Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo - Ministério Público ...

objeto de interesse dos adultos, e não como sujeitos de direito. Esta doutrina tinhaum viés assistencialista, voltando a proteção do Código apenas aos menoresconsiderados privados de condições econômicas e sociais, vitimas de abandono eomissões, que por isto mereciam ser tratados pelo Estado.Somente com a edição da Carta Magna e posteriormente com o Estatutoda Criança e do Adolescente, a doutrina da proteção integral e do melhor interessereconheceu a criança como sujeito de direitos fundamentais e ser humano emformação, merecedora de prioridade absoluta com vistas ao seu plenodesenvolvimento físico, moral, mental e social.O artigo 3º do mencionado Estatuto confirma esta proteção,estabelecendo, in verbis:Art. 3º: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentaisinerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trataesta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas asoportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.O Estatuto assegura, ainda, no art. 5º, que nenhuma criança ouadolescente será objeto de qualquer tipo de negligência, punido na forma da leiqualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.do art. 19, in verbis:Outro direito resguardado foi o da convivência familiar, conforme redaçãoArt. 19: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado noseio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, asseguradaa convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença depessoas dependentes de substâncias entorpecentes.Desta forma, percebe-se a evolução do Direito de Família moderno demodo a preservar de forma ampla os interesses dos membros familiares,principalmente daqueles que em razão da pouca idade e de sua condição de serhumano em formação, se encontram em maior condição de vulnerabilidade.