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NOTICIARIOCourt for Sporton Minister’s handsPresidente do C.O.P. e membros da Comissão Instaladora, recebidos pelo Ministro da Justiça e pelo secretário de Estado da Juventude e Desporto.C.O.P. president and members of the Installing Commission at Minister’s office.Tribunal nas mãos do MinistroOpresidente do Comité Olímpico de Portugal entregou aoMinistro da Justiça o requerimento para a criação do Centrode Arbitragem Desportiva (Tribunal Arbitral Desportivo),acompanhado da documentação preparada ao longo deste ano pelaComissão Instaladora presidida pelo Juiz Conselheiro Cardoso daCosta.Vicente Moura sentiu "muita receptividade" da parte doMinistro Alberto Costa e expressou grande satisfação pelaconclusão de um processo que se iniciou há cinco anos e quepode melhorar significativamente a resolução da conflitualidadeno seio do associativismo desportivo, reduzindo custos eprazos e proporcionando ao sector um mecanismo de autoregulação.Ao Ministro da Justiça foram entregues os Estatutos doComité Olímpico de Portugal e os três documentos elaboradospela Comissão Instaladora a partir de uma primeira reunião nodia 9 de Março de 2007: os Estatutos do Centro de ArbitragemDesportiva, o Regulamento do Processo, o Regulamento daMediação.O membro do Governo adiantou que o processo será imediatamenteestudado pelos técnicos do Ministério da Justiça,prevendo-se para finais de Janeiro uma primeira reunião de trabalhocom a Comissão Instaladora, no sentido de esclarecereventuais dúvidas que possam ser levantadas.O presidente do C.O.P. alimenta a expectativa de que oCentro de Arbitragem Desportiva, que funcionará na sede doComité Olímpico, possa entrar em funcionamento em finais doprimeiro trimestre do ano olímpico de 2008.Anteriormente, já Vicente Moura e os membros daComissão Instaladora do Centro de Arbitragem Desportiva tinhamapresentado o projecto ao Secretário de Estado daJuventude e do Desporto, Laurentino Dias, de quem ouviram"palavras de incentivo" e a disponibilidade para colaboraçãonos trâmites seguintes.Ao longo dos primeiros meses do ano, a ComissãoInstaladora elaborou o Projecto de Estatutos do C.A.D., a submeterem breve à aprovação do Ministério da Justiça, depoisde ter sido apresentado em primeira instância à Secretaria deEstado do Desporto no final de Julho. Os referidos Estatutosforam elaborados à luz da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro -Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, bem como daLei n.º 31/86, de 29 de Agosto -Lei de Arbitragem Voluntária.O Centro de ArbitragemDesportiva pretende promover eassegurar a resolução, por viaarbitral ou de mediação, de litígiosem matéria desportiva.A constituição de um TribunalArbitral do Desporto é umainiciativa do Comité Olímpico dePortugal, susceptível de melhorara resolução de conflitos emmatéria desportiva, cumprindomais uma meta determinante doPrograma Eleitoral para a XXIXOlimpíada, sufragado pelo associativismodesportivo.A Comissão Instaladora doCentro de ArbitragemDesportiva é constituída porJosé Manuel Cardoso da Costa(Presidente), José MiguelNobre Ferreira (Coordenador),Sérgio Abrantes Mendes,Adriano Gonçalves da Cunha,Luís Paulo Relógio, AlexandreMestre (Vogais) e José ManuelCosta (Secretário).FOTOS: CARLOS ALBERTO MATOSPortuguese NOC president JoséVicente Moura delivered toMinister of Justice, Mr. AlbertoCosta, at Minister’s office, therequirement for the creation of aPortuguese Court of Arbitrationfor Sport. The official requestwas accompanied by everydocuments prepared by theInstalling Commission duringthe past eight months.The three documents are theStatutes of the Center ofArbitration for Sports, theProcess Rules and the MediationRules.After being analyzed byMinisterial officials, this processwill lead to the creation of thisnew court and Mr. VicenteMoura hopes that it can be functionalin the first three months ofthe Olympic year.This court wants to promote andensure the resolution, by arbitraland mediation way, of sportsmatters litigation.The Installing Commission waslead by Mr. José ManuelCardoso da Costa, formerPresident of PortugueseConstitutional Court and coordinatedby lawyer José MiguelNobre Ferreira, member ofLausanne’s Court of Arbitrationfor Sport.Vicente Moura com Alberto Costa e com Laurentino Dias.Mr. Moura with Minister Alberto Costa (above) and with SecretaryLaurentino Dias.45Outubro|Dezembro 2007
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