Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo - Ministério Público ...

De fato, a luta por esta isonomia entre os gêneros resultou de inúmerosavanços sociais e da edição do Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4121/1962) e daLei do Divórcio de 1977.A igualdade dos cônjuges retrata a igualdade das pessoas que compõemo relacionamento afetivo, já que não é necessário serem civilmente casados parareceberem tratamento igualitário (MADALENO, 2009).Esta igualdade, no entanto, não é sinônimo de tratamento uniforme, jáque se admite o tratamento jurídico diferenciado desde que haja um motivo que ojustifique (ROSENVALD, 2010).Porém, a realidade brasileira nos mostra um cenário diferente. A violênciacontra a mulher ainda é tema recorrente nas paginas policiais, visto que ainda seobserva um número grande de mulheres que se subordinam aos maridos, sendotratadas com desrespeito por estes em razão de uma dependência financeira, sociale/ou afetiva.Trata-se de resquícios do caráter conservador e patriarcal das famílias,em uma sociedade ainda marcada pelo machismo e pela desigualdadesocioeconômica.2.1.1.6 Princípio da Proteção Integral a Crianças e AdolescentesA Constituição Federal assegura em seu art. 227, a criança e aoadolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, àeducação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de todaforma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.