua inocência e inexperiência. Utilizar o ECA juntamente com as Normas Penais mudaria asVaras da Infância e Juventude, que utilizam as normas penais, mas sempre em prejuízo doadolescente. Não podemos seguir permitindo que a liberdade de nossas crianças esteja unicamentebaseada em um relatório psicossocial e sim em fundamentos técnicos-jurídicos, principalmenteseguindo os Princípios Constitucionais e os Tratados Internacionais sobre os Direitos Humanos.“Eduquemos as nossas crianças para não ter que punir a nossos adultos”.