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Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação deServiços de Alienação de Bens Móveis e Imóveis da CAIXAnº. 6486/2011 - fl.14/39examinada e rubricada pelos participantes do processo e pelosmembros da Comissão.6.1.1 Nesse mesmo ato será efetuada a consulta no SICAF acerca dasituação de cada leiloeiro participante do presente processo decredenciamento, ocasião em que serão impressas as respectivasdeclarações de “Situação do Fornecedor”, sendo as mesmasrubricadas pelos membros da Comissão e participantes presentes,fazendo parte integrante da Ata que será lavrada ao final da sessão,contendo o registro das principais ocorrências da reunião, em especiala enumeração dos licitantes que apresentarem os envelopes"Documentação para Habilitação”.6.2 Os licitantes não cadastrados no SICAF terão sua situação analisadapor intermédio da documentação apresentada na forma do item 4 eseus subitens.6.3 A fim de verificar se existe restrição do licitante ao direito de participarem licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serãoefetuadas as seguintes consultas:- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas,no sítio do Portal de Transparência do Governo e SICOW, sem prejuízode verificação dessa restrição por outros meios;- ao CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato deImprobidade Administrativa, nos termos da Lei nº. 8.429/92 –, noendereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça –www.cnj.jus.br/, clicar em “Sistemas”, no item “CONSULTASPÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato deImprobidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido /Condenação”, e selecionar esfera “TODOS(AS)”.6.4 Após o julgamento da documentação recebida, a Comissão divulgará oresultado da habilitação com a indicação dos nomes dos leiloeirosoficiais habilitados e inabilitados, através de publicação no Diário Oficialda União – DOU, ou então, se presentes os interessados ou seusprocuradores, será feita mediante comunicação direta aos interessadose lavrada na Ata, que ficará disponível para consulta no endereço daCPL/GILOG/FO, à Rua Sena Madureira, nº. 800, 16º andar, Centro,Fortaleza/CE.6.5 Decorrida a fase de habilitação, não cabe desistência pela participante,salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelaComissão.14
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação deServiços de Alienação de Bens Móveis e Imóveis da CAIXAnº. 6486/2011 - fl.15/397 SORTEIO PARA ORDENAMENTO DOS CREDENCIADOS7.1 Na data e horário fixados, a ser divulgado mediante publicação noD.O.U, desde que julgados os recursos eventualmenteinterpostos, ou em data posterior a ser marcada pela Comissão edivulgada a todos os interessados, a Comissão realizará sorteiopara definir o ordenamento a ser observado no banco decredenciados.7.2 Somente participarão do sorteio os leiloeiros previamente habilitadospela Comissão.7.3 Para fins de ordenamento, o licitante sorteado em primeiro lugarocupará o primeiro lugar no banco de credenciados, o licitante sorteadoem segundo lugar ocupará o segundo lugar no banco de credenciadose assim sucessivamente até que todos os leiloeiros habilitados tenhamsido sorteados e ordenados no banco de credenciados.8 DA INABILITAÇÃO8.1 Será inabilitado o participante que:a) Desatender às exigências do item 4 ou deixar de apresentar adocumentação solicitada, apresentá-la incompleta ou emdesacordo com as disposições deste edital;b) Não comprove a regularidade da documentação habilitatória porocasião de sua verificação;c) Esteja com algum documento ou com o próprio cadastro no SICAFvencido, por ocasião da consulta sobre a situação do fornecedor,efetuada no aludido Sistema, e, não tenha exercido a faculdadeprevista no subitem 2.2.2, bem como a prevista no subitem 4.10deste edital.d) Possua registro de ocorrência que o(a) impeça de licitar e contratarcom a CAIXA, ou que tenha sido(a) declarado(a) inidôneo(a) paralicitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal,Estadual ou Municipal, ou ainda que esteja suspenso para licitar econtratar com a CAIXA, enquanto perdurarem os motivos dapunição;e) Deixe de apresentar a documentação/informações solicitadas nadata fixada ou apresente-a incompleta ou em desacordo com asdisposições deste Edital;8.2 A inabilitação do licitante importará preclusão do seu direito departicipar das fases subsequentes.15
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